br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 1094-A/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1094-A / 1969
Date 1969-10-15
EmentaFICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER VERBAS PARA O EXERCÍCIO DOS ANOS DE 1970 A 1972.
native_id2726

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
LEI Nº 109h -a
O Prefeito do Municipio de Igarassu:
Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a
Sepuinte LEI
E) : drt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exe
a cícios de 1970, 1971 e 1972 até a importância de (NCR
o 2.121.500,00) dois milhoês cento e vinte um mil e qui
o p nhetos cruzeiros novos, correspondente as despesas de
capital, para o períoddo de 1970 a 1972, que acompaá .
nham esta Lei,
Art. 2º - No cumprimento do disposto no artigo 1º , serão obser.
vados, em cada exercício, os limites parciais das des:
pesas.de capital, fixados pelo Plano de Apliação de ci
pital.
Não atingindo, no exercício, os limites parciais a que
se refere o artiro anterior, as parcelas não utilizad:
passaraô a acrescer as disronibilidades do. exercício 4
Seguinte, destinadas ao mesmo ço
ra o: ícios de 1979, 1971 e 197,
consignarão Esporte dotações correspondentes
aos encarros decorrentes da execução desta Lei,
Fica o Poder- Executivo autorizado a realizar pperações
de credito que se tornarem necessárias à execução da /
presente Lei.
êsta Leif entrará em vieôr na date de. sua publicação ,
ogadas a ispos em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE, IGARASSU, 15 de outpbr ) de 1969.
Ls EFET O
as, Clovis Lacerda Leite,

open original →