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norma nº 602/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 602 / 2022
Date 2023-01-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 4º E ACRESCENTA OS §§ 6º E 7º AO CAPUT DO ART. 209, DA RESOLUÇÃO Nº 588/2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU).
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho _ lgarassu _ pernambuco
RESOLUÇÃo No 602t2022.
EMENTA: Altera a redação do § 40 e acrescenta os §s O" e 70 ao caput clo Art. 20,"g, da n"rãúçàã ,; sBB/201g(Regimento tnrerno da Câmará-üriiipãr de lgarassu).
Ê,ff,ffii y"ilii?il::"iffi:';y 6ii1iiroe 
pernambuco, aprovou, e eu, presidente,
Art' 1o'o § 40 do Art' 209 da Resolução no 5gg/201g"(Regimento Municipal de lgarassu), passa tnterno da câmara ,rigor* com a seguinte redação:
Art.209(...)
programação 
§ 4o - Torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira da
^ Munieipar 
incruída por emenáas inoiviauais do Legisrativo
1.2% (um 
no,projeto de Lei orçamentária Anuar (LoA), no rimite de inteiro e dois décimos- por cento) da receita corrente líquida fixada na.Lei orçamentária Rnuat,é;; percentuar il" a metade deste será destinada a açôes e seruiços pr:briãos de saúde.
Arl' 20' o Art' 209 da Resoluçâo no 588/201-9^ (Regimento lgarassu), passa a vigorar rnterno da câmara Municipal de acresciJo dos s§ 6" ; i"; ;;; as seguintes redações:
Art.209(...)
cotas 
§ 6o - 
iguais 
As emendas 
para 
impositivas previstas no § 40, serão rimitadas em cada parlamentar.
§ 7o - os vereadores, 
mesmo programa, 
individuarmente, destinarão emendas a um projeto ou atividade, respeitando os timiús"e destinaçÕes previstas nô g +" caput deste'arti!;. -
Art' 30. Esta Resorução entra em vigor na data de sua pubricação.
Gabinete da presidência da Câmara Muni
de janeiro de 2023. , Estado de Pernambuco, em 04
Luiz Ca lnte
Pres
Câmara Municipal O. r**
cEp: 536 I 0-025 ; C.N.p.J.- 1 1.45 1.8 tl tooot-so_ ponena*i ii+z _ooazns/R _1016

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