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norma nº 2449/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2449 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 12 de maio de 2003
LEI Nº 2.449/2003
EMENTA: Estabelece nova regulamentação para o Conselho
Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação terá composição paritária e participativa
com os segmentos da sociedade civil, vinculada à área de educação,
desfrutando de autonomia em relação ao Poder executivo e às entidades das
escolas da rede privada, instaladas neste Município.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação — CME, órgão componente do sistema de
ensino tem por objetivos:
|. promover a articulação entre governo e sociedade, tendo em vista a
garantia do acesso de da permanência de crianças e adolescentes, jovens
e adultos a um ensino de qualidade;
Il. constituir instância de debate permanente, apresentando propostas
inovadoras e soluções para a problemática educacional do município;
ll. contribuir para a efetivação do princípio da descentralização administrativa
e pedagógica da educação , fortalecendo o sistema municipal de ensino.
& 1º. O CME se firmará nos principios da participação e da representatividade da
comunidade interna e externa, na gestão da educação, garantindo a gestão
democrática da educação municipal.
$ 2º. O CME gozará de autonomia administrativa e contará com dotação orçamentária
própria.
Art. 3º. O CME será de natureza:
Il. Consultiva;
l. Normativa;
Hl. Deliberativa.
Art. 4º. Ao Conselho Municipal de Educação compete:
l. apreciar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de
Educação;
Il. acompanhar e avaliar a política educacional desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Educação;
ll. participar das Conferências Municipais de Educação, garantindo o
cumprimento de suas deliberações;
VI.
Vil.
Vill.
IX.
X.
XI.
XII.
Xiii.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
F
apreciar metas para a erradicação do analfabetismo e para a
universalização da Educação Básica, com qualidade social;
adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos
Nacional e Estadual de Educação às especificidades locais;
supervisionar o cumprimento das aplicações financeiras previstas em lei;
assegurar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação;
fixar normas aplicáveis à instalação, autorização e reconhecimento das
unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
pronunciar-se sobre o Regimento e o calendário escolar das unidades
educacionais do Sistema Municipal de Educação;
autorizar a organização de cursos e funcionamento de unidades
educacionais sobre a jurisdição do município;
realizar estudos e pesquisas sobre a situação educacional do município de
forma articulada com Secretaria Municipal de Educação;
elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar
preceito constitucional de universalização qualitativa da Educação Básica;
pronunciar-se sobre os programas de assistência ao educando;
estimular a interação entre os Sistema Estadual e Municipal de Ensino, bem
como entre as redes pública, privada, comunitária e confessional;
solicitar aos órgãos competentes a adoção de providências em qualquer
das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos repassados às
escolas comunitárias e filantrópicas;
manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de
educação e outros órgãos a fins;
elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 14 (quatorze)
membros, nomeados pelo prefeito da seguinte forma:
i. Sete (07) representantes do Poder Público:
a) Dois (02) representantes da Prefeitura, dotados de notório saber na
área educacional;
b) Quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um (01) representante da Câmara de Vereadores do município.
Il Sete (07) representantes da sociedade civil:
a) Um (01) representante do sindicato dos professores;
b) Um (01) representante da organização estudantil das escolas da rede
municipal de ensino;
c) Um (01) representante dos Conselhos Escolares da rede municipal
pertencente ao segmento dos pais,
d) Um (01) representante da rede particular de ensino;
e) Um (01) representante da rede estadual de ensino;
f) Um (01) representante do ensino superior,
9) Um (01) representante das ONG's que atuem na educação.
& 1º. Os representantes da prefeitura municipal serão designados pelo prefeito, ouvido
o Secretário Municipal de Educação.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 E
rassu - PE - CGC: 10.359. E
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543- bi dei
94 - E-mail: p prmigOhotmail.com
8 2º. O representante da Câmara Municipal de Vereadores será pela mesma indicada,
conforme o que prescreve o seu regimento interno.
8 3º. Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades de
origem, sendo os citados nos incisos “d” e “e” apontados por seus respectivos
sindicatos.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a duração
de 4 (quatro) anos, contando-se a partir da posse e podendo ser renovável por
igual período.
& 1º. O mandato dos conselheiros indicados pelo governo municipal coincidirá com o
mandato do Executivo, de modo a tornarem-se efetivos representantes da
política educacional em curso.
8 2º. A renovação dos membros do CME dar-se-á de forma parcial, a cada dois anos,
tendo em vista garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos.
8 3º. A nomeação dos conselheiros será efetuada pelo prefeito do município que
garantirá as condições para a realização das atribuições do conselho.
8 4º. Em caso de vacância antes do término dos mandatos o órgão ou entidade
designará, observando-se a categoria, substituto para o preenchimento da
vaga.
Art. 7º. São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
|. Plenário;
Il. Presidência
lil. Comissões;
IV. Órgãos Auxiliares.
Parágrafo único: São órgãos auxiliares:
l. Secretaria do Conselho;
ll. Consultoria Técnica.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em reuniões plenárias e
reuniões de comissões.
8 1º. As reuniões plenárias serão realizadas da seguinte forma:
|. Ordinárias, uma vez por mês;
Il. Extraordinárias, no máximo duas vezes por mês.
8 2º. As reuniões de comissões serão realizadas da seguinte forma:
|. Ordinariamente, uma vez por semana;
ll. Extraordinariamente, no máximo três ppr mês.
u - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
- E-mail: p pmigOhotmail.com
PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-048
Art. 9º. O CME funcionará sob a forma organizativa de comissões permanentes:
I. Comissão de Educação infantil;
Il. Comissão de Ensino Fundamental;
Ill. Comissão de Educação de jovens e Adultos;
Iv. Comissão de Educação Especial.
& 1º. As Comissões serão formadas por 03 conselheiros, garantindo-se em cada uma
a representação do governo Municipal e da sociedade civil.
8 2º. Além das Comissões permanentes, o CME poderá instituir comissões especiais:
|. de caráter provisório;
Il. compostas por membros das comissões permanentes,
ill. com competência para trabalhar temáticas específicas, segundo as
necessidades.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação terá o Presidente e o Vice-Presidente a
serem eleitos pelos seus pares em escrutínio secreto para o mandato de um
ano, sendo permitida a sua recondução.
Parágrafo único: Em se verificando uma das condições previstas no artigo 14 da
presente Lei aplicada aos conselheiros presidente e vice-presidente, será realizado
novo processo de escolha.
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação organizará sua Secretaria Executiva
subordinada ao Presidente, que deverá ser coordenada por um Secretário
Executivo indicado Presidente e homologado pelo Pleno do Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação disporá de um Consultor Técnico,
especialista de educação, que terá a função de assessoramento.
Art. 13. O membro do Conselho perderá o mandato quando faltar sem motivo
justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou a OS (cinco) alternadas no
período de 12 (doze) meses,
Art. 14. O Quorum para deliberações do Conselho é da metade mais um dos votos
dos seus membros.
Art. 15. O Conselho solicitará do Executivo Municipal a cessão de funcionários que
deverão dar apoio logístico às atividades de sua secretaria executiva e
comissões.
Art. 16. Os conselheiros exercem função de interesse público relevante com
precedência sobre quaisquer outros cargos público dos quais sejam titulares.
$ 1º. Os membros do Conseiho Municipai de Educação — CME terão direito, por
sessão a que comparecerem, a uma gratificação de presença, num total de até 8 (oito)
por mês, no valor R$ 50,00(cinquenta Jreais.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 |tgarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (D8 1) 3543-0435 - Fax: (081) 354 | D494 - E-mail: p pmigOhotmail.com o
8 2º. A gratificação que trata o parágrafo anterior será reajustada na mesma época e
no mesmo percentual em que for procedido o reajustamento do salário dos servidores
públicos de Igarassu.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Para efetivar a estruturação do Conselho Municipal de Educação, serão as
seguintes providências:
|. No prazo de 05 (cinco) dias após a vigência desta Lei, a Secretaria Municipal
de Educação oficializará as entidades da sociedade civil que comporão o
Conselho, pedido de indicação dos seus representantes no prazo de 60
(sessenta) dias;
ll. Os conselheiros serão empossados pelo Prefeito no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias após a vigência da Lei.
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação elaborará seu regimento interno no prazo
de 60 (sessenta) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12 de maio de 2003.
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Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-S0
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: P PrigDhotmail. com

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