| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2021 - Processo TCE-PE Nº 22100715-5, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2021 – Processo TCE-PE Nº 22100715-5 que teve como ordenador de despesas, o Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2024. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício de 2021 — Processo TC-PE Nº 22100715-5 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte: Decreto Legislativo nº 41/2024. Art 4º. Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício de 2021 — Processo TC-PE Nº 22100715-5, que teve como ordenador de despesas, a Sra. Elcione da Silva Rámos Pedroza Barbosa, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal delgarassu, em 12 de dezembro de 2024.