norma nº 1149/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
—
rem ms /2O
| O Prefeito do Município de Igazassu:
E Faço saber que a Câmara Municípal Decretou e eu Sanciono a se
Art. 1º - Aos Fiscais Arrecadadores do Muni cípio
poderá ser atribuida uma gratificação/
do exercício de até 100% (cem por cen
to) dos respectivos vencimentos.
Art. 2º —- à gratificação de que trata o artigo/
anterior poderá ser atribuida aos ocu
pantes de cargo ou funções chefia ou/
assessoramento.
3º — À execução desta Lei não poderá acam
retar aumento de despesa.
4º — Esta Lei entrará em vigôr na data de/
sua publicação, contando-se os seus/
efeitos a partir do dia 12 (um) de ja
neiro do corrente ano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
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j
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feitura Municipal de Igárassu, em 23 de janeiro de 1970.
A EreTTaé
Clovis Lacerda Leite.