| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094-A / 1969 |
| Date | 1969-10-15 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER VERBAS PARA O EXERCÍCIO DOS ANOS DE 1970 A 1972. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. LEI Nº 109h -a O Prefeito do Municipio de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a Sepuinte LEI E) : drt. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exe a cícios de 1970, 1971 e 1972 até a importância de (NCR o 2.121.500,00) dois milhoês cento e vinte um mil e qui o p nhetos cruzeiros novos, correspondente as despesas de capital, para o períoddo de 1970 a 1972, que acompaá . nham esta Lei, Art. 2º - No cumprimento do disposto no artigo 1º , serão obser. vados, em cada exercício, os limites parciais das des: pesas.de capital, fixados pelo Plano de Apliação de ci pital. Não atingindo, no exercício, os limites parciais a que se refere o artiro anterior, as parcelas não utilizad: passaraô a acrescer as disronibilidades do. exercício 4 Seguinte, destinadas ao mesmo ço ra o: ícios de 1979, 1971 e 197, consignarão Esporte dotações correspondentes aos encarros decorrentes da execução desta Lei, Fica o Poder- Executivo autorizado a realizar pperações de credito que se tornarem necessárias à execução da / presente Lei. êsta Leif entrará em vieôr na date de. sua publicação , ogadas a ispos em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE, IGARASSU, 15 de outpbr ) de 1969. Ls EFET O as, Clovis Lacerda Leite,