| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2022 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º E ACRESCENTA OS §§ 6º E 7º AO CAPUT DO ART. 209, DA RESOLUÇÃO Nº 588/2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho _ lgarassu _ pernambuco RESOLUÇÃo No 602t2022. EMENTA: Altera a redação do § 40 e acrescenta os §s O" e 70 ao caput clo Art. 20,"g, da n"rãúçàã ,; sBB/201g(Regimento tnrerno da Câmará-üriiipãr de lgarassu). Ê,ff,ffii y"ilii?il::"iffi:';y 6ii1iiroe pernambuco, aprovou, e eu, presidente, Art' 1o'o § 40 do Art' 209 da Resolução no 5gg/201g"(Regimento Municipal de lgarassu), passa tnterno da câmara ,rigor* com a seguinte redação: Art.209(...) programação § 4o - Torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira da ^ Munieipar incruída por emenáas inoiviauais do Legisrativo 1.2% (um no,projeto de Lei orçamentária Anuar (LoA), no rimite de inteiro e dois décimos- por cento) da receita corrente líquida fixada na.Lei orçamentária Rnuat,é;; percentuar il" a metade deste será destinada a açôes e seruiços pr:briãos de saúde. Arl' 20' o Art' 209 da Resoluçâo no 588/201-9^ (Regimento lgarassu), passa a vigorar rnterno da câmara Municipal de acresciJo dos s§ 6" ; i"; ;;; as seguintes redações: Art.209(...) cotas § 6o - iguais As emendas para impositivas previstas no § 40, serão rimitadas em cada parlamentar. § 7o - os vereadores, mesmo programa, individuarmente, destinarão emendas a um projeto ou atividade, respeitando os timiús"e destinaçÕes previstas nô g +" caput deste'arti!;. - Art' 30. Esta Resorução entra em vigor na data de sua pubricação. Gabinete da presidência da Câmara Muni de janeiro de 2023. , Estado de Pernambuco, em 04 Luiz Ca lnte Pres Câmara Municipal O. r** cEp: 536 I 0-025 ; C.N.p.J.- 1 1.45 1.8 tl tooot-so_ ponena*i ii+z _ooazns/R _1016