| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. ART. 1º FICA DESAFETADO DOS BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO: DESCRIÇÃO: "O TERRENO DESIGNADO POR ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE USO PÚBLICO COM ÁREA DE 2.903,64M2.", DO LOTEAMENTO DENOMINADO MIGUEL ARRAES, SITUADO NA RUA SABARÁ, Nº 446, BAIRRO TABATINGA, IGARASSU-PE |
| native_id | 3187 |
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IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL sTrabalho GABINETE CioDA PREFEITA aa "Wistóri istória LEI ORDINÁRIA Nº 3.614/2024 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetado dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel abaixo descrito e caracterizado: Descrição: "O terreno designado por Área de Equipamento Comunitário de uso público com área de 2.903,64m2.”, do loteamento denominado Miguel Arraes, situado na Rua da Sabará, nº 446, Bairro de Tabatinga, Igarassu-PE, com as seguintes medidas e confrontações: Mede de frente, ao Sul, 101,73m, confrontado com o lote 14 da Quadra “C”, com a Rua Projetada 02, com o lote 10 e 11 da Quadra “D”, com a Rua projetada 01 e com o lote 08 da Quadra “F”: do lado direito mede 27,30m, a oeste, limitando com a área verde 01; de fundos mede 101,73m, limitando com a área verde de preservação permanente; do lado esquerdo mede 25,10m, a leste, limitando com terras de terceiro, no seguinte perímetro 223.65 m.” Art. 2º O Poder Executivo Municipal, deverá utilizar o imóvel descrito no artigo 1º, para produção de unidades habitacionais de interesse social e mercado popular, no âmbito do art. 19, da Lei nº 2.629, de 28 de dezembro de 2006. (Plano Diretor) Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 19 de julho de 2024. Elcione da Silv s Pedroza Barbosa o Município de Igarassu E are ça ER NI/ Aa