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norma nº 2448/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2448 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 12 de maio de 2003
LEI Nº 2.448/2003
a EMENTA: Cria o Sistema Municipal de Ensino de Igarassu, e dá
Í outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARASSU
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Igarassu — SMEIg, cujos
= q órgãos terão, na forma desta Lei, naturezas consultiva, deliberativa e normativa
que, em colaboração com os Sistemas Federal e Estadual de Ensino, terá
funções de planejar, organizar, implantar e executar políticas educacionais, em
consonância com as diretrizes e planos nacionais e estaduais de educação.
Parágrafo único. Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve
predominantemente por meio de ensino em instituições próprias e tem como
base os princípios previstos no artigo 206 da Carta Magna de 1988, no artigo
3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de
24/12/96), no artigo 139 da Lei Orgânica Municipal e em legislação correlata.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DA EDUCAÇÃO
Art. 2º. À educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida
familiar, na convivência humana, no trabalho das instituições de ensino e
a
Praça da Bandeira, 14- Centro - Ba Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081)
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pesquisa, nos movimentos sociais e organizações de sociedade civil e nas
manifestações culturais.
Parágrafo único. A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática
social.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 3º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de
liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exércício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
l. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
il. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O
pensamento, a arte e o saber;
Ill. — pluralismo e idéias e de concepções pedagógicas;
IV. — respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V. coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI. | gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Vil. — valorização do profissional da educação escolar;
vil. gestão democrática do ensino público municipal, na forma desta Lei e
da legislação correlata;
IX. — garantia de padrão de qualidade;
X. valorização da experiência extra-escolar,
XI — vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 5º. A educação, instrumento das sociedades para promoção da igualdade, da
liberdade, da solidariedade, da democracia, da justiça social e da felicidade
humana e, considerando o mundo do trabalho como fonte de riqueza,
Rlessu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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| o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
ll. a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a
realidade social e consciente dos seus direitos e responsabilidades,
desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação;
ll. o preparo do educando para o exercício da cidadania, a compreensão e
atuação no mundo do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao
conhecimento humanístico, científico, tecnológico, artístico e ao desporto;
iv. | a produção e difusão do saber e do conhecimento;
V. —avalorização e a promoção da vida;
Vl. | a preparação do cidadão para a efetiva participação política;
vil a qualificação ou requalificação profissional do cidadão, através do
oferecimento de cursos de qualificação profissional de nível básico, nas
instituições de ensino municipal.
Art. 6º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda o Ministério
Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
& 1º. Compete ao Município de Igarassu, em regime de colaboração com o Estado, e
com a assistência da União:
| recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os
jovens e adultos a que a ele não tiveram acesso,
|. -— fazer-lhes a chamada pública;
lil. zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência na escola.
8 2º. O Poder Público Municipal assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino
obrigatório, nos termos do caput deste artigo, contemplando em seguida os
demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades
constitucionais e legais.
83º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para
peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do 8 2º do art. 208 da Constituição
Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
. 4
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - 1 asso - PE - CGC: 10.359.560,
7 : 10.359.560/0001-90
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s de
va é
g 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o
oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de
responsabilidade.
8 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público
criará formas alternativas “de acesso aos seus diferentes níveis de
independentemente da escolarização anterior.
Art. 7º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir
dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
CAPÍTULO Il
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 8º. O Dever do município com a educação básica municipal será efetivado
mediante a garantia de:
|. garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que
a ele não tiveram acesso na idade própria;
IL | atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
ll. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis
anos de idade;
Iv. | acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
V. — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de
acesso e permanência na escola;
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vil. — oferta de educação infantil e de ensino fundamental para a população rural,
assegurando conteúdos curriculares, metodologias, organização escolar e
calendário apropriados às reais necessidades e aos interesses dos alunos.
8 1º. Serão garantidos ao educando no ensino fundamental público, programas
suplementares de material didático, escolar, de transporte, de alimentação e de
assistência à saúde.
$2º. Adotar-se-á padrões mínimos de qualidade de ensino, assegurando-se os
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-
aprendizagem.
TÍTULO Ill
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º. O Sistema Municipal de Ensino compreende:
|. as instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo
poder público municipal;
Il as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
fl. a Secretaria Municipal de Educação ou o órgão da administração municipal
que, porventura, venha substituí-la;
IV. | o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS
SECÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-
+
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Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, instância de administração do sistema,
incumbir-se-á de:
L formular diretrizes e prioridades de política educacional a partir dos
interesses e necessidades da população;
IH. desenvolver o processo de planejamento educacional, decidindo,
executando e avaliando, com a participação da comunidade escolar;
Hit elaborar planos de ação e proposta orçamentária anual;
Iv. proporcionar a universalização do ensino fundamental em
articulação com a Secretaria Estadual de Educação;
VA assegurar a formação continuada de profissionais da educação, das
atividades fim e meio;
Vi expandir e manter a Rede Escolar Municipal em condições dignas de
funcionamento;
Vil. desenvolver ações em articulação com os demais setores do
Município, com o Estado e com Instituições Nacionais e Internacionais;
Viti. garantir a complementação alimentar dos alunos da Rede Municipal
de Ensino;
IX. estimular a gestão democrática com a criação dos Conselhos
Escolares e a participação dos diversos segmentos da sociedade;
X. criar programas de erradicação do analfabetismo em parceria com
empresas do setor privado e demais entidades da sociedade organizada;
SECÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação — CME, órgão componente do sistema
de ensino tem por objetivos:
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l. promover a articulação entre governo e sociedade, tendo em vista a
garantia do acesso de da permanência de crianças e adolescentes, jovens
é adultos a um ensino de qualidade;
il. constituir instância de debate permanente, apresentando propostas
inovadoras e soluções para a problemática educacional do município;
ill. contribuir para a efetivação do princípio da descentralização administrativa
e pedagógica da educação”, fortalecendo o sistema municipal de ensino.
$ 1º. O CME se firmará nos princípios da participação e da representatividade da
comunidade interna e externa, na gestão da educação, garantindo a gestão
democrática da educação municipal.
8 2º. O CME gozará de autonomia administrativa e contará com dotação orçamentária
própria.
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Educação compete:
i. apreciar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de
Educação;
Il. — acompanhar e avaliar a política educacional desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Educação;
ill. participar das Conferências Municipais de Educação, garantindo o
cumprimento de suas deliberações;
a IV. apreciar metas para a erradicação do analfabetismo e para a
universalização da Educação Básica, com qualidade social,
V. adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos
Nacional e Estadual de Educação às especificidades locais;
VI. supervisionar o cumprimento das aplicações financeiras previstas em lei;
VI — assegurar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação;
Vil fixar normas aplicáveis à instalação, autorização e reconhecimento das
unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
IX. pronunciar-se sobre o Regimento e o calendário escolar das unidades
educacionais do Sistema Municipal de Ensino;
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X. autorizar a organização de cursos e funcionamento de unidades
educacionais sobre a jurisdição do município;
XI. - realizar estudos e pesquisas sobre a situação educacional do municipio de
forma articulada com Secretaria Municipal de Educação;
XI. elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
Xilt. - acompanhar o levantamento anual da população escolar e fiscalizar
preceito constitucional de universalização qualitativa da Educação Básica;
XIv. — pronunciar-se sobre os programas de assistência ao educando;
XV. — estimular a interação entre os Sistema Estadual e Municipal de Ensino, bem
como entre as redes pública, privada, comunitária e confessional;
XVI. solicitar aos órgãos competentes a adoção de providências em qualquer
das unidades educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
XVil. | acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos repassados às
escolas comunitárias e filantrópicas;
XMill. manter intercâmbio com os Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de
educação e outros órgãos a fins;
XIX. elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO Ill
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 13. A educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino,
em instituições próprias.
Art. 14. As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns
nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da
educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
| elaborar e executar sua proposta pedagógica;
il administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
fil. assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas,
Iv. — velar pelo cumprimento do planojde trabalho de cada docente;
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a.
Rd)
Va
VI.
VA.
AVALIE
prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da
Comarca e o respectivo representante do Ministério Público a relação dos
alunos que apresentam quantidade de falta acima de cinquenta por cento
do percentual permitido por lei.
Art. 15. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes
li.
categorias administrativas:
* públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e
administradas pelo Poder Público;
privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 16. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e
mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
que não apresentem as características dos incisos abaixo;
comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de
pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive
cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade
mantenedora representantes da comunidade;
confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de
pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a
orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso
anterior;
filantrópicas, na forma da lei.
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Art. 17. A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e de
ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes
fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 18. As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão
criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de
atendimento à população “escolar, respeitadas as normas do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 19. As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas
físicas e jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de
Ensino, atenderão às seguintes condições:
l. - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema
Municipal de Ensino;
Il autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder
Público Municipal;
ll. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 20. A lei municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de
10 (dez) anos.
$ 1º. O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da
sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação em
conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
8 2º. O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do
Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.
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4
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0400
83º.
Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 21. A gestão democrática do ensino público municipal será definida em lei
VI.
VII.
Vil.
própria, com observância dos seguintes princípios:
participação dos diversos segmentos da educação e representantes da
sociedade civil organizada na definição execução e avaliação da política
educacional do município;
escola como espaço de exercício da cidadania comprometida com a inclusão
social;
participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelo
alunos na elaboração do projeto político pedagógico da escola;
participação das comunidades escolar e local em órgão colegiados;
graus progressivos de autonomia das escolas na sua gestão pedagógica,
administrativa e financeira;
liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em
associações, grêmios ou outras formas;
transparências dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros
do sistema e da escola;
descentralização das decisões sobre o processo educacional.
& 1º.Compõem a Comunidade Escolar:
I. os professores lotados em efetivo exercício na escola;
H. os funcionários administrativos lotados em efetivo exercício na escola;
lil. os alunos matriculados e com frequência de, no mínimo, 75% (setenta e
cinco por cento):
IV. os pais ou responsáveis dos alunos matriculados e com frequência de, no
mínimo, 75% (setenta e cinco por cento).
V. Representantes de entidades organizadas da sociedade civil.
000
$ 2º. Considera-se Entidade Organizada da Sociedade Cível, a entidade devidamente
constituída, na forma da Lei, sem fins lucrativos, há mais de 1 (um) ano, sediada
no bairro onde se localiza a escola, a saber:
t. Conselhos e associações de moradores;
tl. Clube de Mães;
ll. Associações de Mulheres;
iv. Associações e Sindicatos dos Trabalhadores;
V. Organizações Religiosas;
Vl. Entidades similares.
Art. 22. O Sistema Municipal de Ensino de Igarassu — SMEIg ., além de outros
mecanismos previstos em e instituídos pelo Poder Executivo, contará com os
seguintes instrumentos de gestão democrática:
to Conselho Municipal de Educação — CME;
lia Conferência Municipal de Educação (COMUDE) promovida pela Secretaria
Municipal de Educação, para:
a) formulação das diretrizes de política educacional;
b) avaliação de sua implementação, que se realizará de dois em dois anos,
com ampla participação da sociedade, dos poderes executivos e
legislativo e de todos os seguintes os integrantes da comunidade escolar;
ll.o Conselho Escolar, instituído em cada unidade escolar municipal, por
objetivos:
a) ajustar as diretrizes e metas estabelecidas pelo sistema à realidade da
unidade escolar;
b) participar do planejamento didático, acompanhando o processo
pedagógico-administrativo, nos seus vários aspectos visando à melhoria
do ensino;
c) o Grêmio Estudantil como instância autônoma em sua organização e
funcionamento.
Art. 23. A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meios de
processos democrático, combinados com critérios técnicos, conforme
dispositivo legal específico.
Art. 24. A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares serão
N a
regulamentadas em lei garantindo a xp ada.
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080
Art. 25. A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada, pela
Prefeitura Municipal de Igarassu, através da Secretaria Municipal de
Educação, visando ao seu regular funcionamento e melhoria da qualidade de
ensino, por decreto do chefe do poder executivo.
TÍTULO IV
DOS NÍVEIS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 26. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da Educação
Básica:
l | Educação Infantil;
ll. Ensino fundamental
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. A educação escolar municipal tem por finalidades:
desenvolver o educando em suas múltiplas dimensões;
E
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania
Hll. fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
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090
Art. 28. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação
adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único: Cabe ao Sistema Municipal de Ensino, à vista das condições
disponíveis e das características regionais e locais no âmbito
municipal, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste
artigo.
Art. 29. Os conteúdos curriculares da educação escolar municipal observarão, as
seguintes diretrizes:
| a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres
dos-cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.
ll. consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento;
Hi. orientação para o trabalho;
Iv. promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-
formais.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 30. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da
família e da comunidade.
Art. 31. À educação infantil será oferecida em:
Il. | creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de
idade;
IL — pré-escolas, para as crianças deiguê
anos de idade.
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008
Art. 32. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e
registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o
acesso ao ensino fundamental.
SEÇÃO Ill
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 33. O Ensino Fundamental poderá organizar-se em séries anuais, períodos
semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-
seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por
forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de
aprendizagem assim o recomendar.
8 1º. O ensino fundamental nas escoias da rede municipai de ensino de Igarassu
poderá ser desenvolvido em ciclos;
8 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no
ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da
avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do
Conselho Municipal de Educação e o disposto no Regimento Escolar.
$ 3º. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de
transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo
como base as normas curriculares gerais.
8 4º. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive
climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com
isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
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Art. 34. O Ensino Fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e
gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão,
mediante:
|. o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos
o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
Il. a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
Hl. o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e
valores;
lv. o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade
humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
$1º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
82º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Art. 35. O curriculo do Ensino Fundamental deve ter uma base nacional comum, a ser
complementada pelo Sistema Municipal de Ensino e estabelecimento
escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e
locais da sociedade, da economia e da clientela.
81º. O currículo deve abranger, obrigatoriamente, o estudo de língua portuguesa e
da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social
e política especialmente do Brasil.
$ 2º. O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório de forma a
promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
$ 3º. A educação física, integrada ao projeto político pedagógico da escola, é
componente curricular obrigatório da educação escolar , ajustando-se as faixas
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Ig;
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su - PE - CGE: 10.359.560/0001-90
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etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos
noturnos.
8 4º. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes
g 5º.
culturas e etnias para a formação para a formação do povo brasileiro,
especialmente das matrizes indígenas, africana e européia.
“Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente a partir da
quinta “serie, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja
escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da
instituição.
Art. 36. O Ensino Fundamental será organizado de acordo com os seguintes preceitos
mn.
legais:
carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo
de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado
aos exames finais, quando houver;
classificação em qualquer série ou etapa, exceto na primeira do ensino
fundamental, podendo ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série
ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas,
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita
pela escola que definindo-se o grau de desenvolvimento e experiência
do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada,
conforme regulamentação do sistema de ensino.
nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o
regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que
preservada a sequência do currículo observadas as normas do respectivo
sistema de ensino;
poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas,
com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de
línguas estrangeiras, artes, e outros componentes curriculares;
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PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (D81) 3543-04º
VI.
AIR
a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação continua e cumulativa do desempenho do aluno, com
prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos
resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar,
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação
do aprendizado; É
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao
período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem
disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
o controle de frequência ficará a cargo da escola, conforme o disposto no
seu regimento e nas normas do respectivo Sistema Municipal de Ensino,
exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas
letivas para aprovação;
cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações
de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos,
com as especificações cabíveis.
Art. 37. O ensino religioso, de matrícula facultativa, e parte integrante da formação
básica do cidadão, constitui disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural,
religiosa sendo vedada qualquer forma de proselitismo:
IE
O Conselho Municipal de Educação regulamentará os procedimentos para
definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá as normas para
admissão de professores;
O Sistema Municipal de Ensino ouvirá as entidades da sociedade civil e
representantes das diferentes denominações religiosas, para a definição
dos conteúdos do ensino religioso.
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a»
o é
“08.
Art. 38. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas
diárias de sessenta minutos de trabalho efetivo em sala de aula, sendo
progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
$ 1º. Serão ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de
organização previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Lei Federal 9.394/96, e pelo Sistema Municipal de Ensino de Igarassu.
8 2º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a
critério do Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 39. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram
acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
g 1º. Os Sistemas de Ensino Estadual e Municipal, em regime de colaboração,
assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar
os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas,
consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e
de trabalho, mediante cursos e exames.
$ 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do
trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
Art. 40. Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, manterão cursos e
exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo,
habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
Parágrafo único: Os exames a que se ref;
conclusão do ensino fundamental, pára os maiores de quinze anos.
4
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SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 41. Entende-se por educação especial, para os efeitos do Sistema Municipal de
Ensino de Igarassu, a modalidade de educação escolar, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educados portadores de
necessidades especiais.
& 1º. Haverá quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular,
para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
& 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos,
não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
5 3º. A oferta de educação especial, terá início na faixa etária de zero a seis anos,
durante a educação infantil.
Art. 42. O Sistema Municipal de Ensino assegurará aos educandos com necessidades
especiais:
mt.
currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização
específicos, para atender às suas necessidades;
terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível
exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas
deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa
escolar para os superdotados,
professores com especialização adequada em nível médio ou superior,
para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular
capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns,
educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida
em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem
capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com
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PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0'
Essu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
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a
93
eb.
os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma
habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V. acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares
disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 43. O Conselho Municipal de Educação estabelecerá critérios de caracterização
das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação
exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal adotará, como alternativa preferencial, a
ampliação do atendimento aos educandos com necessidades
especiais na própria rede pública regular de ensino,
independentemente do apoio às previstas neste artigo.
SEÇÃO Vl
DA EDUCAÇÃO RURAL
Art. 44. Na oferta de educação escolar municipal para a população rural, o Sistema
Municipal de Ensino de Igarassu promoverá as adaptações necessárias à
sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região,
especialmente:
l conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais
necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
Il. organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar
às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
Ill. adequação à natureza do trabalho na zona rural.
TÍTULO V
Praga da Bandeira, 14- Centro - 53600-000
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 354
Art 45. São profissionais da educação os membros do magistério que exercem
g1º.
g 2º.
g 3º.
84º.
g5º.
funções de docência e funções técnico-pedagógicas em escolas ou órgão do
Sistema” Municipal de Ensino, previstas no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários, Lei Municipal nº 2.319/99.
Docência é a função de magistério, exercida no âmbito da educação escolar da
rede municipal de Igarassu de acordo com a Lei Municipal nº 2.319/99.
Funções técnico-pedagógicas são as funções de magistério concernentes ao
suporte para as atividades de ensino e aprendizagem.
Consideram-se funções técnico-pedagógicas as atividades de planejamento,
inspeção, supervisão, biblioteca e administração das instituições educacionais.
As funções técnico-pedagógicas serão desempenhadas por professor com
mais de 3 (três) anos de efetivo exercício em regência de classe na rede
pública de Ensino Municipal de Igarassu.
O exercício das funções técnico-pedagógicas de planejamento, inspeção e
administração requer a formação de professor de licenciatura plena ou em
nível de pós-graduação na área específica.
Art 46. Os direitos, deveres, carreiras e remuneração do Grupo Ocupacional
Magistério são previstos nas Leis municipais que estabelecem os Estatutos dos
Funcionários Públicos, o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Igarassu
e demais legislação correlata.
Art. 47. Os docentes incumbir-se-ão:
|. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
Il. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
li. zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
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PABX (DS 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494
+ PE - CGC: 10.359.560/0001-90
il: p pmigOhotmail.com
VI.
colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade.
Art. 48. São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades
de suporte pedagógico à docência na escola:
coordenar, acompanhar e assessorar O processo de elaboração do projeto
político pedagógico da escola;
acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento dos dias letivos, e
no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para Os
alunos de baixo rendimento;
articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a
frequência e o rendimento dos alunos e a execução do projeto político
pedagógico da escola.
Parágrafo único: Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na Secretaria
de Educação do Sistema Municipal de Ensino, desenvolverão
atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às
instituições educacionais públicas e privadas que O integram, de
acordo com a legislação vigente.
Art. 49. O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos
planos de carreira do magistério público:
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
periódico remunerado para esse fim;
piso salarial profissional;
progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do
desempenho;
período reservado a estudos, planejamento e à aliação, incluído na carga
de trabalho;
É
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igata u - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigOhotmail.com
VI.
condições adequadas de trabalho.
Parágrafo único: A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional
Art. 50.
de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas do
sistema de ensino de Igarassu.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
|. receita de impostos próprios da União, do Estado de Pernambuco e do
Município de Igarassu;
il. receita de transferências constitucionais e outras transferência;
ill. receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
Iv. receita de incentivos fiscais;
V. outros recursos previstos em lei.
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
O Município de Igarassu aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, compreendidas as
transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento público
municipal.
A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano
Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a
destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a
manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta
orçamentária e acompanhará sua execução, zelando pelo cumprimento dos
1 ;
dispositivos legais.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - igalpssu - PE - CGC: 10.359.560/0001-S0
PABX (DB 1) 3543-0425 - Fax: (081) 3543-049% - E-mail: p pmigOhotmail.com
Art. 54. O Secretário Municipal de Educação é o gestor dos recursos financeiros
destinados a respectiva área, sendo responsável, juntamente com as
autoridades competentes do Município pela sua aplicação.
Art. 55. Cabe ao Secretário Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei
específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais,
acompanhando e orientando.a sua correta aplicação.
Art. 56. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se
destinam a:
VI.
VI.
remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação;
aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente
ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos
sistemas de ensino;
concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao
disposto nos incisos deste artigo;
aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Art. 57. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
aquelas realizadas com:
|. pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que n
aprimoramento de sua qualidade
ó vise, precipuamente, ao
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 =
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0.
Il subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter desportivo ou
cultural;
formação de quadros especiais para a administração pública, sejam
militáres ou civis, inclusive diplomáticos;
ill. programas suplementares de alimentação, assistência médio-odontológica,
farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social,
IV. obras de infra-estrutura, “ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
V. pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio
de função ou em atividade alheia a manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 58. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão
apuradas e publicadas nos balanços do poder Público Municipal, assim como
nos relatórios a que se refere o $ 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 59. Os Conselhos Municipais existentes na área educacional examinarão,
prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento
do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais transitórias e na legislação concernente.
Art. 60. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
L comprovem finalidade não lucrativa e não distrbuam resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob
nenhuma ou pretexto;
Il apliquem seus excedentes financeiros em educação;
Ill. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento
de suas atividades;
Iv. prestem contas ao poder público dos recursos recebidos.
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e
0 é
S 1º. Os recursos de que se trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de
estudos para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da
rede pública de domicílio do educando o Poder Público obrigado a investir
É prioritariamente na expansão da sua rede local.
& 2º. As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio
financeiro do Poder público, inclusive mediante bolsas de estudo.
TITULO VI
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 61. O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a
universalização do ensino fundamental obrigatório.
$ 1º. A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição das
responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos
financeiros disponíveis em cada esfera.
8 2º. Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por
iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação de
representantes do Estado e Município.
Art. 62. O Município poderá atuar em regime de colaboração com o Estado por meio
de planejamento, execução e avaliação integrados as seguintes ações:
|. formulação de políticas e planos educacionais;
li. recenseamento e chamada pública da população para o Ensino
Fundamental, e controle da frequência dos alunos;
ll. definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação
institucional, organização da educação básica, proposta de padrão de
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - N il: p pmigOhotmail.com
y
IV. valorização dos recursos humanos da educação;
V. expansão e utilização da rede escolar de educação básica.
Art. 63. O Sisteina Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema
Estadual na elaboração de suas normas complementares, com vistas à
unidade normativa, respeitadas as peculiaridades da sua rede de ensino.
Art. 64. Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outras Prefeituras,
inclusive por meio de consórcios, visando qualificar educação pública de sua
responsabilidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Município elaborará, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº AOVIZZ,
de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE,
plano decenal correspondente, com vistas à realização de seus objetivos e
metas, adequando-os as especificidades locais.
Art. 66. O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de capacitação
dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e
serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal
de Ensino.
Art. 67. Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei,
para que sejam universalizadas, no Sistema Municipal de Ensino de
Igarassu, as exigências mínimas de formação para o exercicio das funções a
que se refere esta Lei.
Art. 68. O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do
Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver
elaborado normas próprias.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-009 - istgas
PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494
Art. 69. O Sistema Municipal de Ensino de Igarassu — SMEIg obedecerá em seu
funcionamento às Constituições Federal e Estadual, à Lei Orgânica
Municipal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação
pertinente que lhe for aplicável.
Art. 70. O Poder Público Municipal comunicará as decisões desta Lei à Secretaria de
Estado da Educação e ao Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12 de maio de 2003.
a) Yves Ribeiro de Albuquerqui
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