| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 1969 |
| Date | 1969-12-11 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A APLICAR, A PARTE QUE LHE COUBER, DE PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, EM GASTOS DE CONSERVAÇÃO, MELHORAMENTOS E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. GABINETE DO PREFEITO LEI a 9 Bito do Hunicípio de Igarassu: Baber que a Câmar a Municipal Decretou e ex Sanciono a seguinte EMENTA: Autoriza o Executivo a aplicar a parte que lhe couber de produto da arrecadação da Taxa Rodo- viária única em gastos da conservação, melhora- mentos e sinalização de vias públicas e dá ou- tras providências: Art. 1º - à parte do roduto da arrecadação da Taxa Rodoviária Pp ç única, que couber a este Hunicípio, será aplicada espech- ficamente: a) na conservação, elhoranentos e Sinalização de vias públicas: b) no custeão de serviços de arrecadação da taxa e Ge registro de veículos e respectiva fiscalização. t. 29º - Fica O Executivo autorizado a realizar, com os recursos provenientes, da Tara Rodoviária ún pertencentes ao Municípios] tã la | denpasas, 1s artico ante- rior, devendo à ea - na prestação des contas reral da efeitura, átisadão, para ísso,o neces- sário crédito especial. E 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de E 1970, revogadas as disposições em contrário. CIPAL DE IGARAS SU,EM 11 DE DEZEMBRO DE 96% Clóvis s EM la Leíte- PRS o ETPO-