| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTA, DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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igarassu, 12 de maio de 2003 LEI Nº 2.450/2003 EMENTA: Reajusta o vencimento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Pensionista, Detentores de Cargos Comissionados e Contratados Temporariamente por Excepcional Municipal e, da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O valor do vencimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro do pessoal efetivo, servidores detentores de cargo comissionados e servidores contratados temporariamente por excepcional interesse publico da administração direta e indireta do Município de Igarassu, corresponderão aos valores estabelecidos nos anexos |, Il, e Ill que fazem parte integrante desta Lei. Parágrafo Único: O valor do menor vencimento pago aos servidores municipais corresponderão a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) Art. 2º O servidor inativo do Executivo Municipal recebera seu provento em igualdade de vencimento ao servidor ativo pertencente ao mesmo cargo funcional. Art. 3º O valor da Pensão paga pelo Município correspondera ao valor do provento da aposentadoria do servidor do provento falecido, se inativo ou ao valor da aposentadoria que o servidor falecido teria direito na data do seu óbito. Parágrafo Único - O valor da menor pensão especial paga na Municipalidade, corresponderá ao salário mínimo vigente no Município. Art.4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos financeiros a partir de 01/04/2008. Art. 6º Revogam - se as disposições em contrario 4 Me maio de 2008. a) Yves Ribeiro. de Praga da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (D81) 3543-0494 - E-mail: p prigDhotmail.com DC " F TABELA SALARIAL ANEXO I 5 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL — GAG Auxiliar de Serviços Diversos R$ 240,00 Vigilante R$ 240,00 Guarda municipal R$ 240,00 Coveiro R$ 240,00 ASG- Merendeira R$ 240,00 ASG- Eletricista R$ 240,00 ASG-Carpimeiro R$ 240,00 ASG-Pintor R$ 240,00 ASG-Mecanico R$ 240,00 Telefonista R$ 240,00 Copeira R$ 240,00 Auxiliar Educacional | R$ 240,00 Auxiliar Admintrativo R$ 240,00 GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO- GTA CARGO VENCIMENTO Auxikar de Enfermeira R$ 240,00 Agente Administrativo R$ 240,00 Agente Arrecadador R$ 240,00 Fiscal de Obras R$ 240,00 Desenhista Projetista + R$ 240,00 Recadastrado R$ 240,00 Auxiliar de Contabilidade R$ 240,00 Técnico de Tributação R$ 240,00 Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - à PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-094 Ps np . o O ANEXO j CARGO COMISSIONADO CC-6 R$ 240,00 | Cc-7 R$ 240,00 CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO. CARGO [VALOR Digitador R$ 240,00 Gari R$ 240,00 FUNDERCI CARGO VALOR | Servente R$ 240,00 = GRADE DE VENCIMENTO DO PROFESSOR — CARGA HORÁRIA 150 HORAS Serie | Faixas | Formação Licenciatura | Licenciatura Plena | Licenciatura Plena | Licenciatura Plena das em Plena Pedagogia | Pedagogia com Pedagogia com Pedagogia com Classes Magistério | com Habilitação | Habilitação em Habilitação em Habilitação em em Magistério | Magistério com Magistério com Magistério com Graduado Especialização Mestrado Doutorado D 240,00 1 Cc 240,00 B 240,00 A 240,00 | Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Ig; assu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p prigQhotmail.com