norma nº 616/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
RESOLUÇÃO Nº 616/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO
DE DESPESAS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE
VEÍCULO PARTICULAR POR SERVIDORES E/OU
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de termo de responsabilidade específico com
Servidores e/ou Vereadores do Poder Legislativo do Município de Igarassu/PE, para
utilização de veículo particular em deslocamentos indispensáveis ao exercício de
atividades inerentes ao cargo público/mandato parlamentar, bem como nos
deslocamentos quando em representação do Poder Legislativo, devidamente autorizado
pela Controladoria.
Art. 2º A utilização de veículo particular, nos termos do art. 1º desta Resolução, somente
será permitida pela Controladoria, e se destina ao transporte dos Servidores e/ou
Vereadores, no exercicio de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de
interesse da Câmara Municipal, observada a legislação de trânsito e o atendimento ao
disposto na presente Resolução, e em especial após a verificação das seguintes
condições:
|- Os serviços externos a serem executados exigem a utilização de veículo para sua
realização;
Il - O Servidor e/ou Vereador indicará até 01 (um) veículo automotor devidamente
legalizado, para, no mínimo, quatro passageiros, estando o mesmo adequado aos
serviços e em perfeitas condições de trafegabilidade;
Ill - O veículo automotor tem ano de fabricação, no ato da assinatura do termo de
responsabilidade, não anterior a 2010;
IV -
O Servidor e/ou Vereador possui habilitação para djrígir veleul motor nas
condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Parágrafo único. A comprovação das condições mencionadas no caput deste artigo, se
dará mediante requerimento encaminhado pelo Servidor e/ou Vereador à Mesa Diretora,
com , no qual constará, ainda, os seguintes dados:
| - Nome, nº da matrícula, cargo ou função que exerce e endereço;
Il - Número e data de vencimento da carteira de habilitação;
ll - Número do Código RENAVAM do veículo que pretende utilizar no serviço; e
IV - Número da placa, ano de fabricação e características técnicas do veículo.
Art. 3º Aprovada a proposta, lavrar-se-á o competente termo de responsabilidade, por
meio do qual serão fixadas as seguintes obrigações a serem cumpridas por parte do
Servidor ou do Vereador:
| - Compromisso de utilizar o veículo em transporte próprio, caso o deslocamento seja
individual, ou dos componentes das equipes, para execução de tarefas e serviços no
interesse das atividades institucionais da Câmara Municipal, sejam quais forem os locais
ou as estradas em que devam ser executados;
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- Compromisso de cumprir integralmente as prescrições contidas nesta Resolução;
Il - Declaração de que correrão sob sua inteira responsabilidade todos os encargos e
despesas de manutenção e conservação do veículo, sejam consertos, reformas,
reposição de peças, óleo, lavagens, lubrificação, combustível etc.;
IV - Declaração de que também correrão por sua conta todas as despesas com garagem,
impostos, multas e seguros;
V - Obrigação de manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento
trafegabilidade;
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VI - Compromisso de manter devidamente legalizados e validados os documentos de
propriedade do veículo e a Carteira Nacional de Habilitação;
VII - Obrigação de cientificar, de imediato, o seu superior hierárquico sempre que o
veículo, por qualquer motivo, for retirado ou retornar ao tráfego;
VIH - Compromisso de permitir, em qualquer época, a revisão técnica do veículo, pelo
superior imediato, pela “Comissão de Controle do Uso de Veiculos Particulares” ou por
quem a Controladoria designar;
Art. 4º A utilização do veículo será ressarcida mediante requerimento antecipado de
termo de responsabilidade com os seguintes critérios:
I-R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) o valor do km rodado, não excedendo o
ressarcimento o valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
!l- Requerimento com a identificação do nome, cargo ou função do proprietário do
veiculo, matrícula, CPF, especificação dos serviços a executar, placa, modelo e marca
do veículo.
Art. 5º As prestações de contas dos ressarcimentos solicitados serão apresentadas até
cinco dias úteis após o encerramento do evento que gerou a autorização.
S 1º Não serão autorizados novos ressarcimentos a Servidores e/ou Vereadores cujas
prestações de contas estiverem pendentes.
S$ 2º O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo determinará a
inclusão da solicitação de ressarcimento naqueles referentes ao mês subsequente desde
que seja apresentada a respectiva prestação de contas em até cinca dias úteis após o
encerramento daquele mês.
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Art. 6º O Servidor e/ou Vereador não terão direito ao ressarcimento previsto no artigo 5º
desta Resolução pela utilização do próprio veículo para o seu transporte, ainda que em
objeto de serviço, nos casos a seguir enumerados:
|- Viagens para fora do Estado;
1l - Viagens e/ou deslocamentos fora do itinerário, salvo a hipótese da necessidade de
utilizar o veículo para execução de tarefas especiais determinadas por seus superiores,
com autorização expressa nesse sentido; e
II - Deslocamento ou viagem em que não se justifique a real necessidade de utilizar o
veículo para a perfeita execução de tarefas e serviços no interesse das atividades
institucionais da Câmara Municipal.
Art. 7º O veículo que tenha sido objeto de termo de responsabilidade, nos termos desta
Resolução, deverá ser dirigido pelo próprio Servidor, Vereador ou por Terceiro que ele
indicar.
Art. 8º Será punido disciplinarmente o Servidor ou o Vereador que, tendo celebrado
termo de responsabilidade para utilização do seu veículo em objeto de serviço,
transgredir qualquer determinação contida nesta Resolução, sem prejuizo da apuração
de responsabilidade civil, quando couber.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, 13 de janeiro de 2025.