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norma nº 3553/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3553 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaINSTITUI , NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL nrquefaz
GABINETE DA PREFEITA História
LEI ORDINÁRIA Nº 3.553/2023
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo do
ípio de Igarassu, a gratificação de incentivo
aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal,
com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguintelei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal,
conforme Portaria Ministerial nº 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculados à
Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores
especificados nesta Lei.
$1º A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei perdurará enquanto existir, em âmbito
federal, o repasse de recursos para o Município de Igarassu.
82º Os profissionais de saúde bucal vinculados ao Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO), não estão contemplados com pagamento da referida gratificação que se refere ao art. 1º desta
Lei.
Art. 2º. Farão jus à Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, os
servidores públicos ocupantes dos cargos de Coordenador(a) de saúde bucal, Cirurgião-Dentista
bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal com registro ativo no Conselho Regional de
Odontologia de Pernambuco (CRO-PE).
$1º A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério
da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos trabalhadores das equipes de
saúde bucal.
$2º A referida gratificação não será devida nosperíodos de afastamentos que não configuram
efetivo exercício.
$3º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o
município automaticamente suspenderá o pagamento do referido benefício.
84º Também gozará do direito de recebero incentivo de Gratificação, o(a) Coordenador(a) de
Saúde Bucal.
Art. 3º. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento
de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo
conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal (modalidade |
- composta por um Cirurgião￾dentista, e um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal), no montante de R$ 2.449,00
(dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais; e para a Equipe de Saúde Bucal
(modalidade || - composta por um Cirurgião-dentista, um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em
Saúde Bucal e um Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 3.267,00 (três mil, duzentos e
sessenta e sete reais).
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GABINETE DA PREFEITA História
$1º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida Portaria, com base no montante
mensal, será destinado o percentual de 5% para o(a) Coordenador(a) de Saúde Bucal, 47,5% para
o Cirurgião-Dentista, e 47,5% para o Auxiliar de Saúde Bucal e/ou para o Técnico em Saúde Bucal
(quando houver), totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.
82º Na circunstância de equipe de saúde bucal incompleta, o valor de referência do
profissional ausente não será redistribuído para equipe, sendo revertido em capacitações e melhorias
para equipe.
$3º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será repassado
na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde
bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. O acompanhamentodosindicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde
bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Igarassu, por meio
do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal.
$1º O(a) Coordenador(a) de Saúde Bucal receberá 5%, com base no montante mensal, de
incentivo de Gratificação pelo monitoramento de todas as Equipes de Saúde Bucal do Município de
Igarassu.
$2º Para o pagamento do incentivo ao Coordenador(a) de Saúde Bucal, além das despesas
oriundas da execução desta Lei, podendo a Prefeita Municipal suplementá-las, caso necessário,
observando-se para este fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º. A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal de que trata esta
lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens nem se
incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária, em especial vinculada ao recurso
ao Plano Orçamentário 0009 -
Incentivo Financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 06 de dezembro de 2023.
roza Barbosa
unicípio de Igarassu
à IOARANAII dy A

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