| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 28 de dezembro de 2001 LEI Nº 2.391/2001 EMENTA: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de IGARASSU, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | CAPÍTULO | DO OBJETO Art. 1º - Reorganiza o Regime Próprio de Previdência do Município de IGARASSU, do Estado de Pernambuco, de que são beneficiários os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes. Art. 2º - Cria o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, do Estado de Pemambuco, para atender a nova Legislação Federal (Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, Lei Federal nº 9.717 de 27/11/98 e demais disposições legais), que passa a reger-se pela presente Lei. CAPÍTULO Il DA LEGISLAÇÃO, SEDE E FORO Art. 3º - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, observada a Legislação Federal pertinente, reger-se-á por esta Lei, regulamentos, normas, instruções e atos normativos, aprovados pelo seu Conselho Deliberativo. Art. 4º - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terá como sede e foro o Município de IGARASSU, do Estado de Pernambuco, e ficará vinculado à Secretaria de Administração do Município de IGARASSU e sua duração será por prazo indeterminado. CAPÍTULO Ill DOS PRINCÍPIOS Art. 5º - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA obedecerá aos seguintes princípios: | — Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos, no plano previdenciário, mediante contribuição; 1 — Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe de servidores ativos e inativos, e pensionistas, Ill — Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total; IV — Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de IGARASSU, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Municipio e da contribuição compulsória dos servidores ativos; V — Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei a Padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; VI — Aplicações dos fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, além do disposto no anterior, deverão ser observadas as normas federais sobre limites de aplicação de recursos a que estão sujeitos os Regimes Próprios de Previdência; VIl — Subordinação da constituição de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previsto nesta Lei a Critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; , VIII — Observado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei; IX — Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao menor salário mínimo vigente no país; X — Pleno acesso dos servidores às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; XI — Registro e controle das contas dos Fundos Garantidores e provisões do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA de forma distinta e apartada da conta do Tesouro Municipal; XIl — Registro contábil individualizado das contribuições pessoais de cada servidor e dos entes estatais do Município de IGARASSU; XIll — Escrituração contábil observando as normas gerais de contabilidade aplicada às entidades fechadas de previdência privada; XIv — Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos; Xv — Submissão às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; Xvi — Contribuições dos entes estatais do Municipio de IGARASSU não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição di rvidores públicos e dependentes; | ' ra Ve. A Xvil — Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município de IGARASSU e aos servidores públicos municipais e dependentes, bem comôó a prestação assistencial, médica e odontológica; e XVIll - Vedação à aplicação de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção de títulos de emissão do Governo Federal. CAPÍTULO IV DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA Art. 6º - A gestão previdenciária do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terá sua operacionalização executada de forma autônoma e independente a da Prefeitura Municipal de IGARASSU podendo ser contratado serviços especializados de terceiros, para administração financeira. Art. 7º - Preservada a autonomia do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, o Regime Previdenciário a que se refere o artigo anterior, terá por finalidade: E a) estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão, nos campos previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro, observada a legislação federal; b — fixar metas; Cc estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; d) avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis; BD formalizar outras obrigações previstas em dispositivos desta Lei e da Legislação geral aplicável. CAPÍTULO V DOS BENEFICIÁRIOS Art. 8º - Os beneficiários da previdência municipal de que trata esta Lei classificam-se em segurados e dependentes. Seção | Dos segurados Art. 9º - São segurados compulsórios da previdência municipal instituída por esta Lei: | — Os servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de IGARASSU do Estado de Pernambuco, suas Autarquias e Fundações criadas a partir da presente Lei, e da Câmara Municipal de IGARASSU; : 1424212002 222 22 272 20222227 RRRaresrogoRoa Torero rr € “ Il — os servidores públicos inativos da Prefeitura Municipal de IGARASSU e da Câmara Municipal de IGARASSU ll — O servidor público ativo, cedido para outros Órgãos ou Entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 5 1º - São servidores públicos ativos aqueles ocupantes de cargo efetivo que não se encontram em gozo de qualquer benefício de aposentadoria. 8 2º - São servidores públicos inativos aqueles que se encontram em gozo de qualquer um dos benefícios constantes do inciso |, alíneas “a”, “pº, “cº, “d” e “e” do artigo 12 desta Lei. S 3º - Fica excluído do disposto no caput deste artigo o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. S 4º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. : Art. 10 — O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção, licença para tratar de interesses particulares, para o exercício de mandato eletivo ou qualquer espécie de licença sem vencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, a contribuição relativa a sua parte e a do Poder Público, levando em consideração o seu último vencimento, devidamente atualizada, sob pena de perda da qualidade de segurado. 8 1º - O valor da contribuição deverá acompanhar os índices fixados no Plano Anual de Custeio. $ 2º - Ficará suspenso o direito aos benefícios, previstos nesta Lei, do segurado que deixar de recolher 2 (duas) parcelas consecutivas ou 4 (quatro) não consecutivas, sendo que somente poderá ser reabilitado a partir da quitação integral do débito. S 3º - O servidor afastado em decorrência de serviço militar obrigatório terá o tempo de afastamento contado para efeito de aposentadoria e as contribuições devidas por ele e pelo ente ao qual está vinculado serão recolhidas, integralmente, pelo ente municipal durante o período de afastamento. Seção Il Dos dependentes Art.11 — São dependentes do segurado do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, sucessivamente: | — cônjuge; a companheira; o companheiro; os filhos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou incapazes; ll- os pais; Ill — irmãos não emancipados, de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou incapazes; Vi S 1º - Os dependentes elencados no inciso | concorrem entre si para percepção dos benefícios. S 2º - O menor tutelado equipara-se a filho, mediante declaração judicial e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento do Imposto de Renda. 5 3º - Considera-se companheira ou companheiro a Pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado(a), do sexo oposto, entidade familiar com convivência duradoura com tempo mínimo de cinco anos, pública e continua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos da legislação vigente. 8 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada. S 5º - O ex-côniuge ou ex-companheiro separado, de fato ou de direito, e o divorciado concorrerá com os dependentes elencados no inciso | deste artigo, desde que tenha assegurado por decisão judicial o direito à percepção de pensão alimentícia. CAPÍTULO VI DOS BENEFÍCIOS Art. 12 — Os benefícios previstos na presente Lei consistem em: | - quando aos segurados: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria voluntária por idade; c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; d) aposentadoria compulsória; e) aposentadoria especial do professor; f) auxílio-doença; 9) salário família; e h) salário matemidade. Il — quanto aos dependentes: a) pensão por morte: e b) auxílio-reclusão. 8 1º - O valor mensal dos benefícios previstos nesta lei não poderá ser superior ao valor da última remuneração do segurado, no cargo efetivo em que ocorreu a concessão do benefício. 200000002 2220 2702 780 22027220 oaaRara racer ( S 2º - o valor mensal dos benefícios previsto nas alíneas “a”, “b”, “c “, “d “, “er, 'P, “ge, do inciso | e em todas as alíneas do inciso || deste artigo não poderá ser inferior ao valor do menor salário mínimo vigente no país. | Seção | Da aposentadoria por invalidez Art. 13 — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, sendo os proventos: a) integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, previstas no $ 3º deste artigo; b) proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado não se enquadrar nas condições especificadas na alínea anterior. $ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença. S 2º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão. S$ 3º - O valor do benefício da aposentadoria por invalidez será calculado com base na remuneração do servidor, sobre as quais tenha havido incidência de contribuição previdenciária. S$ 4º - Para o cálculo de proventos proporcionais a que se refere a alínea “b” deste artigo, seu valor corresponderá a 1/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano completo de contribuição, se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher. S 5º Acidente em-serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. $6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: | - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de e = 0000000002 020 000000 GRGGARRRRCRRRRRARARARRRRRRRA ( l d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. & 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, mo local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. S 8º - Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Considera-se também como doença grave, a cequeira total, de ambos os olhos, desde que caracterizada após o ingresso no serviço público, para os entes estatais do Município de IGARASSU, além de outras que a Lei assim definir. 5 9º - A aposentadoria prevista na caput deste artigo só será concedida após a comprovação da invalidez do segurado, mediante perícia realizada por junta médica designada pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. S 10 - Sendo comprovada por junta médica designada pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, a reabilitação ou recuperação do segurado aposentado por invalidez, será suspenso o pagamento do benefício. Seção Il Da aposentadoria voluntária por idade Art. 14 — O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente: | - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher; e Il — tempo minimo de 10(dez) anos de exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 400440472220040000002200220 0000220 080ARRReraaiair ( ( S 1º - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. S 2º - O valor do provento calculado na forma do parágrafo anterior não poderá ser superior a 100% (cem por cento) da última remuneração, sobre a qual incidiu a contribuição previdenciária para o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no cargo efetivo em que dará a aposentadoria. 8 3º - Para o segurado que tenha preenchido o requisito previsto no inciso | deste artigo, mas que não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixados nos incisos | e Il do caput deste artigo. Seção Ill Da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição Art. 15 — O segurado, servidor público titular de cargo efetivo, poderá se aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente: | — 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e Il — tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Parágrafo Único — Para o segurado que tenha preenchido os requisitos previsto no inciso | deste artigo, mas que não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nos incisos | e Il do caput deste artigo. Art. 16 — O segurado que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração pública até 15 de dezembro de 1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária com proventos integrais, quando cumulativamente: | — contar com 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; ll — tiver 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e Ill — contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de: a) 35(trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a"anterior. h EG 430400000072222200 00220000 0000022 0 00 RARRRRRARIDIA ( ( Art. 17 — O segurado de que trata o artigo anterior poderá optar pela aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, quando cumulativamente: A | — Contar com 35 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais de idade, se mulher; Il — tiver 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Hll — contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante na alínea “a” anterior. & 1º - O provento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor que o segurado poderia obter se aposentasse com proventos integrais, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano completo de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso Ill do artigo anterior, até o limite de 100% (cem por cento). $2º- O segurado que tenha preenchido os requisitos previstos no caput deste artigo e seus incisos, mas não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos. Seção IV Da aposentadoria compulsória Art. 18 — O segurado ativo que completar 70 (setenta) anos de idade será aposentado compulsoriamente. 51º - O valor do benefício da aposentadoria compulsória será calculado com base nos proventos proporcionais ao tempo de contribuição e serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária. 82º - O valor do provento, calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser superior a 100% (cem por cento) da última remuneração, sobre a qual incidiu a contribuição previdenciária para o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Seção V Da aposentadoria especial do professor Art. 19 — O professor segurado que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições e requisitos mínimos: ADDED DLDDLLTDISTIDIDIDITIDDIDDTDIDDIDDDD DIS ( ( | — 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; Il = 30 (trinta) anos de contribuição na função de magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição na função de magistério, se mulher, e II! — 10 (dez) anos, no mínimo, de exercicio na função de magistério no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, na função de magistério, em que se dará a aposentadoria. 8 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como efetivo exercício na função de magistério, a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. 5 2º - Para o segurado professor que tenha ingressado regularmente em cargo de magistério, até 15 de dezembro de 1998, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, desde que atenda as seguintes condições e requisitos cumulativamente: |— 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais de idade, se mulher, Il — 5 (cinco) anos, no mínimo, na função de magistério, exclusivamente na atividade docente, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, como servidor público efetivo da Prefeitura Municipal de IGARASSU; |Il — contar com o tempo de contribuição previdenciário igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na função de magistério, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição na função de magistério, se mulher, e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” anterior. S 3º - Para efeito da aposentadoria especial prevista no parágrafo segundo deste artigo, O tempo de serviço exercido efetivamente nas funções de magistério, até a data de 16 de Dezembro de 1998 será contado, com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e 20% (vinte por cento), se mulher. Seção VI Do Auxílio Doença Art. 20 - O auxílio-doença será concedido ao segurado que venha ficar incapacitado para o trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e será pago durante o período em que permanecer incapaz, ou será transformado em aposentadoria por invalidez, a critério da perícia médica realizada por junta médica indicada pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. Parágrafo Único — O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão, somente serão devidos, a contar: | — do décimo sexto dia da incapacidade, quando requerida até trinta dias depois deste; Il do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso |. D55555554 2202 020 000 RASPAR RaORARRaRARRa Da ( ( Art. 21 — O auxílio de que trata o artigo anterior corresponderá à remuneração que o segurado recebia na data do afastamento e será pago mensalmente, durante o período em que, comprovadamente, e a critério da perícia médica realizada por profissional indicado pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, persistir a incapacidade. Parágrafo Único — O valor do benefício do primeiro e do último pagamento, após a alta médica, será calculado de forma a corresponder 1/30 (um trinta avos), por dia de afastamento, do valor da remuneração do segurado. Art. 22 — O segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por profissional médico indicado pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. Art. 23 — Durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, incumbe ao ente estatal do Município de IGARASSU a que o segurado estiver vinculado, o pagamento do auxilio- doença. Seção VII Do Salário Família Art. 24 — Ao segurado que estiver em benefício que tenha remuneração ou proventos iguais ou inferiores a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), será pago, mensalmente, o salário família de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do menor salário mínimo vigente no país, por dependente, menor de 14 (quatorze) anos, assim considerados nos termos do artigo 11 desta Lei. 81º - O direito ao benefício de salário-família somente será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção. 82º - O valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) previsto no caput deste artigo será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social — INSS. Art. 25 — Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em comum, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo Único — Caso não coabitem, o salário-família será concedido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda. Seção VIII Do Salário Maternidade Art. 26 — O salário maternidade é devido independentemente de carência à segurada, servidora pública efetiva, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto. S 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico fornecido por médico designado pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. S 2º - Para fins de concessão do salário matemidade, considera-se parto o nascimento, inclusive o de natimorto, mediante a apresentaçãa da competente certidão. = DEDESISIGIIIDITITIDA TATI DITADA CADA RADADADA DI. C ( $ 3º - Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado por avaliação médica pericial, mediante atestado fornecido por médico credenciado pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, a segurada terá direito ao salário matemidade correspondente a 2 (duas) semanas. 8 4º - À segurada servidora pública que tenha recebido salário maternidade será pago o abono anual proporcional ao período de duração do pagamento daquele benefício. $ 5º - Se, por ocasião da concessão do salário maternidade, for verificado que a segurada encontra-se em gozo de auxílio-doença, este deverá ser cessado na véspera do início do referido benefício, devendo ser comunicado à perícia médica. 5 6º - O salário maternidade da segurada, servidora pública efetiva, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral no cargo efetivo em que se deu a licença maternidade. Seção IX Da Pensão por Morte Art. 27 — Ocorrendo o óbito do segurado, será devida a seus Dependentes a pensão por morte de valor igual aos proventos do segurado falecido, se inativo, ou ao valor da aposentadoria que o segurado falecido teria direito na data do seu óbito. $1º - No caso do segurado ativo que, na data de seu falecimento, não tenha preenchido os requisitos para o gozo de nenhum tipo de aposentadoria prevista nesta Lei, o cálculo do valor da pensão será correspondente àquele que o segurado teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado por invalidez, nos termos do artigo 13 desta Lei. 52º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito a pensão; 83º - Sempre que um dependente perder esta qualidade, proceder-se-á a novo cálculo e novo rateio do benefício, considerados, no entanto, apenas os dependentes remanescentes. $4º - A pensão será devida a contar da data: !— do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; Il — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso |; ou Ill — da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 28 — Após seis meses de declarada judicialmente a ausência do segurado, será concedida pensão provisória aos dependentes. $1º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo dispensados a declaração e o prazo exigidos neste artigo. S2º - Verificando o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando os Dependentes desobrigados de reembolso de quaisquer quantias já recebidas, salvo má fé. ASAE RERRERRCNNAA: MISS CILIL LESS LSLSLLEDSDADI) ( Seção X Do Auxilio-Reclusão Art. 29 — Aos Dependentes do segurado detento ou recluso que não esteja em gozo de aposentadoria ou auxílio-doença, será pago, mensalmente, enquanto perdurar esta situação, o auxílio-reclusão de valor equivalente ao da última remuneração recebida do órgão empregador, desde que esta tenha sido suspensa. 81º - Não será devido, em nenhuma hipótese, o pagamento do auxílio-reclusão aos Dependentes do segurado que tenha recebido, como última remuneração, valor superior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), valor este que deverá ser corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social — INSS. 82º - Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos Dependentes enquanto for mantida a qualidade de segurado. 83º - O auxilio-reclusão será devido a contar da data: | — da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta; Il — do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso |. Seção XI Dos prazos e carências Art. 30 — Os prazos de carências para gozo dos benefícios previstos nesta Lei são: |- para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, 12 (doze meses) de contribuição em favor do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, salvo se a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa; $1º - Não será exigida qualquer carência para o percebimento do salário matemidade, da pensão decorrente da morte do segurado, abono anual, auxílio reclusão e salário família, S2º - Não estão sujeitos ás carências previstas neste artigo os segurados que ingressaram, até 15/12/98, em cargo efetivo, no serviço público, no Municipio de IGARRASSU, e seus respectivos dependentes. Seção XII Das disposições gerais relativas aos benefícios Art. 31 - É de 5 (cinco) anos o prazo de carência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definida no âmbito administrativo. Parágrafo Único — Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas toda e qualquer ação para haver prestaçães vencidas-óu quaisquer restituições ou eo 039402022202020000000007220002000080 0000080 00000] diferenças devidas pelo IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da Legislação Civil. Art. 32 — Com exceção do benefício de pensão por morte, durante o período de percepção de todo e qualquer beneficio também serão devidas as contribuições previdenciárias ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, de conformidade com as disposições fixadas no artigo 68. Parágrafo único — No período de gozo do benefício, cabe ao ente estatal empregador recolher a parcela da contribuição a seu cargo, ao IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA. A parcela devida pelo segurado será descontada pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA quando do pagamento do beneficio. Art. 33 - O segurado em gozo de auxilio-doença, ou aposentadoria por invalidez, está obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do beneficio, periodicamente a exames médicos a cargo de junta médica designada pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, bem assim a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por aquele serviço médico. Parágrafo Único — A periodicidade a que se refere o “caput” deste artigo será definida pela Gerência de Previdência do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, ouvida a junta médica, caso a caso, e nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias. Art. 34 — o beneficio será pago diretamente a quem de direito ou a procurador constituído por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou revalidado. Parágrafo Único - O procurador deverá firmar, perante IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, Termo de Responsabilidade, mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente a superveniência do óbito ou incapacidade civil do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. Art. 35 — O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao representante legal, tutor ou curador, nos termos e requisitos da legislação civil. Art. 36 — Todo segurado, dependente ou representante legal dos mesmos, assinará os formulários e fornecerá os dados e documentos exigidos periodicamente pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA para provar o cumprimento dos reguisitos necessários à obtenção dos benefícios, ou garantir a sua manutenção. Parágrafo Único - O cumprimento dessa exigência é essencial para o recebimento dos benefícios, ou sua manutenção. Art. 37 — Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos hábeis, comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA poderá tomar providência no sentido de comprovar ou suplementar as informações fomecidas. Art. 38 — O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA poderá negar qualquer reivindicação de benefício, declara-lo nulo ou reduzilo, se por dolo ou culpa, foram omitidas ou declaradas falsamente informações para a obtenção de qualquer benefício. Art. 39 — Serão descontados dos benefícios ar aos segurados ou dependentes: |— contribuições devidas ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA ; F— É a Il — pagamento de benefício além do devido; Ill — impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável; IV — pensão de alimentos decretada em decisão judicial; V — outros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo beneficiário, desde que aceitos pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA . $1º - Salvo o disposto neste artigo, o beneficio não poderá ser objeto de penhora, arresto ou Sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto. 52º - Na hipótese do Inciso Il, o desconto será feito em até 6 (seis) parcelas, ressalvada a existência de má fé, quando então não será o débito parcelado. 52º - Somente poderão ser descontados os débitos existentes a partir da concessão do benefício e desde que não sejam superiores ao valor do benefício. Art. 40 — Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições feitas ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, em hipótese alguma. Art. 41 — Não será devido ao segurado e/ou dependentes o percebimento cumulativo de quaisquer um dos benefícios a Seguir dispostos: |— Auxílio-Doença; Il — Aposentadoria de qualquer espécie: Ill — Auxilio-Reclusão: IV — Salário matemidade. Art. 42 — Não será considerada, para efeito de contagem em dobro para a aposentadoria por tempo de contribuição, a licença prêmio do servidor. Art. 43 — Os proventos de aposentadoria, poderão exceder, a qualquer título, à concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagen transitório à respectiva remuneração. CAPÍTULO VII DO ABONO ANUAL Art. 44 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão -ou auxílio-doença pagos pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. Art. 45 — O abono de que trata o artigo anterior consiste emu ao último valor recebido á título de proventos no exercício, mês de dezembro do mesmo exercício. m única parcela equivalente e será paga até o dia 20 do Parágrafo único — Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente =": digsi se como mês completo o = “a período igual ou superior a 15 (quinze) dias, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. TÍTULO 11 CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO Art. 46 — O IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA terá a seguinte estrutura: !- Conselho Deliberativo; Il- Conselho Fiscal: e Ill — Gerência de Previdência. Seção | Do Conselho Deliberativo Art. 47 — O conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, será constituído de até 7 (sete) membros efetivos e 1 (um) membro suplente para cada um, a saber: | — Três servidores, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Igarassu, eleitos democraticamente, sendo dois ativos e um inativo; Il — Um servidor, do quadro efetivo do pelo Poder Legislativo do Município de Igarassu, eleito democraticamente; Ill — Um servidor, do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito; IV — Um servidor, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarassu; V — Um representante da Sociedade Civil (Rotary, Maçonaria, etc.) S$ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos. S 2º - Juntamente com os titulares e para cada um, será designado 01 (um) suplente respectivo, que os substituirão em sua licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade. $ 3º - O Mandato dos membros previstos no caput artigo será de 04 (quatro) anos, não sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente. S 4º - Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros. S 5º - Entre os membros será escolhido o Presidente, eleito pelos seus pares. $ 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada m ês, com a presença da maioria de seus membros e suas decisõe rão tomadas por maioria simples de voto. CODES SIITISISIISISILITILISTLLLLLLLLLSLLSLLDDDDD AI, e e 8 7º - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada no horário compatível com o expediente normal de trabalho. S 8º - Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em seis intercaladas no mesmo ano. 5 9º - Os membros do Conselho Deliberativo deverão ser contribuintes ou beneficiários do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, com exceção dos representantes da Sociedade Civil. S 10 - O Presidente do Conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terá voz e voto de desempate nas reunião do Conselho. 8 11 - As deliberações do Conselho Deliberativo serão lavradas em Livro de Atas. $12 - As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo serão feitas por escrito. Art. 48 — Ao Conselho Deliberativo compete: |— Deliberar sobre a política de investimentos do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; Il — Deliberar sobre Regimento Interno do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; ll — Deliberar sobre as Diretrizes Gerais de atuação do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA; IV — Deliberar sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargo e Salários; V— Deliberar sobre a Nota Técnica Atuarial e o Plano Anual de Custeio; VI — Deliberar sobre o Relatório Anual da Gerência de Previdência: Vil — Deliberar sobre os balancetes mensais, bem como o Balanço e as Contas anuais do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, após apreciados pelo Conselho Fiscal e Auditor Independente; VIII — Deliberar sobre a aceitação de bens e legados oferecidos ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; IX — Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo; X — Deliberar sobre a Proposta Orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pela Gerência de Previdência do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; XI — Deliberar sobre a contratação dos serviços especializados de terceiros para gestão técnica, operacional e patrimonial: XIl — Deliberar sobre a contratação de Consultoria Extema Técnica Especializada para desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, por indicação da Gerência de Previdência; XIII — Funcionar como Órgão de aconselhamento à Gerência de Previdência do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, nas questões por ele suscitadas; XIV — Baixar Atos e Instruções Normativas, complementar ou esclarecedoras; XV — Apresentar lista tríplice dos membros que comporão a Gerência de Previdência; e XVI — Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei. Seção Il Do Conselho Fiscal Art. 49 — O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 1(um) membro suplente para cada um, a saber: | — um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entres estatais do Município de Igarassu, indicado pelo Prefeito; H — um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, de Igarassu, indicado pelo Poder Legislativo; º Ill — um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarassu. $ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos. $ 2º - O mandato dos membros designados será de 02 (dois) anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente. $ 3º - Juntamente com Os titulares e para cada um, será designado 01 (um) suplente, que os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade. 54º - Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros. 85º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de 02 (dois) votos. S 6º - A função de Conselheiro Fiscal não será remunerada, devendo Ser desempenhada no horário compativel com o expediente normal de trabalho. 8 7º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto. 5 8º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente em sua primeira reunião ordinária, após a sua posse. 89º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate: S 10 - Os membros do Conselho Fiscal de: O O Ser servidores ativos, contribuintes do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. E ] ] | $11-As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de atas. Art. 50 — Compete ao Conselho Fiscal; !- Acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal; Il — Acompanhar a execução orçamentária do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; Ill — Examinar as prestações efetivadas pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA aos Servidores e dependentes & a respectiva tomada de contas de contas do responsáveis; IV — Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo; V- Indicar, para contratação, perito de sua escolha para exame de livros e documentos; VI — Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Gerência de Previdência, o processo dê tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados; VII — Requisitar à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização; VIll — Propor ao Gerente de Previdência do IGAPREVI — medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e do mesmo; IGARASSU PREVIDÊNCIA as transparência da Administração X — Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de cartei ira de investimentos e atestar a sua correção ou denunciando irregularidade constatadas e exigindo as regularizações; XI — Examinar e dar Parecer prévio nos Contrato IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, por solicit XIL — Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; S e Acordos a Serem celebrados pelo ação da Gerência de Previdência; XIII - Acompanhar os Processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade; ção das reservas, fundos e Provisões garantidores dos notadamente no que conceme à observância dos critérios de Segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos; e XV — Rever as suas próprias decisões, nd e do qualquer possível alteração; XVI — Proceder os demais atos necessários à fiscalização do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de Igarassu. Parágrafo Único — Compete a todos os membros do Conselho Fiscal individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração do mesmo. Seção III Da Gerência de Previdência Art. 51 — À Gerência de Previdência do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA será composta de um Gerente de Previdência e um Assistente Administrativo Financeiro. 81º - Os cargos de gerente de Previdência e de Assistente Administrativo Financeiro, serão ocupados por servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e nomeados pelo Prefeito Municipal, de acordo com lista tríplice apresentada pelo Conselho Deliberativo. $2º - Os servidores indicados deverão pertencer ao quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do município de IGARASSU, e possuírem nível superior de escolaridade e qualificação necessária. $3º - As deliberações da Gerência de Previdência serão registradas em Livro de Atas. $4º - Será firmado Termo de Posse do Gerente e Assistente nomeados. 85º - O cargo de gerente de Previdência será exercido por um servidor público efetivo, que receberá uma gratificação de função no valor equivalente a 70% (setenta por cento) da remuneração de seu cargo efetivo. 56º - O cargo de Assistente Administrativo Financeiro será exercido por servidor público efetivo, que receberá uma gratificação de função no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração de seu cargo efetivo. 87º - Não poderão ser nomeados para as funções de Gerente de Previdência e Assistente Administrativo Financeiro, profissionais que tenham parentescos, até 3º grau, com membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, ou com ocupantes de cargos de confiança, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 52 — Compete ao Gerente de Previdência: |- Representaro IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA em juízo ou fora dele; Il — Superintender e exercer a Administração Geral do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA; ll — Autorizar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados, atendido o Plano de Aplicações e Investimentos; IV — Celebrar, em nome do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os Contratos de Gestão e suas Alterações, e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros; MUSSI AGI] E tie e V — Praticar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, os atos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei; VI — Elaborar em conjunto com o Assistente Administrativo. Fi orçamentária anual do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, alterações; nanceiro, a proposta bem como as suas Vil — Organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado; Vil — Expedir instruções e ordens de serviços; IX — Organizar em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os serviços de Prestação Previdenciária do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA; X — Assinar e assumir. em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro os documentos e valores do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; XI — Assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Finan documentos do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÉ existentes; ceiro, os cheques e demais NCIA movimentando os fundos XIl — Encaminhar, para deliberação, as contas anuais da Instituição para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente; XIll — Propor, em Conjunto com o Assistente Administrati Municipais envolvidos, a contratação de Administradores de Carteiras de Investimentos do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA dentre as instituições especializadas do mercado, de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse; vo Financeiro, e os Órgãos XIV — Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros pa ra o desempenho de suas atribuições; XV — Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; XVI — Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência. Art. 53 — Compete ao Assistente Administrativo Financeiro: |- Manter o Serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como, baixar ordens de serviços relacionados com aspecto financeiro; Il— Elaborar e transcrever em livros próprios os contratos, termos, editais e licitações; Il - Supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna: IV — Administrar a área de Recursos Humanos do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; V — Assinar juntamente com o Gerente de Previdência, todos os atos administrativos referentes à admissão, contrato, demissão, dispensa, licença, férias, afastamento dos serviços da autarquia, bem como, os cheques e requisições junto às instituições financeiras; VI — Cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes necessários à elaboração do balancete do mê ior; ls dA AA AAA IITERRRRRRRÇTA: 4533555555 555554] e & VII - Manter a contabilidade financeira, econômica e sempre atualizados, elaborando balancetes e bal atividades econômicas deste Fundo; patrimonial, em sistemas adequados e anços, além de demonstrativos das VIII - Promover a arrecadação, registro e guarda de renda e quaisquer valores devidos ao IGAPREVI - IGARASSU PREVID NCIA e dar publicidade da movimentação financeira; IX — Elaborar orçamento anual & plurianual de investimentos, bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da respectiva execução; X — Apresentar periodicamente os quadros e dados estatisti acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o XI— cos que permitam o exercício; Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade: XII — Efetuar tomada de caixa, em conjunto com Gerente de Previdência; XIII — Organizar, anualmente, o quadro de fornecedores, opinando sobre o mesmo e submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo; XIV — Organizar e acom panhar as licitações dando o seu parecer para o respectivo julgamento; XV — Supervisionar O Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, através de sistema próprio, verificando periodicamente os estoques, bem como o controle e conservação de material permanente; XVI — Manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como fiscalização do consumo de material, primando pela economia; XVII — Supervisionar os serviços de segurança, limpeza, portaria e serviços gerais do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA; XVIII — As ações de gestão Orçamentária de Planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, os assuntos relativos à área contábil, as aplicações em investimentos em conjunto com o Gerente de Previdência e deliberado pelo Conselho Deliberativo e o gerenciamento dos bens pertencentes ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, velando por sua integridade; XIX — Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o Patrimônio do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; XX — Proceder a contabilização das receitas, despesas, fundos e provisões do IGAPREV] — IGARASSU PREVIDÊNCIA e promover o acompanhamento dos Contratos; XXI — Propor a contratação dos Administradores de Ativos e Passivos Financeiros do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA e promover o acompanhamento dos Contratos; XXIl — Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores municipais vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Igarassu; XXIll — Providenciar o cálculo da folha m IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA aos dispositivos legais; ensal dos benefícios a serem pagos pelo urados e dependentes, de acordo com os AESRRRRRE SESI A [a RANMA AINHES) «& Art. 57 — O patrimônio do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA desvinculado de qualquer outra entidade | — Contribuições compulsórias do Município (Prefeitura e empregadores de que trata esta Lei ; dos servidores ativos, Conforme dispostos, no artigo 68 desta Lei; XXIv — Responder pela exatidão das carências e demais co ndições exigidas para a concessão de quaisquer benefícios a OS segurados que o requererem; XXV — Proceder o atendimento e a orientação aos Segurados quanto aos seus direitos e deveres para com o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA; XXVI — Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder; XXVII — Propor a contratação de Atuário para proceder as revisões atuariais do Sistema Previdenciário Municipal; XXVIII — Substituir o Gerente de Previdência em seus impedimentos eventuais. Art. 54 — O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊN terá pessoal requisitado da municipalidade, den colocados à sua disposição com todos os seus d e deveres previstos em Lei, não podendo perceb CIA, para a execução de seus serviços, tre os seus servidores, os quais serão ireitos e vantagens asseguradas, garantias er remuneração adicional. Seção IV Das disposições gerais da administração Art. 55 — Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da Estrutura Administrativa do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA não poderão acumular cargos no Instituto, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes entes municipais ou entidades. Seção V Dos Atos Normativos Art. 56 — O Conselho Delibera tivo, por sua iniciativa ou do Conselho Fiscal, deliberará quanto à emissão de instruçõe S e normas operacionais em atos normativos, Parágrafo Único — Os atos normativos serão emitidos sobre assuntos omissos em Lei, ou em complemento com o objetivo de esclarecer. TÍTULO Il CAPÍTULO | DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL Será autônomo, livre, ou ente municipal e constituído de: Câmara) e demais órgãos Il — Receitas de aplicações de patrimônio: SESSSSISTLDIDTDDIS e 8222 2.55 AAA NNNTI e Hll — produto dos rendimentos, acréscimos Ou correções provenientes das aplicações de Seus recursos; Iv — compensações financeiras obtidas pela transferência das Entidades Públicas de Previdência Federal, Estadual e Municipal: V- subvenções do Governo Federal, Estadual e Municipal; e VI — dotações, doa ções, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer natureza, rados serão aplicados, por intermédio de Instituições Privadas ou Públicas contratada. (0) IGAPREVI — IGARASSU Parágrafo Único — As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão orientar-se pelos seguinte objetivos: . a) segurança dos investimentos; b) rentabilidade real compatível com as hipóteses atuariais; e C) liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios. Art. 59 — O exercício social terá duração de 01 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro. Art. 60 — Caberá ao Gerente de Previdência e ao Assistente Administrativo Financeiro a administração e gestão do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, ouvido o Conselho Deliberativo. Parágrafo Único — A administração e gestão do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA poderá ser terceirizada. Art. 61 — Os recursos a serem despendidos pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, a título de Despesas Administrativas e de Custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder o percentual fixado no Plano Anual de seu Custeio. Art. 62 - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA deverá manter os Seus registros contábeis próprios, em Plano de Contas, que espelhe com fidedignidade a sua situação econômico-financeira & patrimonial de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, respeitado o que dispõe a legislação vigente. Art. 63 - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao Prefeito, à Câmara Municipal e ao Sindicato dos Servidores do Município, respondendo seus gestores pelo fie) desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da Lei. Art. 64 — É vedado ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA atuar como instituição financeira, conceder empréstimo, aval, aceite, bem como Prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma. Art. 65 — No caso de licença do Servidor, com red direito constante do Estatuto dos Servidores a lução de salário mensal, fundamentada por úblicos Municipais, as suas Contribuições AA AAA RRRir e [a mensais, bem assim eventuais obrigações contraídas com o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA que guardem Proporção com seus vencimentos terão como base o último vencimento total mensal recebido. Ar. 66- O Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores não são considerados segurados do IGAPREV] — IGARASSU PREVIDÊNC ibuji CAPÍTULO || DO PLANO DE CUSTEIO $1º- O Plano Anual de Custeio deverá ser elaborado por Assessoria Atuarial com registro no IBA — Instituto Brasileiro de Atuária. CAPITULO Ill DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 68 — São receitas do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA: | — a contribuição mensal compulsória dos Servidores ativos sobre a respectiva remuneração, inclusive sobre o Abono Anual, no valor de 11,00%; l- a contribuição, mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas do Município no valor de 14,44% da folha de Pagamento, inclusive sobre o Abono Anual; IV - os rendimentos e Juros provenientes da aplicação dos recursos do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA: V— doações, legados e outras receitas. a) salário-família: b) diária; Cc) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) adicional pela Prestação de serviço extra f) adicional noturno; 9) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; h) adicional de férias; i) auxílio-alimentação; j) auxílio pré-escolar; e k) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. 8 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de Contribuição relativa ao mês em que for pago. $3º Parao Segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar- se-á, para fi ins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. S 4º-As contribuições dos servidores em atividade e as previstas no inciso || deste Artigo serão creditadas na conta do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA até o dia dez subsequente ao da competência. S 5º - Sobre as com n ; do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no Prazo estabelecido, incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, as ações necessárias, inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos pelos órgãos empregadores de que trata essa lei. $6º-Seas referidas contribuições não forem creditadas até o 30º dia do mês subsequente ao da competência, fica o Conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU Secretaria de Estado da Fazenda, a ser levado a débito no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. 87º - O disposto no parágrafo anterior se aplica quanto aos débitos devidos pelo Executivo, pelo Legislativo, pelas Autarquias e pelas Fundações Públicas do Município de Igarassu, sendo a responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos st incisos |, Il e Ill do “caput” deste artigo, do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado. Art. 69 — As contribuições previdenciárias Previstas no artigo anterior serão revistas e fixadas anualmente no Plano Anual de Custeio elaborado pela assessoria atuarial contratada pelo IGAPREV] — IGARASSU PREVIDÊNCIA; 81º - Se o segurado vier a exercer cargo em comissão, a contribuição será calculada sobre O total de vencimentos gue perceberia se estivesse no exercício do seu cargo efetivo. 82º - Se o Segurado vier a exercer Cargo em substituição ou função gratificada ou a responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada sobre o total de vencimentos correspondente ao cargo efetivo do servidor. 83º - Na hipótese de acumulação permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre os totais de vencimentos correspondentes aos Cargos efetivos acumulados. Art. 70 - As contribuições a que se refere o artigo 68 desta Lei incidirão também sobre o décimo terceiro salário (abono anual). a 4445454444 a PD 4 sidente da Câmara Municipal, os Presidentes de serão responsabilizados, ecolhimento das contribuições dos órgãos sob sua CAPÍTULO Iv DO SISTEMA DE COTAS Art. 72- As contribuições ao Instituto serão controladas pelo Sistema de Cotas, de forma a espelhar a situação individual dos segurados no último di a de cada mês, em função do fluxo de recursos e dos resultados obtidos com a sua a plicação financeira dos recursos patrimoniais do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. Ar. 73- As contribuições dos entes estatais do Município de IGARASSU serão controladas & convertidas em cotas no final de cada mês. Art. 74 — As cotas referidas nos artigos 72 e 73 anteriores s função dos resultados obtidos com a aplicação do patrimô; PREVIDÊNCIA, após deduzidas as respectivas despesas. erão avaliadas mensalmente em nio do IGAPREVI - IGARASSU Art. 75 — A cada ano o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA fornecerá aos segurados um extrato contendo no mínimo: | — valor das contribui a mês, no semestre; ções feitas pelo Segurado e pelos entes do Município de Igarassu, mês Il — valoração da cota no período; Ill — valor unitário das cotas; e IV — quantidade de cotas do segurado. Art.76 — Quando do início das atividades do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA o valor da cota será de R$ 1,00 (um real). CAPÍTULOV DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS Art77 — O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA publicará a Oficial, assim como o material explicativo que des benefícios previdenciários e o Plano de Custeio. presente Lei no Boletim creva as características principais dos CAPÍTULO VI Do Registro Contábil Art 79 — O RPPS ob servará normas de contabilidade, fixadas pelo Órgão competente da União aa SBLLLLSASASAS tas Aida AAA) Art. 80 — O RPPS publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento. Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 81- Será mantido re gistro contábil individualizado para cada segurado que conterá: |- nome; Il - matrícula; HI - remuneração ou subsídio; e IV - valores das contribui ções previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do M unicípio, suas autarquias e fundações; TÍTULO Iv CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS An. 82 — Os Bens e direitos constituídos com as contribuições com finalidades previdencárias para a constituição de um fundo de previdência para a cobertura do Regime Próprio de Previdência do Município de Igarassu deverão ser integralmente repassadas para a conta do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA. Art. 83 — Fica vedada a utilização dos fundos benefícios previdenciários para o pagamento espécie. + feservas e provisões garantidores dos dos serviços assistenciais de qualquer Art. 84 — Além das contribuições previstas no artigo 68 desta Lei, os entes estatais do Município de Igarassu contribuirão mensalmente com até 24,97% do total da folha de Pagamento dos servidores ativos, por um período de 35 anos ou até que seja integralmente coberto o déficit técnico apontado na avaliação, data base março de 2000. QUADRO ANEXO. 8 1º - A contribuição prevista no caput deste artigo deverá ser creditada na conta do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA até o dia dez do mês subsequente. S 2º - Em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação prevista no caput deste artigo, aplicam-se as mesmas disposições previstas nos SS 5º,6º e 7º do artigo 68. $3- A contribuição adicional de pagamento aos atuais aposentados e base março 2000. que trata o caput deste artigo será utilizada para aposentados iminentes, conforme cálculo atuarial-data $ 4º - A diferença entre o valor da contribuição adicional de que trata o caput deste artigo e o valor da folha de pagamento dos aposentados, constituirá futura contribuição extra para o Fundo de Previdência Municipal destinada à cobertura do déficit técnico previdenciário. a. AAA AA PRRRRE e É Art. 85 — Será respeitado o direito adquirido dos Segurados que, até 16 de dezembro de 1998, tenham completado todos os requisitos e condições para 9ozo dos benefícios Previdenciários, previsto nas disposições legais vigentes até aquela data. Art. 86 — Os artigos 35, Iv, “a; 64, V; 65; 113, IX; 120; 130, parágrafo único; 135 e 199, da Leinº 2.242 de 06 de novembro de 1996, passam a viger com as seguintes redações: a) À gestante, paternidade; (...) Art. 64 —(...) V— Licença à funcionária gestante, e a Paternidade; nt. 65 — Para efeito de adicional Por tempo de Serviço, será computado integralmente: “Art 13-(.) IX— À gestante e paternidade” “Art. 120- O funcionário no Surso da licença para tratamento de saúde não perceberá seus vencimentos e vantagens, sendo que o benefício Previdenciário, auxílio doença, observadas as disposições legais aplicáveis, será concedido pelo IGAPREV| — IGARASSU PREVIDÊNCIA, a partir do 186º dia do afastamento. “Art. 130 -(..). Parágrafo único — O funcionário que deixar de exercitar o direito a licença prêmio no decurso do decênio imediatamente Posterior ao termo final do período aquisitivo, terá esse tempo automaticamente computado em dobro para efeito de disponibilidade ” “Art. 135 — Será concedida licença maternidade à funcionária gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos. “Art. 199 — São contados em dobro, para efeito de disponibilidade, Os períodos de férias deixados de gozar até a vigência deste Estatuto dS55) COCO OCESEDESEDESTLESESASSSECESESESEESSASEAA » Parágrafo único — (...).” Art. 87 —- A Seção X, do Capítulo X, do Título V, da Lei nº 2.242, de 06 de novembro de 1996, passa a ter a seguinte denominação: “DA LICENÇA A GESTANTE E PATERNIDADE” Art. 88 — Ficam revogados os artigos 79,IIl, 82º; 89; 90; 91; 92; 93; 94: 95; 96; 97; 106; 107; 108; 109; 110; 111; e 137, da Lei nº 2.242, de 06 de novembro de 1996. Art. 89 — Esta Lei e suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.309, de 22 de abril de 1999, bem como todas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, 28 de dezembro de 2001. A) Yves Ribeiro de Albuquerque N A a ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU VA à ARI Data Base: Março / 2000 ISA SAA Ad Ad pa T | | | | a > [E 3 A ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL SC LTDA. 61 AVALIAÇÃO ATUARIAL Prefeitura do Município de Igarassu DATA BASE: Março/2000 1. OBJETIVO A presente Avaliação Atuarial tem por objetivo determinar: | a) o nível de contribuição dos segurados e do Órgão empregador: e b)'o Fundo de Previdência necessário à manutenção dos | benefícios previdenciários já concedidos e à conceder. | 2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS A Avaliação Atuarial foi efetuada considerando os seguintes benefícios previdenciários: * Aposentadoria por Invalidez; * Aposentadoria por idade + * Aposentadoria por tempo de contribuição *; * Auxílio-doença; * Salário-maternidade: | * Salário-família; * Pensão por morte; e * Auxilio-reclusão. ' * Compulsória; Voluntária 1 NNE TD PERDESSE LISTA DIDI ISENTO E “pl a ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. - CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS As condições, carências e os valores dos benefícios previdenciários assegurados, estão de acordo com: |-, A Portaria MPAS N.º 4.858, de 26 de novembro de 1998; I- ALei N.º 9.717, de 27 de novembro de 1998; Ill - A Emenda Constitucional N.º 20, de 15 de novembro de 1998; IV - A Portaria MPAS N.º 4.882, de 16 de novembro de 1998; e V- A Portaria MPAS N.º 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 - PREMISSAS ATUARIAIS O estudo matemático-atuarial foi desenvolvido sobre a totalidade do universo de servidores, tabulado com base nas informações cadastrais fornecidas na data base março de 2000. As premissas atuariais adotadas no estudo foram: * Ocorrência dos eventos de mortalidade e sobrevivência, de acordo com a “Tábua de Mortalidade Geral”, “AT — 49”; Ocorrência dos eventos de invalidez, de acordo com a “Tábua de entrada em Invalidez”, “Álvaro Vindas”; “Turn-over" dos Servidores, em relação ao vínculo de emprego, nulo; Crescimento nulo do salário real; Sem solidariedade de gerações, no financiamento dos benefícios; e Taxa real de retorno, pela aplicação do patrimônio do “F undo de Previdência” de 6% ao ano. > | a ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. | “ 5. REGIMES ATUARIAIS A estrutura atuarial utilizada para o cálculo do financiamento dos benefícios foi a seguinte: | a) CAPITALIZAÇÃO: | Para a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. | b) REPARTIÇÃO DE CAPITAL DE COBERTURA: | | Para a aposentadoria por invalidez, pensão por morte e salário- | p, | maternidade. H C) REPARTIÇÃO SIMPLES: | Para o 'auxílio-reclusão, auxílio-doença e salário família. 'No regime de Capitalização as taxas de contribuição são determinadas com o objetivo de gerar receitas que, capitalizadas durante a fase ativa dos servidores, produzam os fundos | no! garantidores dos benefícios, quando da aposentadoria. | No regime de Repartição de Capital de Cobertura as taxas de contribuição são determinadas com o Objetivo de produzirem | receitas no exercício, equivalentes aos fundos garantidores dos | benefícios iniciados no mesmo exercício, não importando que os | | respectivos pagamentos se estendam aleatoriamente nos meses | OU anos subsequentes, | | No regime de Repartição Simples as taxas de contribuição são | | determinadas com o objetivo de produzirem receitas equivalentes || | | às despesas com os benefícios, dentro do exercício. I | | | | [| a 3 = = a 45II)IIIIIIIIIIAIISIIIAIIAAANSIAANDANANÃA - e ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. | | 6. UNIVERSO SEGURADO | | Foram tabulados' e estudados O pensionistas; 188 aposentados e 1 40 servidores, sendo: | | 37 servidores cujo direito à aposentadoria é iminente (servidores que já cumpriram todos os quesitos necessários à obtenção da aposentadoria, podendo | | | requerer o benefício a qualquer momento); e 1103 servidores cujo direito à aposentadoria não é iminente. | 7. PASSIVO ATUARIAL O| passivo atuarial é representado pelo valor atual dos | | compromissos da Prefeitura com os servidores ativos e j aposentados, menos o valor atual das receitas de contribuições | dos segurados e empregadores. | O passivo atuarial é determinado por processo matemático- atuarial considerando os seguintes elementos: | º Valor dos benefícios assegurados de prestação continuada (aposentadoria e pensão por morte); | * Valor dos benefícios assegurados de prestação única ou de | curto prazo (auxílios); ! * Expectativas de sobrevivência; ' Probabilidades de morte e invalidez; [º Taxas de permanência no emprego; | e Taxas de novos entrados; L | | ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. * Taxa de aplicação financeira do fundo; . BA e Nível de contribuição dos segurados; * Nível de contribuição dos empregadores; Valor da folha de vencimentos dos segurados: * Valor do Fundo de Previdência já existente. O cálculo do passivo atuarial, também denominado “Reserva Matemática” é elaborado sobre duas massas de segurados: A primeira, composta pelos segurados que já estão recebendo o benefício de prestação continuada. Neste caso o resultado do cálculo é denominado “Reserva Matemática de Benefícios Concedidos”. A segunda, composta pelos segurados que ainda não estão recebendo o benefício de prestação continuada. Neste caso o resultado do cálculo é denominado “Reserva Matemática de Benefícios a Conceder”. Dentro deste grupo temos aqueles que já preencheram todas as condições para começar a receber o benefício de aposentadoria, e são denominados “Iminente”. Os segurados que ainda não completaram o tempo ou a idade necessária para começar a receber o benefício de aposentadoria são denominados “Não Iminentes”. AA ALISI TZ) 7.1. Os resultados obtidos no estudo da massa de servidores segurados, estão conforme segue: a ii Gi a . r a ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. Reserva Matemática de Benefícios Concedidos: Nº Valor mensal do Reserva Benefício " Benefício Matemática 188 7.790.766,57 * Pensão por morte ada Tr Lo Total | 188] 60.580,35 b) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder: Nº Valor mensal do Reserva Benefício Benefício * Apos. Iminentes 2 | 1220860 [140674282] * Apos. Não Imin. | 1103 | 372.048,00 | 1140 | 38434660 Total da Reserva Matemática ou Passivo Atuarial: R$.17.616.438,29 ] : 8. FUNDO DE PREVIDÊNCIA 'O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios previdenciários já concedidos e a conceder. O Fundo de Previdência em relação à “Reserva Matemática” pode resultar em três situações: a): Fundo de Previdência maior que a Reserva Matemática: neste caso a situação é superavitária e o resultado é denominado “Superávit-Técnico” b) Fundo de Previdência igual à Reserva Matemática: neste caso a situação é equilibrada, não havendo resultado. c) Fundo de Previdência menor que a Reserva Matemática: neste caso a Situação é deficitária e O resultado é denominado “Déficit-Técnico”. 2) A cd ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. pa 8.1. 8.2. 8.3. A situação encontrada é a seguinte: * Fundo de Previdência: R$: 0 * Reserva Matemática: R$ 17.616.438,29 « Déficit-Técnico Total: R$ 17.616.438,29 A cobertura do Déficit-Técnico Total pode ser feita através “de “dotações orçamentárias” ou através de contribuições adicionais num montante mensal não inferior a R$.104.354,00 ou 27,15% sobre o total da folha do pessoal em atividade durante um prazo de 30 anos. Outra solução que se apresenta, dada a magnitude do Déficit-Técnico Total, é a Secretaria de Finanças do Município assumir o custo mensal de 18,97% sobre o total da -: (, folha de pessoal em atividade, para o pagamento dos proventos dos atuais aposentados e servidores, cuja aposentadoria é iminente, ficando como Déficit-Técnico o | valor correspondente aos servidores não iminentes, que é de R$.8.418.928,90. Neste caso o Fundo de Previdência, assume o custeio das novas aposentadorias e pensões, tendo como fonte de receita para o Fundo de Previdência as contribuições vincendas dos servidores ativos e aposentados. (0) DO. EA cd ESCRITÓRIO TÉCNICOIDE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. | contribuição extra de 6%) em atividade. 5 E 8 E ê o > B 8 a UV a B D = 7 3 9. CUSTO Dos BENEFícios PREVIDENCIÁRIOS Os qustos dos benefícios previde Fun Iculados com atuariais explicitados no item 5, e os resultad abaixo; Benefício Previdenciário . Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição Folh PIPSITAS . Salário-Maternidade . Salário-Família * Auxílio-Doenca * Auxí lio-Reclusão e SADO Obs,: O custo do 13º (décimo terceiro | Custo de cada benefício de | Correspondente. | auxílio-doença foi calculado co (quinze) dias. Ou seja, (décimo Sexto) dia em diant Nciários a serem Suportados pelo o de Previdência, foram ca base nos regimes Os estão conforme Custo em % Sobre o total da olha de Pessoal Ativos ) salário es Prestaçã tá implícito no O continuada Om uma fran O Instituto Indeniz, e. f A (10. Í 3133SI333994T4 31393315 SANDER 53133 IIS 3333 a ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA, CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS E ÓRGÃOS EMPREGADORES Para suportar o custo dos benefícios previdenciários além da cobertura do Déficit-Técnico Total, conforme opções apresentadas em 8.2. e 8.3., faz-se necessário uma contribuição ao Fundo de Previdência, de 25,44% sobre o total da folha salarial dos servidores ativos. A arrecadação correspondente a 25,44% sobre o total da folha, ' pode ser obtida com a aplicação dos percentuais de contribuição, | Conforme segue: —+— 6 [9) * Servidores Ativos (% sobre a remuneração mensal) 11% * Servidores Inativos (% sobre os proventos de aposentadoria) 9% * Pensionistas (% sobre a pensão) 0% . Órgãos Empregadores ( % sobre o total da folha dos Servidores Ativos) 13,03% 10.1. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO O custo da Despesa de Administração, não está incluso nos percentuais de contribuição, cabendo ao Fundo de Previdência, agregar o valor necessário, conforme | estabelecido em Lei. 1y — w* À qoê ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA -—-, es = =. = | — 11. PARECER ATUARIAL o - ad Land /À análise dos Tesultados do estudo atuarial efetuado, bem Como a » = Perspectiva da evolução do Contingente de ativos, aposentados e a = uturos Pensionistas, Nos permite inferir às Seguintes Conclusões = 4 = - 11.4 Os benefícios Concedidos PeloGovernantes aos Servidores E ut Públicos, Juntamente com aumento da homogeneidade ED ut X | das Massas assistidas e longevidade a vida Média E) o Fesidual fo) Tasileiro, deverá em breve O at | administração Pública em todo D+ | ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. DISTRIBUIÇAO DOS SERVIDORES EM MULTIPLOS DE SALARIOS Prefeitura do; Municipio de Igarassu | ] SALARIO MINIMO= R$ 151.00 MES/ANO: 3/2000 E no RELACAO A QUANTIDADE RELAÇÃO A FL.PAGTO 1 FAIXA EM NULTIPLOS SALARIOS F PART. | 3 AcuM, Ts no 3 e mm mm a E | 20 2a | ja 23 23a |24 24 a 25 25 à x 26 a |27 I|27a, 28 28 a 129 E Co PDA SU CO 4 TN (ND CAPS SOCO JD UNA Curdtm gm fe gu que qua “OOo DDS mm a ASP ta pano pu pm SDS o Ss o Cd Ent Ca Co Emma Cd Cos CM =D COI NCD curam DO So So DS 05 po 6 So o o as ms cs Es e Cromo | 1! 1 1 | a 4 0,000 1,000 0.000 000 l a 44 0.000 1,000 0.000 000 104 Ma 45 0,000 1,000 0.000 000 l 45a 46 0.000 1.000 0,000 | 1.000 106 46 a 147 0.000 1,000 0.000 | 1,000 107 47a 48 10.000 1,000 0.000 | 1.000 108 48a 49 0.000 1.000 0.000 | 1,000 109 0.000 1.000 0.000 000 49a 50 1 0.000 (| 1,000 0.000 | 1.000 l 10 E a E 0.000 || 1,00 0.000 | 1,000 0a ll 0.000 1.000 0.000 1.000 sla 392 0.000 1.000 0,000 | 1,000 ll a 112 0.000 1.000 0.000 1.000 || S2ja 53 0.000 1.000 0.000 | 1.000 112 a 113 53a 154 0,000 1.000 0.000 | 1,000 13 a 114 Ma 55 0.000 1.000 0.000 | 1.000 ll4 a 115 55 a 0,000 1] 1,00 0.000 | 1.000 115 a 116 ,| 56 à 157 0.000 1.00 0.000 | 1,000 ll6 a 117 972,58 17 a 118 a 118 a 119 a 119 a 120 + de 120 TOTAL DE SALÁRIOS: 384, 346,60 SALARIO MEDIO: 337.15 AA tele ATI errere res GO ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. OWININ SOlVTVS aq ONIINNN OS Sh Ob Ge 0€ gz Oc SL OL Gg O 00L - 00z 00€ SOlYVTYS Id SOTALLINA NI SILNVdIDLLHVA SOq OvôIngiaLsia Rd P, q A à ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL SCLTDA. + : 2 pau “o = a É DisrTrIdUI es Prefeitura do Municipio de Igarassu = f “ = “o. 0 - - “o. ; o 9 “o: o Si =” E a E] 0 o. e Ea) e» ; TEMPO MEDIO DF PARTICIPAÇÃO NA PREFEITURA: 11.66053 a) e a = o | o. e e e eo e SSIS Air TERRE &) SONv aq ONINNN OS Spy Ob se 0€ Se O gl OL gs 0 0 - 09 5 - O0L Ê né = - a = = = - OSL J AG: osnuas: aa OdiNaL NI SILNVdiDI LAVA sam Senaigraa VE O esa “SONV IC ONIWNN 0g or 0€ oz o, 0 ; = À 994 | HVINISOdY k, - VVd SONV Oq CEiNveloLtva SO Oyó mansa O TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. LuNs- dl “e NUMERO DE SERVIDORES R E é 0,022 25 18 0,016 0.038 26 ló 0,014 0.052 21 20 0.018 0.069 28 | 24 0.021 0.090 29 3! 0.027 0.118 30 Só 0.032 0.149 3! 34 0.030 0.179 32 E 0.033 0.212 33 3 0.034 0.246 34 | 50 0.044 0.290 35 42 0.037 0.327 36 45 0,039 0.367 37 45 0.039 0.406 38 40 0.035 0.441 39 3 0,027 0.468 | LL LO] ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA, “SONY IC ONIWnN “O 09 85 05 Sh Op gg 0€ G2 02 G1 0) S 0 — L mi L E l “09 aaval dOd SINVdIDIL uva soa ovina sia SSIS SLSLt tres id Rd itdidr dA MA 1533 df “ ud o e e EA 15 538 565 570 385 597 624 626 636 651 653 654 663 2455555 511133 7n"4 [918 TDI AA ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA. RESERVA MATEMATICA DE BEMEFICIOS A CONCEDER - IMINENTES INSTITUTO: Prefeitura do Municipio de Igarassu DATA DO CALCULO: 3 ! 2000 “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO E/OU IDADE - NUMERO DE COMPLEMENTACOES POR ANO: 13 “TARA DE CAPITALIZAÇÃO AQ ANO: 6.00 4 (Valores em R$) CODIGO DO SERVIDOR IDADE | ESPERANCA DE VIDA | vaLOR DO PROVENTO RESERVA 000001025 511.43 55,618.32 000001041 | 67 13.61 233.51 23,908.36 000001157 68 13.06 429.58 42,670.35 000001422 | 61 17.33 495.15 60,220.27 000002031 |! 60 18.01 470.73 58,741.91 000002128 65 14.78 651.87 70,891,25 | 000002132 7 12.00 471.50 43,929,71 000002194 n 11.01 442.06 38,436.57 000002256 66 14.19 540.42 57,022.83 000002359 59 18.71 488.68 62,508.65 000002374 60 18,01 501.16 62,539.24 000002375 59 18.71 211.66 27,074.12 000002408 59 18.71 470.96 60,242,03 000002416 6 13.61 302.62 30,984,32 000002436 60 18.01 213.54 26,647.44 000002445 65 14.78 324.47 35,286.31 | 000002450 80 18,01 218.28 27,238,94 000002467 6 | 17.33 216.52 26,333.22 000002497 59 18.71 182.16 23,300.68 | 000002545 66 14.19 689.64 72,167.90 000002604 64 15.39 456.00 51,031,77 000002614 65 14.78 222.54 24,201.36 000002652 59 18,71 291.72 37,314.86 000002672 60 18.01 203.94 25,449,46 000002744 e 17.33 213.92 26,017.00 000002746 66 14,19 563.37 59,444.42 000002761 | 60 18.01 209.14 26,098.37 000002803 60 18.01 170.79 21,312,71 000002808 60 18.01 200.25 24,988.99 | 000002809 59 18.71 214.46 27,432.28 000002826 69 12.52 151,02 14,537.07 000002835 7) 16.67 175.94 20,832.83 000002918 59 18.71 192.29 24,596. 44 000003773 7 12.00 351.62 32,760.48 000004241 7 | 20.16 166.10 22,259.67 | Ji) ve Ez we / e ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/CLTDA. fis. E dat fp) We | we se ESPERANCA DE VIDA | VALOR DO PROVENTO RESERVA ve | 42,238.80 aà 19.863.91 bo RC RR [o mem | [o mem | o) wo ad | we |. | ve |, | «e | ue i e >» =. sa oC OC. =» e. | es|| o = ee e. E e. | es. |. e. | ee SS 5533355335 RESERVA MATEMATICA DE BENEFICIOS CONCEBIDOS. no | APOSENTADORIA E PENSAO POR HogrE o =e| ] e Tbrinmo; Prefeitura do Municipio de Igarassy DATA DO CALCULO; 3/2000 | e, | APOSENTADORIA poq TEMPO DE senyrco E/OU IDADE A) “NUMERO DE CONPLEMENTAÇÕES POR AHO: 13 | de “DATA BASE DO caasy Co 3/20 4 -TAXA DE CAPITALIZAÇÃO AO ANO; 6.00 4 o ca e» “o. (Valores em R$) VALOR DO PROVENTO 000000004 57,605,01 000000006 11,756.35 ex 000000038 87,211,88 H 4 | 000000099 82,753.83 =. 5 | 000000099 26,452,95 casada 6 | 000000190 31,059.93 o) 7 | 000000114 183,566,89 e 8 | 000000453 75,450,33 e, || Soooooras 70,168,97 = 10 proooozio 63,589,96 HL | 0ooggoz1g | 63,185.43 o I2 | 000000247 20,173,56 ai. 13 | 000000312 72,352, 46 h 141] 000000318 82,980,79 e | 15 | 000000336 25,831.61 o 16 | 000000371 70,183.19 e 17 | 000000379 80,663.81 18 | 000000385 97,280.75 19 | 000900431 86, 410.44 000000453 80,147,56 E 000000463 123,729,93 ; | 000000465 78,089.03 ] 000000541 71,538.90 000000591 115,650.15 000000599 74,224.48 | 000000635 99,613.07 000000687 59,679.24 090000699 42,608.33 000000743 26,398,9] 000001011 | 15,876.13 000001034 76,655.26 | 000001093 24,367,33 000001096 76,854,32 34 | 000001102 55,946,99 35 | 000004111 18,382.90 Í 000001173 000001175 000001179 000001 189 000001213 000001214 000001249 000001263 000001265 000001313 000001335 00001348 000001349 000001352 000001355 000001358 000001367 000001370 000001376 000001390 000001391 000001397 000001413 000001417 000001419 000001427 000001428 000001429 000001430 000001454 000001457 000001458 000001483 000001492 000001502 000001547 000001544 000001549 000001564 000001587 000001593 000001599 000001617 000001618 000001620 000001626 000001653 000001654 000001655 23,25 25.12 13,06 15,39 21.68 8.10 13,06 13.61 10,55 23.25 24,89 14.19 19.43 12.52 14,78 27.43 27.43 18,01 17.33 29.18 20.16 14,78 27.43 25.72 20.16 24.89 16.02 26.57 18.71 26.57 15.39 18,71 27.43 24.06 20.91 12.52 20.91 24.89 15,39 22.46 16,67 19.43 10,55 12,00 21.68 25,72 18.01 16.67 20,91 VALOR DO PROVENTO 326.52 347.14 677.11 169,49 159.41 347.38 189.09 205.41 243,23 388,11 251.10 567.05 331.68 201.79 205.69 250,84 421.42 382,34 251,10 573.48 855.57 1,026.66 399.460 429.64 347,22 402.80 412.80 509.54 423,34 529.33 384,60 290.96 375.54 356.42 363,76 402.80 198,77 271.07 443.41 219.37 420.61 240.81 438,78 425.37 322,25 260,18 347,49 849.26 304,66 416,69 46,593.06 50,495. 14 103,863.57 16.835,51 17,839.86 48,587,45 12,866.55 20,403, 46 24,903,56 32,530,13 36,525.12 85,513,50 34,997,47 26,432.13 19,799,56 27,279,00 66,749. 16 60,559.23 31,334.51 69,746,78 139,549.60 137,586.46 43,456,74 68,051.13 53,260.93 53,980.70 62,251.95 58,675.95 66,007.40 67,708,33 59,967.04 32,561,85 48,036,55 56,453. 74 53,895.04 55,172.60 19,133.44 37,129.19 66,868.07 24,550,09 60,019.32 28,514.00 57,475.05 35,653.14 30,024.07 36,390.94 53,302,35 105,978.28 36,074,40 57,075.15 000001682 000001686 000001689 000001690 000001691 0000014693 000001695 000001698 000001702 000001703 000001705 [8 | 000001711 39 000001712 000001713 000001714 000001716 000001717 000001718 000001719 000001721 000001722 000001723 000002006 000002008 000002023 000002024 000002026 000002039 000002033 000002064 000002074 000002075 000002084 000002103 000002109 000002112 000002121 000002130 000002131 0000021 66 [000002172 000002174 000002184 000002201 000002203 000002212 000002220 000002233 000002234 000002238 bs Ss na 136 ESPERANCA DE VIDA VALOR DO PROVENTO 151.20 301.44 289.55 856,42 197,20 213.13 206.33 261,32 210,42 261.71 231.47 231.47 261.32 261,32 260,18 257,17 251.10 261.32 301.44 261.32 17%.05 166,97 182.11 177,19 151.26 160,15 196,79 178,31 347,49 151,70 182.11 197.18 174,55 173.98 239.15 166,97 234,39 197.07 391.03 188.01 174.55 204,04 175.74 403,00 159.41 160.70 213,00 181.62 229,45 RESERVA 21,903,00 9,910.19 28,085.20 34,285.24 114,771.97 23.350,20 24,542.93 15,511,76 12,623.63 14,815.66 17,807.95 7,393.82 15,171.38 18,988.94 18,988,94 33,280,47 39,447.94 21,832.84 19,645.87 31,806.68 16,430,73 20,272,99 21,871,12 20,970.83 15,958.94 15,487.04 19,477.48 23,301.65 25,937.05 54,180.83 16,977.02 19,215.48 20,805.60 18,982,42 19,470.41 24,485.89 16,072,40 23,998.46 23,967,70 63,788,93 19,249.76 12,683.75 17,741.03 17,456,32 55,199.99 15,344,68 19,544,37 19,184,23 18,040,38 17,249.91 Mia C**444444) e a 158 159 160 l61 162 163 164 165 166 167 168 170 1 172 13 174 Us 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 000002250 000002267 000002269 000002270 00002299 000002315 000002316 00002319 000002321 000002334 000002362 000002377 000002386 000002392 dnnpozsos 000002398 (000002400 000002402 090002409 000002432 000002449 000002461 000002473 000002477 000002500 000002583 000002594 000002601 000002616 000002624 000002634 00000265] 000002693 000002696 000002751 090002753 000002773 000002799 000002800 000002802 000002806 000002811 000002817 000002820 000002920 000002977 000003099 000003225 000005072 000008290 19,212,15 61,995.66 12,116.82 21,209.02 22,645.18 17,487.12 37,838.27 18,982.42 91,794,49 58,645.29 32,038.84 36,671.97 27,843.81 61,092,70 32,856. 18 24,162.87 33,502.66 35,616,92 20,100.26 20,380.25 26,131.18 27,215,93 19,505. 16 18,417.78 18,685,91 32,326.87 16,262,84 34,232.21 18,990.98 42,722.20 21,318,02 81,222.65 19,029.47 10,322.34 18,666.35 13,286,45 21,551.11 14,357.55 17,480,49 14,517,84 30,129,28 19,001,05 18,685,91 24,568.87 17,944,84 18,386.19 49,019,75 193,278,26 35,804,45 13,161.43 796.94 60,580,35 7,190,166.57 |