br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

norma nº 528/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 528 / 1996
Date 1996-07-30
EmentaFIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA A LEGISLATURA DE 1997 A 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3087

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

wM
W
TAIVTAffi IV§ UfrI !§IPEL Mr IGARA§S§..8
üasa de Duarte üoeliro * Igarassu * pernarnbueo
xltlOtOorx:
)§§Ií*rilXX:
§íxü{ilx:
RESOLUÇÂO N9 szg/96.
EMENTA: Eixa remuneração dos Veread.ores
do Município de fgarassu,para a
legislatura de 1997 à 2.000 e '
dá outras providências.
À Mesa Diretora da câmara r{unicipar de rgarassu,no
uso das atribuições e nos termos do art.31 rnciso r,do Regimento rn terno deste Poder tegisrativo,com o art.xvrrr ss La-2e,3e,59 s 6s r
da Lei Orgânica Municipal e ainda art.2g rnciso v da constituição r
Federal aprovou...E eu,promulgo a seguinte Resolução:
Art- 1s - À remuneração dos veread.ores com acento, à câmara Municipar de rgarassu pê.,para vigência na legislatura I
de 1s de janeiro de LggT à 31 de dezembro de 2.oo0,corresponderá à
setenta e cinco por cento(758)d'aquela estabelecj-da em especie para
os Deputados Estaduais.
Súnico-Ototal
vereadoresrnão poderá ultrapassar o
da recei-ta do Município,tomando-se
terior.
da despesa com a remuneração dos
montante de cinco por cento(58)
por base o arrecadado no mês an￾do
ao
representação
será idêntico
I
Art. 3o - Serão remuneradas asr.r,s1rrri5a= extraordj-_ nárias da câmara Municj-Pal,quando convocadas petro prefei-to,atribuin
do-se a elas o valor idêntico ao da reunj-ão ordinária,limitadas 
tudo à quatro de acordo "o., com a legislação pertinente.
Art. 2o - O Percentual da verba de
Presidente da Câmarargue integra a remuneraçã.o
que for fixado para o prefeito. 
r
Àrt. 4ç - Fará Jtz no ínicio da
a uma ajuda de custos para cada Vereador no valor
remuneraÇão mensal_ naquela data.
Sessão Legislativa
c,orrespondente a
Art. 5a - Os
decorrentes da execução desta
ções Orçamentárias próprias.
recursos para cobertura das despesas'
Resolução,correrão por conta das dota
l/t l ,./ I
i\/' I
tffi
CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
frÍͧ!{D(Ec
XIíÍ!ÍIOIüX
fiâOrXçÍxx de 0l de
Art.6a - Esta Resolução
janeiro de L997.
Art. 7g - Revogam-se as
Gabinete da Presidencia
Igarassurem 30 de juhlo de 1996.
entrará em vigor na data
disposições em contrário.
da Cãmara Municipal de r t
\*,
a) / / .zz'ç /-/
edemt{ soares d.
L
Barros
Obs: Repúblicada na data de hoje,devido à incorreção datilo
gráfica.
Santos￾Presidente
Funcionário-

open original →