| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1983 |
| Date | 1983-09-09 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO DE PRESERVAÇÃO CULTURAL DE IGARASSU, IMPLANTA O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PELO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO DE PRESERVAÇÃO CULTURAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO = Lei Nº 1,.670/83 de 09 de setembro de 1983, a Ementa: Institui o Conselho de Preservação Cultu= R ral de Igarassu, implanta o Tombamento do g Patrimônio Cultural pelo Iimicínio, cria o: Fundo de Preservação Cultural de Igaras su e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Mmnicipal de Igarassu om provou e eu sanciono a seguinte Lleit CAPÍTULO I = Do Conselho de Preservação Cultural! Ê de Igarassue Artigo 1º = Fica instituido o Conselho de Preser= vação Cultural de Igarassu, órgão colegiado. da estrutura da Prefeitura Muni- cipal, sob forma de fundação, que se regerê por estatuto a ser aprovado medi ante decreto do Executivo Municipal. À Artigo 2º = O Conselho, vinculado ao Executivo Mu nicival, terá sede e foro na cidade de Igarassu, tempo de duração indetermi- nado e cozará: de autonomia: administrativa e financeiras Artigo 3º — O Conselho terã a finalidade de exerce a preservação e a promoção do patrimônio culturel de Igarassu que sejam tome bados na forma desta Lei ou declarados de interesse esmecial conforme a Lei Municipal nº 1.549, de 05/11/79 Artigo 4º = São atribuições do Sonselho: I - Formular diretrizes a serem obede cidas na política de preservação e promoção do patrimônio Cultural de Igaras su, visando o: binômio turismo e cultura; II = Baixar normas ordenadora e disci= s sed me PAM - - vlinadoras: da: preservação e nromoçao do vatrimonio cultural, inclusive quan= to so uso e Índices urbanísticos: de ocupação do solo; III = Promover a preservação do vatrimo nio cultural de Igarassu através de normas, baixadas por Resoluções, e ações de conservação, restauração, revitalização e/ou construção: IV - Tombar o patrimônio cultural de IT garassu ou declará-lo de interesse especial para a preservação , constituido! velos bens: culturais móveis ou imóveis; de valor histórico, artístico, arque olózico, paisagístico, arquitetônico, paleográfico, etnográfico ou bibliográ fico, mediante prévio exame técnicos Y - Comunicar as resoluções: de tom mento ou de declaraçao de especial interesse para a nreservaçao ao oficialA* PRA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte do registro de. Inóveis de Tgarassu, para as transerições e averbações vre- vistas: no Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, bem como ao Conse- lho Estadual de Cultura e a Fundação Necionel Prelemórias VI - Aprovar projetos: de conservação restauração, re » a : in oe x : FF vitelizaçao e/ou construçao, inseridos nes áreas tombadas conforme esta o / Lei, bem como ajuizar quanto ao uso propostos VII - Fiscalizar a preservação do patrimônio cultural, tombados na forma desta Lei, exercendo os poderes que a Legislação Federal atribui aos bens tombados pela União; VIII - Firmar convênios e contratos com pessoas físi-! cas ou jurídicas, de direito público ou direito privados IX — Deliberar sobre as propostas de cancelamento de tombamentos ] Artigo 5º — O Conselho compõe-se de 9 (Nove) membros e res, pectivos suplentes, indicados pelos órgãos ou entidades, em seguida discri minsãos, e nomeados por portaria do Prefeito do Município: 1 - O Secretário de Turismo, Cultura e Esportes de! . Igarassus II — Um (01) representante: da Câmara Municipal do I- garassus III - Um (01) representante das ordens religiosas de Tgarassus — IV - Um (01) representante de una das associações // culturais de Igarassu, livremente escolhida pelo Prefeitos Y — im (01) representante da Fundação Nacional Pró- Memória; vI — Um (01) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco — FUNDAREE; VII — Um (01) representante da Fundação da Região Mem tropolitana do Recife — FIDEM; VIII — Um (01) representante da URBI - Igarassus IX — Um (01) representante da Secretaria de Educação e Cultura de Igarassus Parágrafo Primeiro - O Secretário de Turismo, Cultu ra e Esportes de Igarassu é o Presidente nato do Conselho. Parágrafo Segunão -— Deixando qualquer dos ôrgãos// ou entidades referidos neste artigo de indicar seu representante, o Prefei to convidará, para completar a composição ão Conselho, pessoa de: reconheci da capacidade em assuntos compreendidos no objetivo desta Leis Artigo 6º — O mandato dos membros do Conselho e respecti-* vos suplentes, representantes dos órgãos e entidades, é de 02 (Dois) anos; RA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte permitida à recondução. a Artigo 7º = O Conselho reumir-se-3 ordinariamente conforme estobelepião em seu estatuto e extraordinariamente quando convocado velo// À Prefeitos Artigo 8º — O exercício das funções de Conselheiro & consi, derado de relevante interesse público, sendo prioritário em relação ao de outra função ou cargo público municipal de que seja titulare á, fmico - No exercício das funções de Conselheiro, cada membro do Conselho fará jus, à título de jeton, de 1/2 (Meio), Valor de Referência: Regional, por cada reunião. Antigo 9º — Para atingir a finalidade de que trata o arti- go terceiro desta Lei, e pafa cumprir suas atribuições, o Conselho disporá de uma Secretaria Executiva que funcionará como órgão técnico e operativo" do Colegiados ; Parágrefo Único - À Secretaria Executiva do Conselho se re gerã pelo Estatuto do Conselho a ser aprovado, por proposta: do Conselho sn médiante decreto do Prefeito do Nunicípios É Artigo 10º — O Patrimônio do Conselho serê constituido: I — por doações e contribuições de pessoas de direi to público: e de direito privados II — por bens móveis e imóveis e direitos a esse // transferidos em carater definitivo por pessoa: de direito público ou de die reito privado, naciohal ou estrangeiras Parágrafo (mico — Os direitos, bens e rendas patrimoniais" ai ão Conselho só poderão ser aplicados na consecução ãos seus objetivos e, ! em nenhum caso, alienados sem prévia e expressa autorização velo voto da// maioria absoluta: de seus membros» Artigo 11º — Constituirão receitas do Conselho: I — dotações orçamentárias consignadas no orçamento do limicípio; II — recursos: provenientes de fundos destinados à // execução de programas, projetos e/ou obras: III — doações e contribuições de pessoas físicas ou * jurídicas de direito público e de direito privados 1V — rendas eventuais, inclusive as resultantes de// prestações de serviços; Y — selão financeiros apurados em balanço ou em inm versões financeiras; Capítulo II - Do Tombamento do Patrimônio Cultural: Artigo 12º — O Mmicípio de Igarassu procederá, na forme// desta Lei, o tombamento total ou narcial, ge vens culturais móveis ou imô= REFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte veis, de propriedáde: pública ou particular, existentes em seu território, que, pelo valor histórico, artístico, arqueolócico paisagístico, arquiteto nico, “paleográfico 3 etnográfico ou bibliográfico, devam ficar sob a prote- ção especial do Conselhos Artigo 13º = Bfetiva-se o tombamento por Resolução do Conse lho, publicado no Diério Oficial do Estado de Pernambuco, seguida da inser erição ão bem tombado no livro próprios bem como da comunicação ao oficial de registro de imóveis de Izarassu transcrições e averbações. Artigo 14º — O Conselho possuirá os sezuintes livros de tom bos coros volumes que se fizerem necessários, com efeitos e destinção jo” guais aos definidos no Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, devi- damente registrados no Cartório de Títulos e Documentos: I - Livro do Tombo dos Bens Culturais móveis e II - Livro do Tombo dos Bens Culturais imóveis. ' Artigo 15º — A disposição, uso e gozo dos bens inscritos // nos livros de tombo, relacionados no artigo anterior, ficam sujeitos as // resirições instituidas pela. Legislação Federal, em caso concreto, pelo Con selho de Preservação Cultural de Igarassus Parágrafo Único - Às violações das prescrições ão tombamen- to mmicipal A das normas baixadas pelo Conselho, aplicam-se-ão no que cou ber, as sanções estabelecidas na Legislação Foderal de proteção ao patrimo nio histórico e artístico nacional e as nrevistas nesta Lei e na Lei Jami— cipal nº 1.549, de 05/11/1979 Capítulo III - Do Processo de Tombamento: Artigo 16º — Podem apresentar proposta de tombamento: I - Os membros do Conselho e II - qualquer pessoa física ou jurídicas Parágrafo Único - As propostas de Tombamento serão feitas// por escrito, devidamente justificadas, não sendo aceitas as propostas aque versem sobre as bens relacionados no artigo 3º, do Decreto lei Federal nº 25/37] Artigo 17º - Com a abertura do Processo de Tombamento o bem em exame terá o mesmo regime de preservação como se tombado estivesse, até a decisão final do Conselhos Artigo 18º - O proprietário do bem em exame será notificado da abertura do Precesso de: Tombamento para, no prazo de 30 (Trinta) dias , amuir ou oferecer as razões: de impugnação, ressalvados os casos em que AR tenha sido sua a iniciativa da proposta de tombamentos Artigo 19º — O tombamento do bem dependerá; da. decisão favo- cr tomada por maioria absoluta, com base no exame êc E cg Secretaria Executiva do Conselhos 208 — Da degição do dindanerto: publicado no Diám erá recurso sem efeito suspensivo ) JNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO 20 Prefeito do Wunicípios “Artigo 21º. Podem propor o cancelamento do tombamento dis ciplinado mor esta Leis ] I - Qualquer vessoa física ou jurídica e II '- O proprietário do bem na hipótese do artigo 19, do Decreto Lei Federal nº 25/ 37, se o Conselho não adotar as providênciais nele previstase Parôg rafo Único - Em qualquer dos casos o cancelamento, de penderã da decisão do Conselho, tomada nor maioria qualificada dos votos// dos Cônselheirose Capítulo IV — Do Fundo de Preservação Cultural de Igarassu, Artigo 22º — Fica instituído o Fundo de Preservação Cultue ral de Igarassu, de natureza contábil especial e de movimentação exclusiva do Conselho de Preservação de que trata esta lei. : Artigo 23º — Constituirão receita do Fundo do Preservação: T — 05 (Cinco por cento do valor das cotas mensais do Fundo de Participação do Município — FEM, que couberem à Igarassus II — outros recursos de natureza orçamentária ou ex= traorçamentária que lhe forem destinados pela idos Estado ou Hunicípio g ue "e . - III - as doações ou auxílios concedidos nor vessoas// es . . B . 2 fisicas ou jurídicas nacionais ou estrangeirase Parôs rafo Único - A aplicação dos recursos provenientes da cota parte do 4 e a respectiva prestação de contas, obedecerão as normas fixadas pela legislação Federal vicentes Artigo 24º — Os recursos do Fundo de Preservação serão dem positados no Banco de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco s/A — BANDE- PE, em conta, específica intitulsda: "lâmicípio de Igarassu - Fundo de Pre. servação Cultural", e/ou em Bancos Oficiais existentes neste limicípio. Paras grafo Único fnico — Esta conta será, movimentada pelo Secretá, rio Executivo do Conselho, juntamente pelo Secretário-Adjunto Administrati VOs Artigo 25º — Os recursos do Fundo de Preservação incluem — se no orçamento ordinário do Conselho e destinam-se a financiar: I - Planos, programas, projetos e obras de preserva, ção do patrimônio cultural de Igarassu, promovidos velo Conselho ou por Hi / pessoa de direito públicos II - obras e/ou serviços de conservação , reparação s restauração ou reconstrução, em linha de crédito, à juros subsidiados, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito públicos, Capítulo V- Disposições Gerais. Artigo 26º — O Conselho de Preservação Cultural de Izaras- NICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte su elaborara o seu Estatuto e Regimento Interno que sorã aprovado, mediante e ne . ER o, Decreto, pelo Prefeito do Mmicipios + É Artigo 27º — O Conselho fica declarado de utilidade nública" e seuslatos constitutivos e eventuais alterações, seus bens e receitas seus serviços & operações serão isentos de tributos municipais. Artigo 28º — Em caso de extinção, os bens e direitos do Con- selho revertorão ao patrimônio do limicípio. Artigo 29º — As despesas com o pessoal administrativo do Con selho não voderao ultrapassar a um terço (1/3) do orçamento da Entidades Artigo 30º — É o Conselho de Preservação Cultural de Igarasa su o órzão encarregado aplicação de Lei Mmicipal nº 1,549, de 05/11/1979. Artico 31º - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publi= cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mmicipsl de Igarassu, 09 de setembro// de 1983 Prefeitos bsé ER Nengz