norma nº 172/2025

Vivendo
uma nova
história
IGARASSU GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2025
Ementa: Altera o art 35, da Lei Complementar nº
158/2024, que dispõe sobre o Código de Convivência
Urbana e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Igarassu,
Faço saber que a Câmara de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º O artigo 35, da Lei Complementar nº 158/2024, passa a ter a seguinte a redação:
“Art 35, A armação de circos, parques de diversão ou empreendimentos temporários de natureza
similar poderá ser autorizada, a titulo precário é oneroso, em qualquer bem público municipal — inclusive bens de uso comum do povo (praças, ruas, parques), bens dominicais e bens de uso
especial — pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única, vez por igual período, a
critério da Administração Pública
51º Exige-se Alvará Eventual expedido pelo DECONUR, precedido de
a) Laudos de segurança estrutural e AVCB, ou, na sua ausência, protocolo de AVCB com
declaração de responsabilidade assinada pelo requerente;
b) Plano de acessibilidade, limpeza e trânsito;
c) Recolhimento de ISS fixo e preço público.
52º Havendo mais de um interessado para a mesma área e data, o Executivo abrirá Chamamento
Público simplificado, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias ou Concorrência, nos termos da Lei nº
14.133/2021.
83º É vedada a exclusividade de acesso do público, salvo quando o evento cobrar ingressos e
garantir vias alternativas de passagem, nos moldes do art. 36, 8 2º, da presente lei
54º Concluído o período autorizado, o responsável deverá restituir o espaço em 48h, sob pena de
remoção coercitiva e cobrança em dobro das despesas de reparo, sem prejuizo das multas
previstas nos Arts. 58-60.
Art 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 18 de setembro de 2025,
Elcione da am Pedroza Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu