norma nº 172/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
EMENDAA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU Nº 172/2024.
Altera a redação do Inciso XVIII do Art. 24, da Lei
Orgânica de Igarassu.
A Câmara Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte: Emenda à Lei Orgânica do Município de Igarassu nº 172/2024.
Art. 1º. O Inciso XVIII, do Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. 24(..)
XVIII - Fixar o subsídio do Vereador até 45 (quarenta e
cinco) dias antes do final da legislatura para vigorar na
legislatura seguinte, observando o estabelecido na
Constituição Federal.
Art. 2º, Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Igarassu entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Igarassu, em 14 de Abril de 2025.
j Oliveira, Farias
& Laurindo
Advogados Associados
PARECER JURÍDICO/2025
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA.
PROJETO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA,
TOMBADOS SOB O Nº 172/2024). ALTERAÇÃO
DA REDAÇÃO DO INCISO XVIII DO ARTIGO 24,
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL — LOM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de demanda legislativa formalizada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Igarassu/PE, visando a alteração do inciso XVIII do art. 24 da LOM, para
fixar o subsídio do Vereador, até 45 dias antes do final da legislatura, para vigorar na
legislatura seguinte,
A proposta informa que o prazo para fixar o subsídio do Vereador passará a ser
de 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da legislatura, observando o estabelecido na
Constituição Federal.
Destaca-se ainda que a referida emenda foi regularmente aprovada, seguindo
as regras contidas no artigo 206 do Regimento Interno, contudo não houve a devida
promulgação e publicação da alteração antes do término da anterior legislatura, sendo
encaminhado pedido para emissão de parecer jurídico, quanto à legalidade da iniciativa
somente nesta data.
Eis o relatório, passamos a análise.
Conforme preconiza a Constituição Estadual de Pernambuco, em seu artigo 76!,
depreende-se que o Município reger-se-á por sua Lei Orgânica Municipal — LOM,
segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição
Pernambucana. Vejamos:
Art. 76- O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, segundo os princípios estabelecidos
na Constituição da República e nesta Constituição.
“Texto retirado do artigo 29, da Constituição Federal.
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Outrossim, a Constituição Pernambucana estabelece, entre tantos temas, que
o processo legislativo deverá ser norteado pela LOM, consonante ler-se em seu artigo
85:
Art. 85 — A Lei Orgânica Municipal regulará o processo legislativo aplicável
ao Município, observado, no que couber, o disposto nesta Constituição.
Entrando na análise procedimental legislativa, “SEÇÃO IV” da LOM, base para a
estrutura da edilidade e administração executiva, a LOM finca, em seu art. 37, que,
dentre o rol, encontra-se:
Art. 37 — O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
1. emendas à Lei Orgânica Municipal;
Ademais, importante destacar a previsão legal constante do artigo 38 que
autoriza a emenda à Lei Orgânica Municipal, nos seguintes moldes:
Art. 38 — A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
1-de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
=do Prefeito Municipal;
Continuamente, o artigo 39 finca que a iniciativa dos projetos caberá a qualquer
vereador, dentre outros:
Art. 39 — A Iniciativa dos projetos de Leis cabe a qualquer Vereador, a
Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao prefeito e ao eleitorado,
que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por
5% (cinco por cento) do número de eleitores do município.
Outrossim, na “SEÇÃO II!” da LOM, que trata sobre o funcionamento da Câmara
Municipal, descreve o art. 35 que compete à Mesa do Legislativo Municipal:
Art. 35 — À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
()
IV. promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
imperioso registrar, ademais, que à Câmara Municipal compete funções
legislativas e administrativas, na forma defendida pelo art. 2º, inciso IV, do Regimento
Interno da Casa Legislativa, além da regulamentação de seu funcionalismo:
Art. 2º — A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o
exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe
são próprias e atinentes a gestão de sua economia interna:
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Iv - função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da
competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União
e do Estado, na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis
Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções.
Desta feita, poderá à Câmara Municipal dispor sobre a matérias relativa à
Emenda à LOM nº 172/2024, conforme nos ensina a análise do trâmite procedimental
legislativo exposto na LOM, autorizado pela Constituição Estadual, embasado, ainda, no
Regimento Interno. Portando, condiz com o caso em análise.
Passando a analisar a possibilidade de promulgação da emenda, ultrapassado
o prazo institucional da legislatura anterior, temos a opinar que:
Se a emenda foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro do
prazo previsto na Lei Orgânica ou no Regimento Interno, mas não foi promulgada antes
do término da legislatura, sua validade não está automaticamente prejudicada.
* O encerramento da legislatura não invalida atos legais já aprovados, salvo
disposição em contrário no ordenamento jurídico municipal, o que não é caso.
» A omissão na promulgação pode configurar mora administrativa, mas não
necessariamente vício de legalidade.
A Mesa da Câmara Legislativa (ou quem detiver a competência para promulgar)
tem odever jurídico de fazê-lo, sob pena decrime de responsabilidade por
descumprimento de dever funcional (art. 1º, VI, da Lei nº 1079/1950, c/c legislação
municipal).
Princípios como segurança jurídica, efetividade da norma e continuidade dos
atos legislativos sustentam a obrigatoriedade da promulgação e publicação, mesmo
após o término da legislatura.
Sendo assim, opina-se como legal a promulgação e publicação da emenda à
Lei Orgânica acima destacada, mesmo após o encerramento da legislatura, uma vez que
foi aprovada dentro dos requisitos legais do RI, inclusive quanto aos prazos de votação
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, respeitando o artigo 29 da Constituição Federal da
República. A não promulgação e publicação violariam princípios constitucionais e pode
caracterizar crime de responsabilidade, devendo-se adotar as medidas judiciais cabíveis
para assegurar sua eficácia.
Recomenda-se, portanto, que o ato seja imediatamente promulgado,
evitando-se litígios e garantindo a segurança jurídica do município.
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I
Oliveira, Farias
De mais a mais, O projeto em análise objetiva a eficácia da organização,
autonomia, e trabalhos da Casa Legislativa, visando a economia doméstica de seus atos,
de forma a alcançar benefícios, coerência e praticabilidade.
Por fim, o exame da proposta consiste na análise dos aspectos jurídicos,
excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica, isto é, presume-se que estes foram
avaliados pelas comissões competentes desta Câmara Municipal, com base em
parâmetros técnicos direcionados ao interesse público.
Ante o exposto, opina-se pela possibilidade jurídica da promulgação da
emenda à Lei Orgânica do Município de Igarassu/PE Nº 172/2024 e publicação, para
cumprir seus efeitos, por não vislumbrar nenhum vício de ordem legal ou constitucional,
corrigindo a omissão ocorrida por parte da mesa diretora da Câmara Municipal anterior,
que deveria ter promulgado a citada emenda, mesmo após o encerramento da
legislatura passada, uma vez que foi votada e aprovada dentro dos requisitos legais do
Ri, cabendo a esta Câmara Municipal a sua deliberação, respeitando-se, assim, as
normas da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno.
Este parecer é meramente opinativo, não vinculando, portanto, a
administração pública, que poderá agir diferentemente.
Igarassu/PE, 14 de abril de 2025.
Vila Qoiame do Zac
VILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTOal
OAB/PE Nº 27470-D
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