br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 2389/2001

Tipo Lei
Número / Ano 2389 / 2001
Date 2002-05-16
EmentaCRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id276

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 40

Ei
=
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 2389/2001
EMENTA: Cria o Código Municipal de Saúde de
Igarassu e dá outras providências.
“& Câmara Municipal de Igarassu aprovou e Eu, Promulgo a Seguinte lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
= de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente.
indispensáveis ao seu pleno exercício.
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
instituições privadas e da sociedade. Para fins deste artigo incumbe:
e da coletividade;
saúde dos seus membros,
ambiente.
educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Camara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
04
Artigo 1º - Esta Lei aplicando-se subsidiariamente com suas Normas Técnicas, em
caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente, em consonância com a Lei
Orgânica do Município, as leis Nº 8.080 de 19/09/90; Código Sanitário Estadual; Código
Artigo 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do município,
concorrentemente com o Estado, União, coletividade e indivíduo, prover as condições
8 1º - O direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e
8 2º - O dever do poder público não exclui o das pessoas, da família, das
| - Ao município, precipuamente, zelar pela promoção, proteção e
recuperação da saúde e pelo bem-estar físico, mental e social das pessoas
Il - À coletividade, em geral, cooperar com órgãos e entidades competentes
na adoção de medidas que visem a promoção, proteção e recuperação da
WI - Aos indivíduos, em particular, cooperar com órgãos e entidades
competentes; adotar um estilo de vida higiênico; utilizar os serviços de
imunização; observar os ensinamentos sobre educação e saúde, prestar as
informações que lhes forem solicitadas pelos órgãos sanitários
competentes; respeitar as recomendações sobre conservação do meio
Artigo 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre cutrás, 4
alimentação, a moradia, o saneamento ambiental, O meio ambiente, o trabalho, a renda, a
uu
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 4º - Compete ao Sistema Único de Saúde, no município de Igarassu, estimular e
desenvolver ações educativas que garantam a proteção, promoção, preservação e
recuperação da saúde individual e/ou coletiva, diretamente através de seus órgãos ou
entidades a ele vinculados, ou indiretamente, mediante instrumentos adequados,
objetivando a melhoria da qualidade de vida da população. -
TÍTULO Il
Do Sistema Municipal de Saúde
CAPÍTULO 1
Natureza e Finalidades
Artigo 5º - O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e
serviços de saúde do setor público municipal, integrante de uma rede regionalizada e
hierarquizada, e desenvolvido por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e
municipais, de administração direta e indireta.
Parágrafo Único - O setor privado participa do SUS em caráter complementar
segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, com preferência para as
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Artigo 6º - No planejamento e organização dos seus serviços, o município observará as
diretrizes das politicas nacional e estadual de saúde.
Artigo 7º - Na elaboração de planos e programas de saúde ter-se-á em vista definir e
estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial interinstitucional com outras áreas
dos governos federal e estadual, objetivando evitar duplicidade de ações e dispersão de
esforços, proporcionando aumento de produtividade, melhor aproveitamento de recursos
e meios disponíveis, em âmbito municipal, visando uma perfeita compatibilização com os
objetivos, metas e ações dos planos de saúde e desenvolvimento.
Artigo 8º - Ao município, de acordo com as suas competências, incumbe:
| - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e
executar os serviços públicos de saúde;
ll - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada
e hierarquizada do Sistema Unico de Saúde - SUS, em articulação com sua
direção estadual; E
HI - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às
condições e aos ambientes de trabalho;
IV - Executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11,.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
0a
O
DM
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
d) de saneamento ambiental e
e) de saúde do trabalhador;
V - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham
repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais,
estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VI - Definir as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das
ações e serviços de saúde;
VII - Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das
condições ambientais;
VIII - Organizar e coordenar o sistema de informação em saúde;
IX - Participar da formulação da política e execução das ações de saneamento
ambiental e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;
X - Participar da formulação e execução da política de formação e
desenvolvimento e recursos humanos para a saúde;
XI - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes à
vigilância sanitária;
XIII - Colaborar com as autoridades estaduais e federais de saúde, na elaboração
e execução de programas de controle e erradicação de endemias e zoonoses, de
vigilância sanitária de estação ferroviária, rodoviária, aeroportos e fronteiras;
XIV - Manter serviços de vigilância epidemiológica e colaborar na execução do
Programa Nacional de Imunizações, observadas as condições nosológicas locais,
XV - Fazer observar as normas sanitárias federais e estaduais, e legislar sobre as
de caráter supletivo, sobre coleta de lixo, destino final adequado dos dejetos,
prédios destinados a habitações coletivas e individuais, locais de reuniões de
público para lazer ou atividades desportivas, escolas, barbearias, cabeleireiros,
rodoviárias e estações ferroviárias, hotéis, motéis, pensões, bem como dos
necrotérios, locais para velórios, cemitérios e crematórios, logradouros e vias
públicas; E
XVI - Exercer vigilâncias em drogarias, postos de medicamentos e unidades
volantes; bares, restaurantes, lanchonetes, feiras livres, mercados, supermercados
e outros locais onde se fabrique, produza, manipule, exponha á venda, efetive o
consumo, transporte, guarde, armazene ou deposite alimentos destinados ao
consumo humano, qualquer que seja o seu estado, origem e procedência;
XVII - Exercer vigilância sanitária nos açougues; participar da fiscalização e
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
03
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 014
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
inspeção dos locais de abate de animais e aves, peixarias e outros, evitando ou
impedindo a distribuição de carnes impróprias para o consumo humano,
observando e fazendo observar as normas federais e estaduais supletivas;
XVIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Promover e participar de programas de saneamento do meio com ênfase na
implantação da melhoria sanitária das habitações e do adequado destino final dos
dejetos;
XIX - Participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XX - Efetuar o controle dos sistemas públicos de abastecimento de água e
proteção dos mananciais, das fontes de captação de água e dos locais de
distribuição das mesmas ao consumo público;
E) XXI - Participar, observando e fazendo observar a legislação federal e estadual
supletiva, das ações de controle do meio ambiente, a fim de diminuir, ou impedir, a
poluição do ar, da água e do solo causada por elementos naturais, químicos ou
físico-químicos, que se constituam em agravos à saúde humana;
XXII - Participar da definição, traçado e aprovação de loteamentos urbanos com a
finalidade de extensão ou formação de núcleos habitacionais;
O
XXIII - Estimular a participação da comunidade nos programas de saúde e
saneamento;
XXIV - Adotar e promover medidas de educação em saúde, por intermédio da
informação continuada da população, com utilização dos meios de comunicação
social, campanhas especificas de esclarecimento da opinião pública ou programas
dos cursos de ensino regulares, objetivando a criação ou modificação de hábitos,
comportamentos ou estilos de vida nocivos à saúde física e mental, visando ainda
a criação de uma consciência sanitária propícia à elevação dos níveis de saúde
dos habitantes do município;
XXV - Mobilizar recursos financeiros e materiais necessários ao atendimento de
pessoas, nos casos de calamidade pública e situações de emergência que afetam
a saúde da população;
XXVI - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
XXVII - Participar de consórcios administrativos intermunicipais;
XXviII - Elaborar legislação própria sobre a fiscalização dos ambientes e locais de
trabalho.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 0s
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CAPÍTULO Il
Dos Princípios e Diretrizes
Artigo 9º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou
conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde .-SUS são desenvolvidos
obedecendo os seguintes princípios:
| - Universalidade de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de
assistência;
II - Integridade de assistência, entendida como um conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e
coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do
sistema;
1)
III - Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde;
IV - Participação da comunidade;
V - Ênfase na descentralização dos serviços para os distritos municipais;
VI - Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
VII - Capacidade de resolutividade dos serviços em todos os níveis de
assistência; .
CAPITULO III
Da Organização, da Direção e da Gestão
Artigo 10º - As ações e serviços de saúde, executados pela Secretaria Municipal de
Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada,
serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade
crescente.
Artigo 11º - A direção do Sistema Único de Saúde, a nível do município, será de
competência exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 12º - O município de Igarassu poderá constituir consórcios com outros municípios
do estado, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes
correspondam.
Artigo 13º - Junto à Secretaria Municipal de Saúde, ou junto aos consórcios
intermunicipais, funcionará o Conselho Municipal de Saúde, órgão de deliberação
coletiva, em que se assegurará a participação da comunidade, na forma do Artigo 15
desta lei.
Artigo 14º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde exercer a coordenação da
atividades que objetivam o entrosamento das instituições de saúde do município, entre s
e com outras instituições, públicas e privadas, que atuem na área de saúde.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 06
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
4
CAPÍTULO IV
Da Participação Comunitária
Artigo 15º - Será assegurado o caráter democrático da gestão administrativa do SUS, a
nível municipal, com a participação da comunidade, em especial de usuários de serviços
e de profissionais que os executam.
Artigo 16º - A participação da comunidade será efetivamente garantida, diretamente ou
pelas suas entidades representativas:
|- Na fiscalização e controle das ações de saúde;
II - Por meio de representação paritária no Conselho de Saúde,
s Ill- No acesso às conferências de saúde.
81º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão de caráter permanente e deliberativo,
órgão colegiado composto por representantes do Governo, prestadores de
serviços, profissionais de saúde e usuários, atua na formação de estratégias e no
controle da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos,
financeiros e da gerência tecnoadministrativa, cujas decisões serão homologadas
pelo prefeito e ainda poderá:
a) estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sus
no Município, articulando-se os demais colegiados em nível nacional e
estadual;
b) propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município;
c) fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de
saúde no Município;
d) examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saúde em Igarassu;
e) propor a convocação e estruturar a Comissão Organizadora das
Conferências Municipais de Saúde;
f) fiscalizar a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde
e/ou ao Fundo Municipal de Saúde;
9) estimular a participação, comunitária no controle da administração do
Sistema Único de Saúde no Município;
h) propor critérios para a programação e para execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e destinação de recursos;
i) estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito
do SUS no Município e;
j) propor-alterações no Regimento Interno do Conselho e elaborar suas
normas de funcionamento.
OO
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
am
|)
«1
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
82º - A Coordenação do Conselho será ocupada alternadamente pelos vários
segmentos que o compõem, sendo proibida a reeleição.
TÍTULO 1
Da Promoção da Saúde
CAPÍTULO |
Dos Serviços Básicos de Saúde
Artigo 17º - Consideram-se serviços de saúde todos os estabelecimentos destinados
precipuamente a promover e proteger a saúde individual, das doenças e agravos que
acometam o indivíduo; prevenir e limitar os danos por eles causados e reabilitá-los
quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada, com ênfase aos grupos
biológicos e socialmente mais vulneráveis.
Artigo 18º - Os serviços de saúde somente poderão funcionar mediante licença de
funcionamento e presença de seu responsável técnico, registrado nos órgãos sanitários
competentes, nos termos da lei e dos regulamentos.
8 1º - Para autorização, registros e funcionamento de serviços de
saúde deverão ser cumpridas as normas regulamentares, a legislação
federal, estadual e municipal no tocante ao projeto de construção,
saneamento, instalação, material permanente, instrumentos, pessoal e
procedimentos técnicos, entre outros tópicos, conforme a natureza e
importância das atividades, assim como sobre meios de proteção da saúde
da comunidade.
8 2º - Os serviços de saúde que envolvam exercício de atividade
profissional deverão submeter os contratos de constituição, alterações
rescisões á apreciação prévia dos respectivos Conselhos Regionais, com
aposição do seu visto.
Artigo 19º - Os serviços de saúde serão estruturados em ordem de complexidade
crescente, a partir dos mais simples, periféricos, executados pela rede de serviços
básicos de saúde, até os mais complexos, a cargo das unidades de cuidados
diferenciados e especializados de saúde.
Parágrafo Único - A fim de assegurar à população amplo acesso aos
serviços básicos de saúde, a instalação dos mesmos terá procedência
sobre quaisquer outros de maior complexidade.
Artigo 20º - Os serviços básicos de saúde manterão entrosamento permanente com as
unidades de maior complexidade mais próximas, às quais, sempre que necessário, será
encaminhada, sob garantia de atendimento, a clientela que exigir cuidado
especializados.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
e
Artigo 21º - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, articulada com os
demais órgãos competentes, envidará esforços para estimular a participação da
comunidade para que atue em prol dos objetivos e metas dos serviços básicos de saúde
postos a sua disposição.
Artigo 22º - O encerramento das atividades de serviço de saúde requer o cancelamento
do respectivo registro junto aos Órgãos Sanitários, de acordo com as normas
regulamentares.
CAPÍTULO Il
Da Alimentação e Nutrição
Artigo 23º - A Secretaria Municipal de Saúde, atendidas as peculiaridades locais,
participará da execução de atividades relacionadas com alimentação e nutrição,
contribuindo para a elevação dos níveis de saúde da população do Município, e, bem
assim, para o bom êxito das ações correspondentes.
CAPÍTULO Il
Da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente
Artigo 24º - A Secretaria Municipal de Saúde concorrerá, de acordo com suas
possibilidades, para o bom êxito das iniciativas no campo da saúde que visem a proteção
à maternidade, à infância e à adolescência, através da rede de serviços de saúde,
contratada ou conveniada.
Parágrafo Único - A orientação a ser seguida pela Secretaria, para efeito
do disposto neste artigo, deverá basear-se nas diretrizes, recomendações e
normas técnicas emanadas dos órgãos federais e estaduais competentes,
sem prejuízo das normas supletivas municipais.
Artigo 25º - As medidas de proteção à saúde do grupo materno-infantil terão sempre por
princípio o fortalecimento da família, e quaisquer ações nesse campo devem ser
desenvolvidas em bases éticas e humanísticas.
Parágrafo Único - Nenhuma medida será adotada em relação ao
contingenciamento da prole, sem que haja a indicação médica
correspondente, destinada à proteção da saúde materna e o assentimento
obtido por livre manifestação de vontade das partes.
CAPÍTULO IV
Da Saúde Mental
Artigo 26º - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos
estaduais e federais, participará das iniciativas no campo da saúde, a nível do município,
que visem a prevenção e tratamento dos transtornos mentais.
Artigo 27º - Compete à autoridade de Vigilância Sanitária Municipal fiscalizar e garantir o
respeito aos direitos humanos e de cidadania do doente mental, de sua integridade física,
OO
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
«a
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
bem como vedar o uso de celas fortes e outros procedimentos violentos e desumanos
nos equipamentos de saúde mental e nas instituições psiquiátricas públicas e privadas.
CAPITULO V
Da Odontologia Sanitária
Artigo 28º - A Secretaria Municipal de Saúde participará, conforme os meios disponíveis
e as peculiaridades locais, das atividades em que se integrem as funções de promoção,
proteção e recuperação da saúde oral da coletividade, especialmente na idade escolar.
Artigo 29º - À autoridade sanitária, através do setor especializado, compete promover a
realização de estudos e de pesquisas no âmbito da Odontologia Sanitária, visando suas
finalidades básicas.
CAPITULO VI
Da Saúde do Trabalhador
Artigo 30º - É a resultante das relações sociais que se estabelecem entre o capital e o
trabalho no processo de produção, pressupondo a garantia da integridade física e da
saúde física e mental.
8 1º - Entende-se por processos de produção a relação que se estabelece entre o
capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e
ambiental na produção de bens e serviços.
Artigo 31º - Constituem-se objetivos básicos das ações em saúde do trabalhador, em
quaisquer situações de trabalho:
|- A prevenção, promoção e reabilitação da saúde do trabalhador;
Il - A vigilância epidemiológica das doenças e acidentes relacionados com o
trabalho;
HI - A vigilância sanitária das condições e organização do trabalho;
IV - A educação para a saúde.
V-— A reabilitação e integração ao meio social e a vida Profissional dos
dependentes de substâncias químicas (Alcoólatras e toxicômanos de
qualquer tipo) para que possam os mesmos retornarem a uma vida ativa,
livre do vício e voltarem a trabalhar e cuidar de suas famílias.
Artigo 32º - A atenção à saúde do trabalhador compreende as ações individuais e
coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde e incluirão, obrigatoriamente:
| - Atendimento à totalidade da população trabalhadora, garantindo o
acesso a todos os níveis de atenção com utilização de toda a tecnologia
disponível;
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11,451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
09
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU lo
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Il - Estabelecer instância de referência hierarquizada e especializada na
atenção à saúde do trabalhador, individual e coletiva, através de
procedimentos que visem estabelecer o nexo causal entre o quadro
nosológico apresentado e as condições e organização do trabalho, de
forma a chegar a diagnósticos e tratamentos adequados,
Il - Garantia de diagnóstico e tratamento, por rede municipal própria,
conveniada e contratada, a todos os suspeitos de doenças profissionais e
de trabalho;
IV - Assistência integral a todas as vítimas de acidentes do trabalho;
V - Ações educativas visando a prevenção das doenças ocupacionais e dos
acidentes do trabalho.
E)
Artigo 33º - Serão criadas, identificadas e credenciadas no Município estruturas públicas
especializadas e qualificadas de atenção à saúde do trabalhador, que sirvam de
referência aos trabalhadores.
8 1º - A estrutura especializada e qualificada participará na priorização das ações
por categoria de trabalhadores expostos aos riscos de doenças profissionais e do
trabalho.
8 2º - A identificação e credenciamento da estrutura especializada e qualificada
será regulamentada através de portaria expedida pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Artigo 34º - A atenção à saúde do trabalhador não sofrerá setorização, sendo
fundamentais para o alcance da prevenção, a integração entre as ações de vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica e as de assistência individual e coletiva.
“=
Artigo 35º - As unidades básicas de saúde serão capacitadas a controlar a nocividade
dos ambientes de trabalho nos momentos preventivos, curativos e de reabilitação,
contando para isso com equipes multiprofissionais.
Artigo 36º - Mediante decreto serão dimensionados os equipamentos técnicos de
controle e avaliação da saúde nos locais de trabalho, organizadas equipes técnicas e
estabelecido o relacionamento entre os diversos níveis do Sistema de Saúde.
Artigo 37º - A autoridade sanitária terá livre ingresso em todos os locais, ou seja, em
instituições privadas ou públicas, de nivel municipal, estadual ou federal, áreas de
segurança nacional, embarcação, aeroporto e veículos de qualquer natureza em trânsito,
a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas atribuições.
Artigo 38º - A autoridade sanitária investigará e fiscalizará as instalações comerciais,
industriais e de serviços com o objetivo de verificar:
a - As condições sanitárias dos locais de trabalho;
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
b - As condições de saúde do trabalhador;
c - Os maquinários, os aparelhos e instrumentos de trabalho, bem como os
dispositivos de proteção individual;
d - As condições inerentes à própria natureza e ao regime de trabalho.
Artigo 39º - O órgão sanitário promoverá campanhas educativas e o estudo das causas
de infortúnios de trabalho e de acidentes pessoais, indicando os meios de sua prevenção.
Artigo 40º - A investigação dos ambientes de trabalho compreende 05 (cinco) fases
básicas:
| - Fase de reconhecimento preliminar;
Il - Fase de levantamento sobre o ambiente;
HI - Fase de avaliação de saúde;
IV - Fase de elaboração de dados;
V- Fase de planejamento das ações de prevenção.
& 1º - Os instrumentos administrativos e técnicos para o desenvolvimento dessas
fases serão estabelecidos mediante normas técnicas especiais.
$ 2º - Se, em qualquer etapa de desenvolvimento das fases de investigação, for de
conhecimento da autoridade sanitária situação de risco iminente ou dano
constatado à saúde dos trabalhadores, serão implementadas, de imediato, ações
preventivas de correção, ou de interdição parcial ou total.
CAPITULO Vil
Da Saúde do Idoso
Artigo 41º - A Secretaria Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos
estaduais e federais, participará da iniciativa no campo da saúde, a nível de município,
que vise o prolongamento da vida ativa, autônoma e independente, vinculada à família e
à coletividade, propiciando a potencialização de sua participação na sociedade.
CAPITULO VIII
Da Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência
Artigo 42º - A Secretaria Municipal: de Saúde, atendidas as particularidades locais,
participará da iniciativa no campo da saúde, a nível do município, que compreenderá as
ações individuais e coletivas desenvolvidas pelos serviços de saúde do SUS e incluindo
obrigatoriamente:
| - Acesso a todas as ações, produtos e serviços de saúde, nele incluindo a
eliminação de barreiras, principalmente as arquitetônicas;
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP; 53600-000; C.N.P.J,- 11,451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Il - Direito à habilitação e à reabilitação, através de ação interprofissional,
que leve em conta o desenvolvimento da potencialidade da pessoa
portadora de deficiência, diminuindo suas limitações.
TÍTULO IV
Da Proteção à Saúde
CAPITULO |
Do Saneamento Ambiental
Seção |
Das Disposições Gerais
Artigo 43º - As medidas de saneamento do meio ambiente têm por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental com vista na promoção da
saúde da população.
Parágrafo Único - Como forma de garantir a participação da população, nas
medidas que se refere este artigo, a educação ambiental será levada a todos os
níveis de ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la
para participar ativamente na defesa do meio ambiente.
Artigo 44º - A promoção das medidas de saneamento constitui uma obrigação estatal,
das coletividades e dos indivíduos que, para tanto, ficam adstritos, na política pública, no
uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, a
cumprir as determinações legais, regulamentares e as recomendações, ordens, vedações
e interdições, ditadas pelas autoridades sanitárias federais, estaduais, municipais e
outras competentes.
Artigo 45º - A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições regulares,
nos limites de sua jurisdição territorial, no que respeita aos aspectos sanitários e da
poluição ambiental, prejudiciais à saúde, observará e fará observar as leis federais,
estaduais e municipais aplicáveis, em especial aquelas sobre o parcelamento, uso e
ocupação do solo, sobre a política nacional do meio ambiente e saneamento.
Parágrafo Único - É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham
sido aterrados com resíduos sólidos, sem que tenham sido saneados e em áreas
de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição ou possíveis riscos
ambientais impeçam condições sanitárias suportáveis.
Artigo 46º - A Secretaria de Saúde Municipal, em articulação com os demais órgãos e
entidades estaduais e federais competentes, adotará os meios ao seu alcance para
reduzir ou impedir os casos de agravo à saúde humana provocados pela poluição do
ambiente, por meio de fenômenos naturais, de agentes químicos ou pela ação deletéria
do homem, no limite da jurisdição territorial do municipio, observando a legislação federal
e estadual pertinente, e, bem assim, as recomendações técnicas emanadas dos órgãos
competentes.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
E
AO
D
|
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 3
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 47º - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato
lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custos e
dos ônus da sucumbência.
Artigo 48º - É de competência do município proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer das suas formas.
. Seção Il
Das Águas e seus Usos, do Padrão de Potabilidade,
da Desinfecção e da Fluoretação
Artigo 49º - A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e entidades do
Estado, observarão e farão observar, na jurisdição territorial do município, as normas
técnicas sobre a proteção dos mananciais, dos serviços de abastecimento público de
água destinada ao consumo humano e das instalações prediais e que estabeleçam os
requisitos mínimos a serem obedecidos nos projetos de construção, operação e
manutenção daqueles mesmos serviços.
Artigo 50º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com os órgãos e
entidades estaduais competentes, examinar e aprovar os planos e estudos de
desinfecção e fluoretação da água contidos nos projetos destinados à construção ou à
ampliação de sistemas públicos ou privados de abastecimento de água, em conformidade
com a legislação federal e estadual pertinente.
Seção Ill
Dos Esgotos Sanitários e do Destino Final dos Dejetos
Artigo 51º - Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da
população da cidade e reduzir a contaminação do meio ambiente, a Secretaria Municipal
de Saúde participará do exame e aprovação da instalação das estações de tratamento e
da rede de esgotos sanitários nas zonas urbanas e suburbanas; e, bem assim, do
controle dos efluentes.
Artigo 52º - A coleta, o transporte e o destino do lixo processar-se-ão em condições que
não acarretem malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e à estética.
Artigo 53º - O lixo de estabelecimentos que se destinarem à execução de atividades
atinentes à promoção, prevenção ou recuperação da saúde e à reabilitação, deverá ter
coleta e destino final adequados, a juízo da autoridade sanitária competente.
Artigo 54º - Os resíduos hospitalares serão classificados em Comuns, Patológicos e
Especiais.
1- RESÍDUOS COMUNS
São todos os resíduos gerados no hospital semelhantes aos resíduos domiciliares
comuns passíveis de reaproveitamento. Incluem flores, resíduos provenientes da limpeza
de jardins e pátios, restos de comida e de preparo de alimentos, aparelhos de gesso,
metais, papéis, plásticos, vidros, etc.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000: C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
" Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
2- RESÍDUOS PATOLÓGICOS
São todos os resíduos capazes de causar lesões na pele e ao entrar em contato
com a pele não integra passar um agente infeccioso para O organismo humano. Incluem-
se:
2.1 - Biológico ,
É constituído por fragmentos de tecidos e órgãos humanos ou animais e restos de
laboratórios de patologia clínica e bacteriológia, peças anatômicas, placentas,
fetos e quaisquer resíduos contaminados por materiais, inclusive bolsa de sangue
após transfusão, com prazo de validade vencido ou sorologia positiva.
2.2- Perfuro-cortantes
Composto por agulhas, butterfey, ampolas, pipetas, lâminas de barbear e de
bisturi, fragmentos de vidro, frascos contendo material biológico e similares,
catéteres endovenosos ou outros de mesma natureza.
3 - RESÍDUOS ESPECIAIS
São resíduos compostos por materiais que necessitam de um procedimento
especial. São os compostos radioativos especiais e farmacêuticos.
3.1 - Resíduos Radioativos .
São os compostos por materiais radioativos ou contaminados com radionuclídeos
provenientes de laboratório de pesquisa química e biológica, serviço de medicina
nuclear e radioterapia.
3.2 - Resíduos Farmacêuticos
São medicamentos vencidos, contaminados, desnecessários e/ou não utilizados e
interditados, fórmulas sólidas e matérias-primas, quimioterápicos e
antineoplásicos.
3.3- Resíduos Químicos Perigosos
São os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis, explosivos, reativos, genotóxicos
ou patogênicos.
Artigo 55º - O tratamento e destino final dos resíduos obedecerão a classificação do
Artigo 54.
| - Resíduos Comuns: o tratamento e destino final será igual ao dos resíduos
domiciliares;
Il - Resíduos Patológicos:
- biológicos: deverão ser incinerados.
- perfuro-cortantes: serão pré-acondicionados em recipientes fechados de
paredes rígidas.
Wll - Resíduos Especiais: deverão ter destino de acordo com as normas de
órgãos específicos e/ou de acordo com especificações do fabricante.
Artigo 56º - Os incineradores dos hospitais ou estabelecimentos congêneres deverão ter
capacidade suficiente para a queima de, pelo menos, 2kg (dois quilogramas) de lixo por
leito/dia.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
1
ANNA AAA BEAR AE
di
cup
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 57º - A incineração do lixo só poderá ser efetuada em equipamento adequado,
com suprimento suficiente de ar e de combustível.
Artigo 58º - Os incineradores de lixo deverão ser construídos de modo a não causarem
riscos, prejuízos ou incômodos às pessoas e ao ambiente;
Parágrafo Único - Os incineradores deverão ter duas câmaras: uma para a
combustão e outra para a incineração. A incineração deverá ter queimador
próprio, independente do acoplado à câmara de combustão.
Artigo 59º - Os transportes dos resíduos sólidos hospitalares, após devidamente
embalados, serão transportados para a sala de expurgo ou estocagem, de acordo com as
normas e rotinas adotadas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. Deste local
serão transportados até os containers e/ou lixeiras de onde serão posteriormente
recolhidos pelos serviços locais de limpeza urbana. A coleta deverá ser feita separada do
lixo domiciliar.
Artigo 60º - A armazenagem dos resíduos sólidos hospitalares deverá ser em 02 (dois)
tipos de containers, um para resíduo patológico e outro para resíduo comum,
devidamente identificados.
Para esta área deverão convergir todos os resíduos do hospital. Os containers
deverão ser utilizados até 2/3 de sua capacidade, tapados, evitando amontoamentos,
rupturas dos sacos plásticos e consequentemente vazamentos ou presença de animais.
O local dos containers deverá ser lavado diariamente, evitando mau cheiro e
presença de vetores.
Artigo 61º - Fica proibida a deposição de lixo, restos de cozinha, estrumes, animais
mortos e resíduos em terrenos baldios, pátios ou quintais de qualquer propriedade, ou a
céu aberto.
Seção IV
Das Habitações, Áreas de Lazer e Outros Locais
Artigo 62º - As habitações deverão obedecer, dentre outros, os requisitos de higiene e de
segurança sanitária indispensáveis à proteção da saúde e bem-estar individual, sem o
que nenhum projeto deverá ser aprovado.
Artigo 63º - Os proprietários dos edifícios, ou ocupantes a qualquer título, estão
obrigados a executar as obras que se requeiram para cumprir as condições estabelecidas
nas determinações emanadas das autoridades sanitárias múnicipais.
Artigo 64º - O município impedirá a construção de habitações que não satisfaçam os
requisitos sanitários mínimos, principalmente com relação a paredes, pisos e cobertura;
captação, adução e reservação adequadas a prevenir contaminações da água potável;
destino dos dejetos de modo a impedir a contaminação do solo e das águas superficiais
ou subterrâneas que sejam utilizadas para consumo.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Is
AO ORRPEEAE
um
um
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU lb
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 65º - Os locais de reunião, esportivos, recreativos, sociais, culturais e religiosos
tais como: piscinas, colônias de férias e acampamentos, cinemas, teatros, auditórios,
circos, parques de diversões, clubes, templos religiosos e salões de cultos, salões de
agremiações religiosas e outros como: necrotérios, cemitérios, crematórios, indústrias,
fábricas e oficinas, creches, edifícios de escritórios, lojas, armazéns, depósitos,
estabelecimentos congêneres; estações ferroviárias, rodoviárias e estabelecimentos
congêneres; lavanderias públicas, e aqueles onde se desenvolvam atividades que
pressuponham medidas de proteção à saúde coletiva, deverão obedecer às exigências
sanitárias aprovadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - As normas a que se refere este artigo contemplarão,
principalmente, os aspectos gerais das construções, como áreas de
circulação, iluminação, ventilação, instalações sanitárias, bebedouros, vestiários,
refeitórios, aeração, água potável, esgotos, destino final de dejetos, proteção
contra insetos e roedores e outros de fundamental interesse para a saúde
individual ou coletiva.
Artigo 66º - Os edifícios, construções ou terrenos poderão ser inspecionados pelas
autoridades sanitárias, que intimarão seus proprietários ou ocupantes a qualquer título,
ao cumprimento das obras necessárias para satisfazer as condições higiênicas.
Artigo 67º - Os proprietários ou ocupantes a qualquer titulo são obrigados a conservar
em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
Artigo 68º - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, deverão adotar medidas
destinadas a evitar a formação ou proliferação de insetos ou roedores, ficando obrigados
à execução das providências determinadas pelas autoridades sanitárias.
Seção V
Da Localização e Condições
Sanitárias dos Abrigos Destinados a Animais
Artigo 69º - A partir da vigência desta lei, fica proibida a instalação de estábulos,
apriscos, pocilgas, cocheiras, granjas avícolas, canis e estabelecimentos congêneres fora
das áreas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - As instalações existentes na data da publicação desta lei, que
contrariam o disposto nas normas técnicas aprovadas pela Secretaria Municipal
de Saúde terão prazo máximo de 6 (seis) meses para serem removidas.
Seção VI
Dos Necrotérios, Locais para Velórios,
Cemitérios e Crematórios, das Atividades Mortuárias
Artigo 70º - O sepultamento e cremação de cadáveres só poderão realizar-se em
cemitérios licenciados pela Secretaria de Saúde Municipal.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 71º - Nenhum serviço funerário será aberto sem a prévia aprovação dos projetos
pelas autoridades sanitárias municipais.
Artigo 72º - O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e
exposição de cadáveres deverão obedecer às exigências sanitárias previstas em norma
técnica aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 73º - O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim, incluindo as
necrópsias, deverão fazer-se em estabelecimentos autorizados pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Artigo 74º - O embalsamento, ou quaisquer procedimentos para a conservação de
cadáveres, se realizarão em estabelecimentos licenciados de acordo com as técnicas e
procedimentos determinados pelas autoridades competentes, inclusive pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Artigo 75º - As exumações dos restos que tenham cumprido o tempo assinalado para
sua permanência nos cemitérios, observarão as normas citadas pelas autoridades
sanitárias.
Artigo 76º - A entrada e a saída de cadáveres do território municipal, e seu translado, só
poderão fazer-se mediante autorização sanitária e prévia satisfação dos requisitos que
estabeleçam a legislação federal e estadual pertinente.
Artigo 77º - A Secretaria Municipal de Saúde exercerá vigilância sanitária sobre as
instalações dos serviços funerários.
Seção VII
Da Higiene das vias Públicas
Artigo 78º - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para a
via pública e, bem assim, despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre
o leito de logradouros públicos.
Artigo 79º - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
I- Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias
públicas; E
HI- Permitir o escoamento de esgoto e/ou águas servidas dos prédios
para as ruas; '
ll- | Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que
possam comprometer o asseio das vias públicas;
Iv- Promover a retirada de materiais ou entulhos provenientes de
terrenos ou prédios sem o uso de instrumentos adequados que
evitem o acúmulo dos referidos materiais nos logradouros ou vias
públicas;
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11,451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
|+
PRTRIRIERADEETOO DAME PRE OEDRRS DRT EESORREATERA DES ERADTES SAO DERARETENEELEEOERDIREERENTEEIEEREENEENETRNDEANENDA ARA DASEANTEREACIASENEANA TRES CENEANTRNEEANEADEDAERENEDEECESTANSEECRONTENNENTECESDALENNEARIDESCANTENERANOEEESDENERDADNERETECINAT EAN TONTRNNENAD
dir
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
V- Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas,
valas, bueiros, sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres
de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa
ocasionar incômodo a população ou prejudicar a estética da cidade,
bem como queimar qualquer substância que possa contaminar ou
corromper a atmosfera.
CAPÍTULO II
Das Calamidades Públicas
Artigo 80º - Na ocorrência de casos de agravos à saúde decorrente de calamidades
públicas, para o controle de epidemias e outras ações indicadas, a Secretaria Municipal
de Saúde, devidamente articulada com os órgãos federais e estaduais competentes,
promoverá a mobilização de todos os recursos considerados necessários.
TÍTULO V
Da vigilância epidemiológica
CAPITULO |
Das Disposições Gerais
Artigo 81º - Cabe ao Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica, em todos os níveis
hierárquicos, central, distrital e local, a realização e atualização periódica do diagnóstico
de saúde da população e sua área de abrangência, identificando os principais problemas,
riscos e agravos à saúde a que está submetida a população.
8 1º - Para a realização e atualização do diagnóstico de saúde da população a
autoridade de vigilância à saúde municipal deverá valer-se de todos os dados e
informações pertinentes e necessários para este fim, sejam eles de natureza
demográfica, sócio-econômica, ambiental, estatísticas de saúde ou outros.
8 2º - Os dados referidos no parágrafo anterior, que serão utilizados para a
realização do diagnóstico de saúde da população poderão fazer parte de sistemas
de informações já existentes ou serem colhidos através de estudos
epidemiológicos especialmente planejados para este fim.
Artigo 82º - Entende-se por ações de vigilância epidemiológica nos termos da Lei Nº.
8080 de 19109/90 Artigo 6º. parágrafo 2º., um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudariça nos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com finalidade de recomendar e adotar
medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
Artigo 83º - As instituições do poder público, os estabelecimentos de atenção e
assistência à saúde pública e privada, quer sejam de natureza agropecuária, industrial,
comercial ou de prestação de serviços, e os profissionais de saúde ou cidadãos
relacionados pela autoridade de vigilância à saúde municipal, deverão, quando
solicitados, fornecer em caráter eventual ou regular, sistemático, à autoridade de
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fonc/Fax: 3543-0063/3543-1016
)
APAPRRSSTEITOSESSTTTTTSTTITITITETTT TST ITS
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU |
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
vigilância à saúde municipal os dados necessários para elaboração e atualização do
diagnóstico de saúde da população.
Artigo 84º - Cabe ao Município manter sistemas de vigilância epidemiológica específicos
para as doenças consideradas prioritárias no âmbito municipal, estadual e federal.
Artigo 85º - Compete ao Sistema de Vigilância Epidemiológica a organização e a
definição de atribuições e competências dos serviços incumbidos das ações de Vigilância
Epidemiológica, promover sua implantação e coordenação, em consonância com a
legislação sanitária vigente.
Parágrafo Único - A ação da Vigilância Epidemiológica será efetuada tanto pelos
órgãos de saúde pública como privados, sob a supervisão e coordenação do
Sistema de Vigilância Epidemiológica, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Saúde de Igarassu.
dp
Artigo 86º - As especificações e regulamentações, referentes à organização e definição
de competências e atribuições dos serviços integrantes do Sistema Municipal de
Vigilância Epidemiológica, serão objeto de normatização do poder executivo.
Artigo 87º - As instituições do poder público; os estabelecimentos de atenção e
assistência à saúde; estabelecimentos de interesse da saúde, quer sejam no setor
agropecuário, industrial, comercial ou de prestação de serviços e outros; e os
profissionais de saúde e os cidadãos relacionados pela autoridade de vigilância
epidemiológica deverão, quando solicitados, colaborar no desenvolvimento de ações e
medidas necessárias para a promoção, proteção da saúde pública ou controle das
doenças e agravos.
Artigo 88º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a organização e manutenção do
Sistema Municipal de Informações em Saúde, tendo como base os dados e informações
originados no diagnóstico de saúde da população, do Sistema Municipal de vigilância
Epidemiológica, nas estatísticas de morbi-mortalidade, na produção dos serviços de
atenção à saúde, e outros que julgar pertinentes.
1)
8 Iº - É dever da Secretaria Municipal de Saúde analisar e divulgar, amplamente,
as informações produzidas pelo Sistema Municipal de Informação em Saúde.
8 2º - A implantação, organização e manutenção do Sistema Municipal de
Informação em Saúde serão objeto de normatização.
CAPITULO II
Da Notificação Compulsória de Doenças e Agravos à Saúde
Artigo 89º - Para efeitos de regulamento e de suas normas técnicas, entende-se por
notificação compulsória de doenças e agravos à saúde a comunicação ao Sistema de
Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal da Saúde, dos casos classificados em
norma técnica.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
+
=
=
e
=
E
=
=
=
=
=
+
=
=
=
=
+
E
—
=
+
+
=
=
=:
E
=
EE:
E
+
=
=
+
=
E
=
E
E
=
=
—
4
—
=
=
+
E
+
=
+
=
4
=
+
=
=
——
+
=
—
=
E
=A
E
=
=
S
=
E
+
=
E
+
+
=
=
E;
=
=
=
S
=
E
+
=|
—
|
E
=
=
+
+
=
E
=
=
=
=
=
=|
=|
=
=
=
=|
+
=)
=
=
+
=
=
+
=
=
=
=|
=)
=
=|
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
+
+
+
=
=
E
+
=
=
+
=
Ss
+
—
)
OO
dIh
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU do
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 90º - Constituem objeto de notificação compulsória os casos, suspeitos ou
confirmados, de doenças que, devido a sua magnitude, transcendência e vulnerabilidade,
sejam considerados prioritárias pelos órgãos públicos responsáveis pela saúde pública
do Município, Estado e União.
8 1º - A notificação de qualquer doença ocorrida no município de Igarassu
deverá ser feita, à simples suspeita e o mais precocemente possível, ao
Sistema de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º - A autoridade sanitária deverá dar conhecimento, com máxima
urgência, ao órgão municipal competente dos casos de óbitos notificados.
8 3º - É obrigatório às instituições públicas e privadas notificarem com
a máxima urgência ao Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica os
óbitos ocorridos por doenças de notificação compulsória e outros agravos à
saúde.
Artigo 91º - A notificação compulsória das doenças e outros agravos poderá ser feita por
qualquer cidadão, sendo obrigatória aos profissionais de saúde e a todos os serviços de
atenção e assistência à saúde, quer públicos ou privados.
Parágrafo Único - A inclusão de doenças ou agravos à saúde no elenco das
doenças de notificação compulsória no município, os procedimentos, formulários
e fluxos de informações necessárias para este fim, serão regulamentadas em
normas técnicas.
Artigo 92º - A notificação compulsória de casos de doenças tem caráter sigiloso,
obrigando-se a autoridade de vigilância à saúde mantê-lo.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, a identificação do paciente fora do âmbito
médico-sanitário poderá ser feita, em caso de grande risco à comunidade, a
critério da autoridade de vigilância à saúde municipal e com conhecimento prévio
do paciente ou responsável. .
Artigo 93º - A autoridade de vigilância à saúde municipal deverá zelar pelo cumprimento
da legislação e regulamentação acerca da notificação compulsória de doenças emanadas
das esferas federal e estadual de governo.
CAPÍTULO Ill
Da Investigação Epidemiológica
Artigo 94º - Para efeito deste código e de suas normas técnicas, entende-se por
investigação epidemiológica o conjunto das ações desencadeadas a partir dos casos
notificados, destinados a identificar os comunicantes e outros possíveis casos, bem como
estudar a ocorrência, a distribuição e os fatores condicionantes de doenças e agravos à
saúde. Este conceito abrange ainda a avaliação do impacto da atenção à saúde sobre as
origens, a expressão e o curso das enfermidades.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
o
di)
AGRADO ODOR RAR ENROLANDO
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 4
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 95º - Recebida a notificação, o Sistema Municipal de Vigilância Epidemiológica
deverá proceder a investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico
e avaliação do comportamento da doença ou agravo à saúde da população sob risco.
8 1º - A autoridade sanitária poderá exigir e executar investigação, inquéritos e
levantamentos epidemiológicos junto a instituições públicas e privadas, a
indivíduos e a grupos populacionais determinados, sempre que julgar necessário,
visando a proteção da saúde pública.
8 2º - Quando houver indicações e conveniência, a autoridade sanitária poderá
exigir a coleta de materiais para exames complementares.
Artigo 96º - São de notificação compulsória às autoridades de vigilância epidemiológica
os casos suspeitos ou confirmados de:
| - Doenças que podem requerer medidas de isolamento ou de quarentena,
de acordo com o regulamento sanitário internacional,
Il- Doenças constantes de relação elaborada por órgão competente
estadual e municipal, a ser atualizada periodicamente, obedecida a
legislação federal.
Parágrafo Único - O Sistema de Vigilância Epidemiológica Municipal poderá exigir
dos órgãos de saúde públicos ou privados a notificação negativa da ocorrência de
doenças constantes da relação que tratam os itens | e Il deste artigo.
Artigo 97º - Em decorrência dos resultados, parciais ou finais, das investigações, dos |
inquéritos ou levantamentos epidemiológicos de que trata o artigo anterior e seus
parágrafos, a autoridade de vigilância epidemiológica fica obrigada a adotar,
prontamente, medidas indicadas para o controle da doença, no que concerne às
instituições, indivíduos, grupos populacionais e ambiente.
TÍTULO VI
Da vigilância Sanitária
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Artigo 98º - Para efeito desta lei, Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capazes
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse à saúde.
|
E
:
;
E
;
Artigo 99º - É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a
Secretaria Estadual de Saúde, a execução das medidas sanitárias cabíveis sobre:
| - Bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem à saúde,
envolvendo todas as etapas e processos da produção até o consumo,
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
OO
1)
O)
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU dd
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
compreendendo-se pois as matérias-primas, transporte, armazenamento,
distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos,
saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos,
drogas veterinárias, água, bebidas, sangue, hemoderivados, órgãos, tecidos, leite
humano, equipamentos de higiene e correlatos, dentre outros de interesse à
saúde;
| - Prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a
saúde, abrangendo, dentre outro, serviços médico-hospitalares, odontológicos,
clínico-terapêuticos, farmacêuticos, de diagnóstico, hemoterapêuticos, de
radiação ionizante e não ionizante, lixo hospitalar, domiciliar e industrial,
Il - Zoonoses, incluindo o controle de vetores e roedores;
IV - Meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que
interfiram na sua qualidade compreendendo tanto o ambiente de trabalho como
habitação, lazer e outros, sempre que implique em risco à saúde do trabalhador e
da população em geral;
V - Situações de calamidade pública.
Artigo 100º - Sem prejuízo de outras atribuições, compete ainda à Secretaria Municipal
de Saúde:
| - Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública;
1 - Exercer a fiscalização sanitária no município.
Artigo 101º - Fica o município autorizado a celebrar convênios com órgãos federais,
estaduais e municipais, visando o melhor cumprimento deste código e seu regulamento.
Artigo 102º - A execução das ações de vigilância Sanitária previstas neste código será
efetuada por técnicos de Vigilância Sanitária e Ambiental e pessoal devidamente
habilitado, cujas atribuições serão definidas em regulamento.
Artigo 103º - A ação fiscalizadora do município será exercida sobre a propaganda
comercial e produtos de interesse à saúde, respeitadas as disposições da Lei Federal Nº
8078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 104º - A construção, reforma ou instalação de: qualquer estabelecimento e
logradouro que, pela natureza de suas atividades, possa comprometer a proteção e a
preservação da saúde individual e coletiva, deverão ser precedidas de avaliações
técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de emissão de licença de
funcionamento, expedida pelo órgão competente.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá, amparada nas
disposições vigentes, impedir a construção, reforma ou instalação de
estabelecimento ou logradouro que, por sua localização ou tipo de
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
O
O)
did
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 33
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
atividade, resulte em danos à saúde individual ou coletiva.
Artigo 105º - Os manipuladores de alimentos, medicamentos e outros produtos de
interesse à saúde deverão ser controlados, no aspecto higiênico e sanitário, pelo órgão
de saúde competente. E ]
CAPITULO Il
Da Vigilância Sanitária de Alimentos Destinados ao
Consumo Humano
Artigo 106º - Todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja sua
origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda em todo o Município, será
objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de vigilância sanitária
competentes, estaduais ou municipais, nos termos desta lei e da legislação federal
pertinente.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da ação das autoridades federais e estaduais
competentes, e observada a legislação pertinente, a autoridade sanitária
municipal terá livre acesso a qualquer local onde haja fabrico, comercialização,
manipulação, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte,
depósito, distribuição ou venda de alimentos, produtos alimentícios, matéria-
prima alimentar, alimento in natura, alimento enriquecido, alimento dietético,
alimento de fantasia, alimento irradiado, aditivos intencionais, tais como:
armazéns, empórios, mercearias, depósitos de gêneros alimentícios, açougues,
entrepostos de carne, mercados, supermercados, leiterias, matadouros,
charqueadas, fábricas, peixarias, entrepostos de pesca, padarias, fábrica de
massas, fábrica de doces e conservas, cafés, restaurantes, bares, lanchonetes,
torrefações de café, destilarias, fábrica de bebidas, cervejarias, fábricas de
gelo, granjas leiteiras, entrepostos de leite, fábrica de laticínios, estabelecimentos
industriais de carnes, pescados e derivados, fábricas de produtos suínos, de
conservas e gorduras, triparias e graxarias, vendedores ambulantes.
Artigo 107º - Serão executadas, rotineiramente, pelos laboratórios de saúde pública,
análises fiscais dos alimentos, quando entregues ao consumo, a fim de verificar a sua
conformidade, com o respectivo padrão de identidade e qualidade.
Parágrafo Único - Entende-se por padrão de identidade e qualidade o
estabelecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde, dispondo sobre a
denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas
alimentares, alimentos in natura, e aditivos intencionais, fixando ainda requisitos
de higiene, normas de envazamento e rotulagem, métodos de amostragem e de
análise.
Artigo 108º - Os métodos e normas estabelecidos pelo Ministério da Saúde serão
observados pelo Município para efeito da realização da análise fiscal.
8 1º - Em casos de análise condenatória do produto, a autoridade sanitária
competente procederá de imediato à interdição e inutilização, se for o caso, deste
produto, comunicando o resultado da análise condenatória ao órgão central de
vigilância sanitária do Estado, com vistas ao Ministério da Saúde, em se tratando
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
AA
[1]
II)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU q4
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
de alimentos oriundos de outra unidade federada, em que implique na apreensão,
cancelamento ou cassação do mesmo em todo território nacional.
8 2º - Em se tratando de faltas graves ligadas à higiene e segurança sanitária ou
ao processo de fabricação, independentemente da interdição e inutilização do
produto, poderá ser determinada interdição temporária ou definitiva, ou ainda,
cassada a licença do estabelecimento responsável pela fabricação, sem prejuízo
das sanções pecuniárias previstas nesta lei.
8 3º - O processo administrativo a ser instaurado pela autoridade competente
municipal, obedecerá ao rito estabelecido no Capítulo Il do Título IX desta lei.
8 4º - No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e
sendo o alimento considerado próprio para o consumo, deverá o interessado
ser notificado da ocorrência, concedendo-se o prazo necessário a sua correção,
decorrido o qual proceder-se-á a nova análise fiscal. Persistindo as falhas será o
alimento inutilizado, lavrando-se o respectivo termo.
Artigo 109º - Os alimentos destinados ao consumo imediato, tendo ou não sofrido
processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
Artigo 110º - Os estabelecimentos mencionados na parte final do parágrafo único do
Artigo 106 ficam sujeitos, para o seu funcionamento no Município, ao alvará sanitário da
Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo dos atos da competência de outros órgãos
federais e estaduais competentes.
Parágrafo Único - Só será permitido nos estabelecimentos de consumo ou venda
de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes e produtos similares,
quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado,
devidamente aprovado pela autoridade local competente.
Artigo 111º - Somente poderão ser entregues à venda ou expostos ao consumo,
alimentos industrializados que estejam registrados no órgão federal competente.
Artigo 112º - Nas peixarias é proibido o preparo ou fabrico de conservas de peixe.
Artigo 113º - Nos supermercados e congêneres é proibido a venda de aves ou outros
animais vivos.
Artigo 114º - A pessoa que trabalha nos serviços de alimentação deverá usar uniforme
recomendado pela autoridade sanitária conforme a atividade exercida.
Artigo 115º - Todas as pessoas que manipulem alimentos devem ser encaminhadas a
exame médico periódico.
Artigo 116º - Sempre que possível, deverão ser ministrados cursos, tais como: higiene
individual, inclusive sobre vestuários; cuidados necessários e riscos de contaminação na
manipulação de alimentos; técnica de limpeza e conservação do material e instalações.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
tmp
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 5
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 117º - As instalações destinadas aos serviços de alimentação deverão ser
construídas segundo os padrões aprovados.
Artigo 118º - Todos os locais onde se sirvam, depositem ou manipulem alimentos devem
ser bem iluminados, ventilados, protegidos contra odores desagradáveis e condensação
de vapores.
Artigo 119º - Todas as aberturas existentes nos locais onde se manipulem,
comercializem ou exerçam outras atividades com alimentos deverão ser protegidas com
telas metálicas ou vedadas com outros materiais adequados.
Artigo 120º - Os sanitários não deverão abrir-se para os locais onde se preparem, sirvam
ou depositem alimento, e deverão ser mantidos rigorosamente limpos, possuindo
condições para o asseio das mãos.
Artigo 121º - Os alimentos susceptíveis de fácil contaminação, como leite, produtos
lácteos, maioneses, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração
adequada.
Artigo 122º - Os alimentos manipulados devem ser consumidos no mesmo dia, mesmo
que conservados em refrigeração.
Artigo 123º - Devem ser observados cuidadosamente os procedimentos técnicos na
lavagem de louças e utensílios que entrem em contato com os alimentos.
Artigo 124º - A secagem recomendada para os utensílios que entrem em contato com os
alimentos deve observar os cuidados necessários a evitar possíveis contaminações,
principalmente na secagem manual com toalhas.
Artigo 125º - O transporte de alimentos deverá ser realizado em veículos de
compartimentos hermeticamente fechados, protegidos contra insetos, roedores, poeira e
conservados rigorosamente limpos.
Artigo 126º - As louças, talheres e utensílios destinados a entrar em contato com
alimentos deverão ser submetidos a rigorosa esterilização.
Artigo 127º - O destino dos restos de alimentos, sobras intactas de lixo, nos locais onde
se manipule, comercialize ou processe os produtos, deve obedecer às técnicas
recomendadas pelas autoridades sanitárias.
Artigo 128º - Na vigilância sanitária de alimentos as autoridades sanitárias, dentre outros,
observarão os seguintes aspectos:
| - Controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e
radioativas, principalmente com respeito a certos produtos animais, em
particular o leite, a carne e o pescado;
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
DERRRERNE NOEL DAT DATADO DORA DOOR ORDER OR
di
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Il - Na atividade de que trata o item anterior, verificar se foram
cumpridas as normas técnicas sobre: limites admissíveis de
contaminações biológicas e bacteriológicas, as medidas de higiene
relativas às diversas fases de operação com o produto; os resíduos e
coadjuvantes de cultivo, tais como defensivos agrícolas; níveis de
tolerância de resíduos e de aditivos intencionais que se utilizam
exclusivamente por motivos tecnológicos, durante a fabricação, a
transformação e a elaboração de produtos alimentícios; resíduos de
detergentes utilizados para limpeza ou materiais postos em contato com
os alimentos; contaminações por poluição atmosférica ou de água;
exposição a radiações ionizantes a níveis compatíveis, e outras,
IlI- Procedimentos de conservação em geral;
IV- Menções na rotulagem dos elementos exigidos pela legislação
pertinente;
V - Normas sobre embalagens e apresentação dos produtos em
conformidade com a legislação e normas complementares pertinentes;
VI- Normas sobre construções e instalações, do ponto de vista
sanitário, dos locais onde se exerçam as atividades respectivas;
VII - Todo produto armazenado, exposto à venda e/ou entregue ao
consumo, deverá ter o controle do seu prazo de validade, bem como
estar protegido contra contaminação e/ou ataque de insetos e roedores,
vIll - Os estabelecimentos alimentares deverão possuir normas de
controle, equipamentos e dispositivos em suas instalações que:
a. garantam boas condições de higiene, sendo obrigatório o
uso de recipientes de fácil limpeza e com tampa para coleta
de resíduos;
b. proporcionem boas condições ambientais de iluminação e
ventilação, sendo proibido o fumo;
c. impeçam a entrada ou criadouro de quaisquer,
d. possibilitem a perfeita higienização de maquinários,
equipamentos e estrados, e que estes estejam em perfeitas
condições de funcionamento/conservação e em número
compatível com a capacidade do estabelecimento;
e. ofereçam a devida segurança nos estabelecimentos
que lidem com substâncias, produtos e/ou equipamentos
altamente inflamáveis;
f. garantam a proteção coletiva e individual de seus
trabalhadores;
g. permitam a manutenção das instalações hidráulicas, de
esgoto sanitário e elétricas em perfeitas condições;
h. impeçam a colocação de móveis, plantas, veículos,
qb
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
]
DDD JS
-
E
S
=
“
e
»
,
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
equipamentos ou objetos estranhos no seu interior;
ii ofereçam local adequado para vestiário, provido de
armário individual ou coletivo para guarda de pertences dos
funcionários;
ij. permitam o provimento de «água corrente, potável, que
supra as suas necessidades;
1. proporcionem a perfeita higienização do piso, paredes e
forro das instalações.
IX - A desinsetização e desratização será feita periodicamente e por
empresas autorizadas, com uso de produtos registrados pelo órgão
competente.
X - Demais exigências estabelecidas em normas técnicas, legislação
federal e estadual pertinentes.
Artigo 129º - Além das demais disposições deste código e legislação sanitária vigente,
que lhe são aplicáveis, as feiras livres, feiras de comidas típicas e comércio ambulante de
alimentos, deverão seguir as seguintes normas:
| - Todos os alimentos á venda deverão estar agrupados de acordo com sua
natureza e protegidos das ações dos raios solares, chuvas e outras
intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre
o solo.
Il - Somente poderão ser oferecidos à venda ou expostos ao consumo
produtos de origem animal e seus subprodutos que tenham sido
submetidos ao serviço de inspeção federal, estadual ou municipal com o
devido registro.
Ill - No comércio ambulante somente é permitida a comercialização de
alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitários,
a critério do órgão sanitário competente.
IV - As pessoas que manipulam e comercializam alimentos devem estar
saudáveis e com uniformes limpos.
V - Os resíduos sólidos deverão ser acondicionados em sacos plásticos
hermeticamente fechados.
VI - Os produtos deverão ser armazenados de forma a conservar e manter
as especificações ou padrões de identidade e qualidade pré-estabelecidos.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11,451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
d+
O
|
MH
O
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 3
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
CAPÍTULO III
Da vigilância Sanitária, das Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos,
Domissanitários e outros Produtos de Interesse da Saúde.
Artigo 130º - O órgão competente de Vigilância Sanitária exercerá O controle e a
fiscalização sobre: .
a. drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e corre latos;
b. cosméticos, produtos de higiene, perfume e outros;
c. saneantes domissanitários, inseticidas, raticidas;
d. outros produtos ou substâncias que interessem á saúde pública;
e. estabelecimentos que produzam, manipulem, beneficiem, acondicionem,
embalem, reembalem, comercializem, depositem, distribuam, dispensem
produtos/substâncias supracitados.
Artigo 131º - Para os produtos, substâncias e estabelecimentos que trata o artigo
anterior ficam adotadas as definições constantes de legislação federal e estadual
próprias, bem como as normas técnicas pertinentes.
CAPÍTULO IV
Da vigilância Sanitária sobre os Estabelecimentos de Saúde
Artigo 132º - Sem prejuizo da ação das autoridades competentes da Secretaria Estadual
de Saúde, ficam sujeitos a Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde os
estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas com a saúde, tais como:
empresas aplicadoras de saneantes domissanitários; laboratórios de análise; bancos de
sangue; hospitais; creches, casas de saúde; maternidades; clínicas médicas e
congêneres; clínicas dentárias, prontos-socorros odontológicos e congêneres;
laboratórios e oficinas de prótese odontológica; institutos e clínicas de fisioterapia; casas
de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos; bancos de olhos;
bancos de leite humano; locais onde se comercializem lentes oftálmicas; e outros,
localizados no Município.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão
satisfazer, dentre outras, as seguintes exigências: licença prévia para
funcionamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde, responsabilidade
técnica por profissional habilitado na forma da lei, meios necessários para o seu
funcionamento; condições sanitárias compatíveis com as suas finalidades, tudo em
conformidade com a legislação federal e estadual supletiva de saúde e normas
técnicas pertinentes.
TÍTULO VII
Da Prevenção e Controle de Zoonoses
Artigo 133º - Para efeito desta lei, entende-se por zoonose a infecção ou doença
infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
333 aadioeososzssumõõíumumíõãíãíãíãí8í8 0
a»
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Artigo 134º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação das ações de
prevenção e controle das zoonoses no município de Igarassu, em articulação com os
demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
Parágrafo Único - Em caso de zoonoses, a Secretaria Municipal de Saúde
aplicará as medidas constantes da legislação que rege a matéria.
Artigo 135º - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle das
ZOONOSES.
| - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses prevalentes;
Il - Prevenir infecções humanas transmitidas pelos animais, direta ou
indiretamente, vetores ou alimento;
ll - Proteger a saúde da população, mediante o emprego dos
conhecimentos técnico-especializados e experiências da Saúde Pública.
Artigo 136º - Constitui objeto básico das ações de controle das populações animais,
preservar a saúde e o bem da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos
causados por animais.
Artigo 137º - Na coordenação das ações básicas de controle de zoonoses caberá à
Secretaria Municipal de Saúde:
| - Promover a mais ampla integração de recursos humanos, técnico-
financeiros, estaduais e municipais, principalmente para que o município
possa dispor de uma estrutura física, orgânica e técnica, capaz de atuar no
controle e/ou erradicação de zoonoses;
Il - Promover articulações intra e interinstitucionais com organismos
nacionais e internacionais de saúde e o intercâmbio técnico-científico;
Ill - Promover ações que possibilitem melhorar a qualidade do diagnóstico
laboratorial para a raiva humana e animal, leishmaniose, leptospirose, e
outras zoonoses;
IV - Promover medidas visando impedir a articulação de animais roedores,
com previsão de instalações, equipamentos específicos e pessoal
capacitado;
V - Promover e estimular o sistema de vigilância epidemiológica para
zoonoses;
VI - Promover a capacitação de recursos humanos em todos os níveis
(elementar, médio e superior);
VII - Promover ações de educação em saúde, tais como, campanhas de
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
49
DR RR OO OSSOS
OO
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU )»
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
esclarecimento popular junto às comunidades ou através dos meios de
comunicação, e difusão do assunto nos currículos de primeiro grau e outros;
Artigo 138º - Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá
observar as disposições legais e regulamentares pertinentes, e adotar as medidas
indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de zoonoses às pessoas;
Artigo 139º - É obrigatória a vacinação dos animais contra as doenças especificadas
pelo Ministério da Saúde.
Artigo 140º - Não será permitida a criação ou conservação de animais que, pela sua
natureza, quantidade ou má localização, ameacem a saúde, a segurança da coletividade
e/ou se constitua um foco de infecção, causa de doenças ou insalubridade ambiental.
Artigo 141º - Fica proibida a permanência de animais em vias e/ou logradouros públicos
ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único - Os animais que ofereçam risco à saúde e segurança das
pessoas, encontrados nos locais de que trata o caput deste artigo, serão
apreendidos e recolhidos ao setor específico do órgão municipal de saúde ou
conveniado.
Artigo 142º - Aguarda e destino dos animais apreendidos serão regidos por normas
técnicas previstas em regulamento. .
Artigo 143º - O trânsito de animais em vias e/ou logradouros públicos só será permitido
quando não ofereçam riscos à saúde e à segurança, devidamente atrelados e vacinados.
Artigo 144º - É vedada toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em
crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de
peso de carga, tortura, uso de animais feridos e, submissão a experiências pseudo-
científicas sendo aplicável a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, bem
como normas técnicas no âmbito municipal.
Artigo 145º - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer titulo, de construções, edifícios
ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas
indicadas pelas autoridades de saúde competentes, no sentido de mantê-las livres de
roedores e de animais prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.
Parágrafo Único - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, de
construções, edifícios ou terrenos, deverão impedir o acúmulo de lixo, restos de
alimentos ou de outros materiais que servirem de alimentação ou abrigo de
roedores, e adotar outras providências a critério das autoridades de saúde
competentes.
Artigo 146º - Os órgãos ou entidades responsáveis pela coleta de resíduos sólidos
concorrerão para o atendimento do disposto no artigo anterior, promovendo a execuçã!
regular daqueles serviços, bem como a manutenção de locais e métodos apropriados para
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000: C.N.P.J.- 11.451,887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
1]
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
evitar abrigo, proliferação e alimentação de roedores, observando para tanto as instruções
emanadas dos órgãos de saúde competentes.
Artigo 147º - As autoridades municipais adotarão as medidas técnicas indicadas pelas
autoridades de saúde na execução dos trabalhos relacionados com a coleta, transporte e
disposição sanitária dos dejetos; limpeza das vias públicas, e outras de modo a impedir a
proliferação de insetos e roedores que ponham em risco a saúde da população.
Artigo 148º - São obrigados a notificar as zoonoses que as autoridades de saúde
declararem de notificação obrigatória:
|- O médico veterinário que tome conhecimento do caso;
Il- O laboratório que tenha estabelecido o diagnóstico;
Ill - Qualquer pessoa que tenha sido agredida por animal doente ou
suspeito, ou que tenha sido acometida de doença transmitida pelo animal.
Artigo 149º - O proprietário ou possuidor de animais doentes ou suspeitos de zoonoses
deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela
autoridade de saúde.
Artigo 150º - Os proprietários, administradores ou encarregados de estabelecimentos ou
lugares onde tenham permanecido animais doentes ou suspeitos de padecer de doenças
transmissíveis ao homem, de notificação obrigatória, ficam obrigados a proceder à sua
desinfecção ou desinfestação, conforme o caso, devendo observar as demais práticas
ordenadas pelas autoridades sanitárias.
Artigo 151º - Os proprietários, ou ocupantes a qualquer título, de construções, edifícios,
ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, ficam obrigados a permitir a
entrada dos profissionais em saúde pública habilitados, devidamente identificados, para
efeito de exames, tratamento, captura ou sacrifício de animais doentes ou suspeitos de
zoonoses e controle de vetores.
Parágrafo Único - Os proprietários ou encarregados de animais ficam obrigados
a sacrificá-los, seguindo as instruções de autoridades de saúde competentes, ou
entregá-los para seu sacrifício, aos funcionários competentes, quando assim for
determinado.
Artigo 152º - É assegurada a toda pessoa arranhada ou mordida por animal doente ou
suspeito de raiva, tratamento na forma indicada pela autoridade de saúde competente.
Artigo 153º - O município não responde por indenizações de qualquer espécie no caso
do animal apreendido vir a sucumbir.
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
A
AA
db:
|)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
TÍTULO VIII
Das Atividades Técnicas de Apoio
CAPÍTULO |
Do Sistema de Estatísticas Vitais para Saúde
Artigo 154º - Deverão ser elaboradas de modo sistemático e obrigatório, estatísticas de
interesse para a saúde, com base na coleta, operação, análise e avaliação dos dados
vitais, demográficos, de morbidade, assistenciais e de prestação de serviços de saúde às
pessoas; de indicadores sócio-econômicos; bem como daqueles concernentes aos
recursos humanos, materiais e financeiros, de modo a servirem de instrumento para
inferir e diagnosticar o comportamento futuro de certos fenômenos, direcionar os
programas de saúde no município e permitir o planejamento das ações necessárias.
Artigo 155º - Os órgãos competentes do Municipio fornecerão com presteza e exatidão
todos os dados e informações sobre saúde que lhes forem solicitados pelas repartições
federais e estaduais.
Artigo 156º - Os hospitais, casas de saúde e demais instituições congêneres, ficam
obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Saúde os dados e as informações
necessárias à elaboração de estatísticas, de acordo com o determinado pelo órgão
competente.
Artigo 157º - Toda pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações
solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e
pesquisas que possibilitem o conhecimento da realidade a respeito da saúde da
população e das condições de ambiente e, bem assim, uma programação de ações para
solução dos problemas existentes.
Artigo 158º - Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter à Secretaria
Municipal de Saúde, mensalmente, cópia das declarações de óbitos ocorridos no
Município no período.
CAPITULO Il
Da Pesquisa e Investigação
Artigo 159º - O Municipio estimulará o desenvolvimento de pesquisas científicas
fundamentais e aplicadas, objetivando, prioritariamente, o estudo e a solução dos
problemas de saúde pública, inclusive sobre o meio ambiente, aí compreendidas as
interrelações da fauna e da flora, que de algum modo possam produzir algum agravo à
saúde. '
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11,451,887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
N
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 3
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
TÍTULO IX
Das Infrações à Legislação Sanitária Municipal e Respectivas Sanções
CAPÍTULO
Das Infrações e Penalidades
Artigo 160º - Considera-se infração para fins desta lei e de suas normas técnicas a
desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e
outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da
saúde.
Artigo 161º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
|)
| - Advertência por escrito;
Il - Multa;
II - Apreensão;
IV - Inutilização do produto; |
V - Suspensão da venda do produto; |
VI - Interdição temporária ou definitiva, parcial ou total do estabelecimento |
ou do produto; E
VII - Cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento.
Artigo 162º - O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para
ela concorreu.
8 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
8 2º - Exclui a imputação da infração a causa decorrente de força maior ou
proveniente de fatos naturaiss ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a
determinar a avaria, deterioração ou alteração do produto ou bens de interesse da
saúde pública.
«1
Artigo 163º - As infrações sanitárias classificam-se em:
| - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
Il- Graves, aquela em que for verificado uma circunstância agravante,
III - Gravíssimas, aquela em que seja verificada a existência de duas ou
mais circunstâncias agravantes.
Artigo 164º - Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária observará:
|- As circunstâncias atenuantes e agravantes,
Câmara Municipal de Igarassu Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
ARDOR RR ORAR RDRODR RR RO DADA DO DA ORA DOOR
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 3
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Il - A gravidade do fato, tendo em vista a sua consequência para a saúde
pública;
Ill - Os antecedentes do infrator quanto ás normas sanitárias.
Artigo 165º - São circunstâncias agravantes:
|- Ser infrator reincidente;
Il - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em contrário ao
disposto na legislação sanitária;
HI - O infrator coagir outrem para execução material da infração;
di
IV - Ter a infração consequências gravosas para a saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar
de tomar as providências da sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI -Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Parágrafo Único - A reincidência específica tona o infrator passível de
enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.
Artigo 166º - São circunstâncias atenuantes:
|- A ação do infrator não ter sido fundamental para a consumação do fato;
Il - A errada compreensão da norma sanitária admitida como escusável,
quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do
fato;
|)
HI - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for
imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do
ato;
V-Sero infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
CAPITULO Il
Dos Procedimentos Administrativos
Artigo 167º - As autoridades municipais de vigilância à saúde, nos exercícios de suas
atribuições, são competentes para exigir o cumprimento deste código, suas normas
técnicas e toda legislação pertinente, podendo expedir Autos de Infração e impor
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
PEDRA OA RO AMADA DARDOS ORAR E DOOR NA DO VERANO NON DADAS NAMORADO ANDAR MOANEARARAARORARAROR VERA NO VENENO SENDAANRNDN ATA GASNEAAADAROEDEDARAADOS AEADOS DO RAAORRNCACDROS AMA LESALELEANCADAS DEDE ADA DARREN DERA
smzmãõmõmõãmãíÊãõçãmõmãmãmãmã
SS
ip
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
penalidades objetivando a prevenção e repressão das ações ou omissões que possam
por qualquer forma comprometer a saúde pública.
Parágrafo Único - Às autoridades municipais de vigilância à saúde fica
assegurada ainda proteção funcional, jurídica e policial para o exercício de suas
atribuições.
Artigo 168º - O procedimento administrativo relativo às infrações de natureza sanitária
terá início com a lavratura do Auto de Infração.
Parágrafo Único - Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da
autoridade de vigilância à saúde para proteção da saúde pública, as penalidades
de apreensão, de inutilização e de interdição poderão ser aplicadas de imediato,
sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Artigo 169º - O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, e conterá:
| - Identificação do estabelecimento infrator, especificação de seu ramo de
atividade e endereço;
Il - Nome do infrator e demais elementos necessários à sua qualificação
civil;
HI - Local, data e hora do fato onde a infração foi verificada;
IV - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamento
transgredido;
V- O prazo concedido para sanar as irregularidades apontadas;
VI - A assinatura da autoridade autuante, sua matricula e carimbo
administrativo destes dados;
VII - Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VIII - Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas e do autuante;
IX - Prazo de interposição de recurso, quando câbível.
Parágrafo Único - Havendo recusa do infrator em assinar o Auto e/ou exarar
ciência, será feita neste a menção do fato, mas tal recusa não se caracterizará
como agravante não advindo do ato qualquer consequência.
Artigo 170º - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do Auto de Infração no
prazo de quinze dias contados da sua notificação.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
3S
HO
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Y%
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
S 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se
refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o servidor
autuante, que terá prazo de dez dias para se pronunciar a respeito.
S 2º - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o Auto de
Infração será julgado pelo dirigente da vigilância sanitária.
OO
8 3º - A defesa ou impugnação do Auto de Infração deverá ser
encaminhada à autoridade imediatamente superior ao agente fiscal.
Artigo 171º - A infração de natureza sanitária, por inobservância dos dispositivos legais
constantes deste código, suas normas técnicas e legislação vigente, enseja a lavratura
do competente Auto de Multa, sem prejuízo das demais sanções e medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da aplicação dos procedimentos
administrativos serão alocados no Fundo Municipal de Saúde.
qb,
Artigo 172º - As multas originárias de infrações cometidas contra as disposições deste
regulamento, suas normas técnicas e legislação pertinente, serão calculadas com base
no valor da Ufir (Unidade Fiscal de Referência) ou outra que venha a substitui-la.
Artigo 173º - Para a imposição da pena pecuniária e a sua graduação, a autoridade de
vigilância sanitária deverá considerar:
| - As circunstâncias agravantes e atenuantes;
Il - A gravidade do fato;
Hll- Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;
IV - Verificada a primeira ocorrência que originou a multa, seu valor será o
mínimo estabelecido nesta lei, de acordo com a gravidade;
dio
V - No caso de reincidência do infrator, serão aplicados os valores máximos
estabelecidos;
VI - Poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos, em
caso de circunstâncias “agravantes de infração, a critério da autoridade
sanitária. ,
Artigo 174º - A pena de multa consiste:
|- Nas infrações leves, de 20 (vinte) a 300 (trezentas) vezes o valor nominal
da Ufir;
P Nas infrações graves, de 301 (trezentas e uma) a 4.000 (quatro mil)
vezes o valor nominal da Ufir,
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP; 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
DR
AM
DOANDO
di
|)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Y
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
WII - Nas infrações gravíssimas, de 4.001 (quatro mil e uma) a 10.000 (dez
mil) vezes o valor nominal da Ufir.
Artigo 175º - O Auto de Multa será lavrado em 03 (três) vias e conterá:
|- O nome e identificação do infrator;
| - O local, dia e hora da infração;
HI - O ato ou fato constitutivo de infração;
IV- O preceito legal violado;
V- O valor da multa;
Vi - A assinatura do técnico autuante, sua matrícula e carimbo
discriminativo destes dados;
VII - A assinatura do autuado ou de seu representante legal e, em caso de
recusa ou impedimento, a consignação dessa circunstância pela autoridade
autuante e a assinatura de 02 (duas) testemunhas, devidamente
identificadas;
VIII - A repartição onde a multa deverá ser paga;
IX - O prazo para, pagamento de multa ou apresentação de defesa será de
15 (quinze) dias corridos, sob pena de confirmação de penalidade imposta e
de sua subsequente inscrição como divida ativa municipal.
Artigo 176º - A defesa deverá ser apresentada ao titular da Secretaria Municipal de
Saúde, que efetivará seu julgamento através de junta composta de três membros, um dos
quais o próprio secretário após ouvido o agente autuante.
Parágrafo Único - Em sendo indeferida a defesa, o infrator deverá recolher o
valor do Auto de Multa no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 177º - A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios,
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene,
cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, defensivos agrícolas e congêneres,
utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante
apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
8 Iº - A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle não será
acompanhada de interdição de produto.
8 2º - Excetuem-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que seja
flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a
interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000: C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
RA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU 3)
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
$ 3º - A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em
análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem
falsificação ou adulteração.
8 4º - A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o
tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências
requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias,
findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
dd
Artigo 178º - Na hipótese de interdição do produto prevista no parágrafo segundo do
artigo anterior, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será
entregue juntamente com o auto de infração ao infrator ou ao seu representante legal,
obedecidos os mesmos requisitos daquele, quanto à aposição do ciente.
Artigo 179º - Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a
autoridade sanitária competente fará constar do processo despacho respectivo e lavrará
o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o caso.
(1)
Artigo 180º - O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, nome e/ou
marca, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
Artigo 181º - A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra
representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada
inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade,
| sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova,
] e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das
análises indispensáveis.
8 1º - Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou
substância será encaminhada ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal,
na presença do seu detentor ou representante legal da empresa e do perito pela
mesma indicado.
||
8 2º - Na hipótese prevista no parágrafo primeiro deste artigo, se ausentes as pessoas
mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
S 3º - Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será
arquivado no laboratório oficial, e extraídas 3 (três) cópias, uma para integrar o
processo e as demais para serem entregues ao detentor, ou responsável pelo produto
ou substância, e à empresa fabricante. '
8 4º - O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em
separado ou juntamente com o pedido da revisão da decisão recorrida, requerer
perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio
perito.
8 5º - Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada
por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os
requisitos formulados pelos peritos.
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
di
BUS EseaDENTADSLTESTRTTESTASRASAITEESASSDESSASESESSESAESESEADESASICECENAOEANASDSIASSASDRASASITANAENAIASSESERIONSSENTARATASAITESISSATEENSSENSRENASICREEESSANACSESEESENTNCRACSESIASTASEEANANENCATERTEESNENANATRNTERESTEASIESANADERETERRRESAAATERESIITASTATASIR
|)
|
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
8 6º - A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo
condenatório.
8 7º - Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado
na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à
adoção de outro.
8 8º - A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de
contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de 10 (dez) dias, o qual
determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do
laboratório oficial.
Artigo 182º - Não sendo comprovada, através de análise fiscal, ou da perícia de
contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o
consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o
arquivamento do processo.
Artigo 183º - Nas transgressões que independam de análise ou perícia, inclusive por
desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá o rito sumaríssimo e será
considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 184º - Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual
prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
Parágrafo Único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a
autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja
instaurado o processo, no prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação.
Artigo 185º - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em
razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de
fraude, falsificação ou adulteração.
Artigo 186º - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto no
artigo.
Parágrafo Único - O recurso previsto no parágrafo oitavo do Artigo 181 será
decidido no prazo de 10 (dez) dias. ,
Artigo 187º - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à
conta do Fundo Municipal de Saúde.
$ 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital
publicado na imprensa oficial, se não localizado
o infrator.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451,887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
59
CORRREDIDRRECOROOA CORRA CL TERRE RRTOD TRT RA CORRA CERA RR RRICADRRRIO ETC CRRORRRRETRACERACILE RESETAR CRSLRSRES RA RLC RARA CACO TTRRECETRA CCL LRRRECCRR ECT ETI DELES LITE CRRRRI ARO TT LILI TECE RA CERRDRERACT EST ECRR TERRA RARTTTTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Vo
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
8 2º - O não recolhimento .da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação
pertinente.
Artigo 188º - As infrações ás disposições legais e regulamentares sanitárias prescrevem
em cinco anos.
8 1º - A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade
competente que objetive a apuração de infrações e consequente imposição de
penalidade.
8 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo
administrativo pendente de decisão.
TÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
dp
DPFTETTSTITITITOSSTITITAPTITTTESPSSITTETESTTITITISITTS TO
Artigo 189º - O poder executivo expedirá os instrumentos necessários à execução desta
lei, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 190º - Na ausência de norma legal específica prevista neste código, nas normas
técnicas, nos demais diplomas federais, estaduais e municipais vigentes, a autoridade
sanitária poderá fazer exigências fundamentadas em conhecimentos técnico-científicos
que assegurem a defesa, proteção, promoção, preservação e recuperação da saúde
individual e coletiva.
Artigo 191º - Os serviços de vigilância sanitária, objeto desta lei, serão executados pela
Secretaria Municipal de Saúde, que ensejará a cobrança de preços públicos.
Parágrafo Único - Serão fixados, anualmente, em decreto do Poder
Executivo, por proposta do Secretário Municipal de Saúde, os valores dos preços
públicos de que trata este artigo, em função dos respectivos serviços.
|)
Artigo 192º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 193º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 16 de Maio de 200 2
—
=
=|
—
=|
—
=
==
——
=
=
—
—
=|
—
Sl
—=
=
=
=
—
=
—
—
—
=
=
—
—
=
=
—
=
|
=!
—
—
=
—
=
=
=
—
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
E
E
E
=
=
=
—
=
=
=
=
=
—
E
=
=
=
=
=
—
=
=
=
=
4
=
=
=
=
=
E
=
=
=
=
—
—
=
=
=
=
=
—
=
=
=
=
=
= Aristótelis de Souza Silva E
E nte E
— E
E
E Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE E
E CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
=

open original →