| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 12 de maio de 2003 LEI Nº 2.449/2003 EMENTA: Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação terá composição paritária e participativa com os segmentos da sociedade civil, vinculada à área de educação, desfrutando de autonomia em relação ao Poder executivo e às entidades das escolas da rede privada, instaladas neste Município. Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação — CME, órgão componente do sistema de ensino tem por objetivos: |. promover a articulação entre governo e sociedade, tendo em vista a garantia do acesso de da permanência de crianças e adolescentes, jovens e adultos a um ensino de qualidade; Il. constituir instância de debate permanente, apresentando propostas inovadoras e soluções para a problemática educacional do município; ll. contribuir para a efetivação do princípio da descentralização administrativa e pedagógica da educação , fortalecendo o sistema municipal de ensino. & 1º. O CME se firmará nos principios da participação e da representatividade da comunidade interna e externa, na gestão da educação, garantindo a gestão democrática da educação municipal. $ 2º. O CME gozará de autonomia administrativa e contará com dotação orçamentária própria. Art. 3º. O CME será de natureza: Il. Consultiva; l. Normativa; Hl. Deliberativa. Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Educação compete: l. apreciar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação; Il. acompanhar e avaliar a política educacional desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação; ll. participar das Conferências Municipais de Educação, garantindo o cumprimento de suas deliberações; VI. Vil. Vill. IX. X. XI. XII. Xiii. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. F apreciar metas para a erradicação do analfabetismo e para a universalização da Educação Básica, com qualidade social; adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação às especificidades locais; supervisionar o cumprimento das aplicações financeiras previstas em lei; assegurar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação; fixar normas aplicáveis à instalação, autorização e reconhecimento das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino; pronunciar-se sobre o Regimento e o calendário escolar das unidades educacionais do Sistema Municipal de Educação; autorizar a organização de cursos e funcionamento de unidades educacionais sobre a jurisdição do município; realizar estudos e pesquisas sobre a situação educacional do município de forma articulada com Secretaria Municipal de Educação; elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar preceito constitucional de universalização qualitativa da Educação Básica; pronunciar-se sobre os programas de assistência ao educando; estimular a interação entre os Sistema Estadual e Municipal de Ensino, bem como entre as redes pública, privada, comunitária e confessional; solicitar aos órgãos competentes a adoção de providências em qualquer das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino; acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos repassados às escolas comunitárias e filantrópicas; manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de educação e outros órgãos a fins; elaborar e aprovar seu regimento interno. Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze) membros, nomeados pelo prefeito da seguinte forma: i. Sete (07) representantes do Poder Público: a) Dois (02) representantes da Prefeitura, dotados de notório saber na área educacional; b) Quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Educação; c) Um (01) representante da Câmara de Vereadores do município. Il Sete (07) representantes da sociedade civil: a) Um (01) representante do sindicato dos professores; b) Um (01) representante da organização estudantil das escolas da rede municipal de ensino; c) Um (01) representante dos Conselhos Escolares da rede municipal pertencente ao segmento dos pais, d) Um (01) representante da rede particular de ensino; e) Um (01) representante da rede estadual de ensino; f) Um (01) representante do ensino superior, 9) Um (01) representante das ONG's que atuem na educação. & 1º. Os representantes da prefeitura municipal serão designados pelo prefeito, ouvido o Secretário Municipal de Educação. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 E rassu - PE - CGC: 10.359. E PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543- bi dei 94 - E-mail: p prmigOhotmail.com 8 2º. O representante da Câmara Municipal de Vereadores será pela mesma indicada, conforme o que prescreve o seu regimento interno. 8 3º. Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades de origem, sendo os citados nos incisos “d” e “e” apontados por seus respectivos sindicatos. Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 4 (quatro) anos, contando-se a partir da posse e podendo ser renovável por igual período. & 1º. O mandato dos conselheiros indicados pelo governo municipal coincidirá com o mandato do Executivo, de modo a tornarem-se efetivos representantes da política educacional em curso. 8 2º. A renovação dos membros do CME dar-se-á de forma parcial, a cada dois anos, tendo em vista garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos. 8 3º. A nomeação dos conselheiros será efetuada pelo prefeito do município que garantirá as condições para a realização das atribuições do conselho. 8 4º. Em caso de vacância antes do término dos mandatos o órgão ou entidade designará, observando-se a categoria, substituto para o preenchimento da vaga. Art. 7º. São órgãos do Conselho Municipal de Educação: |. Plenário; Il. Presidência lil. Comissões; IV. Órgãos Auxiliares. Parágrafo único: São órgãos auxiliares: l. Secretaria do Conselho; ll. Consultoria Técnica. Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em reuniões plenárias e reuniões de comissões. 8 1º. As reuniões plenárias serão realizadas da seguinte forma: |. Ordinárias, uma vez por mês; Il. Extraordinárias, no máximo duas vezes por mês. 8 2º. As reuniões de comissões serão realizadas da seguinte forma: |. Ordinariamente, uma vez por semana; ll. Extraordinariamente, no máximo três ppr mês. u - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 - E-mail: p pmigOhotmail.com PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-048 Art. 9º. O CME funcionará sob a forma organizativa de comissões permanentes: I. Comissão de Educação infantil; Il. Comissão de Ensino Fundamental; Ill. Comissão de Educação de jovens e Adultos; Iv. Comissão de Educação Especial. & 1º. As Comissões serão formadas por 03 conselheiros, garantindo-se em cada uma a representação do governo Municipal e da sociedade civil. 8 2º. Além das Comissões permanentes, o CME poderá instituir comissões especiais: |. de caráter provisório; Il. compostas por membros das comissões permanentes, ill. com competência para trabalhar temáticas específicas, segundo as necessidades. Art. 10. O Conselho Municipal de Educação terá o Presidente e o Vice-Presidente a serem eleitos pelos seus pares em escrutínio secreto para o mandato de um ano, sendo permitida a sua recondução. Parágrafo único: Em se verificando uma das condições previstas no artigo 14 da presente Lei aplicada aos conselheiros presidente e vice-presidente, será realizado novo processo de escolha. Art. 11. O Conselho Municipal de Educação organizará sua Secretaria Executiva subordinada ao Presidente, que deverá ser coordenada por um Secretário Executivo indicado Presidente e homologado pelo Pleno do Conselho. Art. 12. O Conselho Municipal de Educação disporá de um Consultor Técnico, especialista de educação, que terá a função de assessoramento. Art. 13. O membro do Conselho perderá o mandato quando faltar sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou a OS (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses, Art. 14. O Quorum para deliberações do Conselho é da metade mais um dos votos dos seus membros. Art. 15. O Conselho solicitará do Executivo Municipal a cessão de funcionários que deverão dar apoio logístico às atividades de sua secretaria executiva e comissões. Art. 16. Os conselheiros exercem função de interesse público relevante com precedência sobre quaisquer outros cargos público dos quais sejam titulares. $ 1º. Os membros do Conseiho Municipai de Educação — CME terão direito, por sessão a que comparecerem, a uma gratificação de presença, num total de até 8 (oito) por mês, no valor R$ 50,00(cinquenta Jreais. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 |tgarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (D8 1) 3543-0435 - Fax: (081) 354 | D494 - E-mail: p pmigOhotmail.com o 8 2º. A gratificação que trata o parágrafo anterior será reajustada na mesma época e no mesmo percentual em que for procedido o reajustamento do salário dos servidores públicos de Igarassu. Art. 17. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 18. Para efetivar a estruturação do Conselho Municipal de Educação, serão as seguintes providências: |. No prazo de 05 (cinco) dias após a vigência desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação oficializará as entidades da sociedade civil que comporão o Conselho, pedido de indicação dos seus representantes no prazo de 60 (sessenta) dias; ll. Os conselheiros serão empossados pelo Prefeito no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a vigência da Lei. Art. 19. O Conselho Municipal de Educação elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos conselheiros. Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12 de maio de 2003. f “ iedginçio Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-S0 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: P PrigDhotmail. com