| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1983 |
| Date | 1983-09-13 |
| Ementa | ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU-— PERNAMBUCO - Tei Hº 1,675/83 de 13 de setembro de 1983, Ementas Estabelece a: Organização do Sistema Ad- ministrativo de Igarassu e dá outras // providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Faço saber que a Camara lâmicipal de Igarassu a provou e eu sanciono a seguinte Leis Ma CAPÍTULO I Disposições Preliminarese Artigo 1º — Esta Lei estabelece a Orzanização// do Sistema Administrativo de Igarassu, e define as competências básicas // dos ôrsãos que o compõeme 2“ Artigo 2º —- A Administração Municipal de Igaras F su tem como objetivo nrover a tudo quanto respeite ao bem: estar social dos munícipes, a racionalização e produtividade de seus serviços, de modo a // promover o desenvolvimento integrado de toda a: comunidades Artigo 3º — São objetivos especiais do organis- mo municipal: I = compatibilizar suas ações: com a política de desenvolvimento da área: metropolitana. e com os planos e objetivos constan- tes das leis estaduais e federais; II - promover a continua elevação dos Índices de desempenho dos servidores que lhe são afetos, pela racionalização e moder- nização da máquina administrativas a III - fomentar, em uniao como Poder Legislativo, o desenvolvimento econômico e social do Vunicípios IV — planejar, coordenar, executar é controlar// os serviços »úblico municipais; V - exercer o controle e a supervisão dos servi ços executados no território municipal por órgãos esteduais e federais, a fim de assegurar os interesses da comunidade local; VI - valorizar o servidor público municipal, as- segurando-lhe as conquistas reais elcançadas pela classe, elevando o seu nível de desempenho e bem estar, através de um sistema; permanente: de capa E citação profissional e melhoria de condições de vida; e — VII — paso Seu Patrimônio Histórico e Artís= : o seu s itio histórico, nagar ão sua, restauração e (| Ni) PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte conservaçao, em acordo com as normas vigentes sobre a matéria e com os ôr gaos estadusie e federais que tratam da preservaçao de sítios históricos, ” Artigo 4º — A fim de atender aos objetivos especiais! Constantes do artigo anterior, e assegurar o bem estar dos munícipes, to- dos os órgãos da administração direta e indireta estarão em constante co- municação com a comunidade , através de sua entidades represent: ativas Artigo 5º — A estrutura administrativa da Prefeitura! se-compoe de um órgão Central, ao qual estao ligados os órgãos executivos setoriais, implantados com a presente lei. Artigo 6º — Órgão Central é aquele que, face às suas .- = funções essencialmente normativas, define a programaçao politico-adminis- trativa da Prefeituras . no. ” " * Artigo 7º — ôrzão Executivo Setorial e aquele que exe cuta essa política em setores esnecíficos. ] Artigo 8º — O Órzao Central é representado pelo Pre-! feito e os Órgãos Executivos Setoriais pelas Secretarias e Entidades da/, / administração indiretas Artigo 92º — Para atender às atribuições, a Administra ção Municipal compreende: I - = Administração Dirota, constituida de órgãos de ae O 2 . assessoramento, de orgeos auxiliares e de orgaos fins; e II — a Administraçao Indireta, constituida de auterqui as, fundações ou outras de entidades dotadas de personalidade jurídica: z : EE : : , : AR 2 . autonomia administrativa e financeira e patrimonio vronrios Ny E . Bare 4 4 w 2 Artigo 10º = Administraçao Municipal e exercida pelo - pa aa Prefeito, auxiliado pela direçao dos órgãos e entidades que lhe são subor dinadoss : ad s Er Ed + x Artigo 11º — A competencia do Prefeito e definida na - . : As - ..! Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei Organica dos MunicipãosSs Artigo 12º — Os ôrgãos da administração indireta e o Conselho de Desenvolvimento lâmicipal são vinculados ao Ôrgao Central, . E 2. ' ” Paragrafo fhico: O órgão central, diretamente ou por delegação, supervisionara os ôrgaos da administração indireta, visando as, segurar essencialmente: - T- a realização dos objetivos fixados nos Atos de // constituição das entidades; a É ar so II - a harmonia com a politica e a programaçao do go- Lg á a verno no setor de atuaçao da entidades A + + : III — a eficiencia administrativa; e IV - a autonomia administrativa operacional e: funcio- nal da entidades CAPÍTULO II Do Sistema de Administraçao Municipal E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU —. PERNAMBUCO Conta Artigo 13º — À organização municipal, direta e indireta, obedece a mtsistema organicamente articulado, com seus ôrsãos e entidades// funcionando em regime de mútua colaboração. TR Artigo 14º — Integram a Administração Direta lItmicipal// os seguintes órgãos: 5Es= órsão de assessoramento: a) Conselho de Desenvolvimento Municipal b) Secretaria de Planejamento e Coordenação geral e) Gabinete do Prefeito II — ôrgaos auxiliarest a) Secretaria de Administração b) Secretaria da Fazenda e) Procuradoria Jurídica III — órgãos fins: a) Secretaria de Viação e Serviços Urbanos Bb) Secretafia de Turismo, Cultura e Esportes e) Secretaria de Saúde 4) Secretaria de Tâucação e) Secretaria de Trabalho e Ação Social £) Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. Ed e Lag 2 : Parâcrafo Único: - Os órgaos especificados: no presente// & sua, End Fã . . 2 . antigo sao autonomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeitos Artigo 15º — A Administração Indireta lhmicipal é cons-! tituída dos seguintes órgãos: a) Autarquia Municipal de Educação e Cultura de Igarassu — AMECI. v) URBI - Empresa de Urbanização de Igarassu ce) Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Iga- rassUs Artigo 16º - - Complementam o Sistema, Administrativo do Hu da nicipio, ligados à Administ iração Direta, os seguintes órgãos : a) Delegacia Alministrativa de Cruz do Rebouças b) Sub=Prefeiturs: de Nova Cruz c) Sub-Prefeitura de Três Ladeiras d) Sub-Prefeitura de Arassoiaba e) Sub-Prefeitura de Cuieiras. CAPÍTULO III Da Estrutura da Administração Yunicipal Artigo 17º = A estrutura da aiministração municipal dire ta é constituída de órgãos adequademente enirosados entre sí, obedecida a: se guinte subordinação hierárquica: Nível I — Secretaria Nível II - Deparfamento Nivel III - Divisão Nível IV - Serviço $& 1º — O Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Jurídica K ITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conta Tem nível hiersrquico idêntico ao de Secretarias É $ 2º — Além do estabelecido no presente artigo e no pa rágr: ato, anterior a subordinação hierárquica: define-se nas disposições SO bre "a competência: de cada. órgão e na sua posição no organograma que acompa- nha: esta Leis Artigo 18º = O Conselho de Desenvolvimento Municipal é o ôrzão consultivo do Prefeito na formulação da política de desenvolvimen to ão. lHmicípio e dos planos: corr: respondentes $ 1º — O Conselho será constituido de 13 (Treze) men bros designados pelo Prefeitos (devendo ter a seguinte composição: a) Secretário de: Planejamento e Coordenação Geral; b) Secretário de Turismo, Cultura e Esportes; c) Presidente da Empresa de Urbanização de Igarassu à) Representante da Associação Comercial de Igarassu e) Representante do Setor Industrial; £) Representante dos Trabalhadores Rurais; g) Representante dos Operários; , h) Dois Vereadores, indicado pela Câmaras i) Representante dos Clubes de Serviços; q) Três membros nomeado pelo Prefeito, ad referendum// da; Câmara Mmicipale $ 2º — Q conselho será: presidido pelo Prefeito ou Ve Prefeitos $ 3º — O Secretário de Planejamento e Coordenação Ge- ral será o Secretário Executivo do Conselhos $ 48 = O mandato dos Conselheiros será de dois amos // permitido a sua recondução. S 5º = No caso de ocorrência de vagas o movo Conselhei ro designado completará o mandato do substitutos S 6º — O mandato dos conselheiros será. exercido gratui temente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes/ if ao Município. 8 7º — O Conselho remix-se-á no 10º dia útil de cada mês, em remião ordinária, podendo ser dorvacado pelo Seu iPresidente ou pe la maioria dos conselheiros, sem que necessários 8 8º » Conforme as matérias em debate, poderão ser con vocados para reunião do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou priva das, técnicos especializados de reconhecida competência ou qualauer Secretã rio da Prefeituras $ 9º = Os estudos e pareceres do Conselho serao encami nhados so Prefeito para. o devido despacho. $ 10º = Os pareceres sobre qualquer caso de sua, compe- tôncia não firmarão jurisprudência» CAPÍTULO IV Da competência dos órgãos administrativos municipais Artigo 19º = Compete ao Conselho de Desenvolvimento IX nicipals T — assessorar o Prefeito na formulação da política de RA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Cont. desenvolvimento municipal; II —- opinar sobre os planos plurianuais de investimentos e seus*desdobramentos anuais : III - opinar sobre problemas concernentes ao Plano Dire-! “tor Físico do limicípio de Isarassus IV — debater problemas relacionados com o desenvolvimen- to mmicípal: e ; Y - promover e patrocinar atividades de difusão dos pro blemas: do desenvôlvimento do município e das suas soluções ud ” ” ” a a . Paragirafo fhico - Para cumprir suas atribuiçoes, referi das no presente: artigo, o Consslho de Desenvolvimento Municipal deverá tomar? e - 2 . +, por base os trabalhos tecnicos da Secretaria de Planejamento e Coordenação Ge ral É Artigo 20º — Compete à Secretaria de Planejamento e Co- ordenação Geral 3 I » prestar assessoramento geral ao Prefeito; II - promover a elaboração da política de desenvolvimen- to municipal; III » promover a elaboração dos planos plurianuais e seus desdobramentos por exercício, incluindo os programas setoriais e os projetos! específicos; Song EA” s . IY = promover a programaçao orçamentaria, incluindo o or camento-programas Y — promover a programaçao financeiras VI - coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefei- to à Câmara de Vereadores; VII - promover a revisão quadrienal e a avaliação anual// do Plano de Desenvolvimento lmicipal; VIII --promover a eleboração de planos parciais e nprojebos específicos de desenvolvimento físico do Municipio, obedecendo à orzanieádade dos elementos componentes do Plano de Desenvolvimento Mmicipal, conforme a legislação correspondentes IX - assegurar o cumprimento das normas orientadoras e . . . : . E s as disciplinadoras pertinentes 20 planejamento fisico, a instalações e ao bem es tar público; X - manter atualizadas as plantas oficiais do Município, as do Cadastro Técnico e as do cadastramento dos equinamentos das estruturas/ urbana e rural; XI - promover estudos e pesquisas sobre problemas do de- senvolvimento econômico, social e físico do lmicípios XII = manter atualizados os levantamentos, avurações , ela ir : 5 . . .e Dboraçoes , análises e críticas dos daãos estatísticos de interesse do lúmici- JRA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conta pio, inclusive daqueles referentes aos serviços internos e externos Adminis am a Ee traçao Municipal; + a XIII - promover, permanentemente, a racionalização do siste ma edminisirativo e financeiro do Wumicípios - XIV — promover a coordenaçao e o controle dos planos pro-? e PRE cs? g 4 : : : gremas e projetos, e a revisao continuas e sistemáticas dos fins e meios; XV - promover a elaboração de normas de coordenação e con trole do sistema de plane jamento do desenvolvimento Municipal e propor ao Prefeito sua aprovação mediante decretos ” É ap ” E ” e Ee sá . XVI — vrostar ascistencia tecnica aos orgaos e entidades/, Mu da administraçao municipals XVII — aprovar projetos para construir ou reconstruir aeres . » a aid : cer ou modificar edificações em geral, após detido exame dos seus elementos fas z e E consoante o Codigo de Urbanismo do Municipio; e XVIII — administrar o GM - Cadastro Técnico Municipal. Parêg: -refo Único — para cumprimento de suas atribuições a Se cretaria de Planejamento e Coordenação Geral, poderá, articular-se com enti- dsdes públicas ou privadas, mormente: com a FIDEM — Fundação de Desenvolvi—t mento da Região Metropolitanas Artigo 21º — Compete ao Gabinete do Prefeitos T -— Assistir diretamente o Chefe do Exercício no desempenho de suas funções: II - elaborar, sistematizar e registrar os atos oficiaiss III - promover a divulgação das atividades do Governo; IV = restabelecer e executar programa de relações públieás// internas e externas; e Y - elaborar a pauta, controlar a agenda e encaminhar as au diências do Prefeitos Artigo 22º — Compete à Secretaria de Administração: I - supervisionar e coordenar a execuçao das atividades 1i- ES Ps. s . . geadas ao protocolo e arquivamento dos papeis administrativos II - centralizar os serviços e assuntos pertinentes ao recru 4 a - E fas tamento, seleção, admissão, movimentação, treinamento e regime juridico do? pessoal; III = centralizar os serviços e assuntos relativos à padroni- dendê = « . Pres " : 2 zação, aquisiçao, guarda, distribuiçao e controle de todo o material e equi pamentos TV — ter sob sua responsabilidade exclusiva o tombamento, re gistro, inventário e proteção dos bens mmicipeis; V — executar as atividaÃes guardas manutenção e conserva. ção da frota de veículos da Prefeituras IRA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte VI — manter oficinas pera execução de trabalhos necessários aos serviços da Prefeitura; e À A VII » administrar o edifício do Paço limicipal. : Artigo 23º — Compete à Procuradoria Jurídica: I — assessorar o Prefeito o os diversos órgãos municipais// . f.: em assuntos juridicoss IT — representar e defender os direitos e interesses do Hui cípio em qualquer instancia judicial, quando designado pelo Prefeitos III — controlar as concessões e permissões de serviços de uti, lidade públicas IV = promover à cobrança amigável e executivo da Divida Ati- va do municípios Y — prestor assistência jurídica gratuita à população pobre do municípios - Le VI - elaborar os processos administrativos e fiscais sobre * as consultes jurídicas formuladas pelo Prefeito e os demais ôrzãos do Hxecu tivos VII =» redigir ou examinar projetos de Leis, justificativa de vetos, decreto, regulamentos contrato e outros atos de natureza jurídicas 3 , , (A c/ J 5 VIII » orientar os ingueritos: administrativos dando a orienta- A çao juridica; e IX * da assistência ao Executivo sobre os atos de desapropri ação e contratos em gerals Artigo 24º =» Compete à Secretaria da Fazenda: fis 3 2 m DAS T - executar a política financeira do Governo lhmicipal; II — exercer atividades relativas ao recebimento, vagamento? e guarda de valores; III = executar o registro e controle contábil da Prefeitura 3 IV - proceder ao cadastremento dos contribuintes e ao lançam mentos arrecadação e fiscalização dos tributos municipais e demais rendasse 7 — exercer a auditoria contébil sobre os órgãos: componen=" tes e complementares da estrutura edministrativa da Prefeituras Artigo 25º - Compete & Secretaria de Viação e Serviços Urba, nos: T = Conservar os prédios públicos mmicipaiss II -— administrar os mercados municipais; TII - controlar e fisgalizar o funcionanádpio dd mercados vere. ticulares e feirass IV — administra os cemitérios públicos A MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO W= Bromover | atividades relativas à conservação de praças, parque e jardins, bem como 3 urbanização de logradouros públicoss 1 VI - administrar os serviços de iluminação pública; e VII — supervisionar e executar as atividades zelativas ao // sistema viário municipals Artigo 26º = Compete à Secretaria de Turismo, Cultura e Es portes: T « coordenar as medidas referentes a festividades e solo— nidadess II » elaborar levantamento, pesquisas e divulgação das po- tencialidades turísticas municipaiss TII - organizar e realizar festividades, competições e certa, mes municipais: ú IV - estimular as atividades artísticas, artesanais e fol=? glóricass Y - articular com a Empresa Pernambucana de Turismo, EMPE- EUR e outras entidades nacionais ou internacionais, visando a; promoção do turismo no êmbito municipals VI = promover a cultura no município e administrar os muse- us e bibliotecas mmicipeais?f e VII « promover as atividades esportivas no município, pelo incentivo e apoio às práticas esportivas, entidades, clubes e esportes pa ra o público em geral, inclusive atividades de recreação e lazere Artigo 27º = Compete à Secretaria de Saúde: 1 « prestar assistência médica e odontológica a população; TE - promover inspeções senitárias de competência do Hunici pios III — executar serviços de profilaxia de moléstias endemicas IV - promover campanhas: visando o esclarecimento da popula- ção em problemas de higiêne e saiúão públicas e Y - coordenar suas atividades com a dos órsãos da adminis— tração federal e estadual e das entidades do setor privado, visando pro-t priciar efetiva assistência médico-social à comunidade e a melhoria das condições sanitérias do município. Artigo 28º — Compete à Secretaria de Educação: I-o planejamento, coordenação s execução e controle das a favidades ão Governo lNunicipal referentes à educação » no vivel do 1º e 22 O grêuss II - a manutenção do ensino de 1º grêu destinsão & formação jança e do adolescente, variando em conteúdo o métodos segundo as fa PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conta ses de desenvolvimento dos almos; e TEL = promoção do ensino supletivo, destinado as Ego a) suprir a escolarização regular para as crianças adoles centes e, adultos que não tenham seguido ou concluido na idade próprias : b) promover a formação integral da criança, nos aspectos" de ensino, moral, bons costumes e asseio corporal; . - x See z º IV — desenvolvimento de serviços de assistencia educacional : “aê . Eca! 4 que assegurem aos alunos necessitados, condiçoes de eficiencia escolar; V — fortalecimento de entidades que consreguem professores e pais de alunos, com o objetivo de colaborar para o eficiente funcionamento dos estabelecimentos de ensinos VI - estímulo à organização de entidades locais de assistén cia educacional, constituidas de vossoas da comunidade, de coiprovada idonei dade devotadas aos problemas sócio-educacionais que, em colaboração com a co munidade possam incimbir-se da execução total ou parcial dos serviços de as- . * + a : sistencia educacional; , VII - levantamento anual da população em idade escolar e pro moção de sua chamada; para matrículas VIII — fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade escolar ” “ Ee 4 É e incentivo & frequência dos alumos; - E no IX - elaboraçao de pareceres sobre pedidos de subvençao ou Ee 4 a a . auxílio para instituições educacionais mantidas por entidades particulares , 4 . . e - a Le o « bem como, fiscalizaçao da aplicaçao dos auxilios concedidos; 'º . d - a am sa + X = articulação com organismos congeneres, no Municipio ou fora dele, visando ao incentivo das atividades educacionais; XI — estímulo, mobilização, conscientização e organização * do pessoal docente e administrativo para a melhoria permanente do nível VTO- fissional, do conhecimento da realidade local e do trabalho com a; comunidade e seus representantes; e XII — coordenação das atividades recreativas, desportivas ,// desfiles e conceniraçoes escolarese es = Artigo 29º — Compete à Secretaria de Trabalho e Ação Soci- al: dao + I - realizar atividades de promoçao e apoio a estudos con- ferências, simpósios e debates sobre a realidade municipal, especialmente no - a 2 cempo social e suas relaçoes com o Estado e a Uniao; II - atuar as comunidades, principalmente as mais carentes, ans, - 2 md . a visando sua. promoçao social e integraçao na sociedades ba ” fred L TII — planejamento e execuçao de programas de assistencia so cisl no lumicínios E Bu E - elaboração e acompanhamento de convenios com entidades nacionais e estrangeiras, concernentes ao desenvolvi= municipais, estaduais ” . mento comunitarios RA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte Y — proporcionar estudos de aperfeiçoamento ou atualização ou pára os que “tenham seguido: o ensino regular, no todo ou em partes » * VI - formar é aperfciçoar profissionslmente alunos, a fim// de capacitar a população economicamente ativa do lhmicínio a melhores o- , portunidades de empregos vir: e apoiar o artesanato no Mmicípios e VIII = coordenar as atividades dos demais ór=ãos da administa ção municipal no trabalho com a Co visando a intesração com ol tras êntidades existentes no município de carater religiosos esportivo , trabalhista e outrase Artigo 30º — Compete à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio: I — elaboração de estudos econômicos visando o soersuimen- to do parque indusirial do mmicípio, atração de novas indústrias, aires vés da identificação des oportunidades que o mmicínio oferece; , pes : fas . am. ce II — elaboraçao de projetos especificos para viabilização// E “ ” econômica do municípios III — incentivo e apoio ao setor agrícola, no que couber ao E e municipios . As . . IV — apoio as atividades economicas no mmicípio, DrOmMoVeN== . . 2 js . do os pleitos de suas classes produtoras junto aos orgaos governamentais; e V - apoio à pequená agricultura, pelo aporte de técnica am decuada e orientação quanto 3 comercializaçãos Artigo. 31º - Compete à Delegacia Administrativa e Financei ra de Cruz de Rebouças, subordinada ao Gabinste: do Prefeito, dar cumpri- mento a todos os atos baixados pelo Executivo limicipal, bem como super- visionar todas: as atividades administrativas de Cruz: do Rebouças, obede- -câdás as subordinações funcionais das Secretarias de: Adminisiração e Fa— zendas Artigo 32º — Compete às Sub-Prefeituras como órgãos de des, concentração administrativas territoriais, administrar os distritos, se= gundo a orientação do Prefeito, dando cumprimento a todos os atos baixam dos: pelo Fxecutivo que se relacionarem com a comunidade distrital, dem// como, coordenar os serviços dos diferentes órgãos da Prefeitura na ároa! de sua competências CAPÍTULO V Dos: bens súblicos municipais: Artigo 33º — Constituem bens municipais todas as coisas no veis e imóveis À diretos e ações que a qualquer título pertencem ao Mmi cípios $ A - Of bens públicos municipais obedecem à seguinte // classificação: l PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte E a) bens de domínio público ou de uso comum de povos, como estradas, praças efvias vúblicass b) bens patrimoniais indisponiv vo Ie destinados especial. mente: à execução de serviços públicos, como edifícios de repartições vú- blicas, terrenos aplicados a serviços vúblicos , veículos da administram! ção » matadouros e outras serventias que a lhmicipalidade põe 3 disposi-* ção do público com destinação especials c) bens vatrimoniais disponíveis, destinados a satisfa-t zer fins' específicos da administração ou a produzir-lhe renda, utiliza e consome na sua atividade pública ou os terrenos de seu patrimônio, 8 2º — Os bens do Ihmicípio são inalienáveis' e impenhorã veis, salvo quando desafetados de uso núblico ou quando destinados a cam rantia de obrisaçõese Artigo 34º — Compete ao Prefeito, a administração dos // bens públicos municipais, respeitadas as seguintes nrescrições: T = haver autorização legislativa e licitação pública, a no caso de alienação de bens imóveis; II- ser feita licitação pública, quando se trater de ZA alienação de bens móveis: III haver prévia avaliação a ser solicitada após esta // providência, autorização legislativa, no caso de aquisição de bens imóm! veis por compra ou permutas IV = ser realizada. licitação pública, quando se iratar de aquisição de bens imóveis; $ 1º — No caso do-item I do presente artigo, a licitação pública será dispensada, quando se tratar de doação ou permuta: de bens imóveis. $ 2º. A silicitação pública será dispensada, ainda nos casos de doação de bens móveis para fins exclusivamente assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Prefeitos Ártico 35º o O 1 município preferentomente: à venda ou doa- ção de seus bens imóveis, outorcará o direito real de concessão de USO, $ 1º « À concessão de uso dependerá do lei e de licita-" ção vública e far-se- mediante contrato, sob pena de nulidade do atos $ 2º — À licitação referida no parágrafo anterior poderá ser dispensada, na lei autorizativa de uso de bons públicos municipais , quando o uso se destinar a concessionaria de serviço público e entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, S 3º. 4 permissão de uso será feita sempre a título pre cários, por ato unilateral do Prefeito, e artigo 36º = A utilização de veículos, méguinas e equina mentos da Prefeitura por terceiros sô podera mes desde que aten didas as seguintes exigências: ae: z Pe 2 ho . . I — nao ocasionar prejuizo aos serviços públicos munici- paiss II = haver prévia e expressa autorização do Prefeito ta MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte III - ter o interessado pago, previamente, a remuneraçao ar bitrada; .e uu x IV — ter o interessado assinado Termo de Responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidoss Parágrafo fhico: - A remmeração de que trata o item III do presente artigo devera ser calculada com base no custo unitário de opera, ção de veículo, máquina ou equipamento, em causa e constar no ato de autori zeção do Prefeitos Ê Artigo 37º — Os terrenos dos logradouros públicos ou qual quer imóvel de uso comum do povo, só poderão ser alienados se condições ex- cepcionaléássimas impuserem a medidas Paracrafo Único: — Nos casos referidos no presente artico a alienação só poderá ser efetuada: mediante lei especial, que retire os imó veis do uso comum do povo e os transfira pera o patrimônio disponível da Wunicipalidades ; Artigo 38º — Os bens móveis e imóveis do Iunicípio, deve- rão ser cadastrados, com identificação respectivas 8 1º — Os bens imóveis intesrarao o Cadastro Técnico do Nunicípios $ 2º « Os bens móveis são cadastrados na forma estabeleci da em regulamentos CAPÍTULO VI Dos Atos Administrativos: Artigo 39º — Para efeito do disposto nesta Lei, ato admi- nistrativo é toda decisão geral ou específica do Poder Executivo no exerci- cio de suas: funções, que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, Bu transferir, modificar, extizuir e declarar direitos, bem como impor obriga- ções asi próprio e aos administrados ou aos municípes. Artigo 40º = Nos atos administrativos do Poder Executivo! deverá ser observada a seguinte nomenclaturas I » Decretos II » Portarias; III = Circular; e IV — Ordem de Serviços ue, a - . > $ 1º = Os decretos e portarias sao da competencia privati va do Prefeitos 3 m e j & 2º . As circulares sao de competencia do Prefeito e das z Lei - Chefias dos órgãos administrativos que se acham sob a sua subordinação dire tas 8 3º — As ordens de serviçossao de competência das chefi- as dos órgaos administrativos diretamente subordinadas ao Prefeitos Artigo 41º = Constituem objeto Decyeto? T — regulamentação de leis RA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO II — instituição, modificação e extinção de atribuições não constantes em leis ã III — abertura de ereditos esneciais e suplementares até o limite autorizado em lei, assim como de: créditos extraordinários; IV — declaração às utilidade ou necessidade pública pera e feito de desapropriação de imóveiss V — aprovação de regulamento ou regimento; o ». . > z ” VI — permissão de uso de bens publicos municipais; VII — medidas executórias dos instrimentos básicos do siste- ma de planejamento do Municípios VIII — criação » extinção, declaração ou modificação de direi-. tos de administrados, não privativos de leis m IX — normas de efeitos externos nao privativos de lei; e 0 X — todo e qualquer ato normativo de caráter: permanente / / destinados a prover situações gerais ou específicas, previstas de forma ex- pressa, explicita ou implícita na legislação, Artigo 42º .. Constituem objeto de portaria: 2 Dto : ”. “ ” I — provimento e vacancia de cargos núblicos e de mais am! tos de efeito individuals II — lotação e relotação de quadros de pessoal; III — autorização de contrato e dispensa de servidores sob regime da legislação trabalhista; IV — abertura de sindicância e processo administrativo apli cação de penalidade e demais atos individuais: de efeitos internos s; e V — outros casos determinados em leis Artigo 43º — Constituem objeto de Circulars I - instruções destinadas a disciplinar o modo e a forma// de execução de determinado serviço mmicipal; e II — determinação no sentido de orientar os servidores muni cipais no desempenho das atr ibuições que lhe são afetos e de assegurar a um nidade de ação no sistema administrativo. Artigo 44º — Constiteem objeto de Ordem de Serviço as dem! terminações das Chefias dos órgãos administrativos subordinados diretamente ao Prefêito, dirigidas às unidades de serviço e aos servidores que lhe são! subordinados, contendo indicações de carater administrativo ou específicam? ções. técnicas sobre o modo e a forma de executar serviços e obrase SED q mh Artigo 45º — Os decretos seguirão a numeração jã existente f . Ja em ordenamento continuo, sem interrunçaão Artigo 46º — As portarias, serão numeradas eronolosicamente cada anos culéres e ordens de serviço! MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO Conte Parágrafo 1º — Quando emitidas pelas Chefias dos órgãos ad, ministrativos diretamente é subordinados ao Prereito, a numeração das: circum lares será. feita pelo ôrsão emissor e precedida da sisla do respectivo ór= gã0s 1 S2º. A mmeração das ordens de serviço. será pro órgão e- - missor e sempre precedida da sigla do respectivo õr 230 + brtigo. 47º — Os decretos e portarias, estas quando de inte resse geral, serão obrigatoriamente afixados em quadro próprio na portaria ão edifício do Paço Iamicipale CAPÍTULO VII Des disposições finais Artigo 48º — Em um prazo maximo de 30 (Hoventa) dias conta, dos da sanção desta leis; o Poder Executivo aprovará por Decreto, as compe- +ências das diversas umidades que comnõoem os ôrsaos criados nor esta leis - Artigo 49º — O Prefeito devera tomar as providências neces, Ls sarias'para por em funcionamento o sistema administrativo municipal insti- tuido nesta Leie Artigo 50º — O decreto a que se fefere a entigo 47 devorá! conter disposições minuciosas sobre? a) organização, subordinação e estrutura de cada ôncão ad- ministrativos b) competencia das diversos unidades administrativas: c) atribuições e rosponsabilidades das diversas chefias // gratificadass a) nórmas: de trabalho que pela sua própria natureza não de vam constituir objeto de disposição em separado; e e) outras disposições julgadas necessárias Artigo 51º — às competências dos órgaos da Administração// Indireta são aquelas constantes de suzs leis orgânicas3 Artigo 52º — O Poder Executivo delegará, por decreto, aos! rcaos da administração indirátes aquelas funções que não constem na: compe Fes específica dos órgãos da sâministração direta, ou que possam ser me Thor executados por aquelas Artigo 53º — No caso específico da estrututa administrati- va instituida por esta leis o Prefeito poderá aperfeiçoa-la, através de de eretos ; criando os órcãos que se fizeram necessários ou extinguido os aque não O sejam, 208 níveis de divisão e setor, bem como atribuindo gratifica- gões de função aos respectivos titulares, respeitados os limites das dota- ções orçomentárias: existentese Artigo 54º —- O Prefeito voderã, por Dácreto delegar compe tências às diversas Chefias pera proferir despachos aecisórioss 81º - A qualquer momento, O Prefeito poderás segundo séu fmico critério, evocar a si qualquer competência decisória delegadas g 2º. É indelegível a competência aecisória do Pragea6// nos seguintes casos, sem prejuizo de outros que o regimento indicars RA MUNICIPAL DE IGARASSU IGARASSU — PERNAMBUCO a) autorização de desnesass b) nomeação, admissão ou contratação de servidor a qualquer título e qualquer que seja sua categoria e classificação, assim como exone- ração, demissão ou dispensas : e) autorização de abertura e aprovação de concorrência pl»! tlica, qualquer que seja a finalidades &) permissão do serviços públicos, sempre a título precários e) aprovação de urbenização e desmembramento de terrenos3 £) permissão de uso de bens vúblicos mmicipais, sempre a// título precários e g) utilização de veículos, máquinas e equipamentos da Pre-" feitura por terceiross Artigo 55º = Através de decretos e portarias, o Poder Exo=' cutivo estabelecerá 2s normas de operação dos serviços administrativos, ado tando rotinas, procedimentos e formulários que assegurem a sua racionaliza- ção. É Artigo 56º — Fica o Chefe do Executivo autorizaão a regula- mentar, atravês de decretos, os assuntos omissos ou não previstos nesta lei, e que tratem da estrutura administrativa e das competências dos diversos ór sãos nela crisdos. Artigo 57º — O horário de funcionários: dos diversos serviços da Prefeitura será fixsdo pelo Prefeito, mediante decreto com base em Dro=* postas das Chefias dos órgãos administrativos básicos, obedecendo o expedi- ente mínimo de 32:30 (Trinta e duas horas e trinta minutos) semanais. - a 4 : Artigo 58º — À presente Lei entrara em vigor na daia de sua publicaçaos Artigo 59º — Revogam-se as disposições: em contrários Gabinete do Prefeito Inhicinal de Igarassu, 13 de setembro" de 1983, * Secretario de Adminisiraçãos