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norma nº 2117/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2117 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaPROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ALTERA A COMPOSIÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PMIg/6P
Igarassu, 30 de Dezembro de 19934
Lei Na 2.117/93
É)
EMENTA: Promove a reestruturação organizacio-
À cional de órgãos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo
do Município de Igarassu, altera a
composiçao de cargos e dá outras
providênciass
X | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ]
, Faço saber que a Câmara Municipal de
Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
TÍTULO PRIMEIRO
O
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
,
Artigo £o - A Estrutura Organizacional da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Igarassu, fica
constituída pelos seguintes drgãos:
T - Gabinete do Prefeitos
II - Sub, Prefeiturast e
e 1. Nova Cruz
4 2. Três Ladeirass
3. Arassoilabas
K 4. Cuieiras,
E I1I - Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitários
sm IV - Procuradoria Municipals
d UV - Gabinete do Vice - Prefeitos
Ê
VI - Secretaria de Planejamento e Coordenação Gerals
VII - Secretaria de Educação; Es
VIII - Secretaria de Saúdes
IX - Secretaria de Finançass
X - Secretaria de Administração;
, XI - Secretaria de Turismo e Culturas
+ Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE - C.G.C. 10.359.560/0001 -90
Ss aii ai á = qa o 1
O
XII - Secretaria de Trabalho e Ação socials
XIII - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio;
XIV - Secretaria de Viação e Serviços Urbanoss
Xv -— Secretaria de Imprensas
XVI - Empresa de Urbanização de Igarassu - URBI.
Artigo 2a - À estrutura organizacional dos órgãos relacionados no
Artigo anterior, fica definida, descritivamente, de acordo com as
disposições contidas nos Capítulos I a XV.
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Artigo 34 —- São funções do Gabinete do Prefeitos E
1 - assessorar o Prefeito em matéria econômica, jurídica,
administrativa e políticas
II - assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições e
no atendimento aos seus compromissos oficiais e
particulares
III - analisar, instruir e preparar o expediente e a
correspondência do Prefeito, bem como, dar
encaminhamento à correspondência oficial recebida, dando
prioridade para assuntos urgentes;
IV - coordenar, supervisionar e dirigir as atividades
administrativas e protocolares do Prefeitos
V —- coordenar a agenda de compromissos e eventos do
Prefeito, o processamento das audiências e o atendimento
pessoal e diretos
VI - cumprir tarefas de carater reservado ou confidencial
determinadas pelo Prefeitos
VII - promover, em conjunto com a Secretaria de Imprensa, a
comunicação e a divulgação dos atos do Prefeitos
VIII - desempenhar outras tarefas correlatas e determinadas
pelo Prefeitos
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90
Dm,
b
Parágrafo único - Compõem a equipe de apoio técnico e
administrativo do Gabinete do Prefeito:
a) Assessor
b) Secretária Executivas .A
c) Assistentes Técnicos;
d) Secretárias de Gabinetes
e) Assistentes de Gabinetes
f) Oficiais de Gabinete.
Cs
CAPÍTULO II
DAS SUB —- PREFEITURAS
Artigo 4a - As Sub-Prefeituras, órgãos de descentralização
administrativa, compete administrar os Distritos segundo a
orientação do Prefeito, dando cumprimento a todos os atos
baixados pelo Executivo que se relacionarem com O respectivo
Distrito e sua comunidade, bem como, coordenar e fiscalizar os
serviços dos diferentes órgãos municipais na área distrital de
sua competências
CAPÍTULO III
DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO — CEDEC
Artigo So - A Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitário,
vinculada ao Gabinete do Prefeito é composta por 5 (cinco)
membros e tem as seguintes atribuições:
1 - coordenar a política comunitária e apoiar tecnicamente a
E execução de programas municipais voltados para os
segmentos menos favorecidos da comunidades
II - participar a nível municipal, estadual e federal do
planejamento, coordenação e execução de programas €
ações voltados para os diversos segmentos da comunidade;
[II - articular drgãos e entidades governamentais e não”
governamentais, outros organismos nacionais [5
internacionais para a realização de ações e programas
conjuntos voltados à comunidades
k Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90
e Bm Ds - DO O O O O
(>
IV - outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Artigo da - À Procuradoria Municipal, diretamente subordinada ao
Prefeito, é o orgão que representa o Município extrajudicial e
judicialmente, inclusive em Ação Civil Pública, promovendo a
defesa de seus interesses, em qualquer instância Judicial, nas
causas em que for autor, réu, oponente, assistente, terceiro
interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando, para
tanto, de todos os recursos legalmente permitidos e cabíveis, até
o esgotamento da instância judicial, e todos os poderes para Oq
foro em geral e, em especial, receber citação e quando
expressamente autorizado pelo Prefeito, propor ação, desistir,
transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar
quitação.
Artigo 7a - Além das atribuições contidas no Artigo anterior,
compete à Procuradoria Municipals
1 - emitir pareceres sobre questões jurídicas, fornecendo
aos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município, o embasamento necessário à fixação de
orientação jurídico-normat iva, inclusive quanto ao
cumprimento de ordens e sentenças judiciaiss
II - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos «e
negócios jurídicos do Municípios
III - representar os órgãos da Administração Direta e Indireta
do Município junto ao Tribunal de Contas;
IV - representar a Fazenda Pública do Município perante a
Câmara Municipal nos processos impugnativos de contratos
e despesas;
V - elaborar, analisar e registrar contratos, convênios,
acordos, ajustes e outros atos ou negócios jurídicos em
que o Município participe diretamente ou como
intervenientes
VI - cobrar judicialmente os débitos inscritos na Divida
Ativas
VII - analisar as matérias legislativas submetidas à sanção do
Prefeito e elaborar pareceres, se for o casos
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359.560/0001 -90
4
— —
(O
RR f:
igarassu
VIII - participar de comissões e grupos de trabalho que tenham
por finalidade alterar, rever, reformar ou elaborar
códigos e leis municipais;
IX - outras atribuições correlatas e a critério do Prefeito.
Artigo 8a - Integram a Procuradoria Municipal:
1 - o Procurador Municipal, que responde pela chefia da
Procuradorias
El e Sub — Procurador Municipal, que substituirá o
Procurador Municipal nas suas ausências e impedimentos
legais, como também, cumprirá todas as determinações do
Procurador — chefe.
ILI —- 5 (cinco) Assistentes Jurídicos que cumprirão todas as
determinações do Procurador Municipal;
IV - 2 (dois) Consultores Jurídicos.
,
Parágrafo fa — Além do Procurador e Sub-Procurador e Assistentes
Jurídicos, cargos estes de provimento em comissão, integram a
estrutura da Procuradoria Municipal, advogados pertencentes ao
Quadro Permanente de Servidores do ?Município de Igarassu.
Parágrafo 20 - As funções orgânicas básicas da Procuradoria
Municipal contidas neste Capítulo e as atribuições dos seus
integrantes e demais regulamentos, poderão ser definidos e
complementados através de Regimento Interno, a ser aprovado por
Decreto, a critério do Prefeito.
CAPÍTULO V
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Artigo 9a - do Gabinete do Vice-Prefeito compete 3
I - promover a assistência ao Vice-Prefeito no desempenho de
suas atividades e no atendimento aos seus compromissos
oficiais e particularesg
II - analisar, instruir e preparar o expediente e a
correspondência da Vice-Prefeito, encaminhando a
correspondência oficial recebidas
III - coordenar a agenda de compromissos e eventos do Vice-
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
5
Prefeitos
IV - coordenar o processamento das audiências e o atendimento
pessoal e direto do Vice-Prefeitos
V — cumprir tarefas de caráter reservado «ou confidencial
determinadas pelo Vice-Prefeitos
VT - promover, em conjunto com a Secretaria de Imprensa, a
comunicação e a divulgação dos atos do Vice-Prefeito;
VII - desempenhar outras tarefas compatíveis e outras
determinadas pelo Vice-Prefeitos
Parágrafo único - Compõem a equipe de apoio técnico e
administrativo do Gabinete do Vice-Prefeito:
a) Assistente Técnicos
b) Secretária de Gabinetes
Cc) Assistente de Gabinetes
d) Oficial de Gabinete.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Artigo 140 - São atribuições da Secretaria de Planejamento e
Coordenação Geral;
I - promover o planejamento global e a coordenação das
ações, setoriais e integradas, executadas no Municípios
II - gerenciar todas as atividades de sua competência, para
tanto, coordenando técnica e administrativamente as
atividades das Unidades que lhe são vinculadas;
E III - apoiar e assistir o Prefeitos
IV - definir prioridades para cada setor de atuação dos
órgãos que compõem a Prefeituras
V - outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
Prefeitos
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
5
()
DO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS
Artigo 11 - Compete ao Núcleo de Coordenação de Sistemas:
TI - coordenar todo o processo de informat ização da
Prefeituras
II - assessorar os demais órgãos municipais na operação dos
sistemas informatizados;
ILI - promover a capacitação de técnicos de órgãos do
Município para operação de sistemas;
IV - desenvolver e implantar sistemas específicos demandados
pela Prefeituras
V - assessorar a Prefeitura na contratação de empresas
prestadoras de serviços na drea de informática, bem
como, na aquisição de equipamentos (hardware), programas
(softwares específicos e aplicativos) e suprimentos.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS
Artigo 12 — Constituem-se atribuições do Departamento de
Estudos e Projetos:
1 - elaborar o Plano Diretor do Município de Igarassus
II - elaborar ante-projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solos
III - elaborar estudos setoriais com destaque para aqueles
relativos à infra-estrutura urbana do Municípios
IV - elaborar os orçamentos de obras e serviços a serem
executados pela Prefeituras
V - outras atribuições que sejam definidas pelo Secretários.
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA
Artigo 43 - À Divisão de Projetos de Arquitetura é responsável
pela elaboração de projetos arquitetônicos demandados pela
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.€. 10.359.560/0001 -90
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(3
Prefeitura e seus diversos órgãos, constando, também, vinculado à
sua estrutura, o Setor de Desenho, com as atribuições de proceder
todo e qualquer serviço pertinente, solicitado pela Secretaria e
demais, unidades da Administração Municipal, ainda que não sejam
projetos arquitetônicos ou de engenharias
SUBSEÇÃO 11
DA DIVISÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA
Artigo 14 — À Divisão de Projetos de Engenharia compete elaborar
projetos de engenharia, edificações e infra-estruturas.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO GERAL
Artigo 45 - Compete ao Departamento de Coordenação Geral:
I - exercer a coordenação sistemática das atividades
desenvolvidas por cada um dos órgãos que compõem a
estrutura da Prefeituras
IX - elaborar, com a participação dos demais órgãos da
Prefeitura, o Programa de Governo e o Plano de Metas
para cada exercícios
III - exercer articulação Junto aos Governos Federal, Estadual
e Municipal, com o objetivo de viabilizar e
compatibilizar intervenções no âmbito do território do
Município de Igarassusy
IV - elaborar e submeter & aprovação do Prefeito a
programação financeira da Prefeitura para projetar
receitas e despesas dos invest imentos a serem
realizados;
V - promover a compatibilização física e financeira das
ações municipais tendo por base a capacidade de
investimento da Prefeituras
VI - apoiar tecnicamente os demais órgãos da Prefeitura,
sempre que solicitado pelos mesmos ou por determinação
do Prefeito.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001 -90
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DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
Artigo 16 - à Divisão de Controle Interno tem assatribuições des
1 - acompanhar, controlar e supervisionar os demais órgãos
da Prefeitura na execução e cumprimento do Plano de
Metas do Municípios
IL - elaborar relatórios mensais de desempenho da Prefeitura
com base no Plano de Metas, explicitando os resultados
atingidos, deficiências, entraves e causas de desvios.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Artigo 47 - A Divisão de Articulação e Capacitação de Recursos É
responsável: a
I - pela elaboração de documentos e projetos com vista a
captação de recursos para ações de interesse da
população do Municípios
II - pelo acompanhamento permanente e sistemático da
tramitação dos processos de captação de rECUrSOS,
articulando com os demais órgãos da Prefeitura para [o]
atendimento das exigências postuladas.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Artigo 48 - À Secretaria de Educação compete:
I - planejar, coordenar e gerir o Sistema Municipal de
Educaçãos
II - executar a política educacional com vista ao atendimento
à população escolar izável na drea do ensino pré-escolar
e ío. é 20. graus, através da rede escolar municipal;
III - cuidar da construção, recuperação, restauração,
ampliação, adaptação e manutenção das unidades
escolaress
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C€. 10.359.560/0001 -90
E]
()
IV - capacitar recursos humanos, no sentido de melhorar o
nível do ensino e de transmitir ao educando os
conhecimentos básicos, associados à realidade cultural
do Municípios
"
VU — desenvolver programas suplementares de material
didático-escolar, alimentação e transportes
I - implementar bibliotecas comunitárias e ampliar a Já
existentes
VII - promover a educação física e os esportes, visando a
melhoria do padrão das práticas esportivas no Municípios
VIII - executar programas educativos € desportivos para
portadores de deficiências
IX - outras atribuições afins
SEÇÃO 1
“
DA COORDENADORIA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Artigo 49 - A Coordenadoria de ápoio à Criança e ao Adolescente,
órgão de apoio e coordenação técnica assistencial, tem por
objetivo geral a prestação de serviços de caráter assistencial &
social à criança e ao adolescente, procurando assití-los em suas
necessidades básicas, como alimentação, abrigo, vestuário,
educação, assistência social e médico-dentárias.
Parágrafo único - Vinculadas e sob sua gestão estão as Creches
Tia Jane e Tia Emocy Krause.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ALUNO
Artigo 20 - Compete ao Departamento de Ápoio ao Álunos
I - manter atualizados os dados necessários à execução dos
programas de apoio ao alunos
II - supervisionar as atividades dos órgãos municipais de
educação relativas aos programas de apoio ao aluno;
III - supervisionar a distribuição e a aceitação da merenda
nas unidades escolaress
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001-90
10
VI
VII
incentivar o cultivo de hortas escolares e comunitáriass
agilizar e controlar a distribuição de livros didáticos
e material escolar
apoiar ações e programas de saúde voltados ao alunos
outras tarefas afins.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR E CONTROLE DE MATERIAL DIDÁTICO
Neat
Artigo
1ã
VI
VLI
XIII
214 - Compete à Divisão de Merenda Escolar e controle de
material didáticos
gerenciar as atividades relativas à alimentação escolar,
assegurando as condições necessárias ao cumprimento de
leis, normas e regulamentos inerentes às suas ações;
efetuar o controle da entrega dos gêneros alimentícios,
acompanhando e controlando os processos de transporte e
armazenagems
acompanhar [e] controle de qualidade dos gêneros
alimentícios em estoques
supervisionar, controlar e agilizar a distribuição do
material didático nas unidades escolares;
participar das atividades relativas à seleção e
indicação de material e livros didáticos;
manter atualizados os dados necessários a execução dos
programas do livro didático e material escolar;
apoiar a execução de programas e campanhas relativas ao
livro e material didáticos;
outras atividades correlatas
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.C, 10.359.560/0001 -90
"
Artigo
z
II
Artigo
Artigo
I
EE
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
22 - Compete ao Departamento de Esportes?
- formular e implementar a política de Educação Física e
Desporto, zelando pela sua unidade e qualidades
- Promover, estimular e apoiar a participação de alunos
nos certames e práticas desportivas;
- propor a criação do Centro de Educação Física e
Desportivo e a aquisição de material e equipamentos
necessários:
- incentivar a prática de várias modalidades de esportes;
- outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DO SETOR DE ESPORTES ESCOLARES
23 - Compete ao Setor de Esportes Escolares!
- promover o desenvolvimento das ações relativas ao
Esporte Escolar;
- propor articulação com outros Municípios e Estados com a
finalidade. de difundir o desporto escolar e participar
de torneios e campeonatos escolares;
- outras atividades afins.
SUBSEÇÃO II
DO SETOR DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS
24 - Compete ao Setor de Promoções Esportivas:
- propor a elaboração de projetos a fim de promover
programas de descobertas de novos talentos nas diversas
modalidades esport ivass
- promover a articulação com empresas privadas,
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001 -90
12,
a”
estimulando convênios para q desenvolvinento dos
esportesy
ILI - estimular e apoiar atividades desportivas e recreativas
* nas comunidades, atendendo crianças, Jovens e portadores
de deficiênciass :a
IV - outras tarefas correlatas
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Artigo 25 —- Ao Departamento Administrativo competes
I - analisar e preparar os expedientes relativos a direitos
e deveres e executar serviços de portaria, protocolo,
reprografia e arquivos
II - garantir o fluxo de comunicação entre as unidades da
Secretarias
“
III - realizar tarefas necessárias a prestação de contas de
recursos financeiros repassados à Secretarias
IV - promover o controle e encaminhamento de informações
sobre o pessoal docente, técnico e administrativos
V —- outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS GERAIS
Artigo 26 - São atribuições da Seção de Recursos Humanos e
Serviços Gerais!
1 - subsidiar a organização técnico-administrativa das
unidades escolares, no que concerne à localização de
pessoal docente, técnico e administrativos
II - manter o cadastro de registro individual e fornecer
certidões autorizadas;
III - promover o controle da frequência dos recursos humanos e
manter atualizado o arquivos
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
13
IV - executar as atividades de controle de material,
patrimônio e transporte;
V - administrar os serviços de limpeza, conservação e
- vigilância dos bens móveis E imóveis, mantendo anotações
e registrosys 2a
VI - atender requisições autorizadas de materiais;
VII - outras atribuições que forem correlatas.
SEÇão V
DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
Artigo 28 - Compete ao Departamento de Ensinos
1 - formular e implementar a política de ensino da rede
municipal, zelar pela sua unidade [5 qualidade,
assessorar e promover o intercâmbio de ações de natureza
pedagógica, art ístico-cultural e de tecnologia
educacional com as demais redes de ensinos
Il - assegurar a melhoria da qualidade de ensinos
III - assessorar a rede pública municipal de ensino [E
assegurar a implementação da política de ensino e de
ações de capacitação , na produção de novas tecnologias
educacionaiss
IV - assegurar a atualização do currículo escolar e coordenar
o processo de seleção do livro didáticos
V - outras tarefas afins.
SUBSEÇÃO 1
DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO E ESTATÍSTICA ESCOLAR
Artigo 2? - São atribuições da Seção de Inspeção e Estatística
Escolar:
I - divulgar diretrizes, normas e orientações definidas pela
Secretaria e Conselhos de Educação;
II - sugerir procedimentos concernentes à estrutura e
funcionamento das unidades de ensinos
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C, 10,359.560/0001-90
14
EI
igarassu
acompanhar a observância dos dispositivos legais €
padagógicos na operacionalização da proposta curricular
e nas unidades de ensino municipal;
IV-- orientar o pessoal técnico, pedagógico e administrativo
das unidades escolares, no que se refere às questões
legais e à vida escolar do aluno;
V —- outras tarefas afins
SUBSEÇÃO II
DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Artigo 30 - São competências do Núcleo de Educação Especial:
I
EI
propor a política de educação especial e promover o
desenvolvimento da educação para alunos portadores de
deficiências
propor metodologia para o desenvolvimento do aluno
portador de deficiências
desenvolver processos de capacitação de educadores de
apoio, equipes técnicas e professores;
instrumentalizar os conteúdos de ensino com metodologias
especiaisy
coordenar formas de ensino e de elaboração de material
didático das metodologias especiaiss
operacionalizar formas de apoio de instituições e
especialistas para desenvolvimento da educação especial;
outras atribuições correlatas,
SUBSEÇÃO III
DO NÚCLEO DE UNIDADES ESCOLARES
Artigo 31 - O Núcleo de Unidades Escolares é composto das escolas
que formam a rede municipal de ensino.
Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001-90
15
CAPÍTULO VITI
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Artigo 32 - A Secretaria de Saúde tem por finalidades:
I - executar os progranas e projetos de saúde de acordo com
as normas dos Governos Estadual e Federal;
It - desenvolver atividades de promoção e recuperação da
Saúde no âmbito do Municípios
III - promover a capacitação de recursos humanos para a
manutenção da Saúdes
IV - programar a construção e reforma de suas unidades de
Saúde;
UV - executar programas de saneamento básico simplificados
VI - aplicar normas de programação e execução de atividades
dentro de sua áreas
VII - fiscalizar as atividades que, direta ou indiretamente,
digam respeito à promoção, proteção e recuperação da
Saúde, individual ou coletivas
VIII - desenvolver as demais atividades necessárias à promoção
da Saúde do Municípios
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 33 - O Conselho Municipal de Saúde, vinculado ao Gabinete
do Secretário de Saúde, é um órgão normativo, deliberativo,
controlador, fiscalizador e coordenador da política e diretrizes
de Saúde, atuando em consonância com a Secretaria Municipal de
Saúde e órgãos específicos estaduais e federais, regendo-se por
normas que adotar e pela legislação que lhe seja aplicável.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
Artigo 34 -— Ao Departamento de Saúde compete:
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
18
IT
Sa 1
IV
participar do planejamento do programa de Saúde do
Municípios
estabelecer a política de utilização dos Serviços de
Saúde;
x
solicitar a execução físico / financeira dos recursos
provenientes do orçamento da Saúde, juntamente com o
Conselho Municipal de Saúdes
participar e estimular as ações de Saúde e intercâmbio
inter-institucional;
V - administrar, coordenar, controlar, acompanhar e avaliar
as atividades de administração dos materiais e dos
serviços gerais do Sistema Municipal de Saúdes
VI —- realizar as atividades centralizadas de compras,
armazenamento e distribuição de materiais para a rede
municipal de Saúde;
VII - controlar, responsabilizar-se pela segurança, manter e
recuperar os bens permanentes integrantes da estrutura
do Sistema Municipal de Saúde; E
VIII - outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E FINANÇAS
Artigo 35 - Compete À Divisão de Recursos Humano e Finanças
compete: E
I - manter atualizados os dados cadastrais de todos que
prestam serviços permanentes à Secretaria de Saúde e os
que estão à disposição;
II - promover capacitação profissional;
III - outros procedimentos pertinentes à política de pessoal
de Saúde.
IV - obedecer aos princípios que regem os Orçamentos
Municipaiss
V - manter a escrituração de suas receitas e despesas com
exatidão em livros próprios;
VI - efetuar os pagamentos que lhe forem indicados;
VII - elaborar a prestação de contas com o Balanço Financeiro
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001 -90
17
e quadros demonstrativos da variação da receita e da
despesas
VIII - outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO MÉDICO-ODONTOLÓGICA
Artigo 36 - à Divisão Médico-Odontológica compete:
es
vm 1
II
HIT
TV
VI
VIII
IX
coordenar, planejar e implantar programas de prevenção
da cárie dentária mo Municípios
da assistência
propor medidas que visem melhoria
odontológica municipal;
orientar e supervisionar as Unidades Odontológicas:
promover q ampliamento das normas técnicas
odontológicass »
coordenar,planedar, implantar acompanhar, supervisionar é
avaliar ações e promoção, viabilização e tratamento da
Saúde, desenvolvidas nos ambulatórios das Unidades de
Saúde, inclusive assistenciais e hospitalares;
promover o cumprimento das normas técnicas em toda a
rede ambulatorials
estimular o permanente aperfeiçoamento dos profissionais
nos diversos níveis:
orientar e supervisionar permanentemente as Unidades de
Saúde através do Departamento de Saúdes
participar das programações de assistência médica, bem-
estar social e saneamento básicos
propor medidas que visem melhorias dos serviços
prestados;
outras tarefas afins.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
18
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 37 - Compete à Divisão Administrativas
I - administrar, coordenar, controlar, acompanhar e avaliar
as atividades de administração dos materiais e dos
serviços gerais do Sistema Municipal de Saúde;
TZ - acompanhar as atividades centralizadas de compra,
armazenamento e distribuição de materiais para a rede
municipal de Saúde;
III - controlar, responsabilizar-se pela segurança, manter e
recuperar os bens permanentes integrantes da estrutura
do Sistema Municipal de Saúde;
IV - executar as atividades de administração de pessoal da
Secretaria de Saúdes
V —- exercer outras atividades correlatas.
UNIDADE I
DA SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO DE SAÚDE
x
Artigo 38 - Compete à Secção de Avalização e Controle do Serviço
de Saúde:
I - Coordenar, acompanhar, programar e supervisionar as
atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde;
IX - Promover o cumprimento das normas técnicas em toda rede
de serviços;
ITI - Propor medidas que visem melhorias dos serviços
prestadoss
IV - Coordenar, acompanhar, supervionar, avaliar e capacitar
os Agentes de Saúde.
V'- exercer outras atividades correlatas.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359,560/0001-90
19
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Artigo 39? - À Seção de Serviços Gerais compétes
1 - executar e dar apoio à Secretaria em aquisição de
materiais, serviços e obrasy
II - manter em bom estado os veículos À disposição da
Secretarias
III - supervisionar e orientar os motoristas no desempenho de
suas atividades;
IV - controlar o deslocamento dos veículos;
V - manter um cadastro de fornecedores;
VI —- promover e zelar pela guarda de materiais fornecendo,
quando solicitado, em formulário próprio os “itens
requeridos:
VII - promover o conserto dos veículos e cuidar da manutenção
preventivas
VIII - outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA PREVENTIVA E SANEAMENTO
Artigo 40 - fo Departamento de Medicina Preventiva e Saneamento
compete:
1 - planejar, acompanhar e avaliar as ações de prevenção
desenvolvidas nos ambulatórios das Unidades de Saúde,
inclusive Hospitalaress
II - participar em conjunto com o Núcleo de Informática e
Estatística da Secretaria de Saúde do Estado,
estabelecendo um sistema de informação adequada às
necessidades dos indicadores de Saúdes
III - participar da sistema de controle das ações e
psicotrópicos junto ao serviço de fiscalização da
Secretaria de Saúde do Estado;
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90
eo
-— aim —
IV
VI
Artigo
VI
VII
VIII
IX
x1
- planejar, coordenar, programar , acompanhar e
supervisionar as atividades específicas de saneamento;
- promover articulação permanente com outras instituições
para melhoria das condições técnicas de saneamento;
x
- participar da elaboração dos projetos técnicos
relacionados ao abastecimento d'água, destino do lixo e
dejetos.
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO
44 - À Divisão de Fiscalização e execução compete:
- fiscalizar as condições sanitárias dos drgãos destinados
ao abastecimento público ou privado, e promover a
proteção das águas litorâneas e das bacias hidrográficas
do Municípios
- fiscalizar a coleta e destino dos excretos, bem como a
proteção do solos
- fiscalizar as condições sanitárias das edificações e
habitações em geral;
- fiscalizar a higiene e produção dos alimentos e dos
estabelecimentos destinados a produzir, comercializar e
industrializar gêneros alimentícios e derivados;
- fiscalizar a produção e o manuseio de drogas e
medicamentos;
- fiscalizar o exercício das profissões que digam respeito
direta ou indiretamente à Saúdes
- promover o cumprimento dos projetos relacionados com o
saneamentos
- produzir através do Laboratório de Produção de
Medicamentos, soro, vacina, quimioterápicos e outros,
destinados ao tratamento e prevenção de doenças;
- prevenir as doenças transmissíveisy
- prevenir acidentes pessoais e doenças não transmissíveis
que, pela grande frequência, constituem problemas de
Saúde coletivas
- levantar dados epidemiológicos e estatísticos;
Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
21
XII - promover a Educação Sanitárias
XIII — outras atribuições que lhe sejam correlatas.
»
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Saúde do Município
através do Departamento de Medicina Preventiva e Saneamento,
Fiscalizar, multar os infratores e apreender gêneros alimentícios
impróprios para o consumo, de acordo com o Código Sanitário em
vigências
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE EPIDEMIOLOGIA E ESTATÍSTICA
Artigo 42 - à Divisão de Epidemiologia e Estatística compete
levantamentos dos dados Epidemalógicos do Munícipio e pelos dados
de produção de Serviços, dando atualização de dados cadastrais
Junto ao SUS.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Artigo 43 - Compete à Secretaria de Finanças:
I - exercer a administração tributária através da
lançamento, controle, cobrança e arrecadação de tributos,
orientação e fiscalização dos contribuintes e
responsáveis;
II - exercer a administração financeira, através do
pagamento, registro e controle dos atos administrat ivo-
Financeiross
III - exercer auditoria contábil em órgãos componentes da
estrutura administrativas
IV - proceder o registro e controle contábil das Contas
Municipaiss
V - realizar outras atribuições de natureza tributária,
financeira e contábil.
VI - outras atribuições afinsa
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
er
SEÇÃO 1
DA SEÇÃO DE COMPRAS
Artigo 44 -— A Seção de Compras subordinada diretamente ao
Gabinete do secretário tem as seguintes atribuições:
1 - propor, coordenar, orientar e supervisionar as
atividades de aquisição de material de consumo e
permanente da Prefeituras
II - outras atribuições inerentes.
Parágrafo único —- à Seção de Compras estã subordinado o Setor de
Almoxarifado, a quem competer
1 - estocar, controlar e distribuir o material de consumo e
permanente às unidades da Prefeituras
11 = outras atribuições inerentes.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA
Artigo 45 - &o Departamento de Programação e Execução Financeira
e Orçamentária competes
TI - programar, organizar, dirigir e coordenar as atividades
relacionadas com o controle da progranação e execução
financeira e orçamentária da Prefeitura, preparando
demonstrativos e relatórios informativos;
II - proceder & conferência e aos registros do empenho das
despesas, mantendo controle específico sobre os empenhos
globais e subempenhoss
III - manter registro relativo ao controle financeiro da
execução orçamentária e dos créditos adicionais;
IV - fornecer dados para elaboração de programações
financeirass
V - coordenar e orientar o controle financeiro da Dívida
Pública Municipal e Fundos Especiais, a coleta de dados
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
es
para elaboração da programação financeira e [o]
planejamento de desembolso de recursos da Prefeituras
manter o controle dos compromissos assumidos com os
fornecedores e prestadores de serviçosy
"
preparar demonstrativo financeiro das disponibilidades:
proceder à extração de guias de recolhimento e ordens de
pagamentos
orientar e realizar os serviços de controle de
disponibilidade bancária, com a extração de cheques,
ordens de saque, pagamento, extração de guias;
X - outros serviços inerentes.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Artigo 46 - A Seção de Controle Orçamentário compete:
proceder & conferência e aos registros do empenho das
despesas;
registrar e controlar os créditos adicionais;
prestar informações a respeito da disponibilidade das
diversas dotações orçamentárias da Prefeituras
manter registro prévio dos compromet imentos da despesa,
segundo as dotações orçamentárias estabeleciadas;
manter controle específico sobre os empenhos globais e
subempenhos
executar outros serviços que lhe sejam atribuídos.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
Artigo 47 - À Seção de Execução de Convênios compete:
I - registrar e acompanhar a execução de convniost
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.€, 10.359.560/0001 -90
es
II
III
Artigo
I
II
VI
VII
1
III
IV
- coordenar e executar a prestação de contas relativas aos
convênios:
- outras atribuições que lhe sejam correlatas.
N
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
48 - Compete ao Departamento de Tributação e Arrecadação:
- controlar e acompanhar o pagamento dos tributos,
executando os procedimentos técnicos necessarios;
- executar as atividades de controle, autorização,
impressão e autenticação de livros e documentos fiscais;
- controlar e acompanhar as atividades de codificação da
documentação a ser enviada para [e] processamento
eletrônico de dados;
,
- arquivar, quando encerrados os procedimentos fiscais;
- emitir documentos de arrecadação municipal e expedir
certidões;
- proceder o lançamento em Dívida Ativa dos tributos
lançados e não pagos;
- outras atividades afins«
SUBSEÇÃO 1
DO NÚCLEO DE CADASTRAMENTO
49 - São atribuições do Núcleo de Cadastramento:
- programar e executar as atividades relativas ao registro
de dados cadastrais dos contribuintes sujeitos a
tributos imobiliários e mercantis;
- efetuar averbações, retificações, alterações, baixa de
inscrições e demais procedimentos referentes a
contribuintes de tributos imobiliários e mercantis;
- mater atualizados os dados cadastraisy
- efetuar outras atividades correlatas.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359,560/0001-90
es
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO +
Artigo 50 - Compete à Seção de Arrecadação:
I - efetuar a arrecadação da receita municipal:
II - supervisionar, coordenar e orientar a ação dos agentes
arrecadadores, distribuindo com os mesmos documentos de
arrecadação;
III - controlar as atividades relativas a débitos tributários;
IV - efetuar o controle de prestação de contas dos agentes
arrecadadoresy
V - manter os órgãos da Secretaria de Finanças informados
acerca do lançamento e pagamento dos Tributos;
VI - efetuar outras atividades afins.
Artigo Si - À Seção de Arrecadação compreende dois (2) Setores,
com as seguintes atribuições:
I - Setor de Fiscalização, a quem compete:
a) programar e executar as atividades de fiscalização
dos tributos municipais;
b) instaurar a ação fiscal e dar início ao respectivo
processo administrativos
c) fiscalizar a produtividade fiscal, racionalizando e
sistemat izando os trabalhos de fiscalizaçãos
d) aplicar penalidades regulamentares decorrentes do
descumpr imento de obrigação tributárias
e) outros atribuições inerentes.
II - Setor de Dperações, com as seguintes atribuições:
a) programar , executar e coordenar as atividades
relativas ao controle de processos fiscais em geral;
b) emitir documentos referentes a dívidas a serem pagas
administrat ivamentes
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90
26
cima aa ns mim Ss
4
Maia 5
igarassu
c) proceder os cálculos de multa, quros e correção
monetária incidentes sobre os débitos fiscais;
d) providenciar o cumprimento de atos previstos na
legislação tributária, inclusive quanto a prazos
e) outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE TRISUTAÇÃO
Artigo 52 - Compete à Seção de Tributação :
1 - proceder ao lançamento em Dívida Ativa dos tributos
lançados Ee não pagoss,
II - emitir documentos de arrecadação municipal para efeito
de recolhimento de tributos no ato de inscriçad ou
alteração cadastral;
ILI - executar procedimentos técnicos relativos ao controle e
lançamentos de tributoss
IV - executar as atividades de controle, autorização,
impressão e autenticação de livros e documentação
Fiscals
V —- outras atividades afins.
SUBSEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Artigo 53 - Compete à Seção de Cadastro Imobiliários
1 - executar todos os procedimentos técnicos necessários aq
lançamento de tributos incidentes sobre imóveis,
existentes no Municípios
IL - manter atualizados os dados cadastrais dos imóveis
emitindo documentos necessários a essa atualização;
III - propor medidas necessárias ao lançamento dos tributos
imobiliários;
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G,C. 10.359.560/0001 -90 |
27
IV - informar quando solicitado acerca da situação cadastral
dos imóveis existentes no Municípios
V — propor as medidas necessárias & atualização da
legislação tributária pertinente a tributos
imobiliários. KA
VI - outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO V
DA SEÇÃO DE CADASTRO MERCANTIL
Artigo 54 - Compete à Seção de Cadastro Mercantil:
I - manter registros atualizados dos dados cadastrais
relativos a contribuintes de tributos mercantisys
II - preencher as Fichas de Inscrição Mercantil observando as
instruções específicass
III - manter arquivo atualizado dos contribuintes inscritoss
IV - executar os procedimentos técnicos relativos ao
lançamento dos tributos mercantis;
UV - outras tarefas afins.
rá CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
x
Artigo 55 - Compete à Secretaria de Administração:
1 - desempenhar as atribuições de direção, coordenação e
controle das atividades da administração geral da
Prefeitura, no que diz respeito a recursos humanos,
e materiais e patrimoniaiss
II - exercer a administração de recursos humanos, através de
procedimentos que objetivem evoluir continuamente a
capacitação dos servidores municipais e seu controle
funcionals
III - exercer a administração geral, desenvolvendo as funções
de apoio, referentes a suprimento, patrimônio, trafégo,
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90
E NE a
comunicações e documentação;
SEÇÃO 1
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Artigo 56 - à Comissão de Licitação compete praticar todos os
atos necessários à execução de concorrência, tomadas de preço ou
convites, efetivar as aquisições consequentes e alienações.
PARÁGRAFO 4a - Cabe ao Poder Executivo determinar, através de
Decreto os membros da Comissão de Licitação e as disposições
específicas que orientarão o seu funcionamento, tudo de acordo a
legislação específicas.
PARÁGRAFO 2a - À Comissão de Licitação vincula-se diretamente ao
Gabinete do Secretário de Administração.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Artigo 57 — Compete ao Departamento de Recursos Humanos
desenvolver as seguintes atribuições:
I —- programar, executar, supervisionar e controlar todas as
atividades relacionadas com a administração de pessoal;
IT - executar
inerentes
e controlar trabalhos, serviços e programas
à administração e política de pessoal;
III - promover e controlar todas as atividades relacionadas
com a remuneração dos servidores da Prefeitura ou postos
à sua disposição e inativoss
IV - opinar sobre direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades dos servidores;
V - capacitar, treinar e aperfeiçoar o pessoal
administrativo, controlando os resultados desses
procedimentos, avaliando desempenhos e cargoss
VI - outras tarefas inerentes
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90
eg
DA SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
Artigo 58 - Compete à Seção de Folha de Pagamento:
1 - proceder aos registros e alterações relativas às
importâncias a serema pagas, conferindo todos os
elementos necessários à elaboração da Folha de
Pagamentos
Ti - reunir e dar o tratamento devido a todos os elementos
necessários à elaboração dos cheques de pagamento;
III - encaminhar, no prazo, ao órgão encarregado da emissão
dos cheques de pagamento, todos os elementos
necessárioss
IV - outras tarefas afins.
Artigo 59 - Vinculado à Seção de Folha de Pagamento encontra-se o
Setor de Processamento de Dados, que tem por finalidade executar
os serviços de processamento eletrônico no âmbito da Secretarias
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE APOIO LEGAL
Artigo 60 - A Seção de Apoio Legal compete:
1 - orientar e opinar sobre direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades dos servidores municipais, ativos e
inativos, atos esses ratificados pela Procuradoria
Municipals
”
II - encaminhar os casos suscetíveis de ação corretiva à
apreciação da Procuradoria Municipals
III - outras atribuições correlatas.
SEÇAS III
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 61 - fo Departamento de Administração compete:
1 - administrar as atividades de estocagem, distribuição e
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — €,G.C. 10.359.560/0001-90
30.
E
TTI
atualizado
instalações
bem como o cadastro
equipamentos e
de materiais,
patrimoniais,
alienação
dos bens
municipaiss
administrar a distribuição de material permanente, e de
consumo, bem como a guarda e controle de toda a
documentaçãos
manter organizado e atualizado arquivo de fornecedores
que mantêm relações comerciais com a Prefeituras
IV - outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE TRÁFEGO
Artigo 6 - à Divisão de Tráfego compete:
I
33
coordenar, supervisionar e controlar a frota de veículos
municipais: í
cuidar da manutenção, limpeza, consertos e abastecimento
dos veículos municipais e o controle dos deslocamentos;
outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO
Artigo 63 - À Seção de Patrimônio compete:
I
EI
IV
desenvolver o cadastramento e a verificação física dos
bens patrimoniaiss
de processamento de registro, a
vida útil dos bens
desde sua aquisição até a
acompanhar, através
existência, tocalização e
patrimoniais da Prefeitura,
alienação ou baixas
manter o exato controle da posição e estado de todos os
bens patrimoniais da Prefeituras
outras tarefas inerentes.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001 -90
31
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE ALISTAMENTO MILITAR
Artigo 44 em Vinculado diretamente ao Departamento de
Administração encontra-se a Seção de Alistamento Militar, drgão
de apoio técnico ao Exército Brasileiro, no que concerne ao
alistamento militar no âmbito do Município de Igarassu, conforme
determinado em legislação específicas
CAPÍTULO XI
DA SECRETÁRIA DE TURISMO E CULTURA
Artigo 45 - À Secretaria de Turismo e Cultura compete: í
I - incrementar o desenvolvimento do turismo no Município,
propondo e executando medidas indispensáveis que
conduzam a esse objetivos
II - preservar, promover e divulgar o patrimônio histórico,
cultural e natural do Municípios
III - estimular as atividades culturais, segundo usos e
costumes do povo de Igarassuys
IV - promover e coordenar as festividades tradicionais da
cultura popular;
V - atrair investimentos para o desenvolvimento turístico do
Municípios
VI - promover a articulação e o intercâmbio com órgãos
representativos de classe, particulares e oficiais a
níveis municipal, estadual e federal visando assegurar a
convergência de esforços para o desenvolvimento e a
melhoria dos serviços de hospitalidade, diversão e
recreação de interesse turísticos
VII - executar atribuições afins.
Artigo 46 - Vinculados à Secretaria de Turismo e Cultura
permanecem o Museu Histórico de Igarassu, a Fundação de
Preservação Cultural de Igarassu e o Conselho de Preservação
Cultural de Igarassu, regidos por legislação específica própria
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359,560/0001-90
T 32
a
igarassu
que continuará em vigor sem alteração.
ârtigo
LJ
II
IV
vi
VII
Artigo
4
LEI
IV
SEÇÃO 1
DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA
x
67 - Compete ao Departamento de Turismo e Culturas
- dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos das
unidades que lhes são subordinadas, em consonância com a
orientação do Secretários
- planejar o aproveitamento integral para fins turísticos
dos recursos naturais e culturais, tais como? praias,
mangues, canais, arquitetura, gastronomia, folclore e
outross
- organizar a divulgação turística, interna e externa de
assuntos pertinentes ao Município e seus atrativos;
- sugerir e adotar medidas que proporcionem aos turistas
melhores condições de entrada, transporte, comunicação e
estada no Municípios
- promover campanhas com o objetivo de desenvolver a
consciência turística do Municípios
- proceder levantamentos e pesquisas sobre o fluxo
turístico e os atrativos do Municípios
- executar outras tarefas correlatas que lhe sejam
atribuídas.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS
468 - à Divisão de Promoção e Eventos compete:
- observar permanentemente o andamento dos trabalhos e as
condições de funcionamento das seções subordinadas;
- coordenar e organizar todas as festividades municipais,
promovendo a decoração da cidades
- organizar o calendário turístico e manter o Guia
atualizados
- catalogar, incentivar e articular os grupos folclóricos,
artísticos e artesãos que representam a cultura popular
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359,560/0001 -90
V
ártigo
e de vanguarda e estimular o intercâmbio destes
grupos das cidades do interior do Estado e vizinhoss
com
- outras tarefas correlatas.
x
69 - à Divisão de Promoção e Eventos está subordinada a
Seção de Ordenação de Eventos a quem competes
E
Artigo
es I
II
VI
- captar recursos financeiros e materiais para
viabilização das festividades populares;
- zelar pela guarda e conservação dos utensílios, valores
e material sob sua responsabilidades
- ordenar os espaços físicos para festividades de cunho
popular, artístico e folclóricos
- dar apoio ao serviço burocrático e administrativo da
Secretarias s
- outras atividades afins e complementares. E
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
70 - Compete ao Departamento de Patrimônio Históricos
- promover a vigilância sobre os bens móveis e imóveis,
tombados ou não, de interesse para a preservação da
memória do povo igarassuenses
- inventar iar monumentos e obras de arquitetura, pintura,
escultura, arte aplicada, sítios e paisagens de valor
histórico e artísticos
- administrar o Museu Histórico de Igarassus
- projetar, promover e organizar conferências, exposições
e outras atividades destinadas a divulgar e aprimorar q
conhecimento das artes e história de Igarassus
classificar, conservar e expor objetos e
documentos de valor histórico e artístico relacionados
com a História do Brasil, de Pernambuco Es em
particular, do Município de Igarassus
- recolher,
- outras atividades correlatas.
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
34
CAPÍTULO XII
»
DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Ta 71 - São atribuições da Secretaria do Trabalho e Ação
ocials
I - executar a política de assistência social do Município,
E desenvolvendo gestões direcionadas especialmente aos
"e substratos mais carentes da comunidade e promover ações
específicas e de atendimento à criança, ao adolescente,
à mulher, ao idoso e ao deficiente físico, através de
programas específicos, de atividades de iniciação
profissional e de ações voltadas para o apoio ao idoso
carente e às pessoas portadoras de deficiências
II - estabelecer uma relação racional entre a força do
trabalho «e a disponibilidade de emprego e oferta de
serviços;
III - promover a capacitação de mão-de-obra especializada de
acordo com a necessidade do mercado de trabalhos
IV - fortalecer os setores artesanal e de pequenos negócios
pela promoção da ocupação de mão-de-obra e pela geração
- de renda e remuneração;
V- criar e dinamizar pólos de serviços e produçãos
VI - outras atribuições correlatas.
SEÇÃO 1
DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO E PROFISSIONALIZAÇÃO
” Artigo 72 - São atribuições do Departamento de Promoção do
Trabalho e Profissionalização:
I - coordenar a política de profissionalização da mao-de-
obras
II - estimular e apoiar programas de geração de rendas &
sistemas cooperativos e micro-empresas, onde os
participantes aprenderão algum tipo de profissão;
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
35
III - desenvolver programas destinados especialmente à criança
de rua ou em situação de risco para sua reintegração,
através da habilitação profissional;
IV-- fornecer, quando solicitado, pareceres e relatórios
sobre os programas e oficinasgs |
V - outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DO TRABALHO E PROFISSIONAL IZAÇÃO
Artigo 73 - Compete à Divisão do Trabalho e Profissionalização:
I - supervisionar as oficinas, os cursos ministrados e o
aproveitamento dos alunoss
II - cuidar para que haja periodicidade de capacitação dos
professores e adequação técnico-financeira dos programas
as oficinas e aos recursos humanos;
III - implementar a modernização do maquinário e dos cursos a
fim de que os mesmos se adequem às necessidades do
mercado de trabalho e também à formação profissional do
deficientes
IV - outras tarefes correlatas.
s SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SEGURANÇA DO TRABLHO
Artigo 74 - À Seção de Desenvolvimento e Segurança do Trabalho
tem as seguintes atribuições!
1 - acompanhar a fiscalização às unidades industriais e
outros locais de trabalho, avaliando o sistema de
segurança, riscos e perigos a que está submetido o
trabalhador, fornecendo relatório de cada visita ao
Diretors
II - articular com as Comissões de Prevenção de Acidentes das
Indústrias do Municípios
III - apoiar a organização dos pequenos trabalhadores que
desenvolvem atividades no mercado informal, no sentido
de se definir suas formas organizativasy .
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C€. 10.359.560/0001-90
35
IV - criar condições aos pequenos trabalhadores de frequentar
cursos profissionalizantes;
V-- conhecer e desenvolver novas técnicas para [)
aperfeiçoamento e modernização do maquinário,
organização do trabalho e produtividades
VU - outras tarefas afins.
SUBSEÇÃO III
DO SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Artigo 75 - Compete a Seção de ápoio Administrativos
I - realizar tarefas concernentes aos registros e
atualização do arquivos
II - manter sob sua guarda todo o material necessário ao
funcionamento da Secretaria e administrar a sua
distribuição;
III - escriturar o livro-caixa, organizar os dados
estatísticos dos problemas sociais da comunidade e
fornecer informações específicas aos demais órgãos da
Secretarias
IV - outras atribuições que lhe sejam correlatas.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
Artigo 76 - Ao Departamento de Ação Social compete:
I - exercer a política social concernente à formulação de
programas de educação e assistência social destinados
aos idosos, deficientes físicos, menores, mulheres e
trabalhadores;
IT - coordenar os programas desenvolvidosys
III - fornecer ao Secretário, quando couber, pareceres e
relatórios sobre os programas desenvolvidos e
atividades do Departamentos
Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
37
IV - outras tarefas afinsy
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E ARTICULAÇÃO MUNICPAL
a
Artigo 77 - à Divisão de divulgação e Articulação Municipal
compete:
1 - divulgar, através de cartilhas, folhetos e palestras, as
direitos do cidadão e os programas sociais implantados;
IT - estimular a comunidade a participar de movimentos para a
resolução de problemas sociais, através de propagandas e
campanhas promocionais;
III - articular-se com as entidades organizadas [o
representativas, com vistas à política de parceria na
implantação de programas;
IV - outras atribuições,
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 78 - Compete à Divisão de Assistência Social!
I - executar junto à comunidade programas sociais;
II - desenvolver programas pertinentes ao atendimento da
criança; mulher, deficientes físicos, consumidores de
drogas e trabalhadores, em regime aberto e semi-aberto;
III - implementar programas de reintegração da criança e do
adolescente à familia, para tanto criando o lar
substituto, clínicas de atendimento aos jovens drogados,
serviços de atenção e acompanhamento às vítimas de
negligências, abusos, maltratos, exploração e ainda,
cuidar de casas abertas, abrigos, casas-moradia para
meninos de rua e idosos;
IV - outras tarefas correlatas.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€. 10.359.560/0001 -90
38
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA
Artigo
Cidadan
I
II
vi
- Artigo
órgão
Social,
I
II
Artigo
compõe-
79 - à Seção de fiscalização e Defesa. dos Direitos da
ia compete:
- Fiscalizar a aplicação dos programas;
- buscar informações junto & comunidade, tomando
O aa a
providências nos casos concretos e encaminhando aos
orgãos competentes os casos que se fizerem necessários;
- fornecer, quando necessário, relatórios sobre problemas
concernentes a direitos sociais da comunidade violados
ou não respeitados;
- fornecer à Seção de Apoio Técnico dados para a
estatística dos problemas sociais da comunidades
- acompanhar e orientar a aplicação dos diversos Códigos e
Estatutos relativos a direitos e deveres do cidadãos
- outras atribuições correlatas.
SEÇÃO III
DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AD TRABALHADOR DE IGARASSU
80 - O Nicleo de Assistência ao Trabalhador de Igarassu,
vinculado ao Gabinete do Secretário do Trabalho e Ação
tem as seguintes atribuições:
- programar, executar, supervisionar e controlar as
atividades relativas ao desenvolvimento socio-econômico
do Município, nos aspectos relacionados com a força de
trabalho e a valorização do trabalhador;
- prestar assistência consultiva em assuntos trabalhista e
judiciário de interesse do Municípios
- executar a política de assistência ao trabalhador de
Igarassu, promovendo programas especificos a ele
relacionados;
- outras atribuições correlatas.
8 - O Núcleo de Assistência ao Trabalhador de Igarassu
se das seguintes unidades!
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359,560/0001 -90
I - Cen
a)
b>
E)
d>
e)
Po
II - Cen
pre
pro
Jud
dis
"a
DA SE
Artigo 82 -—
e Comércios
Praça da Bandeira, 14
tro de Ápoio ao Trabalhador, com as atribuições de:
coordenar as ações de planejamento e execução,
desenvolvidas junto ã classe trabalhadora,
prevendo a integração e compatibilização dos
progranas para o desenvolvimento da força de
trabalho e para a valorização do trabalho no âmbito
do Municípios
organizar e manter atualizado um Cadastro de mão-de-
obra do Municípios
pesquisar as solicitações de mão-de-obra que receber,
qualificando, reciclando e aperfeiçoando a clientela
selecionada, através da própria
Secretaria de Trabalho e Ação Social ou através de
convênios:
acompanhar a mão-de-obra colocada no processo
produtivo de forma a incrementar a evolução da força
de trabalho de Igarassus
organizar, com apoio do Estado e de outras
entidades públicas e privadas, sistema de expeção de
documentação para as pessoas carentes;
outras atribuições afins.
tro de Assistência Judiciária, com as atribuições de
star assistência judiciária aos munícipes carentes,
movendo a defesa dos beneficiários em medidas
iciais e extrajudiciais, de acordo com as
ponibilidades do Centros
e - Considera-se munícipe carente, para os fins
degais, todo aquele cuja situação econômica não
lhe permita pagar as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo do sustento
próprio ou da família.
9 - Os benefícios da Assistência Judiciária
compreendem todos os atos do processo, até a
decisão final do litígio, em todas as instâncias.
CAPÍTULO XIII
CRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
São Atribuições da Secretaria da Agricultura, Indústria
- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001 -90
40
a
SEL
IV
garas
desempenhar as atribuições de direção, coordenação,
controle e fiscalização no que diz respeito às ações
concernentes à agricultura, indústria e comércios
+»
planejar, elaborar, acompanhar e incentivar o
desenvolvimento da agricultura, da indústria e do
comércio, promovendo o apoio técnico-operacional e oq
treinamento das micro e pequenas empresas, unidades
artesanais, feirantes e pequenos produtores;
planejar e executar de forma integrada com os demais
órgãos governamentais, uma política industrial, de
agricultura, abastecimento popular e de comércios
definir, elaborar, acompanhar e avaliar políticas de
preservação, recuperação e valorização do meio ambiente
em conjunto com os órgãos competentes;
outras atividades afins.
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO
Artigo
83 — O Departamento de Indústria, Comércio e
Abastecimento tem as atribuições de 1
I
na
ILI
IV
VI
VII
estimular a formação de centros industriais e comerciais
de micro e pequenos empresários;
incentivar. o desenvolvimento do comércio e indústria,
promovendo [e] apoio técnico-operacional e o
acompanhamento das micro e pequenas empresas e unidades
artesanais;
estimular e apoiar unidades de prestação de serviços;
adquirir equipamentos operacionais a fim de implementar
programas relativos “a oferta de gêneros alimentícios a
preços acessíveis à população de baixa rendas
fiscalizar e controlar os serviços de abastecimento e
comércio em vias públicas;
promover o ordenamento do comércio ambulante e dos
camelôs nas vias públicas, orientar e incentivar a
produção e comercialização de produtos caseiros;
construir, recuperar, modernizar ou ampliar os mercados
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359.560/0001 -90
E
públicos, a fim de melhorar os serviços prestados à
comunidades
VIII - outras tarefas afins
SUBSEÇÃO I
DO NÚCLEO DE APOIO AOS FEIRANTES
Artigo 84 -— O Núcleo de Apoio aos Feirantes é um órgão de
sustentação e coordenação técnica aos feirantes, com as
atribuições des:
I - implantar e manter infra-estrutura nos pátios de feiras
livres, proporcionando condições de higiene e segurança
aos feirantes e usuários;
II - incentivar o ordenamento das feiras livres, com o
cadastramento e uniformização dos bancos de feiras
III - outras atribuições correlatas. o
SUBSEÇÃO II
DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS PúBLICOS
Artigo 835 - O Núcleo de Administração de Mercados Públicos é um
órgão de administração e coordenação técnica aos Mercados e
Centros Comerciais com as atribuições des
1 - coordenar, — acompanhar e avaliar as atividades
desenvolvidas, bem como administrar as instalações
físicas dos Mercados e Centros Comerciais:
IT - zelar pela segurança e manter a ordem e disciplinamento
junto aos comerciantes e usudrios;
III - proporcionar condições de higiene aos comerciantes e
usuár iosy
IV - outras tarefas afins«
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu —- PE —- C,G.€, 10.359.560/0001-90
42
Artigo
I
Ta
e ILI
IV
VT
VII
VIII
IX
Artigo
II
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
86 - Compete ao Departamento de Meio Ambientes
- promover, juntamente com a comunidade, ações de defesa €
preservação do meio ambiente, através da conscientização
da população para as questões ecológicas!
- fiscalizar áreas e setores de interesse ecológico de
acordo com as normas do Conselho de Meio Ambientes
- criar, manter e revitalizar hortos florestais, parques,
reservas e estações ecológicas;
- prevenir e controlar a poluição do ar, a erosão do solo,
o assoreamento, a contaminação dos cursos d'agua e os
deslizamentos de encostas;
- cuidar da preservação rigorosa da orla marítima e dos
cursos d'agua, protegendo a vegetação, os coqueirais e a
faixa de praias a
- promover, em parceria com as Secretarias Municipais de
Saúde, Educação e Turismo programas concernentes à
defesa, preservação e conscientização da população, em
relação ao meio ambientes
- promover o intercâmbio entre entidades governamentais e
não governamentais com a Secretaria , fortalecendo a
postura conservacionista na comunidades
- construir, ampliar e melhorar os serviços de
fitossanidade,as sementeiras e áreas verdes;
- outras atribuições afins.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
87 - Compete ao Departamento de Agropecuar ias
- apoiar e coordenar as ações e programas voltados para a
agropecuária comunitária, oferecendo técnicas adequadas
e orientação básica no planejamento, implantação de
ações e comercialização da produção excedente;
- elaborar estudos para viabilizar | incentivos a
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10,359.560/0001 -90
43
md
agropecuária comunitárias
IXI - viabilizar projetos que visem o aumento da produtividade
e melhoria da qualidades;
IV — difundir práticas simples e eficientes para conservar Oo
solos
VU - elaborar projetos simples de irrigação;
VI - desenvolver programas de hortas comunitárias;
VII - outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES
Artigo 89 - à Seção de Ápoio aos Pequenos Produtores compete:
I - coordenar, implantar e apoiar ações e programas
voltados para os pequenos produtores, oferecendo
técnicas adequadas e orientação básica no planejamento,
implantação de ações e comercialização do produto;
II - estimular o cooperativismosr
III —- implantar projetos de aumento da produtividade e
melhoria da qualidade da produçãos
IV - proporcionar assistência técnica aos peguenos produtores
e difundir tecnologia através de treinamento e cursos
diversos; .
V - outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO II
DO CENTRO AGROPECUÁRIO DE MONJOPE
Artigo 97? - São atribuições do Centro Agropecuário de Monjopes
I - apoiar, incentivar e desenvolver projetos de hortas, de
sementeiras, de plantas medicinais, com o trabalho
direto da populaçãos
II - planejar e implantar cursos de orientação no preparo do
plantio, na colheita e na técnica de criação de animais
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90
44
domésticos;
III - executar diretrizes para coordenação das atividades do
Centros
IV - outras tarefas afins. A
CAPITULO XIII
DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Ne
Artigo 90 - À Secretaria de Viação e Serviços Urbanos compete:
I - exercer as atividades de planejar, elaborar e implantar
projetos e a realização de Sistemas Viários, novos e de
conservação;
IL - exercer as atividades de projetamento especializado,
implantação e manutenção de dreas verdes públicas;
ILI - exercer as atividades de implantação, controle e
nanutenção da iluminação públicas
IV - supervisionar o sistema de transporte coletivo municipal;
V - administrar os cemitérios municipaiss
» VT - outras tarefas afins e que lhe sejam atribuídas.
a
R SEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Artigo 91 - A Divisão de Segurança Municipal, vinculada
diretamente ao Gabinete do Secretário, tem as atribuições gerais
de promover e manter vigilância nos locais públicos sob
jurisdição do Município e nos edifícios da Prefeitura,
responsabilizando-se pela integridade física dos equipamentos
a urbanos e dos logradouros públicos, assim como pela segurança dos
usuários dos serviços municipais e dos servidores e preservando
os bens patrimoniais do Municípios
Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - 4U0Mtas Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.C. 10.359.560/0001-90
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Artigo 922 -— fo Departamento de Ápoio Administrativo compete:
L = coordenar , planejar e fiscalizar os serviços urbanos de
iluminação pública, bem como conservá-los, através da
manutenção e troca de lâmpadas e equipamentos elétricos;
IT - administrar os serviços de transporte coletivo
municipal;
E III - administrar as atividades relativas à conservação de
prédios públicos municipais, praças, parques e jardinss
IV - outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS ,
Artigo 93 - À Seção de Transportes Coletivos compete:
I - supervisionar, controlar e fiscalizar os transportes
coletivos municipais;
a Il - desenvolver projetos que visem a melhoria, ordenamento e
Rae segurança dos transportes coletivos municipais;
ITI - outras tarefas correlatas ás
SUBSEÇÃO 1I
DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Artigo 94 — São atribuições do Núcleo de Administração dos
Cemitérios:
I - promover a guarda, fiscalização e o bom estado de
conservação dos cemitérios municipaiss
II - desenvolver projetos para uma melhor ordenação e
otimização dos serviços prestados nos cemitérios à
comunidades
III - outras atribuições correlatas.
Praça da Bandeira, 14 —- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359,560/0001-90
em 46
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE COORDENAÇÃO
-]
Artigo 95 - Ao Departamento Técnico e de Coordenação competes
I - desenvolver projetos e ações de apóio técnico à população
carente em relação a construção, reforma e ampliação de
moradias, oferecendo informações de técnicas, plantas,
material e outras;
II - priorizar o atendimento técnico nas áreas mais
necessitadas e com maiores problemas de moradia, fossas e
outros tipos de construção simples;
III - outras tarefas inerentes.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
Artigo 96 - à Divisão de Orçamento compete:
I - coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas a
escrituração de livros, registros oficiais e outros;
II - coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas
orçamentárias em obras públicas novas e de conservação e
manutenção;
III - outras tarefas afins.
SUBSEÇÃO 1I
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Artigo 977 - Compete à Seção de Fiscalização!
I - supervisionar, orientar e fiscalizar as obras do Sistema
Viário municipal;
II —- acompanhar obras em andamento, fiscalizando o
cumprimento das normas pertinentesg
III - outras atribuições.
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90
47
Artigo
SUBSEÇAO III
DO SETOR DE APOIO TÉCNICO AS COMUNIDADES
98 - São atribuições do Setor de Apoio técnico às
Comun idades:
T +=
TI
o ad
planejar as atividades de apoio técnico e esclarecimento
as comunidades, relativas a projetos de construção,
reforma e ampliação de moradias, elaborando plantas e
desenvolvendo ações de informação,através de cartilhas,
panfletos e outross
executar diretrizes para a coordenação do apoio às
comunidades, visando à otimização dos serviços a serem
prestados;
promover e controlar a distribuição do material e de
plantas de construção simples;
outras tarefas afins.
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA DE IMPRENSA
Artigo 99 - São atribuições da Secretaria de Imprensa:
1 a
141 =
definir, controlar e supervisionar as atividades
específicas de divulgação nas áreas de Jornalismo,
Televisão e Radiodifusão, bem como as matérias,
gravações e imagens distribuídas nos órgãos de
comunicação referentes às realizações administrativas e
aos respectivos atos encaminhados pelo Prefeito,
Secretarias Municipais e órgãos da Administração
Indiretas
assessorar o Prefeito em assuntos de informações e
comunicações jornalísticas, coadjuvando-o na preparação
de suas comunicações para o público, através de
mensagens, entrevistas e demais manifestações;
atuar como elemento de ligação entre oq Prefeito,
Vereadores da Câmara Municipal, Secretários e demais
dirigentes de órgãos municipais e os órgãos e
Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — €.G.€, 10.359.560/0001-90
48
e matt = - cio em
IV”
VI
profissionais de imprensa, rádio e televisão e de
divulgação em geral;
- manter o Prefeito e Secretários Municipais informados
das críticas jornalísticas, reclamações e denúncias
contra a administração municipal veiculadas pelos órgãos
de divulgação em gerals
- organizar e manter atualizados arquivos de recortes de
jornais e revistas, providenciando cópias para os
dirigentes de órgãos municipais interessados!
- outras atribuições correlatas.
Parágrafo único - Compõem a equipe de apoio técnico e
administrativo do Gabinete do Secretário de imprensa:
Artigo
IV
a) Secretária de Gabinetes
b) Assistente de Gabinetes
c) Jornalistas.
CAPÍTULO XV
DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU — URBI
100 -— à Empresa de Urbanização de Igarassu, compete:
- implantar planos urbanísticos e executar serviços de
caráter econômicos
- organizar o Plano de Aplicação de recursos disponíveis;
- incumbir-se da — execução indireta de obras de
urbanização e serviços de caráter rentável ou auto-
financiável, planejados pelos órgãos técnicos da
Prefeitura de Igarassu, constantes do Plano de
Aplicação;
- promover estudos e projetos de urbanização e serviços
públicos, que atendam aos objetivos da empresas
- realizar operações de crédito vinculadas à execução dos
projetos de urbanização e serviços que lhe estejam
afetos;
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90
49
VI - recuperar terrenos desapropriados pelo Municípios,
procedendo sua urbanização e posterior negociação das
áreas urbanizadas;
VII-- proceder o remanejamento urbano de áreas deterioradas
após desapropriadas pelo Município, . negociando-se na
forma prevista em leis
VIII - celebrar de acordo com os interesses da Empresa,
convênios ou contratos com entidades responsáveis por
obras de infra-estrutura em áreas a serem urbanizadas;
IX - promover convênios com órgãos públicos dos diversos
níveis de governo que contribuam ou possam contribuir
para o estudo, financiamento e realização de obras de
urbanização:
X - promover a elaboração de projetos para obtenção de
financiamentos destinados a planos urbanísticos;
XI - outras atribuições correlatas.
Artigo 1901 - Compõem a estrutura da Empresa de Urbanização de
Igarassu, os órgãos criados através de legislação própria e em
vigor e ainda as unidades contidas neste Capítulo.
SEÇÃO 1
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Artigo 102 - Compete à Comissão de Licitação praticar todos os
atos necessários à consecução de concorrências, tomadas de preço
ou convites, efetivar as aquisições consequentes e alienações.
Parágrafo íe- Cabe ao Diretor-Presidente determinar os membros da
Comissão de Licitação e as disposições específicas que orientarão
o seu funcionamento, tudo de conformidade com a legislação
pertinente.
Parágrafo 2a - À comissão de Licitação vincula-se diretamente ao
Gabinete do Diretor-Presidente e é composta de 3 (três) membros.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001-90
50
Artigo
EA
IV
VI
Artigo
IV
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO
103 - Compete ao Departamento de Controle:Urbanísticos
promover estudos e projetos de úrbanização, observadas
as diretrizes técnicas gerais, incumbindo-se direta ou
indiretamente da execução de obras de urbanização, com q
apoio da Secretaria de Planejamento e Coordenação Gerals
recuperar áreas de propriedade do Município ou que
venham a ser desapropriadas para aliená-las a terceiros,
após a adequada urbanizaçãos
implementar, supervisionar e coordenar as atividades de
apreciação e Julgamento de projetos visando [6]
licenciamento de obras, montagem de instalações e
parcelamento de propriedades fundiárias;
Programar, executar, supervisionar e controlar as
atividades relativas ao cumprimento da legislação que
disciplina a ocupação do espaço físico do Municípios
coordenar pesquisas e estudos das áreas municipais para
a correta elaboração de projetos urbanísticos;
outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
194 —- à Divisão de Fiscalização compete:
coordenar e supervisionar, orientar e fazer executar as
atividades de autuações fiscais, na preservação das
normas e exigências para o cumprimento do Código de
Posturasy
acompanhar obras e edificações, fiscalizando o
cumprimento das normas urbanísticas;
emitir laudos, autuações e intimações para o cumprimento
das determinações legais do Código de Urbanismo;
implementar, supervisionar e coordenar os sistemas de
licenciamento, fiscalização e aceitação de obras,
executadas por terceiros, relativas a edificações;
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G,€. 10.359.560/0001-90
e
= ei
V -
outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
”
DA DIVISÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS
Artigo 165 —- Compete à Divisão de Aprovação de Projetos!
1 -
EU! e
prover o Departamento de informações e normas legais
necessárias para a concepção e fixação dos padrões
apropriados a fim de examinar e aprovar projetos;
analisar projetos elaborados por terceiros,
compatibilizando-os permanentemente com as diretrizes
gerais do planejamento físico estabelecidas e com as
características específicas a atender, a fim de serem
aprovados;
analisar a viabilidade de projetos encaminhados “com o
fim de integrá-los devidamente nos progranas
urbanísticos muncipaiss
outras tarefas correlatas
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
Artigo 106 - Compete ao Departamento Técnico:
I -
Tl
UV -
elaborar em consonância com as diretrizes técnicas
gerais, estudos e projetos a serem executados;
dirigir, orientar e executar encargos decorrentes e
correspondentes às atividades técnicas;
analisar e emitir pareceres técnicos quanto a obras €
edificações a serem realizadas, objetivando o
cumprimento do Código de Obras do Município, a fim de
manter a harmonia arquitetônica do Municípios
garantir a aplicação dos instrumentos normativos do
solo, visando equilibrar a distribuição da população, de
atividades econômicas e de infra-estrutura no espaço
físico municipal, considerando a realidade do Municípios
assegurar a aplicação dos padrões de urbanização em
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 5430452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C, 10.359.560/0001-90
rm cp mo TT 10
VI:
Artigo
ga
Artigo
11
IV
conformidade com os aspectos físicos do território
legalmente definidos e com os aspectos sociais da
população;
- outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO 1
DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA
107 - À Divisão de Limpeza Urbana compete:
- super intender, coordenar e fiscalizar as atividades de
limpeza urbana do Município, de acordo com as diretrizes
gerais estabelecidas;
- promover análises e estudos visando a destinação final
dos resíduos sólidos coletivos, promovendo sua
industrialização, quando convenientes
- ampliar a frota de limpeza urbana, através de veículos
e equipamentos operacionais de fiscalização; í
- construir e recuperar aterros sanitários e estações de
tratamento do lixos
- outras tarefas afinsa
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE OBRAS
108 - Compete à Divisão de Obras:
- executar obras de melhoramentos urbanos, através da
implantação, consolidação e ampliação de sistemas
viários; da urbanização de áreas e de vias públicas; da
pavimentação de vias urbanas; da construção de canais;
canaletas, galerias; da construção de aterros e muros de
arrimos
- executar programas de saneamento básico, destinados a
melhoria das condições ambientais das vias urbanas e do
nível de saúde da população;
- executar obras de cunho social, através da construção de
unidades médicas, creches, centros sociais, escolas,
cooperativas
- outras atribuições correlatas.
Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE —- C.G.€. 10,359.560/0001-90
Artigo
1
II
Artigo
I
II
ELI
IV
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
»
109 - Compete ao Departamento Administrativo e Financeiros
coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas a
finanças, recursos humanos, material, controle
patrimonial, contabilidade, documentação e demais
serviços;
participar da gestão financeira e das relações
contratuais com terceiros;
propor tudo o que diz respeito a recursos humanos e
financeirosg
e
fiscalizar a escrituração dos livros fiscais, registros
oficiais e outros documentos;
outras atribuições afins. "
SUBSEÇÃO 1
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
110 - À Seção de Recursos Humanos compete:
coordenar, dirigir e executar a política de pessoal;
elaborar a política de capacitação do pessoal;
gerir, acompanhar e controlar as atividades de
remanejamento e do cadastro do pessoal;
emitir boletins informativos de processamentos técnico-
administrativos de pessoal, bem como, o cronograma de
obrigações e encargosy
outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO 11
DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Artigo 14í - A Seção de Serviços Gerais compete:
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359.560/0001 -90
54
ei aRd fre à
Igarassu
I - coordenar, programar e fazer executar as atividades de
serviços gerais e manutenção dos serviços de apoio ao
expedientes
II - elaborar escalas para execução de serviços auxiliares,
como limpeza, serviços de copa e atendimento ao público,
entrega e recepção de correspondências;
III - outras atividades de sua competências
Parágrafo único - À Seção de Serviços Gerais estão subordinados!
a) Setor de Compras e Almoxarifado, responsável pela
aquisição de material de consumo e permanente e pela
guarda, controle e distribuição aos diversos órgãos;
b)> Setor de ápoio Administrativo, responsável pelo
fornecimento de apoio necessário às funções da Seção de
Serviços Gerais no que concerne a remanejamento de
pessoal e de equipamentos a fim de melhorar os serviços
administrativos
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE FINANÇAS
Artigo 112 - A Seção de Finanças compete:
I - coordenar e executar ações concernentes à política
econômica e financeira, mantendo cadastro atualizado de
fornecedores e cronograma de pagamentos;
II - manter atualizadas as informações contábeis e
financeirass
III - coordenar e orientar a elaboração de boletins
financeiross;
IV - elaborar relatórios mensais sobre atividades
Financeiras
V - fornecer subsídios para a execução de cobranças;
VI — outras atribuições correlatas.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90
55
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
x
Artigo 4113 - Os cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito, correspondentes aos drgãos E
unidades criados nos fÁrtigos antecedentes desta Lei são os
nominados neste Título com a respectiva simbologia.
Artigo 114 - Ficam criados no Gabinete do Prefeito os seguintes
cargos:
I - 02 (dois) cargos de Assessor: Símbolo CC - 2;
II - 04 Cum) cargo de Secretária Executiva Símbolo CC - 35
III - 02 (dois) cargos de Secretária de Gabinete! Símbolo CC -
53
IV - 06 (seis) cargos de Assistente de Gabinetes Símbolo
CC = 63
V - 03 (tres) cargos de Oficial de Gabinete: Simbolo CC-7:
VI - 03 (três) cargos de Assistente Técnico: Símbolo CC - 45
VII - 04 (quatro) cargos de Sub - Prefeito: Símbolo CC - 5.
Artigo 115 - Ficam criados na Procuradoria Municipal os seguintes
cargos
IL - 04 Cum) cargo de Procurador Municipal: Símbolo CC - 2;
II - 04 Cum) cargo de Sub-Procurador Municipal: Símbolo CC =
Ss
III - 05 (cinco) cargos de Assistente Jurídico: Símbolo CC -5;
IV - 02 (dois) cargos de Consultores Jurídicos! Símbolo CC-3.
Artigo 446 - Ficam criados no Gabinete do Vice-Prefeito os
seguintes cargos:
1 - 04 Cum) cargo de Assistente Técnico: Símbolo CC - 4;
II - 04 (Cum) cargo de Secretária de Gabinete! Símbolo CC - 5s
III - 04 Cum) cargo de Assistente de Gabinete: Símbolo CC - 6;
IV - 04 (um) cargo de Oficial de Gabinete: Símbolo CC - 7.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001 -90
56
Artigo 4147 - Ficam criados na Coordenadoria
Comunitário - CEDEC, os
de Desenvolvimento
seguintes cargos:
I —- 04 tum) cargo de Coordenador Geral: Símbolo CC - 2;
II
Artigo
Coordenação Geral os
I
II
XIII
XIV
e
04 (quatro) cargos de Membros do CEDECS Símbolo CC - 5;
4480 — Ficam criados na Secretaria de Planejamento e
seguintes cargos:
os Cum) cargo de Secretário de Planejamento e
Coordenação Geral: Símbolo CC - 4;
01 (Cum) cargo de Diretor do Departamento de Estudos e
Projetos: Símbolo CC - 3;
04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Coordenação
Geral Símbolo CC - 35
04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Projetos de
Arquitetura: Símbolo CC - 4;
01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Projetos de
Engenharias: Símbolo CC - 45
04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Controlo Interno:
Símbolo CC - 45
04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Articulação e
Captação de Recursos: Símbolo CC — 45
04 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC — 5;
02 (dois) cargos de Programador do Núcleo de Coordenação
de Sistemas: Simbolo CC — 43
“3 (tres) cargos de operador de processamento
eletrônico: Símbolo CC - 43
04 (um) cargo de Chefe do Setor de Desenho! Símbolo CC =
63
01 Cum) cargo de Coordenador do Núcleo de Coordenação de
Sistemas! Símbolo CC - 35
02 (dois) cargos de Assessor: Símbolo CC - 23
04 Cum) cargo de Assistente de Gabinete: Símbolo CC - 6.
Artigo 449 - Ficam criados na Secretaria de Educação os seguintes
cargos:
I —- 01 (um) cargo de Secretário de Educação: Símbolo CC — 1;
Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10,359.560/0001-90
57
Es
a
EI =
UTE =
VIZI =
IX -
RIII —
XIV —
01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Esportes:
Símbolo CC - 35
04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de áÁpoio ao
Aluno: Símbolo CC - 3; e
01 Cum) cargo de Diretor do Departamento Administrativos
Símbolo CC - 35
04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Merenda Escolar &
Controle de Material Didático: Símbolo CC - 4:
01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ensinos
Símbolo CC — 35
04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos e
Serviços Gerais: Símbolo CC - 45
04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Inspeção e Estatísca
Escolar: Símbolo CC - 5;
04 (um) cargo de Chefe da Seção de Esportes Escolares:
Símbolo CC - 55 i Papo .
04 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Educação
Especial: Símbolo CC - 47
04 (um) cargo de Coordenador da Coordenadoria de Apoio à
Criança e ao Adolescente: Símbolo CC - 25
04 (um) cargo de Dirigente da Creche Tia Jane: Simbolo
CE - 43
01 Cum) cargo de Dirigente da Creche Tia Emocy Krause:
Símbolo CC.- 43
04 Cum) cargo de Chefe do Setor de Promoções Esportivas:
Símbolo CC - 63
Artigo 420 - Ficam criados na Secretaria de Saúde os Seguintes
cargos
Tm
1d =
Fra =
à Rd
04 Cum) cargo de Secretário de Saúde: Simbolo CC - 15
04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Medicina
Preventiva e Saneamento: Símbolo CC - 33
04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Saúde e
Administrção: Símbolo CC - 35
04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização e
Execução: Símbolo CC — 45
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — €.G.€, 10,359,560/0001-90
VI
VII
VIII
1x
01 (um) cargo de Chefe da Divisão Médico-Ddontológicas
Símbolo CC - 43
04 Cum) cargo de Chefe da Divisao de Recursos Humanos e
Finanças: Símbolo CC - 4;
4 x
04 (um) cargo de Chefe da Seção de Serviços Gerais:
Símbolo CC - 55
01 Cum) cargo de
Símbolo CC — 45
Chefe da Divisão Administrativas
Oi (tum) cargo de Chefe da Secção de Avaliação e Controle
de Serviços de Saúde: Símbolo CC - 5;
01 (um) cargo de Chefe da Divislao de
Estatísticas Símbolo CC - 4.
Epidemiologia e
Ártigo 121 - Ficam criados na Secretaria de Finanças os Seguintes
cargos:
I
II
II
IV
VIII
XI
XII
Símbolo CC - 43
04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Tributação «
Arrecadação: Símbolo CC - 3;
04 (um) cargo de Secretário de Finanças:
01 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Programação
e Execução Financeira e Orçamentária? Símbolo CC —- 3;
04 (um) cargo de Chefe da Seção de Arrecadação: Símbolo
CC = 54
04 (um) cargo de Chefe da Seção de Tributação: Símbolo
Cc — 5;
os cargo de Chefe do Setor de Fiscalização: Símbolo
CC
Cum)
04 Cum)
= 63
cargo de Chefe do Setor de Operações: Simbolo CC
04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Contabilidade!
Símbolo CC - 55
04 (um) cargo de Chefe da Seção de Cadastro Imobiliários
Símbolo CC - 5;
04 (um) cargo de Chefe da Seção de Cadastro Mercantils
Símbolo CC - Ss
oi Cum) cargo de Chefe da Seção de Compras: Símbolo CC —
3
01 (um) cargo de Chefe do Setor de Almoxar i fado? Símbolo
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C, 10.359.560/0001-90
CC - 63
XIII - 94 (Cum) cargo de Secretária de Gabinete: Simbolo CC —- 5;
XIV-- 04 Cum) cargo de Oficial de Gabinete: Símbolo CC -7.
XV — 04 Cum) cargo de Tesoureiro: Símbolo ce -s;
XVI - 01 Cum) cargo de Chefe de Controle Orçamentários Símbolo
CL «Ss
XUII —- 04 (Cum) cargo de Chefe de Controle de Convênios: Símbolo
CC - 55
XVIII - 05 (cinco) cargos de Cadastradores: Símbolo cc - 63
Artigo 122 - Ficam criados na Secretaria de Administração:
I - 01 (um) cargo de Secretário de Administração! Símbolo
CC — 43
II - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Recursos
Humanos: Símbolo CC - 35 í
IT = os Cum) cargo de Diretor do Departamento de
Administração: Simbolo CC - 3;
IV - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Folha de Pagamento:
Símbolo CC — 53
V - 04 (Cum) cargo de Chefe da Seção de Patrimônio: Símbolo
CC —- 5
VI - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Tráfego: Símbolo CC
VII - 04 (Cum) cargo de Chefe do Setor de Processamento de
Dados: Símbolo CC - 6;
VIII - 04 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Simbolo CC - Ss
IX - 01 Cum) cargo de Chefe da Seção de Apoio Legal: Símbolo
CC — 53
X - 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Alistamento Militar:
Símbolo CC - 5;
XI - 04 (um) cargo de Presidente da Comissão de Licitação:
Símbolo CC —- 5;
XII - 04 (um) cargo de Assistente da Comissão de Licitação:
Símbolo CC - 6;
XIII - 02 (dois) cargos de Assessores: Símbolo CC - 2,
a
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.6.€, 10.359.560/0001-90
80
/
Artigo 123 - Ficam criados na Secretaria de Turismo e Cultura os
seguintes cargos:
I-
II
Artigo
Social
I
II
VI
VII
VIII
IX
XI
- 04 (um) cargo de Secretário de Turísmo e Culturas
Símbolo CC - 4; .a
- 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Turismo e
Culturas Símbolo CC - 35
- 94 (um) cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio
Históricos! Simbolo CC — 3;
- 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Promoção e Eventos:
Símbolo CC - 45
— Q4 Cum) cargo de Chefe da Seção de Ordenação de Eventos:
Símbolo CC - 55
124 -— Ficam criados na Secretaria do Trabalho e Ação
os seguintes cargos:
— 04 (um) cargo de Secretário do Trabalho e Ação Social:
Símbolo CC — 43
- Q4 (um) cargo de Diretor do Departamento de Promoção do
Trabalho e Profissionalização: Símbolo CC - 3;
- Q4 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ação Social:
Símbolo CC = 35
- 04 (um) cargo de Chefe da Divisão do Trabalho e
Profissionalização: Símbolo CC - 45$
- 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Divulgação e
Articulação Municipal: Símbolo CC — 45
- 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Ássitência Social:
Símbolo CC - 45
- 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Desenvolvimento e
Segurança do Trabalho * Símbolo CC - 5;
- Of (Cum) cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativos
Símbolo CC - Ss
- 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Fiscalização e Defesa
dos Direitos da Cidadania: Símbolo CC —- 55
—- Q4 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Simbolo CC - 5;
— 04 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Assistâencia
Trabalhador de Igarassu: Símbolo CC —- 2;
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
51
ao
XII - 04 Cum) cargo de Chefe do Centro de ápoio ao
Trabalhador: Símbolo CC - 4;
XIIT - 04 (um) cargo de Chefe do Centro de Assistência
Judiciárias Símbolo CC - 4.
R x
Artigo 125 - Ficam criados na Secretaria de Agricultura,
Indústria e Comércio os seguintes cargos:
T - 04 (um) cargo de Secretário de Agricultura, Indústria e
Comércio: Símbolo CC - 4;
II - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Indústria,
Comércio e Abastecimento: Símbolo CC - 3;
III - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Meio
Ambiente: Símbolo CC - 33
IV - 041 (um) cargo de Diretor do Departamento de Agropecuárias
Símbolo CC - 3;
V —- 04 (um) cargo de Chefe da Secão de Apoio aos Pequenos
Produtores: Símbolo CC —- 55
VL - 04 (um) cargo de Secretária de Gabinete! Símbolo CC —- 5;
VII - Of (um) cargo de Oficial de Gabinete: Símbolo CC - 7;
VIII - 04 Cum) cargo de ássessor: Símbolo CC — 2;
IX —- 01 (um) cargo de Administrador do Centro Comercial de
Igarassu! Símbolo CC -63
X —- 02 (dois) cargos de Administradores de Mercado Público:
Simbolo CC -ó,
Artigo 126 - Ficam criados na Secretaria de Viação e Serviços
Urbanos os seguintes cargos:
1 - 04 (Cum) cargo de Secretário de Viação e Serviços
Urbanos: Símbolo CC - 4;
IL - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de áÁpoio
Administrativo: Símbolo CC - as
III - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento Técnico e de
Coordenação: Simbolo CC - 35
IV — 04 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Orçamento: Símbolo
CC -— 4;
V - 0 Cum) cargo de Chefe da Seção de Transportes
Praça da Bandeira, 14 —- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10,359.560/0001-90
0 A E SON 7
a cmi
Coletivos: Símbolo CC —- 53
VT - 02 (dois) cargos de Administrador de Cemitérios: Símbolo
CE —'5)
VII - 04 tum) cargo de Chefe da Seção de Fiscalização: Símbolo
CC -— 3
VIII - 04 (um) cargo de Chefe do Setor de Apoio Técnico às
Comunidades: Símbolo CC - 6;
IX - 04 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Segurança
Municipal: Símbolo CC — 4; “
Artigo 127 - Ficam criados na Secretaria de Imprensa os seguintes
cargos:
4
1 01 Cum) cargo de Secretário de Imprensa: Símbolo CC - 4;
II - 01 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - 5;
III - 04 (um) cargo de Assistente de Gabinete: Simbolo CC - 6;
IV - 03 (três) cargos de Jornalista: Símbolo CC - 4;
V - 04 (um) cargo de Cinegrafista: Símbolo CC - 6.
Artigo 128 - Ficam criados na Empresa de Urbanização de Igarassu
- URBI, os seguintes cargos:
I - 04 (um) cargo de Diretor-Presidente: Simbolo CC - 4;
II —- 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Controle
Urbanístico: Símbolo CC - 35
III - 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento Técnicos
Simbolo CC - 33
IV - 04 tum) cargo de Diretor do Departamento Administrativo
e Financeiros Símbolo CC - 35
V —- 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização:
Símbolo CC - 45
VI - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Aprovação de
Projetos: Símbolo CC - 4;
VII - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Limpeza Urbanas
Símbolo CC - 4;
VIII - 04 (Cum) cargo de Chefe da Divisão de Obras: Símbolo CC -
43
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
BA
IX - 04 (um) cargo de Presidente da Comissão de Licitação:
Simbolo CC — 53
X-- 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Recursos Humanos:
Símbolo CC —- 5; “a
XI - 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Serviços Gerais:
Símbolo CC - 5s
XII - 04 (Cum) cargo de Chefe da Seção de Finanças: Símbolo CGC
= 83
XIII - 04 Cum) cargo de Chefe do Setor de Compras e
Almoxarifado: Símbolo CC - 6;
XIV - 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Apoio Administrativos
Símbolo CC - 65
XV - 04 Cum) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC —- 5;
Artigo 129 - Ãos Cargos de Provimento em Comissão referenciados
nos artigos anteriores, corresponderão as remunerações ora em
vigência.
TÍTULO TERCEIRO
DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO - 6f E DA REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO
Artigo 130 - Ficam criadas na Secretaria de Agricultura, Indústria
e Comércio as seguintes gratificações de função:
1 - 01 (uma) GF correspondente a 60% (sessenta por cento)
do Símbolo CC - 4 para o Encarregado da Feira de Cruz de
Rebouças;
II - 01 (uma) GF correspondente a 60% (sessenta por cento)
do Símbolo CC —- 4 para o Encarregado da Feira de Cruz de
. Arassoiabas
III - 04 (uma) GF correspondente a 60% (sessenta por cento)
do Símbolo CC - & para o Encarregado do Centro
Agropecuário de Monjopes
IV - 04 Cuma) GF correspondente a 70% (setenta por cento) do
Simbolo CC - 6 para o Encarregado da Feira de Igarassus
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE —- €,G.€, 10,359.560/0001-90
54
“A
Artigo 131 - Ficam criadas na Secretaria de Educação as seguintes
gratificações de função:
»
t - GF correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares
com até 250 (duzentos Ee cinquenta) alunos;
II - GF correspondente a 35% (trinta e cinco por cento? do
Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares
de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos)
alunosg
III - GF correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares
de 501 (quinhentos e um) a 750 (setecentos e cinquenta)
alunosy
IV - GF correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do
Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares
acima de 750 (setecentos e cinquenta) alunoss
Artigo 132 - Ficam criadas na Secretaria de Saúde gratificações
de função:
I - GF correspondente a 49% (quarenta por cento) do Símbolo
CC - 6 aos Encarregados dos Postos de Saúde;
LL - GF correspondente a 0% (cinquenta por cento) do
Símbolo CC - 4 aos Encarregados dos Centros de Saúde;
ILI - 3 (três) GF correspondentes a 100% (cem por cento) do
Símbolo CC - 5 aos Coordenadores do Núcleo de
Coordenação dos Centros e Postos de Saúdes
TÍTULO QUARTO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 133 - Na estrutura de cada Secretaria constará o Gabinete
do Secretário, órgão de apoio técnico e administrativo que
assistirá diretamente o Secretário no desempenho das funções e
tarefas a ele atribuidas, tais como:
I - assistir e assessorar o Secretário em assuntos de
natureza técnica e quanto a matéria econômica, jurídica,
Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90
65
qnto,
ar
'
administrativa e políticas
II - manter e ser responsável pelo patrimônio da Secretarias
III-- organizar e manter o arquivo de toda documentação
expedida e recebidas EA
IV - executar os serviços de redação e datilografia de
correspondência, de documentos de rotina e outros;
V - organizar o atendimento de autoridades e do público em
geral!
VI - ser responsável pelo estoque, utilização e conservação
do material de consumo e permanente da Secretarias
VII - promover a limpeza, manutenção e reparos nas instalções
da Secretarias
VIII - controlar e supervisionar o registro de frequência dos
servidores lotados na Secretarias
IX - outras atribuições definidas pelo Secretário.
Artigo 134 - Os cargos de provimento em comissão, as unidades
administrativas, toda e qualquer gratificação que não constarem
das disposições desta Lei, ficam automaticamente extintos,
Artigo 135 - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto,
poderá regulamentar [x] func ionamento de cada unidade
administrativa, a sistemática e tudo o mais que julgar necessário
para o bom andamento dos trabalhos administrativos e
o aperfeiçoamento da estrutura governamental do Municípios
Artigo 136 - Em suas faltas e impedimentos legais, os titulares
de cargos de provimento em comissão serão substituídos a critério
do Prefeitos
Artigo 437 —- O titular e demais servidores lotados na Divisão de
Guarda Municipal serão regidos por normas da Secretaria de Viação
e Serviços Urbanos e ainda pelas disposições da Lei Municipal nº
1.713 de 03 de julho de 1984,
ártigo 138 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro
dos limites dos respectivos créditos, a efetuar, através de
Decreto, o remanejamento de dotações orçamentárias ou
modificações terminológicas que se fizerem necessárias e ainda
correrão por conta de dotação orçamentária própria, as despesas
decorrentes da presente Lei.
Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€. 10.359.560/0001-90
as ec edtsDE
Artigo 139 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçãos
Artigo 140 - Revogam-se as disposições em contrário e em
especial, a Lei nº 2.108, de 03 de novembro de 1998, s.
|
”
Gabinete do Prefeito Municipal de
Igarassu, em 30 de Dezembro de 1993.
7 ass) Jurandir Bezerra Lins
Praça da Bandeira, 14— Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359.560/0001-90
57

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