norma nº 1144/1970

rt. 19 -
Art. 3º -
te h9 -
Va
Art. 5º -
Art. 6º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU -
IGARASSU - PE.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Esnecial de NCR$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros
novos) para adquirir por compra, um terreno na Séde,
O terreno de que trata o Artigo anterior destinar-se-á
à construção às um Hospital, podendo ser cedido a par-
ticulares mediante paramento das mesmas despesas com
sua aquisição, podendo êsse pararento ser feito parce-
ladamente e mediante claúsulas contratuais em que fi-
quem assecurados os direitos e interesses da Municipali
dade,
No caso de ser o terreno cedido a particulares, fica es
tabelecião o prazo, irretorquível, de 2ly (vinte e qua-
tro) meses, a partir da data em que sejs concedido o
direito á posse do terreno, para, dentro dêsse prazo,
ser construido o Hospital .
No caso de ser cedido o terreno a particulares para
construção do Hospital, e não sendo cumprido o prazo -
estabelecido no artiro anterior, estando já iniciada a
construção, fica estabelecida a multa de 5 ( cinco) -
vêses o salário mínimo da região por dia que exceda ês-
se prazo.
Esta Lei entrará em vigor na