| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 1999 |
| Date | 1999-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 573 |
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PMIg Igarassu, 09 de junho de 1999 Lei nº 2.309/99, EMENTA: Dispõe sobre a forma de contribuição dos Servidores Municipais para a Previdência Social e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Enquanto não constituído o Fundo de Previdência Municipal de que trata a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, ficam estabelecidos: I — Participação mensal de cada Servidor Ativo, Inativo e Pensionista Municipal do Poder Executivo e do Poder Legisiativo, de 10% (Dez por cento) sobre o vencimento, a título de contribuição previdenciária; Il — Participação mensal do Município de Igarassu, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, de 5% ( Cinco por cento ) sobre o montante da folha de pagamento de pessoal, a titulo de contribuição previdenciária. Artigo 2º - Os recursos resultantes das contribuições dos I e II, do Artigo 19, da presente Lei, serão depositados em conta corrente específica, sob controle da Secretaria de Finanças do Município. Artigo 3º - Os valores existentes na conta corrente de que trata o Art. 20º desta Lei serão revertidos para o Fundo de Previdência Municipal quando da criação deste. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 1º de fevereiro de 1999, Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. a) Yves Ribeiro di