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norma nº 1670/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 1983
Date 1983-09-09
EmentaINSTITUI O CONSELHO DE PRESERVAÇÃO CULTURAL DE IGARASSU, IMPLANTA O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE PRESERVAÇÃO CULTURAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
= Lei Nº 1,.670/83 de 09 de setembro de 1983,
a Ementa: Institui o Conselho de Preservação Cultu=
R ral de Igarassu, implanta o Tombamento do
g Patrimônio Cultural pelo Iimicínio, cria
o: Fundo de Preservação Cultural de Igaras
su e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Mmnicipal de Igarassu om
provou e eu sanciono a seguinte Lleit
CAPÍTULO I = Do Conselho de Preservação Cultural!
Ê de Igarassue
Artigo 1º = Fica instituido o Conselho de Preser=
vação Cultural de Igarassu, órgão colegiado. da estrutura da Prefeitura Muni-
cipal, sob forma de fundação, que se regerê por estatuto a ser aprovado medi
ante decreto do Executivo Municipal. À
Artigo 2º = O Conselho, vinculado ao Executivo Mu
nicival, terá sede e foro na cidade de Igarassu, tempo de duração indetermi-
nado e cozará: de autonomia: administrativa e financeiras
Artigo 3º — O Conselho terã a finalidade de exerce
a preservação e a promoção do patrimônio culturel de Igarassu que sejam tome
bados na forma desta Lei ou declarados de interesse esmecial conforme a Lei
Municipal nº 1.549, de 05/11/79
Artigo 4º = São atribuições do Sonselho:
I - Formular diretrizes a serem obede
cidas na política de preservação e promoção do patrimônio Cultural de Igaras
su, visando o: binômio turismo e cultura;
II = Baixar normas ordenadora e disci=
s sed me PAM - -
vlinadoras: da: preservação e nromoçao do vatrimonio cultural, inclusive quan=
to so uso e Índices urbanísticos: de ocupação do solo;
III = Promover a preservação do vatrimo
nio cultural de Igarassu através de normas, baixadas por Resoluções, e ações
de conservação, restauração, revitalização e/ou construção:
IV - Tombar o patrimônio cultural de IT
garassu ou declará-lo de interesse especial para a preservação , constituido!
velos bens: culturais móveis ou imóveis; de valor histórico, artístico, arque
olózico, paisagístico, arquitetônico, paleográfico, etnográfico ou bibliográ
fico, mediante prévio exame técnicos
Y - Comunicar as resoluções: de tom
mento ou de declaraçao de especial interesse para a nreservaçao ao oficialA*
PRA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
do registro de. Inóveis de Tgarassu, para as transerições e averbações vre-
vistas: no Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, bem como ao Conse-
lho Estadual de Cultura e a Fundação Necionel Prelemórias
VI - Aprovar projetos: de conservação restauração, re
» a : in oe x : FF
vitelizaçao e/ou construçao, inseridos nes áreas tombadas conforme esta o /
Lei, bem como ajuizar quanto ao uso propostos
VII - Fiscalizar a preservação do patrimônio cultural,
tombados na forma desta Lei, exercendo os poderes que a Legislação Federal
atribui aos bens tombados pela União;
VIII - Firmar convênios e contratos com pessoas físi-!
cas ou jurídicas, de direito público ou direito privados
IX — Deliberar sobre as propostas de cancelamento de
tombamentos
] Artigo 5º — O Conselho compõe-se de 9 (Nove) membros e res,
pectivos suplentes, indicados pelos órgãos ou entidades, em seguida discri
minsãos, e nomeados por portaria do Prefeito do Município:
1 - O Secretário de Turismo, Cultura e Esportes de!
. Igarassus
II — Um (01) representante: da Câmara Municipal do I-
garassus
III - Um (01) representante das ordens religiosas de
Tgarassus —
IV - Um (01) representante de una das associações //
culturais de Igarassu, livremente escolhida pelo Prefeitos
Y — im (01) representante da Fundação Nacional Pró-
Memória;
vI — Um (01) representante da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco — FUNDAREE;
VII — Um (01) representante da Fundação da Região Mem
tropolitana do Recife — FIDEM;
VIII — Um (01) representante da URBI - Igarassus
IX — Um (01) representante da Secretaria de Educação
e Cultura de Igarassus
Parágrafo Primeiro - O Secretário de Turismo, Cultu
ra e Esportes de Igarassu é o Presidente nato do Conselho.
Parágrafo Segunão -— Deixando qualquer dos ôrgãos//
ou entidades referidos neste artigo de indicar seu representante, o Prefei
to convidará, para completar a composição ão Conselho, pessoa de: reconheci
da capacidade em assuntos compreendidos no objetivo desta Leis
Artigo 6º — O mandato dos membros do Conselho e respecti-*
vos suplentes, representantes dos órgãos e entidades, é de 02 (Dois) anos;
RA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
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permitida à recondução.
a Artigo 7º = O Conselho reumir-se-3 ordinariamente conforme
estobelepião em seu estatuto e extraordinariamente quando convocado velo// À
Prefeitos
Artigo 8º — O exercício das funções de Conselheiro & consi,
derado de relevante interesse público, sendo prioritário em relação ao de
outra função ou cargo público municipal de que seja titulare
á, fmico - No exercício das funções de Conselheiro,
cada membro do Conselho fará jus, à título de jeton, de 1/2 (Meio), Valor
de Referência: Regional, por cada reunião.
Antigo 9º — Para atingir a finalidade de que trata o arti-
go terceiro desta Lei, e pafa cumprir suas atribuições, o Conselho disporá
de uma Secretaria Executiva que funcionará como órgão técnico e operativo"
do Colegiados
; Parágrefo Único - À Secretaria Executiva do Conselho se re
gerã pelo Estatuto do Conselho a ser aprovado, por proposta: do Conselho sn
médiante decreto do Prefeito do Nunicípios É
Artigo 10º — O Patrimônio do Conselho serê constituido:
I — por doações e contribuições de pessoas de direi
to público: e de direito privados
II — por bens móveis e imóveis e direitos a esse //
transferidos em carater definitivo por pessoa: de direito público ou de die
reito privado, naciohal ou estrangeiras
Parágrafo (mico — Os direitos, bens e rendas patrimoniais"
ai
ão Conselho só poderão ser aplicados na consecução ãos seus objetivos e, !
em nenhum caso, alienados sem prévia e expressa autorização velo voto da//
maioria absoluta: de seus membros»
Artigo 11º — Constituirão receitas do Conselho:
I — dotações orçamentárias consignadas no orçamento
do limicípio;
II — recursos: provenientes de fundos destinados à //
execução de programas, projetos e/ou obras:
III — doações e contribuições de pessoas físicas ou *
jurídicas de direito público e de direito privados
1V — rendas eventuais, inclusive as resultantes de//
prestações de serviços;
Y — selão financeiros apurados em balanço ou em inm
versões financeiras;
Capítulo II - Do Tombamento do Patrimônio Cultural:
Artigo 12º — O Mmicípio de Igarassu procederá, na forme//
desta Lei, o tombamento total ou narcial, ge vens culturais móveis ou imô=
REFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
veis, de propriedáde: pública ou particular, existentes em seu território,
que, pelo valor histórico, artístico, arqueolócico paisagístico, arquiteto
nico, “paleográfico 3 etnográfico ou bibliográfico, devam ficar sob a prote-
ção especial do Conselhos
Artigo 13º = Bfetiva-se o tombamento por Resolução do Conse
lho, publicado no Diério Oficial do Estado de Pernambuco, seguida da inser
erição ão bem tombado no livro próprios bem como da comunicação ao oficial
de registro de imóveis de Izarassu transcrições e averbações.
Artigo 14º — O Conselho possuirá os sezuintes livros de tom
bos coros volumes que se fizerem necessários, com efeitos e destinção jo”
guais aos definidos no Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, devi-
damente registrados no Cartório de Títulos e Documentos:
I - Livro do Tombo dos Bens Culturais móveis e
II - Livro do Tombo dos Bens Culturais imóveis.
' Artigo 15º — A disposição, uso e gozo dos bens inscritos //
nos livros de tombo, relacionados no artigo anterior, ficam sujeitos as //
resirições instituidas pela. Legislação Federal, em caso concreto, pelo Con
selho de Preservação Cultural de Igarassus
Parágrafo Único - Às violações das prescrições ão tombamen-
to mmicipal A das normas baixadas pelo Conselho, aplicam-se-ão no que cou
ber, as sanções estabelecidas na Legislação Foderal de proteção ao patrimo
nio histórico e artístico nacional e as nrevistas nesta Lei e na Lei Jami—
cipal nº 1.549, de 05/11/1979
Capítulo III - Do Processo de Tombamento:
Artigo 16º — Podem apresentar proposta de tombamento:
I - Os membros do Conselho e
II - qualquer pessoa física ou jurídicas
Parágrafo Único - As propostas de Tombamento serão feitas//
por escrito, devidamente justificadas, não sendo aceitas as propostas aque
versem sobre as bens relacionados no artigo 3º, do Decreto lei Federal nº
25/37]
Artigo 17º - Com a abertura do Processo de Tombamento o bem
em exame terá o mesmo regime de preservação como se tombado estivesse, até
a decisão final do Conselhos
Artigo 18º - O proprietário do bem em exame será notificado
da abertura do Precesso de: Tombamento para, no prazo de 30 (Trinta) dias ,
amuir ou oferecer as razões: de impugnação, ressalvados os casos em que AR
tenha sido sua a iniciativa da proposta de tombamentos
Artigo 19º — O tombamento do bem dependerá; da. decisão favo-
cr tomada por maioria absoluta, com base no exame êc
E cg Secretaria Executiva do Conselhos
208 — Da degição do dindanerto: publicado no Diám
erá recurso sem efeito suspensivo )
JNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
20 Prefeito do Wunicípios
“Artigo 21º. Podem propor o cancelamento do tombamento dis
ciplinado mor esta Leis
] I - Qualquer vessoa física ou jurídica e
II '- O proprietário do bem na hipótese do artigo 19,
do Decreto Lei Federal nº 25/ 37, se o Conselho não adotar as providênciais
nele previstase
Parôg rafo Único - Em qualquer dos casos o cancelamento, de
penderã da decisão do Conselho, tomada nor maioria qualificada dos votos//
dos Cônselheirose
Capítulo IV — Do Fundo de Preservação Cultural de Igarassu,
Artigo 22º — Fica instituído o Fundo de Preservação Cultue
ral de Igarassu, de natureza contábil especial e de movimentação exclusiva
do Conselho de Preservação de que trata esta lei.
: Artigo 23º — Constituirão receita do Fundo do Preservação:
T — 05 (Cinco por cento do valor das cotas mensais
do Fundo de Participação do Município — FEM, que couberem à Igarassus
II — outros recursos de natureza orçamentária ou ex=
traorçamentária que lhe forem destinados pela idos Estado ou Hunicípio g
ue "e . -
III - as doações ou auxílios concedidos nor vessoas//
es . . B . 2
fisicas ou jurídicas nacionais ou estrangeirase
Parôs rafo Único - A aplicação dos recursos provenientes da
cota parte do 4 e a respectiva prestação de contas, obedecerão as normas
fixadas pela legislação Federal vicentes
Artigo 24º — Os recursos do Fundo de Preservação serão dem
positados no Banco de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco s/A — BANDE-
PE, em conta, específica intitulsda: "lâmicípio de Igarassu - Fundo de Pre.
servação Cultural", e/ou em Bancos Oficiais existentes neste limicípio.
Paras grafo Único fnico — Esta conta será, movimentada pelo Secretá,
rio Executivo do Conselho, juntamente pelo Secretário-Adjunto Administrati
VOs
Artigo 25º — Os recursos do Fundo de Preservação incluem —
se no orçamento ordinário do Conselho e destinam-se a financiar:
I - Planos, programas, projetos e obras de preserva,
ção do patrimônio cultural de Igarassu, promovidos velo Conselho ou por Hi /
pessoa de direito públicos
II - obras e/ou serviços de conservação , reparação s
restauração ou reconstrução, em linha de crédito, à juros subsidiados, de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito públicos,
Capítulo V- Disposições Gerais.
Artigo 26º — O Conselho de Preservação Cultural de Izaras-
NICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
su elaborara o seu Estatuto e Regimento Interno que sorã aprovado, mediante
e ne . ER o,
Decreto, pelo Prefeito do Mmicipios
+ É Artigo 27º — O Conselho fica declarado de utilidade nública"
e seuslatos constitutivos e eventuais alterações, seus bens e receitas seus
serviços & operações serão isentos de tributos municipais.
Artigo 28º — Em caso de extinção, os bens e direitos do Con-
selho revertorão ao patrimônio do limicípio.
Artigo 29º — As despesas com o pessoal administrativo do Con
selho não voderao ultrapassar a um terço (1/3) do orçamento da Entidades
Artigo 30º — É o Conselho de Preservação Cultural de Igarasa
su o órzão encarregado aplicação de Lei Mmicipal nº 1,549, de 05/11/1979.
Artico 31º - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publi=
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mmicipsl de Igarassu, 09 de setembro//
de 1983
Prefeitos
bsé ER Nengz

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