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norma nº 3614/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3614 / 2024
Date 2024-07-19
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. ART. 1º FICA DESAFETADO DOS BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO: DESCRIÇÃO: "O TERRENO DESIGNADO POR ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE USO PÚBLICO COM ÁREA DE 2.903,64M2.", DO LOTEAMENTO DENOMINADO MIGUEL ARRAES, SITUADO NA RUA SABARÁ, Nº 446, BAIRRO TABATINGA, IGARASSU-PE
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matéria 14899 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
sTrabalho
GABINETE CioDA PREFEITA aa "Wistóri istória
LEI ORDINÁRIA Nº 3.614/2024
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem
público de uso especial e autoriza seu uso para
produção de unidades habitacionais de interesse
social.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do
Município, o imóvel abaixo descrito e caracterizado:
Descrição: "O terreno designado por Área de Equipamento Comunitário de
uso público com área de 2.903,64m2.”, do loteamento denominado Miguel
Arraes, situado na Rua da Sabará, nº 446, Bairro de Tabatinga, Igarassu-PE,
com as seguintes medidas e confrontações: Mede de frente, ao Sul, 101,73m,
confrontado com o lote 14 da Quadra “C”, com a Rua Projetada 02, com o lote
10 e 11 da Quadra “D”, com a Rua projetada 01 e com o lote 08 da Quadra
“F”: do lado direito mede 27,30m, a oeste, limitando com a área verde 01; de
fundos mede 101,73m, limitando com a área verde de preservação
permanente; do lado esquerdo mede 25,10m, a leste, limitando com terras de
terceiro, no seguinte perímetro 223.65 m.”
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, deverá utilizar o imóvel descrito no artigo 1º, para produção de
unidades habitacionais de interesse social e mercado popular, no âmbito do art. 19, da Lei nº 2.629,
de 28 de dezembro de 2006. (Plano Diretor)
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 19 de julho de 2024.
Elcione da Silv s Pedroza Barbosa
o Município de Igarassu
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