| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO "CURRICULUM ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A EDUCAÇÃO PARA A PAZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 290 |
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PMIg/GP Igarassu, 28 de dezembro de 2000 LEI Nº 2.351/00 EMENTA: Dispõe sobre a inserção no “Curriculum Escolar das Escolas Municipais a Educação para a Paz” e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Insere-se ao Curriculum Escolar das Escolas Municipais à Educação para “Paz”. Artigo 2º - A Secretaria de Educação do Município promoverá simpósios, seminários e encontros para capacitar os profissionais da Sec. de Educação, em relação à Educação para a Paz. Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal, promoverá atividades sócio culturais que despertem nos jovens nas famílias e nas comunidades, o interesse por uma cultura de Paz. Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal em favor da Educação para a Paz com a seguinte composição para acompanhar a presente Lei. I — um representante do Poder Executivo II — um representante do Poder Legislativo HI — três representantes de Organizações não Governamentais Municipais que desenvolva atividades em favor da cultura de Paz. IV —- O Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos pelos membros do Conselho. Artigo 5º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro le 2000. EFEITO a) Yves Ribeiro é