norma nº 3647/2025

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história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.647/2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei nº 3.055,
de 29 de dezembro de 2017, que trata da
reestruturação dos cargos comissionados da
Câmara Municipal de Igarassu e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Os cargos comissionados que integram as tabelas constantes dos artigos 1º e 2º, da Lei nº
3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Igarassu, com alterações contidas na Lei nº 3.135, de 04 de setembro de 2019, Lei
Complementar nº 133, de 11 de agosto de 2022, Lei nº 3.478, de 10 de fevereiro de 2023, Lei nº
3.581, de 15 de março de 2024 e Lei nº 3.634, de 05 de novembro de 2024, passam a vigorar com
as simbologias e vencimentos de acordo com tabela abaixo:
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO |
VENCIMENTO
Procurador ce O1 (um) R$ 4.500,00
Controlador Co 01 (um) R$4.500,
Coordenador Financeiro [es] 01 (um) R$ 4.500,00
[Auditor Interno! 62 01 (um) R$ 4.000,00
Diretor Administrativo 62 01 (um) R$ 4.000,00
Chefe de Gabinete. Ce 17 (dezessete) R$3.500,00
Assessor Especial 663 20 (vinte) R$ 3.500,00
Chefe RH CO-3 01 (um) R$ 3.500,00
Chefe de Segurança 64 01 (um) R$ 3.000,00
Assessor Partamentar Especial [er 15 (quinze) R$ 3.000,00
Coordenador Geral CO: 01 (um) R$2.500,00'
Diretor de Gabinete Cos 15 (quinze) R$ 2.500,00 a es 15 (quinze) R$ 2.500,00
Ouvidor Geral 65 di (um) R$250,00
sendo e imprensa ei MEIÃ os RO) R$ 2.500,00
Ausdiar Financeiro COS 02 (dois) R$2.500,00
Assessor da Presidência Cos 01 (um) R$ 2.000,00
Sec. Executivo. 666 15 (quinze) R$ 2.000,00
Assistente de Gabinete 666 15 (quinze) R$2.000,00
Assessor de imprensa G6-7 Of (um) R$ 1.518,00
= ass | [(-S) tons E
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
Assessor de Gabinete €Cc-7 30 (trinta) R$ 1.518,00
Assessor de Segurança Cc? 08 (oito) R$ 1.518,00
Assessor Administrativo CC-7 56 (cinquenta e seis) R$ 1.518,00
Assessor de Plenário Cc-7 11 (onze) R$ 1.518,00
Art 2º Ficam criados na estrutura organizacional de cargos comissionados da Câmara Municipal de
Igarassu, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e 03 (três) cargos de Assessor Especial, com
simbologias e vencimentos de acordo com a tabela constante do Art. 1º, e atribuições constantes do
ANEXO |, parte integrante da presente Lei
Art, 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento do Município destinado ao Poder Legislativo.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros.
retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 15 de janeiro de 2025.
Elcione da Silyi droza Barbosa
Prefegtardo Município de Igarassu
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ANEXO |
Cargo: Assessor das Comissões Permanentes
Simbolo: CC-5
Quantitativo: 15 (quinze)
Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo
Descrição Sintética: Receber e protocolar proposições destinadas à Comissão Permanente para
emissão de parecer; elaborar a pauta de deliberações das reuniões; acompanhar e registrar em Ata as
decisões da Comissão; confeccionar a Ata e o Parecer da Comissão de acordo com a deliberação da
mesma sobre aprovação ou rejeição da matéria em análise.
Cargo: Diretor Administrativo
Símbolo: CG-2
Quantitativo: 01(um)
Descrição Sintética:
| = Coordenar a administração de pessoal e de serviços operacionais, de acordo com a
política administrativa adotada;
!- Propor planos e programas relativa; às matérias de sua competência;
HI — Instituir as Comissões de Licitação, permanente e especial, nos termos da Legislação
vigente;
IV — Supervisionar, coordenar e controlar a supervisão de obras;
V— Apresentar ao Diretor Geral, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua
área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente;
Vi = Dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas;
VII — Dar execução às decisões de caráter administrativo;
Vil — Coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como os registros
patrimoniais;
IX — Elaborar os procedimentos atinentes a folha de pagamento e recolhimento dos encargos,
X -
Executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabiidades da Diretoria
Administrativa.
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A —
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