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norma nº 2344/2000

Tipo Lei
Número / Ano 2344 / 2000
Date 2001-01-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TÍTULO NÃO ONEROSO E PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DE MANGUE SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 04 de janeiro de 2001.
LEI Nº 2.344/2000
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder a título não
oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito real de uso
de bem imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, à título não
oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos à Associação dos Comerciantes da Praia de
Mangue-Seco, Nova Cruz — PE, o direito real de uso de bem imóvel.
Art. 2º - A área objeto da presente concessão compreende
3.877,20m2 (três mil, oitocentos e setenta e sete e vinte metros quadrados), situada no
Distrito de Nova Cruz, na Orla da Praia do Capitão (Mangue Seco), Município de
Igarassu, com as seguintes limitações e confrontações:
De frente (Oeste) mede 44,00m (quarenta e quatro metros) e
limita-se com a estrada de acesso ao Hotel Gavõa;
Do lado direito (Norte) mede 97,50m (noventa e sete metros e
cinquenta centímetros) e limita-se com as terras do Sr. Nilson Lundgren;
De fundos (Leste) mede 43,95m (quarenta e três metros e noventa
e cinco centímetros) e limita-se com Oceano Atlântico;
Do lado esquerdo (Sul) mede 96,35m (noventa e seis metros e
trinta e cinco centímetros) limita-se com as terras da Sra. Nádia Pereira dos Santos.
Art. 3º - A cessão de direito real de uso a que se refere o artigo 1º
é destinada exclusivamente para fins comerciais, vedada, a transferência, venda,
empréstimo e locação.
IGAR exa
Art. 4º - Para instrumentalização desta concessão de direito real
de uso, será celebrado contrato entre o Município de Igarassu e à Associação dos
Comerciantes da Praia de Mangue-Seco, Nova Cruz — Igarassu — PE.
Art. 5º - A presente cessão será nula caso seja dado destinação
diferente da prevista no artigo 3º ou desrespeitadas as cláusulas do contrato firmado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2001.
a) Yves Ribe
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