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norma nº 2309/1999

Tipo Lei
Número / Ano 2309 / 1999
Date 1999-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id573

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PMIg
Igarassu, 09 de junho de 1999
Lei nº 2.309/99,
EMENTA: Dispõe sobre a forma de contribuição dos Servidores Municipais
para a Previdência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Enquanto não constituído o Fundo de Previdência Municipal de
que trata a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, ficam estabelecidos:
I — Participação mensal de cada Servidor Ativo, Inativo e Pensionista
Municipal do Poder Executivo e do Poder Legisiativo, de 10% (Dez por cento) sobre o
vencimento, a título de contribuição previdenciária;
Il — Participação mensal do Município de Igarassu, tanto pelo Poder
Executivo quanto pelo Poder Legislativo, de 5% ( Cinco por cento ) sobre o montante da folha de
pagamento de pessoal, a titulo de contribuição previdenciária.
Artigo 2º - Os recursos resultantes das contribuições dos I e II, do Artigo 19,
da presente Lei, serão depositados em conta corrente específica, sob controle da Secretaria de
Finanças do Município.
Artigo 3º - Os valores existentes na conta corrente de que trata o Art. 20º
desta Lei serão revertidos para o Fundo de Previdência Municipal quando da criação deste.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo
a 1º de fevereiro de 1999,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
a) Yves Ribeiro di

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