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norma nº 2450/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2450 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaREAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTA, DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL NECESSIDADE MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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igarassu, 12 de maio de 2003
LEI Nº 2.450/2003
EMENTA: Reajusta o vencimento dos Servidores Públicos
Ativos, Inativos, Pensionista, Detentores de Cargos
Comissionados e Contratados Temporariamente por
Excepcional Municipal e, da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou € eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do quadro do pessoal efetivo, servidores detentores de cargo
comissionados e servidores contratados temporariamente por excepcional interesse
publico da administração direta e indireta do Município de Igarassu, corresponderão
aos valores estabelecidos nos anexos |, Il, e Ill que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: O valor do menor vencimento pago aos
servidores municipais corresponderão a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
Art. 2º O servidor inativo do Executivo Municipal recebera seu
provento em igualdade de vencimento ao servidor ativo pertencente ao mesmo cargo
funcional.
Art. 3º O valor da Pensão paga pelo Município correspondera ao
valor do provento da aposentadoria do servidor do provento falecido, se inativo ou ao
valor da aposentadoria que o servidor falecido teria direito na data do seu óbito.
Parágrafo Único - O valor da menor pensão especial paga na
Municipalidade, corresponderá ao salário mínimo vigente no Município.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
contando-se seus efeitos financeiros a partir de 01/04/2008.
Art. 6º Revogam - se as disposições em contrario
4 Me maio de 2008.
a) Yves Ribeiro. de
Praga da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (D81) 3543-0494 - E-mail: p prigDhotmail.com
DC
" F
TABELA SALARIAL
ANEXO I
5
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL — GAG
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 240,00
Vigilante R$ 240,00
Guarda municipal R$ 240,00
Coveiro R$ 240,00
ASG- Merendeira R$ 240,00
ASG- Eletricista R$ 240,00
ASG-Carpimeiro R$ 240,00
ASG-Pintor R$ 240,00
ASG-Mecanico R$ 240,00
Telefonista R$ 240,00
Copeira R$ 240,00
Auxiliar Educacional | R$ 240,00
Auxiliar Admintrativo R$ 240,00
GRUPO TÉCNICO ADMINISTRATIVO- GTA
CARGO VENCIMENTO
Auxikar de Enfermeira R$ 240,00
Agente Administrativo R$ 240,00
Agente Arrecadador R$ 240,00
Fiscal de Obras R$ 240,00
Desenhista Projetista + R$ 240,00
Recadastrado R$ 240,00
Auxiliar de Contabilidade R$ 240,00
Técnico de Tributação R$ 240,00
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - à
PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-094
Ps
np
.
o
O
ANEXO
j CARGO COMISSIONADO
CC-6 R$ 240,00 |
Cc-7 R$ 240,00
CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO.
CARGO [VALOR
Digitador R$ 240,00
Gari R$ 240,00
FUNDERCI
CARGO VALOR
| Servente R$ 240,00
= GRADE DE VENCIMENTO DO PROFESSOR — CARGA HORÁRIA 150 HORAS
Serie | Faixas | Formação Licenciatura | Licenciatura Plena | Licenciatura Plena | Licenciatura Plena
das em Plena Pedagogia | Pedagogia com Pedagogia com Pedagogia com
Classes Magistério | com Habilitação | Habilitação em Habilitação em Habilitação em
em Magistério | Magistério com Magistério com Magistério com
Graduado Especialização Mestrado Doutorado
D 240,00
1 Cc 240,00
B 240,00
A 240,00 |
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Ig;
assu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p prigQhotmail.com

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