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norma nº 1675/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 1983
Date 1983-09-13
EmentaESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id365

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU-— PERNAMBUCO
- Tei Hº 1,675/83 de 13 de setembro de 1983,
Ementas Estabelece a: Organização do Sistema Ad-
ministrativo de Igarassu e dá outras //
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Faço saber que a Camara lâmicipal de Igarassu a
provou e eu sanciono a seguinte Leis
Ma CAPÍTULO I
Disposições Preliminarese
Artigo 1º — Esta Lei estabelece a Orzanização//
do Sistema Administrativo de Igarassu, e define as competências básicas //
dos ôrsãos que o compõeme
2“ Artigo 2º —- A Administração Municipal de Igaras
F su tem como objetivo nrover a tudo quanto respeite ao bem: estar social dos
munícipes, a racionalização e produtividade de seus serviços, de modo a //
promover o desenvolvimento integrado de toda a: comunidades
Artigo 3º — São objetivos especiais do organis-
mo municipal:
I = compatibilizar suas ações: com a política de
desenvolvimento da área: metropolitana. e com os planos e objetivos constan-
tes das leis estaduais e federais;
II - promover a continua elevação dos Índices de
desempenho dos servidores que lhe são afetos, pela racionalização e moder-
nização da máquina administrativas
a III - fomentar, em uniao como Poder Legislativo,
o desenvolvimento econômico e social do Vunicípios
IV — planejar, coordenar, executar é controlar//
os serviços »úblico municipais;
V - exercer o controle e a supervisão dos servi
ços executados no território municipal por órgãos esteduais e federais, a
fim de assegurar os interesses da comunidade local;
VI - valorizar o servidor público municipal, as-
segurando-lhe as conquistas reais elcançadas pela classe, elevando o seu
nível de desempenho e bem estar, através de um sistema; permanente: de capa
E citação profissional e melhoria de condições de vida; e
— VII — paso Seu Patrimônio Histórico e Artís=
: o seu s itio histórico, nagar ão sua, restauração e (| Ni)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
conservaçao, em acordo com as normas vigentes sobre a matéria e com os ôr
gaos estadusie e federais que tratam da preservaçao de sítios históricos,
” Artigo 4º — A fim de atender aos objetivos especiais!
Constantes do artigo anterior, e assegurar o bem estar dos munícipes, to-
dos os órgãos da administração direta e indireta estarão em constante co-
municação com a comunidade , através de sua entidades represent: ativas
Artigo 5º — A estrutura administrativa da Prefeitura!
se-compoe de um órgão Central, ao qual estao ligados os órgãos executivos
setoriais, implantados com a presente lei.
Artigo 6º — Órgão Central é aquele que, face às suas
.- =
funções essencialmente normativas, define a programaçao politico-adminis-
trativa da Prefeituras
. no. ” " *
Artigo 7º — ôrzão Executivo Setorial e aquele que exe
cuta essa política em setores esnecíficos.
] Artigo 8º — O Órzao Central é representado pelo Pre-!
feito e os Órgãos Executivos Setoriais pelas Secretarias e Entidades da/, /
administração indiretas
Artigo 92º — Para atender às atribuições, a Administra
ção Municipal compreende:
I - = Administração Dirota, constituida de órgãos de
ae O 2 .
assessoramento, de orgeos auxiliares e de orgaos fins; e
II — a Administraçao Indireta, constituida de auterqui
as, fundações ou outras de entidades dotadas de personalidade jurídica:
z : EE : : , : AR 2 .
autonomia administrativa e financeira e patrimonio vronrios
Ny E . Bare 4 4 w 2
Artigo 10º = Administraçao Municipal e exercida pelo
- pa aa
Prefeito, auxiliado pela direçao dos órgãos e entidades que lhe são subor
dinadoss :
ad s Er Ed + x
Artigo 11º — A competencia do Prefeito e definida na
- . : As - ..!
Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei Organica dos MunicipãosSs
Artigo 12º — Os ôrgãos da administração indireta e o
Conselho de Desenvolvimento lâmicipal são vinculados ao Ôrgao Central,
. E 2. ' ”
Paragrafo fhico: O órgão central, diretamente ou por
delegação, supervisionara os ôrgaos da administração indireta, visando as,
segurar essencialmente:
- T- a realização dos objetivos fixados nos Atos de //
constituição das entidades;
a É ar so
II - a harmonia com a politica e a programaçao do go-
Lg á a
verno no setor de atuaçao da entidades
A + + :
III — a eficiencia administrativa; e
IV - a autonomia administrativa operacional e: funcio-
nal da entidades
CAPÍTULO II
Do Sistema de Administraçao Municipal E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU —. PERNAMBUCO
Conta
Artigo 13º — À organização municipal, direta e indireta,
obedece a mtsistema organicamente articulado, com seus ôrsãos e entidades//
funcionando em regime de mútua colaboração.
TR Artigo 14º — Integram a Administração Direta lItmicipal//
os seguintes órgãos:
5Es= órsão de assessoramento:
a) Conselho de Desenvolvimento Municipal
b) Secretaria de Planejamento e Coordenação geral
e) Gabinete do Prefeito
II — ôrgaos auxiliarest
a) Secretaria de Administração
b) Secretaria da Fazenda
e) Procuradoria Jurídica
III — órgãos fins:
a) Secretaria de Viação e Serviços Urbanos
Bb) Secretafia de Turismo, Cultura e Esportes
e) Secretaria de Saúde
4) Secretaria de Tâucação
e) Secretaria de Trabalho e Ação Social
£) Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Ed e Lag 2 :
Parâcrafo Único: - Os órgaos especificados: no presente//
& sua, End Fã . . 2 .
antigo sao autonomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeitos
Artigo 15º — A Administração Indireta lhmicipal é cons-!
tituída dos seguintes órgãos:
a) Autarquia Municipal de Educação e Cultura de Igarassu
— AMECI.
v) URBI - Empresa de Urbanização de Igarassu
ce) Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Iga-
rassUs
Artigo 16º - - Complementam o Sistema, Administrativo do Hu
da
nicipio, ligados à Administ iração Direta, os seguintes órgãos :
a) Delegacia Alministrativa de Cruz do Rebouças
b) Sub=Prefeiturs: de Nova Cruz
c) Sub-Prefeitura de Três Ladeiras
d) Sub-Prefeitura de Arassoiaba
e) Sub-Prefeitura de Cuieiras.
CAPÍTULO III
Da Estrutura da Administração Yunicipal
Artigo 17º = A estrutura da aiministração municipal dire
ta é constituída de órgãos adequademente enirosados entre sí, obedecida a: se
guinte subordinação hierárquica:
Nível I — Secretaria
Nível II - Deparfamento
Nivel III - Divisão
Nível IV - Serviço
$& 1º — O Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Jurídica
K
ITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conta
Tem nível hiersrquico idêntico ao de Secretarias
É $ 2º — Além do estabelecido no presente artigo e no pa
rágr: ato, anterior a subordinação hierárquica: define-se nas disposições SO
bre "a competência: de cada. órgão e na sua posição no organograma que acompa-
nha: esta Leis
Artigo 18º = O Conselho de Desenvolvimento Municipal
é o ôrzão consultivo do Prefeito na formulação da política de desenvolvimen
to ão. lHmicípio e dos planos: corr: respondentes
$ 1º — O Conselho será constituido de 13 (Treze) men
bros designados pelo Prefeitos (devendo ter a seguinte composição:
a) Secretário de: Planejamento e Coordenação Geral;
b) Secretário de Turismo, Cultura e Esportes;
c) Presidente da Empresa de Urbanização de Igarassu
à) Representante da Associação Comercial de Igarassu
e) Representante do Setor Industrial;
£) Representante dos Trabalhadores Rurais;
g) Representante dos Operários;
, h) Dois Vereadores, indicado pela Câmaras
i) Representante dos Clubes de Serviços;
q) Três membros nomeado pelo Prefeito, ad referendum//
da; Câmara Mmicipale
$ 2º — Q conselho será: presidido pelo Prefeito ou Ve
Prefeitos
$ 3º — O Secretário de Planejamento e Coordenação Ge-
ral será o Secretário Executivo do Conselhos
$ 48 = O mandato dos Conselheiros será de dois amos //
permitido a sua recondução.
S 5º = No caso de ocorrência de vagas o movo Conselhei
ro designado completará o mandato do substitutos
S 6º — O mandato dos conselheiros será. exercido gratui
temente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes/ if
ao Município.
8 7º — O Conselho remix-se-á no 10º dia útil de cada
mês, em remião ordinária, podendo ser dorvacado pelo Seu iPresidente ou pe
la maioria dos conselheiros, sem que necessários
8 8º » Conforme as matérias em debate, poderão ser con
vocados para reunião do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou priva
das, técnicos especializados de reconhecida competência ou qualauer Secretã
rio da Prefeituras $ 9º = Os estudos e pareceres do Conselho serao encami
nhados so Prefeito para. o devido despacho.
$ 10º = Os pareceres sobre qualquer caso de sua, compe-
tôncia não firmarão jurisprudência»
CAPÍTULO IV
Da competência dos órgãos administrativos municipais
Artigo 19º = Compete ao Conselho de Desenvolvimento IX
nicipals
T — assessorar o Prefeito na formulação da política de
RA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Cont.
desenvolvimento municipal;
II —- opinar sobre os planos plurianuais de investimentos
e seus*desdobramentos anuais
:
III - opinar sobre problemas concernentes ao Plano Dire-!
“tor Físico do limicípio de Isarassus
IV — debater problemas relacionados com o desenvolvimen-
to mmicípal: e ;
Y - promover e patrocinar atividades de difusão dos pro
blemas: do desenvôlvimento do município e das suas soluções
ud ” ” ” a a .
Paragirafo fhico - Para cumprir suas atribuiçoes, referi
das no presente: artigo, o Consslho de Desenvolvimento Municipal deverá tomar?
e - 2 . +,
por base os trabalhos tecnicos da Secretaria de Planejamento e Coordenação Ge
ral
É Artigo 20º — Compete à Secretaria de Planejamento e Co-
ordenação Geral 3
I » prestar assessoramento geral ao Prefeito;
II - promover a elaboração da política de desenvolvimen-
to municipal;
III » promover a elaboração dos planos plurianuais e seus
desdobramentos por exercício, incluindo os programas setoriais e os projetos!
específicos;
Song EA” s .
IY = promover a programaçao orçamentaria, incluindo o or
camento-programas
Y — promover a programaçao financeiras
VI - coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefei-
to à Câmara de Vereadores;
VII - promover a revisão quadrienal e a avaliação anual//
do Plano de Desenvolvimento lmicipal;
VIII --promover a eleboração de planos parciais e nprojebos
específicos de desenvolvimento físico do Municipio, obedecendo à orzanieádade
dos elementos componentes do Plano de Desenvolvimento Mmicipal, conforme a
legislação correspondentes
IX - assegurar o cumprimento das normas orientadoras e
. . . : . E s as
disciplinadoras pertinentes 20 planejamento fisico, a instalações e ao bem es
tar público;
X - manter atualizadas as plantas oficiais do Município,
as do Cadastro Técnico e as do cadastramento dos equinamentos das estruturas/
urbana e rural; XI - promover estudos e pesquisas sobre problemas do de-
senvolvimento econômico, social e físico do lmicípios
XII = manter atualizados os levantamentos, avurações , ela
ir : 5 . . .e
Dboraçoes , análises e críticas dos daãos estatísticos de interesse do lúmici-
JRA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conta
pio, inclusive daqueles referentes aos serviços internos e externos Adminis
am a Ee
traçao Municipal; +
a XIII - promover, permanentemente, a racionalização do siste
ma edminisirativo e financeiro do Wumicípios
-
XIV — promover a coordenaçao e o controle dos planos pro-?
e PRE cs? g 4 : : :
gremas e projetos, e a revisao continuas e sistemáticas dos fins e meios;
XV - promover a elaboração de normas de coordenação e con
trole do sistema de plane jamento do desenvolvimento Municipal e propor ao
Prefeito sua aprovação mediante decretos
” É ap ” E ” e Ee sá .
XVI — vrostar ascistencia tecnica aos orgaos e entidades/, Mu
da administraçao municipals
XVII — aprovar projetos para construir ou reconstruir aeres
. » a aid :
cer ou modificar edificações em geral, após detido exame dos seus elementos
fas z e E
consoante o Codigo de Urbanismo do Municipio; e
XVIII — administrar o GM - Cadastro Técnico Municipal.
Parêg: -refo Único — para cumprimento de suas atribuições a Se
cretaria de Planejamento e Coordenação Geral, poderá, articular-se com enti-
dsdes públicas ou privadas, mormente: com a FIDEM — Fundação de Desenvolvi—t
mento da Região Metropolitanas
Artigo 21º — Compete ao Gabinete do Prefeitos
T -— Assistir diretamente o Chefe do Exercício no desempenho
de suas funções:
II - elaborar, sistematizar e registrar os atos oficiaiss
III - promover a divulgação das atividades do Governo;
IV = restabelecer e executar programa de relações públieás//
internas e externas; e
Y - elaborar a pauta, controlar a agenda e encaminhar as au
diências do Prefeitos
Artigo 22º — Compete à Secretaria de Administração:
I - supervisionar e coordenar a execuçao das atividades 1i-
ES Ps. s . .
geadas ao protocolo e arquivamento dos papeis administrativos
II - centralizar os serviços e assuntos pertinentes ao recru
4 a - E fas
tamento, seleção, admissão, movimentação, treinamento e regime juridico do?
pessoal;
III = centralizar os serviços e assuntos relativos à padroni-
dendê = « . Pres " : 2
zação, aquisiçao, guarda, distribuiçao e controle de todo o material e equi
pamentos
TV — ter sob sua responsabilidade exclusiva o tombamento, re
gistro, inventário e proteção dos bens mmicipeis;
V — executar as atividaÃes guardas manutenção e conserva.
ção da frota de veículos da Prefeituras
IRA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
VI — manter oficinas pera execução de trabalhos necessários
aos serviços da Prefeitura; e À
A VII » administrar o edifício do Paço limicipal.
:
Artigo 23º — Compete à Procuradoria Jurídica:
I — assessorar o Prefeito o os diversos órgãos municipais//
. f.:
em assuntos juridicoss
IT — representar e defender os direitos e interesses do Hui
cípio em qualquer instancia judicial, quando designado pelo Prefeitos
III — controlar as concessões e permissões de serviços de uti,
lidade públicas
IV = promover à cobrança amigável e executivo da Divida Ati-
va do municípios
Y — prestor assistência jurídica gratuita à população pobre
do municípios - Le
VI - elaborar os processos administrativos e fiscais sobre *
as consultes jurídicas formuladas pelo Prefeito e os demais ôrzãos do Hxecu
tivos
VII =» redigir ou examinar projetos de Leis, justificativa de
vetos, decreto, regulamentos contrato e outros atos de natureza jurídicas 3
, , (A c/ J 5
VIII » orientar os ingueritos: administrativos dando a orienta-
A
çao juridica; e
IX * da assistência ao Executivo sobre os atos de desapropri
ação e contratos em gerals
Artigo 24º =» Compete à Secretaria da Fazenda:
fis 3 2 m DAS
T - executar a política financeira do Governo lhmicipal;
II — exercer atividades relativas ao recebimento, vagamento?
e guarda de valores;
III = executar o registro e controle contábil da Prefeitura 3
IV - proceder ao cadastremento dos contribuintes e ao lançam
mentos arrecadação e fiscalização dos tributos municipais e demais rendasse
7 — exercer a auditoria contébil sobre os órgãos: componen="
tes e complementares da estrutura edministrativa da Prefeituras
Artigo 25º - Compete & Secretaria de Viação e Serviços Urba,
nos:
T = Conservar os prédios públicos mmicipaiss
II -— administrar os mercados municipais;
TII - controlar e fisgalizar o funcionanádpio dd mercados vere.
ticulares e feirass
IV — administra os cemitérios públicos
A MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
W= Bromover | atividades relativas à conservação de praças,
parque e jardins, bem como 3 urbanização de logradouros públicoss
1 VI - administrar os serviços de iluminação pública; e
VII — supervisionar e executar as atividades zelativas ao //
sistema viário municipals
Artigo 26º = Compete à Secretaria de Turismo, Cultura e Es
portes:
T « coordenar as medidas referentes a festividades e solo—
nidadess
II » elaborar levantamento, pesquisas e divulgação das po-
tencialidades turísticas municipaiss
TII - organizar e realizar festividades, competições e certa,
mes municipais:
ú IV - estimular as atividades artísticas, artesanais e fol=?
glóricass
Y - articular com a Empresa Pernambucana de Turismo, EMPE-
EUR e outras entidades nacionais ou internacionais, visando a; promoção do
turismo no êmbito municipals
VI = promover a cultura no município e administrar os muse-
us e bibliotecas mmicipeais?f e
VII « promover as atividades esportivas no município, pelo
incentivo e apoio às práticas esportivas, entidades, clubes e esportes pa
ra o público em geral, inclusive atividades de recreação e lazere
Artigo 27º = Compete à Secretaria de Saúde:
1 « prestar assistência médica e odontológica a população;
TE - promover inspeções senitárias de competência do Hunici
pios
III — executar serviços de profilaxia de moléstias endemicas
IV - promover campanhas: visando o esclarecimento da popula-
ção em problemas de higiêne e saiúão públicas e
Y - coordenar suas atividades com a dos órsãos da adminis—
tração federal e estadual e das entidades do setor privado, visando pro-t
priciar efetiva assistência médico-social à comunidade e a melhoria das
condições sanitérias do município.
Artigo 28º — Compete à Secretaria de Educação:
I-o planejamento, coordenação s execução e controle das a
favidades ão Governo lNunicipal referentes à educação » no vivel do 1º e 22
O grêuss
II - a manutenção do ensino de 1º grêu destinsão & formação
jança e do adolescente, variando em conteúdo o métodos segundo as fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conta
ses de desenvolvimento dos almos; e
TEL = promoção do ensino supletivo, destinado as
Ego a) suprir a escolarização regular para as crianças adoles
centes e, adultos que não tenham seguido ou concluido na idade próprias
: b) promover a formação integral da criança, nos aspectos"
de ensino, moral, bons costumes e asseio corporal;
. - x See z º
IV — desenvolvimento de serviços de assistencia educacional
: “aê . Eca! 4
que assegurem aos alunos necessitados, condiçoes de eficiencia escolar;
V — fortalecimento de entidades que consreguem professores
e pais de alunos, com o objetivo de colaborar para o eficiente funcionamento
dos estabelecimentos de ensinos
VI - estímulo à organização de entidades locais de assistén
cia educacional, constituidas de vossoas da comunidade, de coiprovada idonei
dade devotadas aos problemas sócio-educacionais que, em colaboração com a co
munidade possam incimbir-se da execução total ou parcial dos serviços de as-
. * + a :
sistencia educacional;
,
VII - levantamento anual da população em idade escolar e pro
moção de sua chamada; para matrículas
VIII — fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade escolar
” “ Ee 4 É
e incentivo & frequência dos alumos;
- E no
IX - elaboraçao de pareceres sobre pedidos de subvençao ou
Ee 4 a a .
auxílio para instituições educacionais mantidas por entidades particulares ,
4 . . e - a Le o «
bem como, fiscalizaçao da aplicaçao dos auxilios concedidos;
'º . d - a am sa +
X = articulação com organismos congeneres, no Municipio ou
fora dele, visando ao incentivo das atividades educacionais;
XI — estímulo, mobilização, conscientização e organização *
do pessoal docente e administrativo para a melhoria permanente do nível VTO-
fissional, do conhecimento da realidade local e do trabalho com a; comunidade
e seus representantes; e
XII — coordenação das atividades recreativas, desportivas ,//
desfiles e conceniraçoes escolarese
es
= Artigo 29º — Compete à Secretaria de Trabalho e Ação Soci-
al:
dao +
I - realizar atividades de promoçao e apoio a estudos con-
ferências, simpósios e debates sobre a realidade municipal, especialmente no
- a 2
cempo social e suas relaçoes com o Estado e a Uniao;
II - atuar as comunidades, principalmente as mais carentes,
ans, - 2 md . a
visando sua. promoçao social e integraçao na sociedades
ba ” fred L
TII — planejamento e execuçao de programas de assistencia so
cisl no lumicínios
E Bu E
- elaboração e acompanhamento de convenios com entidades
nacionais e estrangeiras, concernentes ao desenvolvi=
municipais, estaduais
” .
mento comunitarios
RA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
Y — proporcionar estudos de aperfeiçoamento ou atualização
ou pára os que “tenham seguido: o ensino regular, no todo ou em partes
» * VI - formar é aperfciçoar profissionslmente alunos, a fim//
de capacitar a população economicamente ativa do lhmicínio a melhores o-
, portunidades de empregos
vir: e apoiar o artesanato no Mmicípios e
VIII = coordenar as atividades dos demais ór=ãos da administa
ção municipal no trabalho com a Co visando a intesração com ol
tras êntidades existentes no município de carater religiosos esportivo ,
trabalhista e outrase
Artigo 30º — Compete à Secretaria de Agricultura, Indústria
e Comércio:
I — elaboração de estudos econômicos visando o soersuimen-
to do parque indusirial do mmicípio, atração de novas indústrias, aires
vés da identificação des oportunidades que o mmicínio oferece;
,
pes : fas . am. ce
II — elaboraçao de projetos especificos para viabilização//
E “ ”
econômica do municípios
III — incentivo e apoio ao setor agrícola, no que couber ao
E e
municipios
. As . .
IV — apoio as atividades economicas no mmicípio, DrOmMoVeN==
. . 2 js .
do os pleitos de suas classes produtoras junto aos orgaos governamentais;
e
V - apoio à pequená agricultura, pelo aporte de técnica am
decuada e orientação quanto 3 comercializaçãos
Artigo. 31º - Compete à Delegacia Administrativa e Financei
ra de Cruz de Rebouças, subordinada ao Gabinste: do Prefeito, dar cumpri-
mento a todos os atos baixados pelo Executivo limicipal, bem como super-
visionar todas: as atividades administrativas de Cruz: do Rebouças, obede-
-câdás as subordinações funcionais das Secretarias de: Adminisiração e Fa—
zendas
Artigo 32º — Compete às Sub-Prefeituras como órgãos de des,
concentração administrativas territoriais, administrar os distritos, se=
gundo a orientação do Prefeito, dando cumprimento a todos os atos baixam
dos: pelo Fxecutivo que se relacionarem com a comunidade distrital, dem//
como, coordenar os serviços dos diferentes órgãos da Prefeitura na ároa!
de sua competências
CAPÍTULO V
Dos: bens súblicos municipais:
Artigo 33º — Constituem bens municipais todas as coisas no
veis e imóveis À diretos e ações que a qualquer título pertencem ao Mmi
cípios
$ A - Of bens públicos municipais obedecem à seguinte //
classificação: l
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IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
E a) bens de domínio público ou de uso comum de povos, como
estradas, praças efvias vúblicass
b) bens patrimoniais indisponiv vo Ie destinados especial.
mente: à execução de serviços públicos, como edifícios de repartições vú-
blicas, terrenos aplicados a serviços vúblicos , veículos da administram!
ção » matadouros e outras serventias que a lhmicipalidade põe 3 disposi-*
ção do público com destinação especials
c) bens vatrimoniais disponíveis, destinados a satisfa-t
zer fins' específicos da administração ou a produzir-lhe renda, utiliza e
consome na sua atividade pública ou os terrenos de seu patrimônio,
8 2º — Os bens do Ihmicípio são inalienáveis' e impenhorã
veis, salvo quando desafetados de uso núblico ou quando destinados a cam
rantia de obrisaçõese
Artigo 34º — Compete ao Prefeito, a administração dos //
bens públicos municipais, respeitadas as seguintes nrescrições:
T = haver autorização legislativa e licitação pública, a
no caso de alienação de bens imóveis;
II- ser feita licitação pública, quando se trater de ZA
alienação de bens móveis:
III haver prévia avaliação a ser solicitada após esta //
providência, autorização legislativa, no caso de aquisição de bens imóm!
veis por compra ou permutas
IV = ser realizada. licitação pública, quando se iratar de
aquisição de bens imóveis;
$ 1º — No caso do-item I do presente artigo, a licitação
pública será dispensada, quando se tratar de doação ou permuta: de bens
imóveis.
$ 2º. A silicitação pública será dispensada, ainda nos
casos de doação de bens móveis para fins exclusivamente assistenciais ou
quando houver interesse público relevante, justificado pelo Prefeitos
Ártico 35º o O 1 município preferentomente: à venda ou doa-
ção de seus bens imóveis, outorcará o direito real de concessão de USO,
$ 1º « À concessão de uso dependerá do lei e de licita-"
ção vública e far-se- mediante contrato, sob pena de nulidade do atos
$ 2º — À licitação referida no parágrafo anterior poderá
ser dispensada, na lei autorizativa de uso de bons públicos municipais ,
quando o uso se destinar a concessionaria de serviço público e entidades
assistenciais ou quando houver relevante interesse público,
S 3º. 4 permissão de uso será feita sempre a título pre
cários, por ato unilateral do Prefeito,
e artigo 36º = A utilização de veículos, méguinas e equina
mentos da Prefeitura por terceiros sô podera mes desde que aten
didas as seguintes exigências:
ae: z Pe 2 ho . .
I — nao ocasionar prejuizo aos serviços públicos munici-
paiss
II = haver prévia e expressa autorização do Prefeito
ta MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
III - ter o interessado pago, previamente, a remuneraçao ar
bitrada; .e uu
x IV — ter o interessado assinado Termo de Responsabilidade
pela conservação e devolução dos bens recebidoss
Parágrafo fhico: - A remmeração de que trata o item III
do presente artigo devera ser calculada com base no custo unitário de opera,
ção de veículo, máquina ou equipamento, em causa e constar no ato de autori
zeção do Prefeitos Ê
Artigo 37º — Os terrenos dos logradouros públicos ou qual
quer imóvel de uso comum do povo, só poderão ser alienados se condições ex-
cepcionaléássimas impuserem a medidas
Paracrafo Único: — Nos casos referidos no presente artico
a alienação só poderá ser efetuada: mediante lei especial, que retire os imó
veis do uso comum do povo e os transfira pera o patrimônio disponível da
Wunicipalidades
; Artigo 38º — Os bens móveis e imóveis do Iunicípio, deve-
rão ser cadastrados, com identificação respectivas
8 1º — Os bens imóveis intesrarao o Cadastro Técnico do
Nunicípios
$ 2º « Os bens móveis são cadastrados na forma estabeleci
da em regulamentos
CAPÍTULO VI
Dos Atos Administrativos:
Artigo 39º — Para efeito do disposto nesta Lei, ato admi-
nistrativo é toda decisão geral ou específica do Poder Executivo no exerci-
cio de suas: funções, que tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, Bu
transferir, modificar, extizuir e declarar direitos, bem como impor obriga-
ções asi próprio e aos administrados ou aos municípes.
Artigo 40º = Nos atos administrativos do Poder Executivo!
deverá ser observada a seguinte nomenclaturas
I » Decretos
II » Portarias;
III = Circular; e
IV — Ordem de Serviços
ue, a - . >
$ 1º = Os decretos e portarias sao da competencia privati
va do Prefeitos
3 m e j
& 2º . As circulares sao de competencia do Prefeito e das
z Lei -
Chefias dos órgãos administrativos que se acham sob a sua subordinação dire
tas
8 3º — As ordens de serviçossao de competência das chefi-
as dos órgaos administrativos diretamente subordinadas ao Prefeitos
Artigo 41º = Constituem objeto Decyeto?
T — regulamentação de leis
RA MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
II — instituição, modificação e extinção de atribuições não
constantes em leis
ã III — abertura de ereditos esneciais e suplementares até o
limite autorizado em lei, assim como de: créditos extraordinários;
IV — declaração às utilidade ou necessidade pública pera e
feito de desapropriação de imóveiss
V — aprovação de regulamento ou regimento;
o ». . > z ”
VI — permissão de uso de bens publicos municipais;
VII — medidas executórias dos instrimentos básicos do siste-
ma de planejamento do Municípios
VIII — criação » extinção, declaração ou modificação de direi-.
tos de administrados, não privativos de leis
m
IX — normas de efeitos externos nao privativos de lei; e
0 X — todo e qualquer ato normativo de caráter: permanente / /
destinados a prover situações gerais ou específicas, previstas de forma ex-
pressa, explicita ou implícita na legislação,
Artigo 42º .. Constituem objeto de portaria:
2 Dto : ”. “ ”
I — provimento e vacancia de cargos núblicos e de mais am!
tos de efeito individuals
II — lotação e relotação de quadros de pessoal;
III — autorização de contrato e dispensa de servidores sob
regime da legislação trabalhista;
IV — abertura de sindicância e processo administrativo apli
cação de penalidade e demais atos individuais: de efeitos internos s; e
V — outros casos determinados em leis
Artigo 43º — Constituem objeto de Circulars
I - instruções destinadas a disciplinar o modo e a forma//
de execução de determinado serviço mmicipal; e
II — determinação no sentido de orientar os servidores muni
cipais no desempenho das atr ibuições que lhe são afetos e de assegurar a um
nidade de ação no sistema administrativo.
Artigo 44º — Constiteem objeto de Ordem de Serviço as dem!
terminações das Chefias dos órgãos administrativos subordinados diretamente
ao Prefêito, dirigidas às unidades de serviço e aos servidores que lhe são!
subordinados, contendo indicações de carater administrativo ou específicam?
ções. técnicas sobre o modo e a forma de executar serviços e obrase
SED q mh
Artigo 45º — Os decretos seguirão a numeração jã existente
f . Ja
em ordenamento continuo, sem interrunçaão
Artigo 46º — As portarias,
serão numeradas eronolosicamente cada anos
culéres e ordens de serviço!
MUNICIPAL DE IGARASSU
IGARASSU — PERNAMBUCO
Conte
Parágrafo 1º — Quando emitidas pelas Chefias dos órgãos ad,
ministrativos diretamente é subordinados ao Prereito, a numeração das: circum
lares será. feita pelo ôrsão emissor e precedida da sisla do respectivo ór=
gã0s
1
S2º. A mmeração das ordens de serviço. será pro órgão e-
- missor e sempre precedida da sigla do respectivo õr 230 +
brtigo. 47º — Os decretos e portarias, estas quando de inte
resse geral, serão obrigatoriamente afixados em quadro próprio na portaria
ão edifício do Paço Iamicipale
CAPÍTULO VII
Des disposições finais
Artigo 48º — Em um prazo maximo de 30 (Hoventa) dias conta,
dos da sanção desta leis; o Poder Executivo aprovará por Decreto, as compe-
+ências das diversas umidades que comnõoem os ôrsaos criados nor esta leis
- Artigo 49º — O Prefeito devera tomar as providências neces,
Ls
sarias'para por em funcionamento o sistema administrativo municipal insti-
tuido nesta Leie
Artigo 50º — O decreto a que se fefere a entigo 47 devorá!
conter disposições minuciosas sobre?
a) organização, subordinação e estrutura de cada ôncão ad-
ministrativos
b) competencia das diversos unidades administrativas:
c) atribuições e rosponsabilidades das diversas chefias //
gratificadass
a) nórmas: de trabalho que pela sua própria natureza não de
vam constituir objeto de disposição em separado; e
e) outras disposições julgadas necessárias
Artigo 51º — às competências dos órgaos da Administração//
Indireta são aquelas constantes de suzs leis orgânicas3
Artigo 52º — O Poder Executivo delegará, por decreto, aos!
rcaos da administração indirátes aquelas funções que não constem na: compe
Fes específica dos órgãos da sâministração direta, ou que possam ser me
Thor executados por aquelas
Artigo 53º — No caso específico da estrututa administrati-
va instituida por esta leis o Prefeito poderá aperfeiçoa-la, através de de
eretos ; criando os órcãos que se fizeram necessários ou extinguido os aque
não O sejam, 208 níveis de divisão e setor, bem como atribuindo gratifica-
gões de função aos respectivos titulares, respeitados os limites das dota-
ções orçomentárias: existentese
Artigo 54º —- O Prefeito voderã, por Dácreto delegar compe
tências às diversas Chefias pera proferir despachos aecisórioss
81º - A qualquer momento, O Prefeito poderás segundo séu
fmico critério, evocar a si qualquer competência decisória delegadas
g 2º. É indelegível a competência aecisória do Pragea6//
nos seguintes casos, sem prejuizo de outros que o regimento indicars
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a) autorização de desnesass
b) nomeação, admissão ou contratação de servidor a qualquer
título e qualquer que seja sua categoria e classificação, assim como exone-
ração, demissão ou dispensas
: e) autorização de abertura e aprovação de concorrência pl»!
tlica, qualquer que seja a finalidades
&) permissão do serviços públicos, sempre a título precários
e) aprovação de urbenização e desmembramento de terrenos3
£) permissão de uso de bens vúblicos mmicipais, sempre a//
título precários e
g) utilização de veículos, máquinas e equipamentos da Pre-"
feitura por terceiross
Artigo 55º = Através de decretos e portarias, o Poder Exo='
cutivo estabelecerá 2s normas de operação dos serviços administrativos, ado
tando rotinas, procedimentos e formulários que assegurem a sua racionaliza-
ção.
É Artigo 56º — Fica o Chefe do Executivo autorizaão a regula-
mentar, atravês de decretos, os assuntos omissos ou não previstos nesta lei,
e que tratem da estrutura administrativa e das competências dos diversos ór
sãos nela crisdos.
Artigo 57º — O horário de funcionários: dos diversos serviços
da Prefeitura será fixsdo pelo Prefeito, mediante decreto com base em Dro=*
postas das Chefias dos órgãos administrativos básicos, obedecendo o expedi-
ente mínimo de 32:30 (Trinta e duas horas e trinta minutos) semanais.
- a 4 :
Artigo 58º — À presente Lei entrara em vigor na daia de sua
publicaçaos
Artigo 59º — Revogam-se as disposições: em contrários
Gabinete do Prefeito Inhicinal de Igarassu, 13 de setembro"
de 1983, *
Secretario de Adminisiraçãos

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