| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1969 |
| Date | 1969-01-21 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2801 |
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'A MUNICIPAL DE IGARASSO LEI Nº 1006 /63 O Prefeito do Municipio de Igarassu: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte ELEI Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza- do a abrir um Crédito Especial de NCR$ 10.000,00 -/ (Dez mil cruzeiros novos) para reforçar a Verba da/ construção do Grupo Escolar de Arassoiaba. Art. 2º — O Crédito a que se refere o art. 1º da presente Lei correrá por conta do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI CIPIOS, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Igarassu, em 21 de janeiro de a) Luiz Marques da Fonseca.