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norma nº 3527/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3527 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaEMENTA: Institui a realização da Semana Municipal de Combate ao Fumo, bem como do Dia Municipal, e dá outras providências. Art.1º Fica por esta Lei, instituída no Município de Igarassu, a Semana Municipal de Combate ao Fumo, a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de agosto, data que também instituirá o “Dia Municipal de Combate ao Fumo
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[IRIS
PREFEITURA MUNICIPAL
1 "que faz
GABINETE DAPREFEITA “História
LEI Nº 3.527/2023
Ementa: Institui a realização da Semana Municipal
de combate ao fumo, bem como do Dia Municipal
de combate ao fumo,e
dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguintelei:
Art.1º Fica por esta Lei, instituída no Município de Igarassu, a Semana Municipal de Combate ao
Fumo,a ser realizada anualmente na semanado dia 29 de agosto, data que também instituirá o “Dia
Municipal de Combate ao Fumo”.
Art. 2º As ações alusivas à Semana Municipal de Combate ao Fumo, tem como objetivos:
1 — Promover atividades ao longo da semana, com divulgações dos males e riscos que o
consumo do fumo pode causar na saúde, dos fumantes ativos e dos passivos;
Il — Realizar ações de orientações nas escolas municipais e em todas as unidades de
atendimentos de saúde da rede municipal;
Il — Nas ações devem ser apresentados de forma prática, os impactos que o consumo do
fumo causa ao meio ambiente e na saúde das pessoas;
IV — Realizar campanhas no trânsito local, com entrega de materiais impressos;
V — Articular as entidades vinculadas aos setores da saúde, para o desenvolvimento e
consecução dos demais objetivos.
Art. 3º As ações descritas no art. 2º, poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de
ensino, setores da saúde e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias,
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 22 de novembro de 2023.
amos Pedroza Barbosa
refeita do Município de Igarassu
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