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← Igarassu (PE)

norma nº 1178/1970

Tipo Lei
Número / Ano 1178 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR OS LOTES 15 E 16 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO VIEIRA LINS EM CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
* IGARASSU - PE.
k E He
' OF ão Município de Igarassu
Faço sab er que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte
Y
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
permutar os lotes 15 e 16 da Quadra B. do Lo
teamento Vieira Lins, na Cruz do Rebouças, pelos
lotes 6 e 8, tbem como adquiriê por compra,-
os lotes 10, 12,e 1lj todos na mesma Quadra B -
do referido Loteamento,
. Art. 2º - Os referidos lotes destinar-se-ão à construção
de uma escola primária com |; salas de aula.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir um Crédito Especial de CR$, 2.500,00 (-
dois mil e quinhentos cruzeiros) para as compra:
e escrituras dos lotes eitado no artigo 1º des-
ta Lei.
Art. 2 - As despesas decorrentes da presente Lei correrac
por conta das disponibilidades financeiras dc
Erário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas das disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 29 DE J O DE 1 .

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