| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A ADVOGADA MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2810 |
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EI árt. 1º - Art. 29 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. pes PO Prefeito do Muhicipio de Irarassu: aco saber que a Câmara Municiral Decretou e au Sanciono a seguinte Fica o Chefe do Foder Executivo autorizado a firmar vontrato com a Advogada Da. Maria Bernadete de Oli- veira rara que a mesma Promoea todos os meios e pro vidências necessárias junto à Coletoria Estadual de Goiana, Prefeitura Municipal de foiana, Secretaria/ da Fazenia e quaisquer outras repartições, a fim de receber as quotas do ICM recolhido pela Uzina Santa Tereza e referentes a Igarassu, correspondentes as safras de 1966 e 1967; 1967 a 1968; 196º a 1969, p?i meira quizeha de dezembro,e 1968 a 1969, segunda // quinzena de dezembro. | Fica ainda autirizado a passar procuração à referi- da Advorada para o fim exposto no artiro anterior e a pagar os seus honorários na base da percentarem / oficial. As despesas decorzentes com a execução desta Lei / serão efetuadas com as quotas recebidas e r-feridas no art. 1º desta Lei. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.