norma nº 3636/2024

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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.636/2024
Ementa: Dispõe e Insttui a Política de
Conscientização e Incentivo da Doação de
Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno —
Promoção 3D, no Município de Igarassu
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica instituído a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos,
Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do município de Igarassu-PE.
Parágrafo único. A Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da
consciência cidadã.
Art, 2º São objetivos da Promoção 3D:
|- Promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue,
OrgãosiTecidos e Leite Materno/Bancos Materno/Bancos de Leite Humanos;
1! - Contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo;
Ill - Incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;
IV - Promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue,
Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Banco de Leite Humano;
V - Incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de
informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Banco de
Leite Humanos;
VI - Estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação;
Vil - incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.
Art, 3º Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 3D:
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- Promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos,
tecidos e leite materno, para a realização de palestras, finas e atividades educativas
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IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
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- Estimulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D;
HH = Incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de
conscientização e incentivo à doação; e
IV - Divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos,
tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 25 de abril de 2025.
Elcione da SilvaZa rbosa
Prefei pio de Igarassu