| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2000 |
| Date | 2001-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TÍTULO NÃO ONEROSO E PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DE MANGUE SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 04 de janeiro de 2001. LEI Nº 2.344/2000 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder a título não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito real de uso de bem imóvel e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à título não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos à Associação dos Comerciantes da Praia de Mangue-Seco, Nova Cruz — PE, o direito real de uso de bem imóvel. Art. 2º - A área objeto da presente concessão compreende 3.877,20m2 (três mil, oitocentos e setenta e sete e vinte metros quadrados), situada no Distrito de Nova Cruz, na Orla da Praia do Capitão (Mangue Seco), Município de Igarassu, com as seguintes limitações e confrontações: De frente (Oeste) mede 44,00m (quarenta e quatro metros) e limita-se com a estrada de acesso ao Hotel Gavõa; Do lado direito (Norte) mede 97,50m (noventa e sete metros e cinquenta centímetros) e limita-se com as terras do Sr. Nilson Lundgren; De fundos (Leste) mede 43,95m (quarenta e três metros e noventa e cinco centímetros) e limita-se com Oceano Atlântico; Do lado esquerdo (Sul) mede 96,35m (noventa e seis metros e trinta e cinco centímetros) limita-se com as terras da Sra. Nádia Pereira dos Santos. Art. 3º - A cessão de direito real de uso a que se refere o artigo 1º é destinada exclusivamente para fins comerciais, vedada, a transferência, venda, empréstimo e locação. IGAR exa Art. 4º - Para instrumentalização desta concessão de direito real de uso, será celebrado contrato entre o Município de Igarassu e à Associação dos Comerciantes da Praia de Mangue-Seco, Nova Cruz — Igarassu — PE. Art. 5º - A presente cessão será nula caso seja dado destinação diferente da prevista no artigo 3º ou desrespeitadas as cláusulas do contrato firmado. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2001. a) Yves Ribe Agora é povo