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← Igarassu (PE)

norma nº 1119/1969

Tipo Lei
Número / Ano 1119 / 1969
Date 1969-12-11
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A APLICAR, A PARTE QUE LHE COUBER, DE PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, EM GASTOS DE CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTOS E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI a 9
Bito do Hunicípio de Igarassu:
Baber que a Câmar
a Municipal Decretou e ex Sanciono a seguinte
EMENTA: Autoriza o Executivo a aplicar a parte que lhe
couber de produto da arrecadação da Taxa Rodo-
viária única em gastos da conservação, melhora-
mentos e sinalização de vias públicas e dá ou-
tras providências:
Art. 1º - à parte do roduto da arrecadação da Taxa Rodoviária
Pp ç
única, que couber a este Hunicípio, será aplicada espech-
ficamente:
a) na conservação, elhoranentos e Sinalização de vias
públicas:
b) no custeão de serviços de arrecadação da taxa e Ge
registro de veículos e respectiva fiscalização.
t. 29º - Fica O Executivo autorizado a realizar, com os recursos
provenientes, da Tara Rodoviária ún pertencentes ao
Municípios] tã la | denpasas, 1s artico ante-
rior, devendo à ea - na prestação des
contas reral da efeitura, átisadão, para ísso,o neces-
sário crédito especial.
E 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
E 1970, revogadas as disposições em contrário.
CIPAL DE IGARAS SU,EM 11 DE DEZEMBRO DE 96%
Clóvis s EM la Leíte- PRS o ETPO-

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