| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2022 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Fixa o vencimento básico para o cargo de Taquígrafo da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2022 7 EMENTA: Estabelece o vencimento básico para o cargo de Taquígrafo da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso V do artigo 36 c/c Art. 44, 88 3º e 7º, da Lei Orgânica de Igarassu e Art. 204, 88 1º, 4º e 8º da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), promulgo a seguinte Lei Complementar nº 136/2022. Art. 1º Fica estabelecido o vencimento básico do cargo de Taquígrafo, integrante remanescente do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, em R$ 5.020,52 (cinco mil, vinte reais e cinquenta e dois centavos). Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do município, destinado ao Poder Legislativo de Igarassu. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 03 de fevereiro de 2023. / A Luiz Cavale? Passos Junior Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de Igarassu, do Projeto de Lei Complementar Nº 136/2022, de autoria da Mesa Diretora; CONSIDERANDO o silêncio da Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, concernente a sanção ou veto do Projeto de Lei Complementar Nº 136/2022, no tempo hábil previsto no Art. 44 da Lei Orgânica de Igarassu e no Art. 204 da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu). RESOLVE: PROMULGAR a Lei Complementar nº 136/2022, tacitamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que preceituam o Art. 44,883º e 7º da Lei Orgânica de Igarassu e Art. 204, 88 1º, 4º e 8º da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu) cujo conteúdo faz parte integrante do presente Ato de Promulgação. Publique-se e registre-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 03 de fevereiro de 2023. Luiz Cavalcaríte Passos Junior Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016