| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR OS LOTES 15 E 16 DA QUADRA B DO LOTEAMENTO VIEIRA LINS EM CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU * IGARASSU - PE. k E He ' OF ão Município de Igarassu Faço sab er que a Camara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Y Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar os lotes 15 e 16 da Quadra B. do Lo teamento Vieira Lins, na Cruz do Rebouças, pelos lotes 6 e 8, tbem como adquiriê por compra,- os lotes 10, 12,e 1lj todos na mesma Quadra B - do referido Loteamento, . Art. 2º - Os referidos lotes destinar-se-ão à construção de uma escola primária com |; salas de aula. Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de CR$, 2.500,00 (- dois mil e quinhentos cruzeiros) para as compra: e escrituras dos lotes eitado no artigo 1º des- ta Lei. Art. 2 - As despesas decorrentes da presente Lei correrac por conta das disponibilidades financeiras dc Erário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas das disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, EM 29 DE J O DE 1 .