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norma nº 2391/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2391 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 28 de dezembro de 2001
LEI Nº 2.391/2001
EMENTA: Dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Municipal, do Município de
IGARASSU, do Estado de Pernambuco, de
conformidade com a Legislação Federal e
adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DO OBJETO
Art. 1º - Reorganiza o Regime Próprio de Previdência do Município de IGARASSU, do
Estado de Pernambuco, de que são beneficiários os servidores públicos municipais efetivos,
ativos e inativos, e seus dependentes.
Art. 2º - Cria o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, do Estado de Pemambuco, para
atender a nova Legislação Federal (Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, Lei Federal nº
9.717 de 27/11/98 e demais disposições legais), que passa a reger-se pela presente Lei.
CAPÍTULO Il
DA LEGISLAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 3º - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, observada a Legislação Federal
pertinente, reger-se-á por esta Lei, regulamentos, normas, instruções e atos normativos,
aprovados pelo seu Conselho Deliberativo.
Art. 4º - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terá como sede e foro o Município de
IGARASSU, do Estado de Pernambuco, e ficará vinculado à Secretaria de Administração do
Município de IGARASSU e sua duração será por prazo indeterminado.
CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA obedecerá aos seguintes princípios:
| — Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos, no plano
previdenciário, mediante contribuição;
1 — Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de
entidades de classe de servidores ativos e inativos, e pensionistas,
Ill — Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de
seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;
IV — Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de
IGARASSU, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do
Municipio e da contribuição compulsória dos servidores ativos;
V — Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos
benefícios previstos nesta Lei a Padrões mínimos adequados de diversificação,
liquidez e segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho
Monetário Nacional;
VI — Aplicações dos fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei,
além do disposto no anterior, deverão ser observadas as normas federais sobre limites
de aplicação de recursos a que estão sujeitos os Regimes Próprios de Previdência;
VIl — Subordinação da constituição de reservas, fundos e provisões garantidores dos
benefícios previsto nesta Lei a Critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza
dos benefícios; ,
VIII — Observado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos da
aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
Lei;
IX — Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao menor salário mínimo
vigente no país;
X — Pleno acesso dos servidores às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e
instâncias de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação;
XI — Registro e controle das contas dos Fundos Garantidores e provisões do IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA de forma distinta e apartada da conta do Tesouro
Municipal;
XIl — Registro contábil individualizado das contribuições pessoais de cada servidor e dos
entes estatais do Município de IGARASSU;
XIll — Escrituração contábil observando as normas gerais de contabilidade aplicada às
entidades fechadas de previdência privada;
XIv — Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas
as despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem como
dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
Xv — Submissão às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial;
Xvi — Contribuições dos entes estatais do Municipio de IGARASSU não poderá exceder, a
qualquer título, o dobro da contribuição di rvidores públicos e dependentes;
| '
ra Ve. A
Xvil — Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do Município de IGARASSU e aos
servidores públicos municipais e dependentes, bem comôó a prestação assistencial,
médica e odontológica; e
XVIll - Vedação à aplicação de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com
exceção de títulos de emissão do Governo Federal.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 6º - A gestão previdenciária do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA terá sua
operacionalização executada de forma autônoma e independente a da Prefeitura Municipal
de IGARASSU podendo ser contratado serviços especializados de terceiros, para
administração financeira.
Art. 7º - Preservada a autonomia do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, o Regime
Previdenciário a que se refere o artigo anterior, terá por finalidade: E
a) estabelecer os instrumentos para a atuação, controle e supervisão, nos campos
previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro, observada a
legislação federal;
b
—
fixar metas;
Cc
estabelecer, de modo objetivo, as responsabilidades pela execução e pelos prazos
referentes aos planos, programas, projetos e atividades a cargo do IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA;
d) avaliar desempenho, com aferição de sua eficiência e da observância dos princípios da
legalidade, legitimidade, moralidade razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade,
economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos constitucionais, legais,
regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;
BD
formalizar outras obrigações previstas em dispositivos desta Lei e da Legislação geral
aplicável.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 8º - Os beneficiários da previdência municipal de que trata esta Lei classificam-se em
segurados e dependentes.
Seção |
Dos segurados
Art. 9º - São segurados compulsórios da previdência municipal instituída por esta Lei:
| — Os servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de IGARASSU do Estado de
Pernambuco, suas Autarquias e Fundações criadas a partir da presente Lei, e da Câmara
Municipal de IGARASSU; :
1424212002 222 22 272 20222227 RRRaresrogoRoa Torero rr
€
“
Il — os servidores públicos inativos da Prefeitura Municipal de IGARASSU e da Câmara
Municipal de IGARASSU
ll — O servidor público ativo, cedido para outros Órgãos ou Entidades da administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
5 1º - São servidores públicos ativos aqueles ocupantes de cargo efetivo que não se
encontram em gozo de qualquer benefício de aposentadoria.
8 2º - São servidores públicos inativos aqueles que se encontram em gozo de qualquer um
dos benefícios constantes do inciso |, alíneas “a”, “pº, “cº, “d” e “e” do artigo 12 desta Lei.
S 3º - Fica excluído do disposto no caput deste artigo o servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de
previdência social.
S 4º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. :
Art. 10 — O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção, licença para tratar
de interesses particulares, para o exercício de mandato eletivo ou qualquer espécie de
licença sem vencimentos, fica obrigado a recolher, mensalmente, até o 5º dia útil do mês
subsequente, a contribuição relativa a sua parte e a do Poder Público, levando em
consideração o seu último vencimento, devidamente atualizada, sob pena de perda da
qualidade de segurado.
8 1º - O valor da contribuição deverá acompanhar os índices fixados no Plano Anual de
Custeio.
$ 2º - Ficará suspenso o direito aos benefícios, previstos nesta Lei, do segurado que deixar
de recolher 2 (duas) parcelas consecutivas ou 4 (quatro) não consecutivas, sendo que
somente poderá ser reabilitado a partir da quitação integral do débito.
S 3º - O servidor afastado em decorrência de serviço militar obrigatório terá o tempo de
afastamento contado para efeito de aposentadoria e as contribuições devidas por ele e pelo
ente ao qual está vinculado serão recolhidas, integralmente, pelo ente municipal durante o
período de afastamento.
Seção Il
Dos dependentes
Art.11 — São dependentes do segurado do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA,
sucessivamente:
| — cônjuge; a companheira; o companheiro; os filhos não emancipados de qualquer
condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou incapazes;
ll- os pais;
Ill — irmãos não emancipados, de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou
inválidos ou incapazes; Vi
S 1º - Os dependentes elencados no inciso | concorrem entre si para percepção dos
benefícios.
S 2º - O menor tutelado equipara-se a filho, mediante declaração judicial e desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento do Imposto
de Renda.
5 3º - Considera-se companheira ou companheiro a Pessoa que, sem ser casada, mantém
união estável com o segurado(a), do sexo oposto, entidade familiar com convivência
duradoura com tempo mínimo de cinco anos, pública e continua, estabelecida com o
objetivo de constituição de família, nos termos da legislação vigente.
8 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | deste artigo é presumida
e a das demais deve ser comprovada.
S 5º - O ex-côniuge ou ex-companheiro separado, de fato ou de direito, e o divorciado
concorrerá com os dependentes elencados no inciso | deste artigo, desde que tenha
assegurado por decisão judicial o direito à percepção de pensão alimentícia.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS
Art. 12 — Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
| - quando aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial do professor;
f) auxílio-doença;
9) salário família; e
h) salário matemidade.
Il — quanto aos dependentes:
a) pensão por morte: e
b) auxílio-reclusão.
8 1º - O valor mensal dos benefícios previstos nesta lei não poderá ser superior ao valor da
última remuneração do segurado, no cargo efetivo em que ocorreu a concessão do
benefício.
200000002 2220 2702 780 22027220 oaaRara racer
(
S 2º - o valor mensal dos benefícios previsto nas alíneas “a”, “b”, “c “, “d “, “er, 'P, “ge,
do inciso | e em todas as alíneas do inciso || deste artigo não poderá ser inferior ao valor do
menor salário mínimo vigente no país. |
Seção |
Da aposentadoria por invalidez
Art. 13 — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado
incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, sendo os
proventos:
a) integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, previstas no $ 3º deste artigo;
b) proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez permanente do segurado
não se enquadrar nas condições especificadas na alínea anterior.
$ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.
S 2º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por
invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua
concessão.
S$ 3º - O valor do benefício da aposentadoria por invalidez será calculado com base na
remuneração do servidor, sobre as quais tenha havido incidência de contribuição
previdenciária.
S$ 4º - Para o cálculo de proventos proporcionais a que se refere a alínea “b” deste artigo,
seu valor corresponderá a 1/35 (um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do
servidor na data da concessão do benefício, por ano completo de contribuição, se homem, e
1/30 (um trinta avos), se mulher.
S 5º Acidente em-serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
$6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
| - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
e =
0000000002 020 000000 GRGGARRRRCRRRRRARARARRRRRRRA
(
l
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
& 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, mo local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
S 8º - Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste
artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, hanseníase, esclerose
múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite
deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação,
com base em conclusão da medicina especializada. Considera-se também como doença
grave, a cequeira total, de ambos os olhos, desde que caracterizada após o ingresso no
serviço público, para os entes estatais do Município de IGARASSU, além de outras que a
Lei assim definir.
5 9º - A aposentadoria prevista na caput deste artigo só será concedida após a
comprovação da invalidez do segurado, mediante perícia realizada por junta médica
designada pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA.
S 10 - Sendo comprovada por junta médica designada pelo IGAPREVI — IGARASSU
PREVIDÊNCIA, a reabilitação ou recuperação do segurado aposentado por invalidez, será
suspenso o pagamento do benefício.
Seção Il
Da aposentadoria voluntária por idade
Art. 14 — O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade,
voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda
às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente:
| - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se
mulher; e
Il — tempo minimo de 10(dez) anos de exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria.
400440472220040000002200220 0000220 080ARRReraaiair
(
(
S 1º - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um
trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de
contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria.
S 2º - O valor do provento calculado na forma do parágrafo anterior não poderá ser superior
a 100% (cem por cento) da última remuneração, sobre a qual incidiu a contribuição
previdenciária para o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no cargo efetivo em que
dará a aposentadoria.
8 3º - Para o segurado que tenha preenchido o requisito previsto no inciso | deste artigo,
mas que não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos
neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixados nos incisos | e
Il do caput deste artigo.
Seção Ill
Da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição
Art. 15 — O segurado, servidor público titular de cargo efetivo, poderá se aposentar,
voluntariamente, com proventos integrais, desde que atenda às seguintes condições e
requisitos mínimos cumulativamente:
| — 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55
(cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e
Il — tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Parágrafo Único — Para o segurado que tenha preenchido os requisitos previsto no inciso |
deste artigo, mas que não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos
neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nos incisos | e
Il do caput deste artigo.
Art. 16 — O segurado que ingressou regularmente em cargo efetivo na administração pública
até 15 de dezembro de 1998, poderá optar pela aposentadoria voluntária com proventos
integrais, quando cumulativamente:
| — contar com 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
ll — tiver 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
Ill — contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de:
a) 35(trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por
cento) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para
atingir o limite de tempo constante da alínea “a"anterior.
h EG
430400000072222200 00220000 0000022 0 00 RARRRRRARIDIA
(
(
Art. 17 — O segurado de que trata o artigo anterior poderá optar pela aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, quando
cumulativamente: A
| — Contar com 35 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos ou mais de idade, se mulher;
Il — tiver 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
Hll — contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por
cento) do tempo de contribuição que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para
atingir o limite de tempo constante na alínea “a” anterior.
& 1º - O provento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, será equivalente
a 70% (setenta por cento) do valor que o segurado poderia obter se aposentasse com
proventos integrais, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano completo de contribuição que
supere a soma a que se refere o inciso Ill do artigo anterior, até o limite de 100% (cem por
cento).
$2º- O segurado que tenha preenchido os requisitos previstos no caput deste artigo e seus
incisos, mas não tenha 5 (cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos
neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos.
Seção IV
Da aposentadoria compulsória
Art. 18 — O segurado ativo que completar 70 (setenta) anos de idade será aposentado
compulsoriamente.
51º - O valor do benefício da aposentadoria compulsória será calculado com base nos
proventos proporcionais ao tempo de contribuição e serão equivalentes a 1/35 (um trinta e
cinco avos), se homem e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição
previdenciária.
82º - O valor do provento, calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser superior
a 100% (cem por cento) da última remuneração, sobre a qual incidiu a contribuição
previdenciária para o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria.
Seção V
Da aposentadoria especial do professor
Art. 19 — O professor segurado que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da
função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à
aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições e requisitos mínimos:
ADDED DLDDLLTDISTIDIDIDITIDDIDDTDIDDIDDDD DIS
(
(
| — 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se
mulher;
Il = 30 (trinta) anos de contribuição na função de magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição na função de magistério, se mulher, e
II! — 10 (dez) anos, no mínimo, de exercicio na função de magistério no serviço público e 5
(cinco) anos no cargo efetivo, na função de magistério, em que se dará a
aposentadoria.
8 1º - Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como efetivo exercício na função de
magistério, a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
5 2º - Para o segurado professor que tenha ingressado regularmente em cargo de
magistério, até 15 de dezembro de 1998, poderá se aposentar voluntariamente, com
proventos integrais, desde que atenda as seguintes condições e requisitos cumulativamente:
|— 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou
mais de idade, se mulher,
Il — 5 (cinco) anos, no mínimo, na função de magistério, exclusivamente na atividade
docente, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, como servidor público
efetivo da Prefeitura Municipal de IGARASSU;
|Il — contar com o tempo de contribuição previdenciário igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na função de magistério, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição na função de magistério, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo
que, na data de 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea “a” anterior.
S 3º - Para efeito da aposentadoria especial prevista no parágrafo segundo deste artigo, O
tempo de serviço exercido efetivamente nas funções de magistério, até a data de 16 de
Dezembro de 1998 será contado, com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e 20% (vinte por cento), se mulher.
Seção VI
Do Auxílio Doença
Art. 20 - O auxílio-doença será concedido ao segurado que venha ficar incapacitado para o
trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e será pago durante o período em que
permanecer incapaz, ou será transformado em aposentadoria por invalidez, a critério da
perícia médica realizada por junta médica indicada pelo IGAPREVI — IGARASSU
PREVIDÊNCIA.
Parágrafo Único — O auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos para sua
concessão, somente serão devidos, a contar:
| — do décimo sexto dia da incapacidade, quando requerida até trinta dias depois deste;
Il do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso |.
D55555554
2202 020 000 RASPAR RaORARRaRARRa Da
(
(
Art. 21 — O auxílio de que trata o artigo anterior corresponderá à remuneração que o
segurado recebia na data do afastamento e será pago mensalmente, durante o período em
que, comprovadamente, e a critério da perícia médica realizada por profissional indicado
pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, persistir a incapacidade.
Parágrafo Único — O valor do benefício do primeiro e do último pagamento, após a alta
médica, será calculado de forma a corresponder 1/30 (um trinta avos), por dia de
afastamento, do valor da remuneração do segurado.
Art. 22 — O segurado em percepção do auxílio-doença fica obrigado, sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de
readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por profissional médico
indicado pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA.
Art. 23 — Durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, incumbe ao ente estatal do
Município de IGARASSU a que o segurado estiver vinculado, o pagamento do auxilio-
doença.
Seção VII
Do Salário Família
Art. 24 — Ao segurado que estiver em benefício que tenha remuneração ou proventos iguais
ou inferiores a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), será pago, mensalmente, o
salário família de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do menor salário mínimo vigente
no país, por dependente, menor de 14 (quatorze) anos, assim considerados nos termos do
artigo 11 desta Lei.
81º - O direito ao benefício de salário-família somente será adquirido a partir da data do
requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.
82º - O valor de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) previsto no caput deste artigo
será corrigido pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social — INSS.
Art. 25 — Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta Lei, e viverem em
comum, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo Único — Caso não coabitem, o salário-família será concedido àquele que tiver os
dependentes sob sua guarda.
Seção VIII
Do Salário Maternidade
Art. 26 — O salário maternidade é devido independentemente de carência à segurada,
servidora pública efetiva, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias
antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do
parto.
S 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados em mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico fornecido por
médico designado pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA.
S 2º - Para fins de concessão do salário matemidade, considera-se parto o nascimento,
inclusive o de natimorto, mediante a apresentaçãa da competente certidão.
=
DEDESISIGIIIDITITIDA TATI DITADA CADA RADADADA DI.
C
(
$ 3º - Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado por avaliação médica pericial, mediante
atestado fornecido por médico credenciado pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, a
segurada terá direito ao salário matemidade correspondente a 2 (duas) semanas.
8 4º - À segurada servidora pública que tenha recebido salário maternidade será pago o
abono anual proporcional ao período de duração do pagamento daquele benefício.
$ 5º - Se, por ocasião da concessão do salário maternidade, for verificado que a segurada
encontra-se em gozo de auxílio-doença, este deverá ser cessado na véspera do início do
referido benefício, devendo ser comunicado à perícia médica.
5 6º - O salário maternidade da segurada, servidora pública efetiva, consiste numa renda
mensal igual à sua remuneração integral no cargo efetivo em que se deu a licença
maternidade.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 27 — Ocorrendo o óbito do segurado, será devida a seus Dependentes a pensão por
morte de valor igual aos proventos do segurado falecido, se inativo, ou ao valor da
aposentadoria que o segurado falecido teria direito na data do seu óbito.
$1º - No caso do segurado ativo que, na data de seu falecimento, não tenha preenchido os
requisitos para o gozo de nenhum tipo de aposentadoria prevista nesta Lei, o cálculo do
valor da pensão será correspondente àquele que o segurado teria direito se na data do seu
falecimento estivesse aposentado por invalidez, nos termos do artigo 13 desta Lei.
52º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com
direito a pensão;
83º - Sempre que um dependente perder esta qualidade, proceder-se-á a novo cálculo e
novo rateio do benefício, considerados, no entanto, apenas os dependentes remanescentes.
$4º - A pensão será devida a contar da data:
!— do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
Il — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso |; ou
Ill — da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 28 — Após seis meses de declarada judicialmente a ausência do segurado, será
concedida pensão provisória aos dependentes.
$1º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente
ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo dispensados a
declaração e o prazo exigidos neste artigo.
S2º - Verificando o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da
pensão provisória, ficando os Dependentes desobrigados de reembolso de quaisquer
quantias já recebidas, salvo má fé.
ASAE RERRERRCNNAA:
MISS CILIL LESS LSLSLLEDSDADI)
(
Seção X
Do Auxilio-Reclusão
Art. 29 — Aos Dependentes do segurado detento ou recluso que não esteja em gozo de
aposentadoria ou auxílio-doença, será pago, mensalmente, enquanto perdurar esta
situação, o auxílio-reclusão de valor equivalente ao da última remuneração recebida do
órgão empregador, desde que esta tenha sido suspensa.
81º - Não será devido, em nenhuma hipótese, o pagamento do auxílio-reclusão aos
Dependentes do segurado que tenha recebido, como última remuneração, valor superior a
R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), valor este que deverá ser corrigido pelos
mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social — INSS.
82º - Em qualquer hipótese, o auxílio-reclusão somente será devido aos Dependentes
enquanto for mantida a qualidade de segurado.
83º - O auxilio-reclusão será devido a contar da data:
| — da reclusão, quando requerido até trinta dias depois desta;
Il — do requerimento, quando requerido após o prazo previsto no inciso |.
Seção XI
Dos prazos e carências
Art. 30 — Os prazos de carências para gozo dos benefícios previstos nesta Lei são:
|- para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, 12 (doze meses) de contribuição em
favor do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, salvo se a incapacidade for decorrente
de acidente de qualquer natureza ou causa;
$1º - Não será exigida qualquer carência para o percebimento do salário matemidade, da
pensão decorrente da morte do segurado, abono anual, auxílio reclusão e salário família,
S2º - Não estão sujeitos ás carências previstas neste artigo os segurados que ingressaram,
até 15/12/98, em cargo efetivo, no serviço público, no Municipio de IGARRASSU, e seus
respectivos dependentes.
Seção XII
Das disposições gerais relativas aos benefícios
Art. 31 - É de 5 (cinco) anos o prazo de carência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia
primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso,
do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definida no âmbito
administrativo.
Parágrafo Único — Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas toda e qualquer ação para haver prestaçães vencidas-óu quaisquer restituições ou
eo
039402022202020000000007220002000080 0000080 00000]
diferenças devidas pelo IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, salvo o direito dos
menores, incapazes e ausentes, na forma da Legislação Civil.
Art. 32 — Com exceção do benefício de pensão por morte, durante o período de percepção
de todo e qualquer beneficio também serão devidas as contribuições previdenciárias ao
IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, de conformidade com as disposições fixadas no
artigo 68.
Parágrafo único — No período de gozo do benefício, cabe ao ente estatal empregador
recolher a parcela da contribuição a seu cargo, ao IGAPREVI - IGARASSU
PREVIDÊNCIA. A parcela devida pelo segurado será descontada pelo IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA quando do pagamento do beneficio.
Art. 33 - O segurado em gozo de auxilio-doença, ou aposentadoria por invalidez, está
obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do pagamento do beneficio,
periodicamente a exames médicos a cargo de junta médica designada pelo IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA, bem assim a tratamentos, processos, readaptações
profissionais e demais procedimentos prescritos por aquele serviço médico.
Parágrafo Único — A periodicidade a que se refere o “caput” deste artigo será definida pela
Gerência de Previdência do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, ouvida a junta
médica, caso a caso, e nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 34 — o beneficio será pago diretamente a quem de direito ou a procurador constituído
por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis)
meses, podendo ser renovado ou revalidado.
Parágrafo Único - O procurador deverá firmar, perante IGAPREVI — IGARASSU
PREVIDÊNCIA, Termo de Responsabilidade, mediante o qual se compromete a comunicar
qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que
possa invalidar a procuração, principalmente a superveniência do óbito ou incapacidade civil
do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
Art. 35 — O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao
representante legal, tutor ou curador, nos termos e requisitos da legislação civil.
Art. 36 — Todo segurado, dependente ou representante legal dos mesmos, assinará os
formulários e fornecerá os dados e documentos exigidos periodicamente pelo IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA para provar o cumprimento dos reguisitos necessários à
obtenção dos benefícios, ou garantir a sua manutenção.
Parágrafo Único - O cumprimento dessa exigência é essencial para o recebimento dos
benefícios, ou sua manutenção.
Art. 37 — Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos hábeis,
comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o IGAPREVI
— IGARASSU PREVIDÊNCIA poderá tomar providência no sentido de comprovar ou
suplementar as informações fomecidas.
Art. 38 — O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA poderá negar qualquer reivindicação
de benefício, declara-lo nulo ou reduzilo, se por dolo ou culpa, foram omitidas ou
declaradas falsamente informações para a obtenção de qualquer benefício.
Art. 39 — Serão descontados dos benefícios ar aos segurados ou dependentes:
|— contribuições devidas ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA ;
F— É a
Il — pagamento de benefício além do devido;
Ill — impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável;
IV — pensão de alimentos decretada em decisão judicial;
V — outros débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo beneficiário, desde que
aceitos pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA .
$1º - Salvo o disposto neste artigo, o beneficio não poderá ser objeto de penhora, arresto ou
Sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus de que seja objeto.
52º - Na hipótese do Inciso Il, o desconto será feito em até 6 (seis) parcelas, ressalvada a
existência de má fé, quando então não será o débito parcelado.
52º - Somente poderão ser descontados os débitos existentes a partir da concessão do
benefício e desde que não sejam superiores ao valor do benefício.
Art. 40 — Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições feitas ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, em hipótese alguma.
Art. 41 — Não será devido ao segurado e/ou dependentes o percebimento cumulativo de
quaisquer um dos benefícios a Seguir dispostos:
|— Auxílio-Doença;
Il — Aposentadoria de qualquer espécie:
Ill — Auxilio-Reclusão:
IV — Salário matemidade.
Art. 42 — Não será considerada, para efeito de contagem em dobro para a aposentadoria
por tempo de contribuição, a licença prêmio do servidor.
Art. 43 — Os proventos de aposentadoria,
poderão exceder, a qualquer título, à
concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagen
transitório à respectiva remuneração.
CAPÍTULO VII
DO ABONO ANUAL
Art. 44 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão -ou auxílio-doença pagos pelo
IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA.
Art. 45 — O abono de que trata o artigo anterior consiste emu
ao último valor recebido á título de proventos no exercício,
mês de dezembro do mesmo exercício.
m única parcela equivalente
e será paga até o dia 20 do
Parágrafo único — Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono
para cada mês de benefício efetivamente =": digsi se como mês completo o
= “a
período igual ou superior a 15 (quinze) dias, e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o
do mês da cessação.
TÍTULO 11
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 46 — O IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA terá a seguinte estrutura:
!- Conselho Deliberativo;
Il- Conselho Fiscal: e
Ill — Gerência de Previdência.
Seção |
Do Conselho Deliberativo
Art. 47 — O conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, será
constituído de até 7 (sete) membros efetivos e 1 (um) membro suplente para cada um,
a saber:
| — Três servidores, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Igarassu, eleitos
democraticamente, sendo dois ativos e um inativo;
Il — Um servidor, do quadro efetivo do pelo Poder Legislativo do Município de Igarassu,
eleito democraticamente;
Ill — Um servidor, do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
IV — Um servidor, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarassu;
V — Um representante da Sociedade Civil (Rotary, Maçonaria, etc.)
S$ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados
para os membros efetivos.
S 2º - Juntamente com os titulares e para cada um, será designado 01 (um) suplente
respectivo, que os substituirão em sua licenças e impedimentos e os sucederão em
caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
$ 3º - O Mandato dos membros previstos no caput artigo será de 04 (quatro) anos, não
sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
S 4º - Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros.
S 5º - Entre os membros será escolhido o Presidente, eleito pelos seus pares.
$ 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada m
ês, com a presença da
maioria de seus membros e suas decisõe
rão tomadas por maioria simples de voto.
CODES SIITISISIISISILITILISTLLLLLLLLLSLLSLLDDDDD AI,
e
e
8 7º - A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada no
horário compatível com o expediente normal de trabalho.
S 8º - Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso
de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões
consecutivas ou em seis intercaladas no mesmo ano.
5 9º - Os membros do Conselho Deliberativo deverão ser contribuintes ou beneficiários do
IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, com exceção dos representantes da
Sociedade Civil.
S 10 - O Presidente do Conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA
terá voz e voto de desempate nas reunião do Conselho.
8 11 - As deliberações do Conselho Deliberativo serão lavradas em Livro de Atas.
$12 - As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo serão feitas por
escrito.
Art. 48 — Ao Conselho Deliberativo compete:
|— Deliberar sobre a política de investimentos do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA;
Il — Deliberar sobre Regimento Interno do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA;
ll — Deliberar sobre as Diretrizes Gerais de atuação do IGAPREVI - IGARASSU
PREVIDÊNCIA;
IV — Deliberar sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargo e Salários;
V— Deliberar sobre a Nota Técnica Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
VI — Deliberar sobre o Relatório Anual da Gerência de Previdência:
Vil — Deliberar sobre os balancetes mensais, bem como o Balanço e as Contas anuais do
IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, após apreciados pelo Conselho Fiscal e
Auditor Independente;
VIII — Deliberar sobre a aceitação de bens e legados oferecidos ao IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA;
IX — Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a
aceitação de doações com encargo;
X — Deliberar sobre a Proposta Orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações,
elaborada pela Gerência de Previdência do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA;
XI — Deliberar sobre a contratação dos serviços especializados de terceiros para gestão
técnica, operacional e patrimonial:
XIl — Deliberar sobre a contratação de Consultoria Extema Técnica Especializada para
desenvolvimento de Serviços Técnicos Especializados necessários ao IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA, por indicação da Gerência de Previdência;
XIII — Funcionar como Órgão de aconselhamento à Gerência de Previdência do IGAPREVI
- IGARASSU PREVIDÊNCIA, nas questões por ele suscitadas;
XIV — Baixar Atos e Instruções Normativas, complementar ou esclarecedoras;
XV — Apresentar lista tríplice dos membros que comporão a Gerência de Previdência; e
XVI — Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei.
Seção Il
Do Conselho Fiscal
Art. 49 — O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 1(um) membro
suplente para cada um, a saber:
| — um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entres estatais do Município de
Igarassu, indicado pelo Prefeito;
H — um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, de
Igarassu, indicado pelo Poder Legislativo; º
Ill — um servidor, do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, indicado
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igarassu.
$ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados
para os membros efetivos.
$ 2º - O mandato dos membros designados será de 02 (dois) anos, o qual deverá coincidir
com o do Conselho Deliberativo, não sendo permitida sua recondução para o mandato
subsequente.
$ 3º - Juntamente com Os titulares e para cada um, será designado 01 (um) suplente, que os
substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância,
conservada sempre a vinculação da representatividade.
54º - Será firmado Termo de Posse dos Conselheiros.
85º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, com a presença
da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de 02 (dois)
votos.
S 6º - A função de Conselheiro Fiscal não será remunerada, devendo Ser desempenhada no
horário compativel com o expediente normal de trabalho.
8 7º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis
alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
5 8º - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente em sua primeira
reunião ordinária, após a sua posse.
89º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate:
S 10 - Os membros do Conselho Fiscal de:
O O Ser servidores ativos, contribuintes do
IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA.
E
]
]
|
$11-As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de atas.
Art. 50 — Compete ao Conselho Fiscal;
!- Acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;
Il — Acompanhar a execução orçamentária do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA,
conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
Ill — Examinar as prestações efetivadas pelo IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA aos
Servidores e dependentes & a respectiva tomada de contas
de contas do responsáveis;
IV — Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes
mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para
encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
V- Indicar, para contratação, perito de sua escolha para exame de livros e documentos;
VI — Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu parecer
técnico, o relatório do exercício anterior da Gerência de Previdência, o processo dê tomada
de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico
dos benefícios prestados;
VII — Requisitar à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as
informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas
atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as
providências de regularização;
VIll — Propor ao Gerente de Previdência do IGAPREVI —
medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e
do mesmo;
IGARASSU PREVIDÊNCIA as
transparência da Administração
X — Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de cartei
ira de investimentos e atestar a sua correção ou denunciando
irregularidade constatadas e exigindo as regularizações;
XI — Examinar e dar Parecer prévio nos Contrato
IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA, por solicit
XIL — Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do IGAPREVI — IGARASSU
PREVIDÊNCIA;
S e Acordos a Serem celebrados pelo
ação da Gerência de Previdência;
XIII - Acompanhar os Processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade;
ção das reservas, fundos e Provisões garantidores dos
notadamente no que conceme à observância dos critérios de
Segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos; e
XV — Rever as suas próprias decisões, nd e do qualquer possível alteração;
XVI — Proceder os demais atos necessários à fiscalização do IGAPREVI — IGARASSU
PREVIDÊNCIA, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de
Igarassu.
Parágrafo Único — Compete a todos os membros do Conselho Fiscal individualmente, o
direito de exercer fiscalização dos serviços do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, não
lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração do mesmo.
Seção III
Da Gerência de Previdência
Art. 51 — À Gerência de Previdência do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA será
composta de um Gerente de Previdência e um Assistente Administrativo Financeiro.
81º - Os cargos de gerente de Previdência e de Assistente Administrativo Financeiro, serão
ocupados por servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e nomeados pelo Prefeito
Municipal, de acordo com lista tríplice apresentada pelo Conselho Deliberativo.
$2º - Os servidores indicados deverão pertencer ao quadro efetivo de quaisquer dos entes
estatais do município de IGARASSU, e possuírem nível superior de escolaridade e
qualificação necessária.
$3º - As deliberações da Gerência de Previdência serão registradas em Livro de Atas.
$4º - Será firmado Termo de Posse do Gerente e Assistente nomeados.
85º - O cargo de gerente de Previdência será exercido por um servidor público efetivo, que
receberá uma gratificação de função no valor equivalente a 70% (setenta por cento) da
remuneração de seu cargo efetivo.
56º - O cargo de Assistente Administrativo Financeiro será exercido por servidor público
efetivo, que receberá uma gratificação de função no valor equivalente a 40% (quarenta por
cento) da remuneração de seu cargo efetivo.
87º - Não poderão ser nomeados para as funções de Gerente de Previdência e Assistente
Administrativo Financeiro, profissionais que tenham parentescos, até 3º grau, com membros
do Conselho Deliberativo e Fiscal, ou com ocupantes de cargos de confiança, no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
Art. 52 — Compete ao Gerente de Previdência:
|- Representaro IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA em juízo ou fora dele;
Il — Superintender e exercer a Administração Geral do IGAPREVI - IGARASSU
PREVIDÊNCIA;
ll — Autorizar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, as aplicações e
investimentos efetuados, atendido o Plano de Aplicações e Investimentos;
IV — Celebrar, em nome do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA em conjunto com o
Assistente Administrativo Financeiro, os Contratos de Gestão e suas Alterações, e as
contratações em todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por
terceiros;
MUSSI AGI]
E tie
e
V — Praticar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, os atos relativos à
concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei;
VI — Elaborar em conjunto com o Assistente Administrativo. Fi
orçamentária anual do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA,
alterações;
nanceiro, a proposta
bem como as suas
Vil — Organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado;
Vil — Expedir instruções e ordens de serviços;
IX — Organizar em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os serviços de
Prestação Previdenciária do IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA;
X — Assinar e assumir. em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro os
documentos e valores do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA e responder
juridicamente pelos atos e fatos de interesse do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA;
XI — Assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Finan
documentos do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÉ
existentes;
ceiro, os cheques e demais
NCIA movimentando os fundos
XIl — Encaminhar, para deliberação, as contas anuais da Instituição para o Conselho
Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do
Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial e da Auditoria Externa Independente;
XIll — Propor, em Conjunto com o Assistente Administrati
Municipais envolvidos, a contratação de Administradores de Carteiras de Investimentos do
IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA dentre as instituições especializadas do mercado,
de Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse;
vo Financeiro, e os Órgãos
XIV — Submeter ao Conselho Deliberativo e ao
Conselho Fiscal os assuntos a eles
pertinentes e facilitar o acesso de seus membros pa
ra o desempenho de suas atribuições;
XV — Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XVI — Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Art. 53 — Compete ao Assistente Administrativo Financeiro:
|- Manter o Serviço de protocolo, expediente, arquivo, bem como, baixar ordens de serviços
relacionados com aspecto financeiro;
Il— Elaborar e transcrever em livros próprios os contratos, termos, editais e licitações;
Il - Supervisionar o serviço de relações públicas e os de natureza interna:
IV — Administrar a área de Recursos Humanos do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA;
V — Assinar juntamente com o Gerente de Previdência, todos os atos administrativos
referentes à admissão, contrato, demissão, dispensa, licença, férias, afastamento dos
serviços da autarquia, bem como, os cheques e requisições junto às instituições financeiras;
VI — Cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês,
sejam fornecidos os informes
necessários à elaboração do balancete do mê ior;
ls
dA AA AAA IITERRRRRRRÇTA:
4533555555 555554]
e
&
VII - Manter a contabilidade financeira, econômica e
sempre atualizados, elaborando balancetes e bal
atividades econômicas deste Fundo;
patrimonial, em sistemas adequados e
anços, além de demonstrativos das
VIII - Promover a arrecadação, registro e guarda de renda e quaisquer valores devidos ao
IGAPREVI - IGARASSU PREVID NCIA e dar publicidade da movimentação financeira;
IX — Elaborar orçamento anual & plurianual de investimentos, bem como todas as resoluções
atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o acompanhamento da respectiva
execução;
X — Apresentar periodicamente os quadros e dados estatisti
acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o
XI—
cos que permitam o
exercício;
Providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade:
XII — Efetuar tomada de caixa, em conjunto com Gerente de Previdência;
XIII — Organizar, anualmente, o quadro de fornecedores, opinando sobre o mesmo e
submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;
XIV — Organizar e acom
panhar as licitações dando o seu parecer para o respectivo
julgamento;
XV — Supervisionar O Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio do IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA, através de sistema próprio, verificando periodicamente os
estoques, bem como o controle e conservação de material permanente;
XVI — Manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle,
bem como fiscalização do consumo de material, primando pela economia;
XVII — Supervisionar os serviços de segurança,
limpeza, portaria e serviços gerais do
IGAPREVI - IGARASSU PREVIDÊNCIA;
XVIII — As ações de gestão Orçamentária de Planejamento financeiro, os recebimentos e
pagamentos, os assuntos relativos à área contábil, as aplicações em investimentos em
conjunto com o Gerente de Previdência e deliberado pelo Conselho Deliberativo e o
gerenciamento dos bens pertencentes ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, velando
por sua integridade;
XIX — Manter controle sobre a guarda dos valores, títulos e disponibilidades financeiras e
demais documentos que integram o Patrimônio do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA;
XX — Proceder a contabilização das receitas, despesas, fundos e provisões do IGAPREV] —
IGARASSU PREVIDÊNCIA e promover o acompanhamento dos Contratos;
XXI — Propor a contratação dos Administradores de Ativos e Passivos Financeiros do
IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA e promover o acompanhamento dos Contratos;
XXIl — Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados ativos e inativos, e de seus
dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais órgãos empregadores
municipais vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Igarassu;
XXIll — Providenciar o cálculo da folha m
IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA aos
dispositivos legais;
ensal dos benefícios a serem pagos pelo
urados e dependentes, de acordo com os
AESRRRRRE
SESI A
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RANMA AINHES)
«&
Art. 57 — O patrimônio do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA
desvinculado de qualquer outra entidade
| — Contribuições compulsórias do Município (Prefeitura e
empregadores de que trata esta Lei ; dos servidores ativos, Conforme dispostos, no artigo 68
desta Lei;
XXIv — Responder pela exatidão das carências e demais co
ndições exigidas para a
concessão de quaisquer benefícios a
OS segurados que o requererem;
XXV — Proceder o atendimento e a orientação aos Segurados quanto aos seus direitos e
deveres para com o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA;
XXVI — Proceder ao levantamento estatístico de benefícios concedidos e a conceder;
XXVII — Propor a contratação de Atuário para proceder as revisões atuariais do Sistema
Previdenciário Municipal;
XXVIII — Substituir o Gerente de Previdência em seus impedimentos eventuais.
Art. 54 — O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊN
terá pessoal requisitado da municipalidade, den
colocados à sua disposição com todos os seus d
e deveres previstos em Lei, não podendo perceb
CIA, para a execução de seus serviços,
tre os seus servidores, os quais serão
ireitos e vantagens asseguradas, garantias
er remuneração adicional.
Seção IV
Das disposições gerais da administração
Art. 55 — Os membros representantes dos diversos órgãos colegiados da Estrutura
Administrativa do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA
não poderão acumular cargos
no Instituto, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por diferentes entes municipais
ou entidades.
Seção V
Dos Atos Normativos
Art. 56 — O Conselho Delibera
tivo, por sua iniciativa ou do Conselho Fiscal, deliberará
quanto à emissão de instruçõe
S e normas operacionais em atos normativos,
Parágrafo Único — Os atos normativos serão emitidos sobre assuntos omissos em Lei, ou
em complemento com o objetivo de esclarecer.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Será autônomo, livre,
ou ente municipal e constituído de:
Câmara) e demais órgãos
Il — Receitas de aplicações de patrimônio:
SESSSSISTLDIDTDDIS
e
8222 2.55
AAA NNNTI
e
Hll — produto dos rendimentos, acréscimos Ou correções provenientes das aplicações de
Seus recursos;
Iv — compensações financeiras obtidas pela transferência das Entidades Públicas de
Previdência Federal, Estadual e Municipal:
V- subvenções do Governo Federal, Estadual e Municipal; e
VI — dotações, doa
ções, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer
natureza,
rados serão aplicados, por
intermédio de Instituições Privadas ou Públicas contratada. (0) IGAPREVI — IGARASSU
Parágrafo Único — As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão
orientar-se pelos seguinte objetivos: .
a) segurança dos investimentos;
b) rentabilidade real compatível com as hipóteses atuariais; e
C) liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios.
Art. 59 —
O exercício social terá duração de 01 (um) ano, encerrando-se em 31 de
dezembro.
Art. 60 — Caberá ao Gerente de Previdência e ao Assistente Administrativo Financeiro a
administração e gestão do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, ouvido o Conselho
Deliberativo.
Parágrafo Único — A administração e gestão do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA
poderá ser terceirizada.
Art. 61 — Os recursos a serem despendidos pelo IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA,
a título de Despesas Administrativas e de Custeio de seu funcionamento, não poderão, em
hipótese alguma, exceder o percentual fixado no Plano Anual de seu Custeio.
Art. 62 - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA deverá manter os Seus registros
contábeis próprios, em Plano de Contas, que espelhe com fidedignidade a sua situação
econômico-financeira & patrimonial de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e
receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de
sua situação ativa e passiva, respeitado o que dispõe a legislação vigente.
Art. 63 - O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, prestará contas anualmente ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao Prefeito, à Câmara Municipal e ao
Sindicato dos Servidores do Município, respondendo seus gestores pelo fie) desempenho de
suas atribuições e mandatos, na forma da Lei.
Art. 64 — É vedado ao IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA atuar como instituição
financeira, conceder empréstimo, aval, aceite, bem como Prestar fiança, ou obrigar-se de
favor por qualquer outra forma.
Art. 65 — No caso de licença do Servidor, com red
direito constante do Estatuto dos Servidores
a
lução de salário mensal, fundamentada por
úblicos Municipais, as suas Contribuições
AA AAA RRRir
e
[a
mensais, bem assim eventuais obrigações contraídas com o IGAPREVI — IGARASSU
PREVIDÊNCIA que guardem Proporção com seus vencimentos terão como base o último
vencimento total mensal recebido.
Ar. 66- O Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores não são considerados segurados do
IGAPREV] — IGARASSU PREVIDÊNC ibuji
CAPÍTULO ||
DO PLANO DE CUSTEIO
$1º- O Plano Anual de Custeio deverá ser elaborado por Assessoria Atuarial com registro
no IBA — Instituto Brasileiro de Atuária.
CAPITULO Ill
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 68 — São receitas do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA:
| — a contribuição mensal compulsória dos Servidores ativos sobre a respectiva
remuneração, inclusive sobre o Abono Anual, no valor de 11,00%;
l- a contribuição, mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações
Públicas do Município no valor de 14,44% da folha de Pagamento, inclusive sobre o Abono
Anual;
IV - os rendimentos e Juros provenientes da aplicação dos recursos do IGAPREVI —
IGARASSU PREVIDÊNCIA:
V— doações, legados e outras receitas.
a) salário-família:
b) diária;
Cc) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) adicional pela Prestação de serviço extra
f) adicional noturno;
9) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades
penosas;
h) adicional de férias;
i) auxílio-alimentação;
j) auxílio pré-escolar; e
k) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
8 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de Contribuição relativa ao mês em que for pago.
$3º Parao Segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-
se-á, para fi
ins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a
cada cargo.
S 4º-As contribuições dos servidores em atividade e as previstas no inciso || deste Artigo
serão creditadas na conta do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA até o dia dez
subsequente ao da competência.
S 5º - Sobre as com n ;
do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, no Prazo estabelecido, incidirão multa de 2%
(dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o débito
atualizado pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a
substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Conselho
Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA, as ações necessárias, inclusive
judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos pelos órgãos empregadores de que
trata essa lei.
$6º-Seas referidas contribuições não forem creditadas até o 30º dia do mês subsequente
ao da competência, fica o Conselho Deliberativo do IGAPREVI — IGARASSU
Secretaria de Estado da Fazenda, a ser levado a débito no produto da arrecadação do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS.
87º - O disposto no parágrafo anterior se aplica quanto aos débitos devidos pelo Executivo,
pelo Legislativo, pelas Autarquias e pelas Fundações Públicas do Município de Igarassu,
sendo a responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos
st
incisos |, Il e Ill do “caput” deste artigo, do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o
segurado estiver vinculado.
Art. 69 — As contribuições previdenciárias Previstas no artigo anterior serão revistas e
fixadas anualmente no Plano Anual de Custeio elaborado pela assessoria atuarial
contratada pelo IGAPREV] — IGARASSU PREVIDÊNCIA;
81º - Se o segurado vier a exercer cargo em comissão, a contribuição será calculada sobre
O total de vencimentos gue perceberia se estivesse no exercício do seu cargo efetivo.
82º - Se o Segurado vier a exercer Cargo em substituição ou função gratificada ou a
responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição será calculada sobre o total de
vencimentos correspondente ao cargo efetivo do servidor.
83º - Na hipótese de acumulação permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre os
totais de vencimentos correspondentes aos Cargos efetivos acumulados.
Art. 70 - As contribuições a que se refere o artigo 68 desta Lei incidirão também sobre o
décimo terceiro salário (abono anual).
a
4445454444
a PD
4
sidente da Câmara Municipal, os Presidentes de
serão responsabilizados,
ecolhimento das contribuições dos órgãos sob sua
CAPÍTULO Iv
DO SISTEMA DE COTAS
Art. 72- As contribuições ao Instituto serão controladas
pelo Sistema de Cotas, de forma a
espelhar a situação individual dos segurados no último di
a de cada mês, em função do fluxo
de recursos e dos resultados obtidos com a sua a
plicação financeira dos recursos
patrimoniais do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA.
Ar. 73- As contribuições dos entes estatais do Município de IGARASSU serão controladas
& convertidas em cotas no final de cada mês.
Art. 74 — As cotas referidas nos artigos 72 e 73 anteriores s
função dos resultados obtidos com a aplicação do patrimô;
PREVIDÊNCIA, após deduzidas as respectivas despesas.
erão avaliadas mensalmente em
nio do IGAPREVI - IGARASSU
Art. 75 — A cada ano o IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA fornecerá aos segurados
um extrato contendo no mínimo:
| — valor das contribui
a mês, no semestre;
ções feitas pelo Segurado e pelos entes do Município de Igarassu, mês
Il — valoração da cota no período;
Ill — valor unitário das cotas; e
IV — quantidade de cotas do segurado.
Art.76 — Quando do início das atividades do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA o
valor da cota será de R$ 1,00 (um real).
CAPÍTULOV
DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS
Art77 — O IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA publicará a
Oficial, assim como o material explicativo que des
benefícios previdenciários e o Plano de Custeio.
presente Lei no Boletim
creva as características principais dos
CAPÍTULO VI
Do Registro Contábil
Art 79 — O RPPS ob
servará normas de contabilidade, fixadas pelo Órgão competente da
União
aa
SBLLLLSASASAS
tas
Aida AAA)
Art. 80 — O RPPS publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e
acumulada do exercício em curso,
nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
e seu regulamento.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no
mesmo prazo,
encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 81- Será mantido re
gistro contábil individualizado para cada segurado que
conterá:
|- nome;
Il - matrícula;
HI - remuneração ou subsídio; e
IV - valores das contribui
ções previdenciárias mensais e das acumuladas nos
meses anteriores do segurado e do M
unicípio, suas autarquias e fundações;
TÍTULO Iv
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
An. 82 — Os Bens e direitos constituídos com as contribuições com finalidades
previdencárias para a constituição de um fundo de previdência para a cobertura do Regime
Próprio de Previdência do Município de Igarassu deverão ser integralmente repassadas para
a conta do IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA.
Art. 83 — Fica vedada a utilização dos fundos
benefícios previdenciários para o pagamento
espécie.
+ feservas e provisões garantidores dos
dos serviços assistenciais de qualquer
Art. 84 — Além das contribuições previstas no artigo 68 desta Lei, os entes estatais do
Município de Igarassu contribuirão mensalmente com até 24,97% do total da folha de
Pagamento dos servidores ativos, por um período de 35 anos ou até que seja integralmente
coberto o déficit técnico apontado na avaliação, data base março de 2000. QUADRO
ANEXO.
8 1º - A contribuição prevista no caput deste artigo deverá ser creditada na conta do
IGAPREVI — IGARASSU PREVIDÊNCIA até o dia dez do mês subsequente.
S 2º - Em caso de atraso ou inadimplemento da obrigação prevista no caput deste artigo,
aplicam-se as mesmas disposições previstas nos SS 5º,6º e 7º do artigo 68.
$3- A contribuição adicional de
pagamento aos atuais aposentados e
base março 2000.
que trata o caput deste artigo será utilizada para
aposentados iminentes, conforme cálculo atuarial-data
$ 4º - A diferença entre o valor da contribuição adicional de que trata o caput deste artigo e o
valor da folha de pagamento dos aposentados, constituirá futura contribuição extra para o
Fundo de Previdência Municipal destinada à cobertura do déficit técnico previdenciário.
a.
AAA AA PRRRRE
e É
Art. 85 — Será respeitado o direito adquirido dos Segurados que, até 16 de dezembro de
1998, tenham completado todos os requisitos e condições para 9ozo dos benefícios
Previdenciários, previsto nas disposições legais vigentes até aquela data.
Art. 86 — Os artigos 35, Iv, “a; 64, V; 65; 113, IX; 120; 130, parágrafo único; 135 e 199, da
Leinº 2.242 de 06 de novembro de 1996, passam a viger com as seguintes redações:
a) À gestante, paternidade;
(...)
Art. 64 —(...)
V— Licença à funcionária gestante, e a Paternidade;
nt. 65 — Para efeito de adicional Por tempo de Serviço, será computado integralmente:
“Art 13-(.)
IX— À gestante e paternidade”
“Art. 120- O funcionário no Surso da licença para tratamento de saúde não perceberá seus
vencimentos e vantagens, sendo que o benefício Previdenciário, auxílio doença, observadas
as disposições legais aplicáveis, será concedido pelo IGAPREV| — IGARASSU
PREVIDÊNCIA, a partir do 186º dia do afastamento.
“Art. 130 -(..).
Parágrafo único — O funcionário que deixar de exercitar o direito a licença prêmio no decurso
do decênio imediatamente Posterior ao termo final do período aquisitivo, terá esse tempo
automaticamente computado em dobro para efeito de disponibilidade ”
“Art. 135 — Será concedida licença maternidade à funcionária gestante, por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos.
“Art. 199 — São contados em dobro, para efeito de disponibilidade, Os períodos de férias
deixados de gozar até a vigência deste Estatuto
dS55)
COCO OCESEDESEDESTLESESASSSECESESESEESSASEAA
»
Parágrafo único — (...).”
Art. 87 —- A Seção X, do Capítulo X, do Título V, da Lei nº 2.242, de 06 de novembro de
1996, passa a ter a seguinte denominação:
“DA LICENÇA A GESTANTE E PATERNIDADE”
Art. 88 — Ficam revogados os artigos 79,IIl, 82º; 89; 90; 91; 92; 93; 94: 95; 96; 97; 106; 107;
108; 109; 110; 111; e 137, da Lei nº 2.242, de 06 de novembro de 1996.
Art. 89 — Esta Lei e suas disposições gerais e transitórias entrarão em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Lei nº 2.309, de 22 de abril de 1999, bem como todas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Igarassu, 28 de dezembro de 2001.
A) Yves Ribeiro de Albuquerque N
A
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ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
VA Ã ARI
Data Base: Março / 2000
ISA SAA Ad Ad
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3
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ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL SC LTDA. 61
AVALIAÇÃO ATUARIAL
Prefeitura do Município de Igarassu
DATA BASE: Março/2000
1. OBJETIVO
A presente Avaliação Atuarial tem por objetivo determinar:
|
a) o nível de contribuição dos segurados e do Órgão empregador: e
b)'o Fundo de Previdência necessário à manutenção dos |
benefícios previdenciários já concedidos e à conceder. |
2. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
A Avaliação Atuarial foi efetuada considerando os seguintes
benefícios previdenciários:
* Aposentadoria por Invalidez;
* Aposentadoria por idade +
* Aposentadoria por tempo de contribuição *;
* Auxílio-doença;
* Salário-maternidade:
| * Salário-família;
* Pensão por morte; e
* Auxilio-reclusão.
' * Compulsória; Voluntária
1 NNE TD PERDESSE LISTA DIDI ISENTO
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ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
- CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS
As condições, carências e os valores dos benefícios
previdenciários assegurados, estão de acordo com:
|-, A Portaria MPAS N.º 4.858, de 26 de novembro de 1998;
I- ALei N.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;
Ill - A Emenda Constitucional N.º 20, de 15 de novembro de 1998;
IV - A Portaria MPAS N.º 4.882, de 16 de novembro de 1998; e
V- A Portaria MPAS N.º 4.992, de 05 de fevereiro de 1999
- PREMISSAS ATUARIAIS
O estudo matemático-atuarial foi desenvolvido sobre a totalidade
do universo de servidores, tabulado com base nas informações
cadastrais fornecidas na data base março de 2000.
As premissas atuariais adotadas no estudo foram:
* Ocorrência dos eventos de mortalidade e sobrevivência, de
acordo com a “Tábua de Mortalidade Geral”, “AT — 49”;
Ocorrência dos eventos de invalidez, de acordo com a
“Tábua de entrada em Invalidez”, “Álvaro Vindas”;
“Turn-over" dos Servidores, em relação ao vínculo de
emprego, nulo;
Crescimento nulo do salário real;
Sem solidariedade de gerações, no financiamento dos
benefícios; e
Taxa real de retorno, pela aplicação do patrimônio do “F undo
de Previdência” de 6% ao ano.
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|
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ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
|
“
5. REGIMES ATUARIAIS
A estrutura atuarial utilizada para o cálculo do financiamento dos
benefícios foi a seguinte:
|
a) CAPITALIZAÇÃO:
| Para a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de
contribuição.
| b) REPARTIÇÃO DE CAPITAL DE COBERTURA:
| | Para a aposentadoria por invalidez, pensão por morte e salário- |
p, | maternidade.
H C) REPARTIÇÃO SIMPLES:
| Para o 'auxílio-reclusão, auxílio-doença e salário família.
'No regime de Capitalização as taxas de contribuição são
determinadas com o objetivo de gerar receitas que, capitalizadas
durante a fase ativa dos servidores, produzam os fundos
|
no! garantidores dos benefícios, quando da aposentadoria. |
No regime de Repartição de Capital de Cobertura as taxas de
contribuição são determinadas com o Objetivo de produzirem |
receitas no exercício, equivalentes aos fundos garantidores dos |
benefícios iniciados no mesmo exercício, não importando que os |
| respectivos pagamentos se estendam aleatoriamente nos meses
| OU anos subsequentes,
| | No regime de Repartição Simples as taxas de contribuição são
| | determinadas com o objetivo de produzirem receitas equivalentes
|| | | às despesas com os benefícios, dentro do exercício.
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ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
|
| 6. UNIVERSO SEGURADO
|
| Foram tabulados' e estudados O pensionistas; 188 aposentados e
1 40 servidores, sendo:
| | 37 servidores cujo direito à aposentadoria é iminente
(servidores que já cumpriram todos os quesitos
necessários à obtenção da aposentadoria, podendo
| | | requerer o benefício a qualquer momento); e
1103 servidores cujo direito à aposentadoria não é iminente.
| 7. PASSIVO ATUARIAL
O| passivo atuarial é representado pelo valor atual dos
| | compromissos da Prefeitura com os servidores ativos e
j aposentados, menos o valor atual das receitas de contribuições
| dos segurados e empregadores.
| O passivo atuarial é determinado por processo matemático-
atuarial considerando os seguintes elementos:
| º Valor dos benefícios assegurados de prestação continuada
(aposentadoria e pensão por morte);
| * Valor dos benefícios assegurados de prestação única ou de
| curto prazo (auxílios); !
* Expectativas de sobrevivência;
' Probabilidades de morte e invalidez;
[º Taxas de permanência no emprego;
| e Taxas de novos entrados;
L | |
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
* Taxa de aplicação financeira do fundo; .
BA
e Nível de contribuição dos segurados;
* Nível de contribuição dos empregadores;
Valor da folha de vencimentos dos segurados:
* Valor do Fundo de Previdência já existente.
O cálculo do passivo atuarial, também denominado “Reserva
Matemática” é elaborado sobre duas massas de segurados:
A primeira, composta pelos segurados que já estão recebendo o
benefício de prestação continuada. Neste caso o resultado do
cálculo é denominado “Reserva Matemática de Benefícios
Concedidos”.
A segunda, composta pelos segurados que ainda não estão
recebendo o benefício de prestação continuada. Neste caso o
resultado do cálculo é denominado “Reserva Matemática de
Benefícios a Conceder”. Dentro deste grupo temos aqueles que já
preencheram todas as condições para começar a receber o
benefício de aposentadoria, e são denominados “Iminente”. Os
segurados que ainda não completaram o tempo ou a idade
necessária para começar a receber o benefício de aposentadoria
são denominados “Não Iminentes”.
AA ALISI TZ)
7.1. Os resultados obtidos no estudo da massa de servidores
segurados, estão conforme segue:
a ii Gi a
.
r
a
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos:
Nº Valor mensal do Reserva
Benefício " Benefício Matemática
188 7.790.766,57
* Pensão por morte ada Tr
Lo Total | 188] 60.580,35
b) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder:
Nº Valor mensal do Reserva
Benefício Benefício
* Apos. Iminentes 2 | 1220860 [140674282]
* Apos. Não Imin. | 1103 | 372.048,00
| 1140 | 38434660
Total da Reserva Matemática ou Passivo Atuarial: R$.17.616.438,29
]
:
8. FUNDO DE PREVIDÊNCIA
'O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial
acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios
previdenciários já concedidos e a conceder. O Fundo de
Previdência em relação à “Reserva Matemática” pode resultar em
três situações:
a): Fundo de Previdência maior que a Reserva Matemática:
neste caso a situação é superavitária e o resultado é
denominado “Superávit-Técnico”
b) Fundo de Previdência igual à Reserva Matemática: neste
caso a situação é equilibrada, não havendo resultado.
c) Fundo de Previdência menor que a Reserva Matemática:
neste caso a Situação é deficitária e O resultado é denominado
“Déficit-Técnico”.
2)
A
cd
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
pa
8.1.
8.2.
8.3.
A situação encontrada é a seguinte:
* Fundo de Previdência: R$: 0
* Reserva Matemática: R$ 17.616.438,29
« Déficit-Técnico Total: R$ 17.616.438,29
A cobertura do Déficit-Técnico Total pode ser feita através
“de “dotações orçamentárias” ou através de contribuições
adicionais num montante mensal não inferior a
R$.104.354,00 ou 27,15% sobre o total da folha do pessoal
em atividade durante um prazo de 30 anos.
Outra solução que se apresenta, dada a magnitude do
Déficit-Técnico Total, é a Secretaria de Finanças do
Município assumir o custo mensal de 18,97% sobre o total da -: (,
folha de pessoal em atividade, para o pagamento dos
proventos dos atuais aposentados e servidores, cuja
aposentadoria é iminente, ficando como Déficit-Técnico o
| valor correspondente aos servidores não iminentes, que é de
R$.8.418.928,90. Neste caso o Fundo de Previdência,
assume o custeio das novas aposentadorias e pensões,
tendo como fonte de receita para o Fundo de Previdência as
contribuições vincendas dos servidores ativos e
aposentados.
(0)
DO.
EA
cd
ESCRITÓRIO TÉCNICOIDE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
| contribuição extra de 6%)
em atividade.
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a
B
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7
3
9. CUSTO Dos BENEFícios PREVIDENCIÁRIOS
Os qustos dos benefícios previde
Fun
Iculados com
atuariais explicitados no item 5, e os resultad
abaixo;
Benefício Previdenciário
. Aposentadoria por idade ou por tempo de
contribuição
Folh
PIPSITAS
. Salário-Maternidade
. Salário-Família
* Auxílio-Doenca
* Auxí lio-Reclusão
e
SADO
Obs,:
O custo do 13º (décimo terceiro
| Custo de cada benefício de
| Correspondente.
| auxílio-doença foi calculado co
(quinze) dias. Ou seja,
(décimo Sexto) dia em diant
Nciários a serem Suportados pelo
o de Previdência, foram ca base nos regimes
Os estão conforme
Custo em % Sobre o total da
olha de Pessoal Ativos
) salário es
Prestaçã
tá implícito no
O continuada
Om uma fran
O Instituto Indeniz,
e.
f
A
(10.
Í
3133SI333994T4
31393315
SANDER
53133
IIS
3333
a
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA,
CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS E ÓRGÃOS EMPREGADORES
Para suportar o custo dos benefícios previdenciários além da
cobertura do Déficit-Técnico Total, conforme opções apresentadas
em 8.2. e 8.3., faz-se necessário uma contribuição ao Fundo de
Previdência, de 25,44% sobre o total da folha salarial dos
servidores ativos.
A arrecadação correspondente a 25,44% sobre o total da folha,
' pode ser obtida com a aplicação dos percentuais de contribuição,
| Conforme segue:
—+— 6
[9)
* Servidores Ativos (% sobre a remuneração mensal)
11%
* Servidores Inativos (% sobre os proventos de
aposentadoria)
9%
* Pensionistas (% sobre a pensão)
0%
. Órgãos Empregadores ( % sobre o total da folha dos
Servidores Ativos)
13,03%
10.1. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO
O custo da Despesa de Administração, não está incluso
nos percentuais de contribuição, cabendo ao Fundo de
Previdência, agregar o valor necessário, conforme
| estabelecido em Lei.
1y
— w*
À qoê ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA
-—-, es
=
=. = |
— 11. PARECER ATUARIAL
o -
ad Land /À análise dos Tesultados do estudo atuarial efetuado, bem Como a
» = Perspectiva da evolução do Contingente de ativos, aposentados e
a = uturos Pensionistas, Nos permite inferir às Seguintes Conclusões
= 4
= - 11.4 Os benefícios Concedidos PeloGovernantes aos Servidores
E ut Públicos, Juntamente com aumento da homogeneidade
ED ut X | das Massas assistidas e longevidade a vida Média
E) o Fesidual fo) Tasileiro, deverá em breve
O at | administração Pública em todo
D+ |
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
DISTRIBUIÇAO DOS SERVIDORES EM MULTIPLOS DE SALARIOS
Prefeitura do; Municipio de Igarassu
| ]
SALARIO MINIMO= R$ 151.00 MES/ANO: 3/2000
E no RELACAO A QUANTIDADE RELAÇÃO A FL.PAGTO
1
FAIXA EM
NULTIPLOS
SALARIOS
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a 44 0.000 1,000 0.000 000 104
Ma 45 0,000 1,000 0.000 000 l
45a 46 0.000 1.000 0,000 | 1.000 106
46 a 147 0.000 1,000 0.000 | 1,000 107
47a 48 10.000 1,000 0.000 | 1.000 108
48a 49 0.000 1.000 0.000 | 1,000 109 0.000 1.000 0.000 000
49a 50 1 0.000 (| 1,000 0.000 | 1.000 l 10
E a E 0.000 || 1,00 0.000 | 1,000 0a ll 0.000 1.000 0.000 1.000
sla 392 0.000 1.000 0,000 | 1,000 ll a 112 0.000 1.000 0.000 1.000
|| S2ja 53 0.000 1.000 0.000 | 1.000 112 a 113
53a 154 0,000 1.000 0.000 | 1,000 13 a 114
Ma 55 0.000 1.000 0.000 | 1.000 ll4 a 115
55 a 0,000 1] 1,00 0.000 | 1.000 115 a 116
,| 56 à 157 0.000 1.00 0.000 | 1,000 ll6 a 117
972,58 17 a 118
a 118 a 119
a 119 a 120
+ de 120
TOTAL DE SALÁRIOS: 384, 346,60 SALARIO MEDIO: 337.15
AA
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ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
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O TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
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NUMERO DE
SERVIDORES
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é 0,022
25 18 0,016 0.038
26 ló 0,014 0.052
21 20 0.018 0.069
28 | 24 0.021 0.090
29 3! 0.027 0.118
30 Só 0.032 0.149
3! 34 0.030 0.179
32 E 0.033 0.212
33 3 0.034 0.246
34 | 50 0.044 0.290
35 42 0.037 0.327
36 45 0,039 0.367
37 45 0.039 0.406
38 40 0.035 0.441
39 3 0,027 0.468
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ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA,
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651
653
654
663
2455555 511133
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[918
TDI
AA
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/C LTDA.
RESERVA MATEMATICA DE BEMEFICIOS A CONCEDER - IMINENTES
INSTITUTO: Prefeitura do Municipio de Igarassu DATA DO CALCULO: 3 ! 2000
“APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO E/OU IDADE
- NUMERO DE COMPLEMENTACOES POR ANO: 13
“TARA DE CAPITALIZAÇÃO AQ ANO: 6.00 4
(Valores em R$)
CODIGO DO SERVIDOR IDADE | ESPERANCA DE VIDA | vaLOR DO PROVENTO RESERVA
000001025 511.43 55,618.32
000001041 | 67 13.61 233.51 23,908.36
000001157 68 13.06 429.58 42,670.35
000001422 | 61 17.33 495.15 60,220.27
000002031 |! 60 18.01 470.73 58,741.91
000002128 65 14.78 651.87 70,891,25 |
000002132 7 12.00 471.50 43,929,71
000002194 n 11.01 442.06 38,436.57
000002256 66 14.19 540.42 57,022.83
000002359 59 18.71 488.68 62,508.65
000002374 60 18,01 501.16 62,539.24
000002375 59 18.71 211.66 27,074.12
000002408 59 18.71 470.96 60,242,03
000002416 6 13.61 302.62 30,984,32
000002436 60 18.01 213.54 26,647.44
000002445 65 14.78 324.47 35,286.31 |
000002450 80 18,01 218.28 27,238,94
000002467 6 | 17.33 216.52 26,333.22
000002497 59 18.71 182.16 23,300.68 |
000002545 66 14.19 689.64 72,167.90
000002604 64 15.39 456.00 51,031,77
000002614 65 14.78 222.54 24,201.36
000002652 59 18,71 291.72 37,314.86
000002672 60 18.01 203.94 25,449,46
000002744 e 17.33 213.92 26,017.00
000002746 66 14,19 563.37 59,444.42
000002761 | 60 18.01 209.14 26,098.37
000002803 60 18.01 170.79 21,312,71
000002808 60 18.01 200.25 24,988.99 |
000002809 59 18.71 214.46 27,432.28
000002826 69 12.52 151,02 14,537.07
000002835 7) 16.67 175.94 20,832.83
000002918 59 18.71 192.29 24,596. 44
000003773 7 12.00 351.62 32,760.48
000004241 7 | 20.16 166.10 22,259.67 |
Ji)
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e ESCRITÓRIO TÉCNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL S/CLTDA. fis. E
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ve | 42,238.80
aà 19.863.91
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5533355335
RESERVA MATEMATICA DE BENEFICIOS CONCEBIDOS.
no | APOSENTADORIA E PENSAO POR HogrE
o
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] e Tbrinmo; Prefeitura do Municipio de Igarassy DATA DO CALCULO; 3/2000
| e, | APOSENTADORIA poq TEMPO DE senyrco E/OU IDADE
A) “NUMERO DE CONPLEMENTAÇÕES POR AHO: 13
| de “DATA BASE DO caasy Co 3/20
4 -TAXA DE CAPITALIZAÇÃO AO ANO; 6.00 4
o
ca
e»
“o.
(Valores em R$)
VALOR DO PROVENTO
000000004
57,605,01
000000006 11,756.35
ex 000000038 87,211,88
H 4 | 000000099 82,753.83
=. 5 | 000000099 26,452,95
casada 6 | 000000190 31,059.93
o) 7 | 000000114 183,566,89
e 8 | 000000453 75,450,33
e, || Soooooras 70,168,97
= 10 proooozio 63,589,96
HL | 0ooggoz1g | 63,185.43
o I2 | 000000247 20,173,56
ai. 13 | 000000312 72,352, 46
h 141] 000000318 82,980,79
e | 15 | 000000336 25,831.61
o 16 | 000000371 70,183.19
e 17 | 000000379 80,663.81
18 | 000000385 97,280.75
19 | 000900431 86, 410.44
000000453 80,147,56
E 000000463 123,729,93
; | 000000465 78,089.03
] 000000541 71,538.90
000000591 115,650.15
000000599 74,224.48
| 000000635 99,613.07
000000687 59,679.24
090000699 42,608.33
000000743 26,398,9]
000001011 | 15,876.13
000001034 76,655.26
| 000001093 24,367,33
000001096 76,854,32
34 | 000001102 55,946,99
35 | 000004111 18,382.90
Í
000001173
000001175
000001179
000001 189
000001213
000001214
000001249
000001263
000001265
000001313
000001335
00001348
000001349
000001352
000001355
000001358
000001367
000001370
000001376
000001390
000001391
000001397
000001413
000001417
000001419
000001427
000001428
000001429
000001430
000001454
000001457
000001458
000001483
000001492
000001502
000001547
000001544
000001549
000001564
000001587
000001593
000001599
000001617
000001618
000001620
000001626
000001653
000001654
000001655
23,25
25.12
13,06
15,39
21.68
8.10
13,06
13.61
10,55
23.25
24,89
14.19
19.43
12.52
14,78
27.43
27.43
18,01
17.33
29.18
20.16
14,78
27.43
25.72
20.16
24.89
16.02
26.57
18.71
26.57
15.39
18,71
27.43
24.06
20.91
12.52
20.91
24.89
15,39
22.46
16,67
19.43
10,55
12,00
21.68
25,72
18.01
16.67
20,91
VALOR DO PROVENTO
326.52
347.14
677.11
169,49
159.41
347.38
189.09
205.41
243,23
388,11
251.10
567.05
331.68
201.79
205.69
250,84
421.42
382,34
251,10
573.48
855.57
1,026.66
399.460
429.64
347,22
402.80
412.80
509.54
423,34
529.33
384,60
290.96
375.54
356.42
363,76
402.80
198,77
271.07
443.41
219.37
420.61
240.81
438,78
425.37
322,25
260,18
347,49
849.26
304,66
416,69
46,593.06
50,495. 14
103,863.57
16.835,51
17,839.86
48,587,45
12,866.55
20,403, 46
24,903,56
32,530,13
36,525.12
85,513,50
34,997,47
26,432.13
19,799,56
27,279,00
66,749. 16
60,559.23
31,334.51
69,746,78
139,549.60
137,586.46
43,456,74
68,051.13
53,260.93
53,980.70
62,251.95
58,675.95
66,007.40
67,708,33
59,967.04
32,561,85
48,036,55
56,453. 74
53,895.04
55,172.60
19,133.44
37,129.19
66,868.07
24,550,09
60,019.32
28,514.00
57,475.05
35,653.14
30,024.07
36,390.94
53,302,35
105,978.28
36,074,40
57,075.15
000001682
000001686
000001689
000001690
000001691
0000014693
000001695
000001698
000001702
000001703
000001705
[8 | 000001711
39 000001712
000001713
000001714
000001716
000001717
000001718
000001719
000001721
000001722
000001723
000002006
000002008
000002023
000002024
000002026
000002039
000002033
000002064
000002074
000002075
000002084
000002103
000002109
000002112
000002121
000002130
000002131
0000021 66
[000002172
000002174
000002184
000002201
000002203
000002212
000002220
000002233
000002234
000002238
bs
Ss
na
136
ESPERANCA DE VIDA
VALOR DO PROVENTO
151.20
301.44
289.55
856,42
197,20
213.13
206.33
261,32
210,42
261.71
231.47
231.47
261.32
261,32
260,18
257,17
251.10
261.32
301.44
261.32
17%.05
166,97
182.11
177,19
151.26
160,15
196,79
178,31
347,49
151,70
182.11
197.18
174,55
173.98
239.15
166,97
234,39
197.07
391.03
188.01
174.55
204,04
175.74
403,00
159.41
160.70
213,00
181.62
229,45
RESERVA
21,903,00
9,910.19
28,085.20
34,285.24
114,771.97
23.350,20
24,542.93
15,511,76
12,623.63
14,815.66
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