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← Igarassu (PE)

norma nº 1161/1970

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR A F. CONTE S/A, INDUSTRIA E COMERCIO, O TERRENO CONSTANTE DA PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE DE DR. PEDRO LIMA, ADQUIRIDO POR ESTA PREFEITURA PARA FINS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU - PE.
mir e va)
O Prefeito do Município de Igarassu:
Faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a trans-
ferir a F. CONTE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, pelo -
quanto custou a Prefeitura, NCR$ 36.000,00 ( trinta
e seis mil cruzeiros novos) mais as despesas de es-
eriturag NCR$ 1.000,00 ( um mil cruzeiros novos),
quando da compra, o terreno constante da Planta de
desmembramento da propriedade do Dr. Pedro Lima, lo-
te nº 2, situado Km. 28, á margem da BR-101 adquiri
do por esta Prefeitura para fins industriais.
Art. 2º - A referida importância poderá ser paga de uma só -
a vez, ou parceladamente, até o prazo máximo de 18 -
meses, sem incidência de juros e correção monetária
por se tratar de incentivo á implantação de novas
industrias no Município,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM Oly DE MARÇO DE 1970.
CLOVIS LACERDA LEITE-Prefeito..

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