| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2842 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU - PE. O Prefeito do Hunicípio de Igarassu; Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono & Se guinte IL EI: Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici= Art. 2º — 3 o. Apt. 3º -— Art. 4º — pel,/autorizado a abrir um Crédito Espe cial de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzei= ros) para ocorrer com as despesas refe- rentes às diversas solenidades e compe- tições programedas para comemorar a dz- ta Nágna da Pátria e o 435º aniversário da fundação da Cidade. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das disponibilidades financeiras do Erário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, El 11 DE SETESERO DE 1970 A/AP. CLOVIS LACERDA LEITE PREFEITO.