| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2024 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e uso de armas de gel no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1º Fica proibida, no âmbito do Município de Igarassu: I - A fabricação, comercialização e distribuição de armas de gel, também conhecidas como gel blasters. II - O uso de armas de gel em espaços públicos, salvo nas exceções previstas nesta Lei. |
| native_id | 3235 |
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E — — DT sBA? “sata “e Elisha, ty história IGARASSU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 3.645/2024 Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e uso de armas de gel no Município de Igarassu e dá outras providências. A Prefeita do Município de Igarassu, Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Igarassu |--A fabricação, comercialização e distribuição de armas de gel, também conhecidas como gel blasters. 1-0 uso de armas de gel em espaços públicos, salvo nas exceções previstas nesta Lei Art 2º Para os fins desta Lei, consideram-se armas de gel quaisquer dispositivos que utilizem projéteis de hidrogel ou polacrilato de sódio, comumente promovidos para recreação ou práticas esportivas. Art. 3º A proibição não se aplica ao uso de armas de gel em ambientes e controlados, exclusivamente para práticas autorizadas por órgãos competentes, desde que sejam observadas todas as normas de segurança e realizadas campanhas de descarte adequado dos resíduos gerados Art 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, especificando normas complementares para a fiscalização e as penalidades cabíveis. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuíPE, em 22 de janeiro de 2025 Elcione da Silva Prefeita do foza Barbosa pio de Igarassu