| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ALTERA A COMPOSIÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PMIg/6P Igarassu, 30 de Dezembro de 19934 Lei Na 2.117/93 É) EMENTA: Promove a reestruturação organizacio- À cional de órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Igarassu, altera a composiçao de cargos e dá outras providênciass X | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, ] , Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis TÍTULO PRIMEIRO O DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL , Artigo £o - A Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Igarassu, fica constituída pelos seguintes drgãos: T - Gabinete do Prefeitos II - Sub, Prefeiturast e e 1. Nova Cruz 4 2. Três Ladeirass 3. Arassoilabas K 4. Cuieiras, E I1I - Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitários sm IV - Procuradoria Municipals d UV - Gabinete do Vice - Prefeitos Ê VI - Secretaria de Planejamento e Coordenação Gerals VII - Secretaria de Educação; Es VIII - Secretaria de Saúdes IX - Secretaria de Finançass X - Secretaria de Administração; , XI - Secretaria de Turismo e Culturas + Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE - C.G.C. 10.359.560/0001 -90 Ss aii ai á = qa o 1 O XII - Secretaria de Trabalho e Ação socials XIII - Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio; XIV - Secretaria de Viação e Serviços Urbanoss Xv -— Secretaria de Imprensas XVI - Empresa de Urbanização de Igarassu - URBI. Artigo 2a - À estrutura organizacional dos órgãos relacionados no Artigo anterior, fica definida, descritivamente, de acordo com as disposições contidas nos Capítulos I a XV. CAPÍTULO I DO GABINETE DO PREFEITO Artigo 34 —- São funções do Gabinete do Prefeitos E 1 - assessorar o Prefeito em matéria econômica, jurídica, administrativa e políticas II - assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições e no atendimento aos seus compromissos oficiais e particulares III - analisar, instruir e preparar o expediente e a correspondência do Prefeito, bem como, dar encaminhamento à correspondência oficial recebida, dando prioridade para assuntos urgentes; IV - coordenar, supervisionar e dirigir as atividades administrativas e protocolares do Prefeitos V —- coordenar a agenda de compromissos e eventos do Prefeito, o processamento das audiências e o atendimento pessoal e diretos VI - cumprir tarefas de carater reservado ou confidencial determinadas pelo Prefeitos VII - promover, em conjunto com a Secretaria de Imprensa, a comunicação e a divulgação dos atos do Prefeitos VIII - desempenhar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeitos Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90 Dm, b Parágrafo único - Compõem a equipe de apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito: a) Assessor b) Secretária Executivas .A c) Assistentes Técnicos; d) Secretárias de Gabinetes e) Assistentes de Gabinetes f) Oficiais de Gabinete. Cs CAPÍTULO II DAS SUB —- PREFEITURAS Artigo 4a - As Sub-Prefeituras, órgãos de descentralização administrativa, compete administrar os Distritos segundo a orientação do Prefeito, dando cumprimento a todos os atos baixados pelo Executivo que se relacionarem com O respectivo Distrito e sua comunidade, bem como, coordenar e fiscalizar os serviços dos diferentes órgãos municipais na área distrital de sua competências CAPÍTULO III DA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO — CEDEC Artigo So - A Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitário, vinculada ao Gabinete do Prefeito é composta por 5 (cinco) membros e tem as seguintes atribuições: 1 - coordenar a política comunitária e apoiar tecnicamente a E execução de programas municipais voltados para os segmentos menos favorecidos da comunidades II - participar a nível municipal, estadual e federal do planejamento, coordenação e execução de programas € ações voltados para os diversos segmentos da comunidade; [II - articular drgãos e entidades governamentais e não” governamentais, outros organismos nacionais [5 internacionais para a realização de ações e programas conjuntos voltados à comunidades k Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90 e Bm Ds - DO O O O O (> IV - outras atribuições correlatas. CAPÍTULO IV DA PROCURADORIA MUNICIPAL Artigo da - À Procuradoria Municipal, diretamente subordinada ao Prefeito, é o orgão que representa o Município extrajudicial e judicialmente, inclusive em Ação Civil Pública, promovendo a defesa de seus interesses, em qualquer instância Judicial, nas causas em que for autor, réu, oponente, assistente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando, para tanto, de todos os recursos legalmente permitidos e cabíveis, até o esgotamento da instância judicial, e todos os poderes para Oq foro em geral e, em especial, receber citação e quando expressamente autorizado pelo Prefeito, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação. Artigo 7a - Além das atribuições contidas no Artigo anterior, compete à Procuradoria Municipals 1 - emitir pareceres sobre questões jurídicas, fornecendo aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, o embasamento necessário à fixação de orientação jurídico-normat iva, inclusive quanto ao cumprimento de ordens e sentenças judiciaiss II - exercer o controle preventivo da legalidade dos atos «e negócios jurídicos do Municípios III - representar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município junto ao Tribunal de Contas; IV - representar a Fazenda Pública do Município perante a Câmara Municipal nos processos impugnativos de contratos e despesas; V - elaborar, analisar e registrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros atos ou negócios jurídicos em que o Município participe diretamente ou como intervenientes VI - cobrar judicialmente os débitos inscritos na Divida Ativas VII - analisar as matérias legislativas submetidas à sanção do Prefeito e elaborar pareceres, se for o casos Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359.560/0001 -90 4 — — (O RR f: igarassu VIII - participar de comissões e grupos de trabalho que tenham por finalidade alterar, rever, reformar ou elaborar códigos e leis municipais; IX - outras atribuições correlatas e a critério do Prefeito. Artigo 8a - Integram a Procuradoria Municipal: 1 - o Procurador Municipal, que responde pela chefia da Procuradorias El e Sub — Procurador Municipal, que substituirá o Procurador Municipal nas suas ausências e impedimentos legais, como também, cumprirá todas as determinações do Procurador — chefe. ILI —- 5 (cinco) Assistentes Jurídicos que cumprirão todas as determinações do Procurador Municipal; IV - 2 (dois) Consultores Jurídicos. , Parágrafo fa — Além do Procurador e Sub-Procurador e Assistentes Jurídicos, cargos estes de provimento em comissão, integram a estrutura da Procuradoria Municipal, advogados pertencentes ao Quadro Permanente de Servidores do ?Município de Igarassu. Parágrafo 20 - As funções orgânicas básicas da Procuradoria Municipal contidas neste Capítulo e as atribuições dos seus integrantes e demais regulamentos, poderão ser definidos e complementados através de Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto, a critério do Prefeito. CAPÍTULO V DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Artigo 9a - do Gabinete do Vice-Prefeito compete 3 I - promover a assistência ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atividades e no atendimento aos seus compromissos oficiais e particularesg II - analisar, instruir e preparar o expediente e a correspondência da Vice-Prefeito, encaminhando a correspondência oficial recebidas III - coordenar a agenda de compromissos e eventos do Vice- Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 5 Prefeitos IV - coordenar o processamento das audiências e o atendimento pessoal e direto do Vice-Prefeitos V — cumprir tarefas de caráter reservado «ou confidencial determinadas pelo Vice-Prefeitos VT - promover, em conjunto com a Secretaria de Imprensa, a comunicação e a divulgação dos atos do Vice-Prefeito; VII - desempenhar outras tarefas compatíveis e outras determinadas pelo Vice-Prefeitos Parágrafo único - Compõem a equipe de apoio técnico e administrativo do Gabinete do Vice-Prefeito: a) Assistente Técnicos b) Secretária de Gabinetes Cc) Assistente de Gabinetes d) Oficial de Gabinete. CAPÍTULO VI DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Artigo 140 - São atribuições da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral; I - promover o planejamento global e a coordenação das ações, setoriais e integradas, executadas no Municípios II - gerenciar todas as atividades de sua competência, para tanto, coordenando técnica e administrativamente as atividades das Unidades que lhe são vinculadas; E III - apoiar e assistir o Prefeitos IV - definir prioridades para cada setor de atuação dos órgãos que compõem a Prefeituras V - outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeitos Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 5 () DO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS Artigo 11 - Compete ao Núcleo de Coordenação de Sistemas: TI - coordenar todo o processo de informat ização da Prefeituras II - assessorar os demais órgãos municipais na operação dos sistemas informatizados; ILI - promover a capacitação de técnicos de órgãos do Município para operação de sistemas; IV - desenvolver e implantar sistemas específicos demandados pela Prefeituras V - assessorar a Prefeitura na contratação de empresas prestadoras de serviços na drea de informática, bem como, na aquisição de equipamentos (hardware), programas (softwares específicos e aplicativos) e suprimentos. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS Artigo 12 — Constituem-se atribuições do Departamento de Estudos e Projetos: 1 - elaborar o Plano Diretor do Município de Igarassus II - elaborar ante-projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solos III - elaborar estudos setoriais com destaque para aqueles relativos à infra-estrutura urbana do Municípios IV - elaborar os orçamentos de obras e serviços a serem executados pela Prefeituras V - outras atribuições que sejam definidas pelo Secretários. SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA Artigo 43 - À Divisão de Projetos de Arquitetura é responsável pela elaboração de projetos arquitetônicos demandados pela Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.€. 10.359.560/0001 -90 7 (3 Prefeitura e seus diversos órgãos, constando, também, vinculado à sua estrutura, o Setor de Desenho, com as atribuições de proceder todo e qualquer serviço pertinente, solicitado pela Secretaria e demais, unidades da Administração Municipal, ainda que não sejam projetos arquitetônicos ou de engenharias SUBSEÇÃO 11 DA DIVISÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA Artigo 14 — À Divisão de Projetos de Engenharia compete elaborar projetos de engenharia, edificações e infra-estruturas. SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO GERAL Artigo 45 - Compete ao Departamento de Coordenação Geral: I - exercer a coordenação sistemática das atividades desenvolvidas por cada um dos órgãos que compõem a estrutura da Prefeituras IX - elaborar, com a participação dos demais órgãos da Prefeitura, o Programa de Governo e o Plano de Metas para cada exercícios III - exercer articulação Junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de viabilizar e compatibilizar intervenções no âmbito do território do Município de Igarassusy IV - elaborar e submeter & aprovação do Prefeito a programação financeira da Prefeitura para projetar receitas e despesas dos invest imentos a serem realizados; V - promover a compatibilização física e financeira das ações municipais tendo por base a capacidade de investimento da Prefeituras VI - apoiar tecnicamente os demais órgãos da Prefeitura, sempre que solicitado pelos mesmos ou por determinação do Prefeito. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001 -90 8 DA DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO Artigo 16 - à Divisão de Controle Interno tem assatribuições des 1 - acompanhar, controlar e supervisionar os demais órgãos da Prefeitura na execução e cumprimento do Plano de Metas do Municípios IL - elaborar relatórios mensais de desempenho da Prefeitura com base no Plano de Metas, explicitando os resultados atingidos, deficiências, entraves e causas de desvios. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE ARTICULAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS Artigo 47 - A Divisão de Articulação e Capacitação de Recursos É responsável: a I - pela elaboração de documentos e projetos com vista a captação de recursos para ações de interesse da população do Municípios II - pelo acompanhamento permanente e sistemático da tramitação dos processos de captação de rECUrSOS, articulando com os demais órgãos da Prefeitura para [o] atendimento das exigências postuladas. CAPÍTULO VII DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Artigo 48 - À Secretaria de Educação compete: I - planejar, coordenar e gerir o Sistema Municipal de Educaçãos II - executar a política educacional com vista ao atendimento à população escolar izável na drea do ensino pré-escolar e ío. é 20. graus, através da rede escolar municipal; III - cuidar da construção, recuperação, restauração, ampliação, adaptação e manutenção das unidades escolaress Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C€. 10.359.560/0001 -90 E] () IV - capacitar recursos humanos, no sentido de melhorar o nível do ensino e de transmitir ao educando os conhecimentos básicos, associados à realidade cultural do Municípios " VU — desenvolver programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e transportes I - implementar bibliotecas comunitárias e ampliar a Já existentes VII - promover a educação física e os esportes, visando a melhoria do padrão das práticas esportivas no Municípios VIII - executar programas educativos € desportivos para portadores de deficiências IX - outras atribuições afins SEÇÃO 1 “ DA COORDENADORIA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Artigo 49 - A Coordenadoria de ápoio à Criança e ao Adolescente, órgão de apoio e coordenação técnica assistencial, tem por objetivo geral a prestação de serviços de caráter assistencial & social à criança e ao adolescente, procurando assití-los em suas necessidades básicas, como alimentação, abrigo, vestuário, educação, assistência social e médico-dentárias. Parágrafo único - Vinculadas e sob sua gestão estão as Creches Tia Jane e Tia Emocy Krause. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ALUNO Artigo 20 - Compete ao Departamento de Ápoio ao Álunos I - manter atualizados os dados necessários à execução dos programas de apoio ao alunos II - supervisionar as atividades dos órgãos municipais de educação relativas aos programas de apoio ao aluno; III - supervisionar a distribuição e a aceitação da merenda nas unidades escolaress Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001-90 10 VI VII incentivar o cultivo de hortas escolares e comunitáriass agilizar e controlar a distribuição de livros didáticos e material escolar apoiar ações e programas de saúde voltados ao alunos outras tarefas afins. SUBSEÇÃO ÚNICA DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR E CONTROLE DE MATERIAL DIDÁTICO Neat Artigo 1ã VI VLI XIII 214 - Compete à Divisão de Merenda Escolar e controle de material didáticos gerenciar as atividades relativas à alimentação escolar, assegurando as condições necessárias ao cumprimento de leis, normas e regulamentos inerentes às suas ações; efetuar o controle da entrega dos gêneros alimentícios, acompanhando e controlando os processos de transporte e armazenagems acompanhar [e] controle de qualidade dos gêneros alimentícios em estoques supervisionar, controlar e agilizar a distribuição do material didático nas unidades escolares; participar das atividades relativas à seleção e indicação de material e livros didáticos; manter atualizados os dados necessários a execução dos programas do livro didático e material escolar; apoiar a execução de programas e campanhas relativas ao livro e material didáticos; outras atividades correlatas Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.C, 10.359.560/0001 -90 " Artigo z II Artigo Artigo I EE SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 22 - Compete ao Departamento de Esportes? - formular e implementar a política de Educação Física e Desporto, zelando pela sua unidade e qualidades - Promover, estimular e apoiar a participação de alunos nos certames e práticas desportivas; - propor a criação do Centro de Educação Física e Desportivo e a aquisição de material e equipamentos necessários: - incentivar a prática de várias modalidades de esportes; - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO I DO SETOR DE ESPORTES ESCOLARES 23 - Compete ao Setor de Esportes Escolares! - promover o desenvolvimento das ações relativas ao Esporte Escolar; - propor articulação com outros Municípios e Estados com a finalidade. de difundir o desporto escolar e participar de torneios e campeonatos escolares; - outras atividades afins. SUBSEÇÃO II DO SETOR DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS 24 - Compete ao Setor de Promoções Esportivas: - propor a elaboração de projetos a fim de promover programas de descobertas de novos talentos nas diversas modalidades esport ivass - promover a articulação com empresas privadas, Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001 -90 12, a” estimulando convênios para q desenvolvinento dos esportesy ILI - estimular e apoiar atividades desportivas e recreativas * nas comunidades, atendendo crianças, Jovens e portadores de deficiênciass :a IV - outras tarefas correlatas SEÇÃO IV DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Artigo 25 —- Ao Departamento Administrativo competes I - analisar e preparar os expedientes relativos a direitos e deveres e executar serviços de portaria, protocolo, reprografia e arquivos II - garantir o fluxo de comunicação entre as unidades da Secretarias “ III - realizar tarefas necessárias a prestação de contas de recursos financeiros repassados à Secretarias IV - promover o controle e encaminhamento de informações sobre o pessoal docente, técnico e administrativos V —- outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO ÚNICA DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS GERAIS Artigo 26 - São atribuições da Seção de Recursos Humanos e Serviços Gerais! 1 - subsidiar a organização técnico-administrativa das unidades escolares, no que concerne à localização de pessoal docente, técnico e administrativos II - manter o cadastro de registro individual e fornecer certidões autorizadas; III - promover o controle da frequência dos recursos humanos e manter atualizado o arquivos Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 13 IV - executar as atividades de controle de material, patrimônio e transporte; V - administrar os serviços de limpeza, conservação e - vigilância dos bens móveis E imóveis, mantendo anotações e registrosys 2a VI - atender requisições autorizadas de materiais; VII - outras atribuições que forem correlatas. SEÇão V DO DEPARTAMENTO DE ENSINO Artigo 28 - Compete ao Departamento de Ensinos 1 - formular e implementar a política de ensino da rede municipal, zelar pela sua unidade [5 qualidade, assessorar e promover o intercâmbio de ações de natureza pedagógica, art ístico-cultural e de tecnologia educacional com as demais redes de ensinos Il - assegurar a melhoria da qualidade de ensinos III - assessorar a rede pública municipal de ensino [E assegurar a implementação da política de ensino e de ações de capacitação , na produção de novas tecnologias educacionaiss IV - assegurar a atualização do currículo escolar e coordenar o processo de seleção do livro didáticos V - outras tarefas afins. SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO E ESTATÍSTICA ESCOLAR Artigo 2? - São atribuições da Seção de Inspeção e Estatística Escolar: I - divulgar diretrizes, normas e orientações definidas pela Secretaria e Conselhos de Educação; II - sugerir procedimentos concernentes à estrutura e funcionamento das unidades de ensinos Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C, 10,359.560/0001-90 14 EI igarassu acompanhar a observância dos dispositivos legais € padagógicos na operacionalização da proposta curricular e nas unidades de ensino municipal; IV-- orientar o pessoal técnico, pedagógico e administrativo das unidades escolares, no que se refere às questões legais e à vida escolar do aluno; V —- outras tarefas afins SUBSEÇÃO II DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Artigo 30 - São competências do Núcleo de Educação Especial: I EI propor a política de educação especial e promover o desenvolvimento da educação para alunos portadores de deficiências propor metodologia para o desenvolvimento do aluno portador de deficiências desenvolver processos de capacitação de educadores de apoio, equipes técnicas e professores; instrumentalizar os conteúdos de ensino com metodologias especiaisy coordenar formas de ensino e de elaboração de material didático das metodologias especiaiss operacionalizar formas de apoio de instituições e especialistas para desenvolvimento da educação especial; outras atribuições correlatas, SUBSEÇÃO III DO NÚCLEO DE UNIDADES ESCOLARES Artigo 31 - O Núcleo de Unidades Escolares é composto das escolas que formam a rede municipal de ensino. Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001-90 15 CAPÍTULO VITI DA SECRETARIA DE SAÚDE Artigo 32 - A Secretaria de Saúde tem por finalidades: I - executar os progranas e projetos de saúde de acordo com as normas dos Governos Estadual e Federal; It - desenvolver atividades de promoção e recuperação da Saúde no âmbito do Municípios III - promover a capacitação de recursos humanos para a manutenção da Saúdes IV - programar a construção e reforma de suas unidades de Saúde; UV - executar programas de saneamento básico simplificados VI - aplicar normas de programação e execução de atividades dentro de sua áreas VII - fiscalizar as atividades que, direta ou indiretamente, digam respeito à promoção, proteção e recuperação da Saúde, individual ou coletivas VIII - desenvolver as demais atividades necessárias à promoção da Saúde do Municípios SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Artigo 33 - O Conselho Municipal de Saúde, vinculado ao Gabinete do Secretário de Saúde, é um órgão normativo, deliberativo, controlador, fiscalizador e coordenador da política e diretrizes de Saúde, atuando em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde e órgãos específicos estaduais e federais, regendo-se por normas que adotar e pela legislação que lhe seja aplicável. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO Artigo 34 -— Ao Departamento de Saúde compete: Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 18 IT Sa 1 IV participar do planejamento do programa de Saúde do Municípios estabelecer a política de utilização dos Serviços de Saúde; x solicitar a execução físico / financeira dos recursos provenientes do orçamento da Saúde, juntamente com o Conselho Municipal de Saúdes participar e estimular as ações de Saúde e intercâmbio inter-institucional; V - administrar, coordenar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de administração dos materiais e dos serviços gerais do Sistema Municipal de Saúdes VI —- realizar as atividades centralizadas de compras, armazenamento e distribuição de materiais para a rede municipal de Saúde; VII - controlar, responsabilizar-se pela segurança, manter e recuperar os bens permanentes integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Saúde; E VIII - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E FINANÇAS Artigo 35 - Compete À Divisão de Recursos Humano e Finanças compete: E I - manter atualizados os dados cadastrais de todos que prestam serviços permanentes à Secretaria de Saúde e os que estão à disposição; II - promover capacitação profissional; III - outros procedimentos pertinentes à política de pessoal de Saúde. IV - obedecer aos princípios que regem os Orçamentos Municipaiss V - manter a escrituração de suas receitas e despesas com exatidão em livros próprios; VI - efetuar os pagamentos que lhe forem indicados; VII - elaborar a prestação de contas com o Balanço Financeiro Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001 -90 17 e quadros demonstrativos da variação da receita e da despesas VIII - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO MÉDICO-ODONTOLÓGICA Artigo 36 - à Divisão Médico-Odontológica compete: es vm 1 II HIT TV VI VIII IX coordenar, planejar e implantar programas de prevenção da cárie dentária mo Municípios da assistência propor medidas que visem melhoria odontológica municipal; orientar e supervisionar as Unidades Odontológicas: promover q ampliamento das normas técnicas odontológicass » coordenar,planedar, implantar acompanhar, supervisionar é avaliar ações e promoção, viabilização e tratamento da Saúde, desenvolvidas nos ambulatórios das Unidades de Saúde, inclusive assistenciais e hospitalares; promover o cumprimento das normas técnicas em toda a rede ambulatorials estimular o permanente aperfeiçoamento dos profissionais nos diversos níveis: orientar e supervisionar permanentemente as Unidades de Saúde através do Departamento de Saúdes participar das programações de assistência médica, bem- estar social e saneamento básicos propor medidas que visem melhorias dos serviços prestados; outras tarefas afins. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 18 DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA Artigo 37 - Compete à Divisão Administrativas I - administrar, coordenar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de administração dos materiais e dos serviços gerais do Sistema Municipal de Saúde; TZ - acompanhar as atividades centralizadas de compra, armazenamento e distribuição de materiais para a rede municipal de Saúde; III - controlar, responsabilizar-se pela segurança, manter e recuperar os bens permanentes integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Saúde; IV - executar as atividades de administração de pessoal da Secretaria de Saúdes V —- exercer outras atividades correlatas. UNIDADE I DA SEÇÃO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DO SERVIÇO DE SAÚDE x Artigo 38 - Compete à Secção de Avalização e Controle do Serviço de Saúde: I - Coordenar, acompanhar, programar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde; IX - Promover o cumprimento das normas técnicas em toda rede de serviços; ITI - Propor medidas que visem melhorias dos serviços prestadoss IV - Coordenar, acompanhar, supervionar, avaliar e capacitar os Agentes de Saúde. V'- exercer outras atividades correlatas. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359,560/0001-90 19 DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Artigo 39? - À Seção de Serviços Gerais compétes 1 - executar e dar apoio à Secretaria em aquisição de materiais, serviços e obrasy II - manter em bom estado os veículos À disposição da Secretarias III - supervisionar e orientar os motoristas no desempenho de suas atividades; IV - controlar o deslocamento dos veículos; V - manter um cadastro de fornecedores; VI —- promover e zelar pela guarda de materiais fornecendo, quando solicitado, em formulário próprio os “itens requeridos: VII - promover o conserto dos veículos e cuidar da manutenção preventivas VIII - outras atividades correlatas. SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA PREVENTIVA E SANEAMENTO Artigo 40 - fo Departamento de Medicina Preventiva e Saneamento compete: 1 - planejar, acompanhar e avaliar as ações de prevenção desenvolvidas nos ambulatórios das Unidades de Saúde, inclusive Hospitalaress II - participar em conjunto com o Núcleo de Informática e Estatística da Secretaria de Saúde do Estado, estabelecendo um sistema de informação adequada às necessidades dos indicadores de Saúdes III - participar da sistema de controle das ações e psicotrópicos junto ao serviço de fiscalização da Secretaria de Saúde do Estado; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 eo -— aim — IV VI Artigo VI VII VIII IX x1 - planejar, coordenar, programar , acompanhar e supervisionar as atividades específicas de saneamento; - promover articulação permanente com outras instituições para melhoria das condições técnicas de saneamento; x - participar da elaboração dos projetos técnicos relacionados ao abastecimento d'água, destino do lixo e dejetos. SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO 44 - À Divisão de Fiscalização e execução compete: - fiscalizar as condições sanitárias dos drgãos destinados ao abastecimento público ou privado, e promover a proteção das águas litorâneas e das bacias hidrográficas do Municípios - fiscalizar a coleta e destino dos excretos, bem como a proteção do solos - fiscalizar as condições sanitárias das edificações e habitações em geral; - fiscalizar a higiene e produção dos alimentos e dos estabelecimentos destinados a produzir, comercializar e industrializar gêneros alimentícios e derivados; - fiscalizar a produção e o manuseio de drogas e medicamentos; - fiscalizar o exercício das profissões que digam respeito direta ou indiretamente à Saúdes - promover o cumprimento dos projetos relacionados com o saneamentos - produzir através do Laboratório de Produção de Medicamentos, soro, vacina, quimioterápicos e outros, destinados ao tratamento e prevenção de doenças; - prevenir as doenças transmissíveisy - prevenir acidentes pessoais e doenças não transmissíveis que, pela grande frequência, constituem problemas de Saúde coletivas - levantar dados epidemiológicos e estatísticos; Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 21 XII - promover a Educação Sanitárias XIII — outras atribuições que lhe sejam correlatas. » Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Saúde do Município através do Departamento de Medicina Preventiva e Saneamento, Fiscalizar, multar os infratores e apreender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, de acordo com o Código Sanitário em vigências SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE EPIDEMIOLOGIA E ESTATÍSTICA Artigo 42 - à Divisão de Epidemiologia e Estatística compete levantamentos dos dados Epidemalógicos do Munícipio e pelos dados de produção de Serviços, dando atualização de dados cadastrais Junto ao SUS. CAPÍTULO IX DA SECRETARIA DE FINANÇAS Artigo 43 - Compete à Secretaria de Finanças: I - exercer a administração tributária através da lançamento, controle, cobrança e arrecadação de tributos, orientação e fiscalização dos contribuintes e responsáveis; II - exercer a administração financeira, através do pagamento, registro e controle dos atos administrat ivo- Financeiross III - exercer auditoria contábil em órgãos componentes da estrutura administrativas IV - proceder o registro e controle contábil das Contas Municipaiss V - realizar outras atribuições de natureza tributária, financeira e contábil. VI - outras atribuições afinsa Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 er SEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE COMPRAS Artigo 44 -— A Seção de Compras subordinada diretamente ao Gabinete do secretário tem as seguintes atribuições: 1 - propor, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de aquisição de material de consumo e permanente da Prefeituras II - outras atribuições inerentes. Parágrafo único —- à Seção de Compras estã subordinado o Setor de Almoxarifado, a quem competer 1 - estocar, controlar e distribuir o material de consumo e permanente às unidades da Prefeituras 11 = outras atribuições inerentes. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Artigo 45 - &o Departamento de Programação e Execução Financeira e Orçamentária competes TI - programar, organizar, dirigir e coordenar as atividades relacionadas com o controle da progranação e execução financeira e orçamentária da Prefeitura, preparando demonstrativos e relatórios informativos; II - proceder & conferência e aos registros do empenho das despesas, mantendo controle específico sobre os empenhos globais e subempenhoss III - manter registro relativo ao controle financeiro da execução orçamentária e dos créditos adicionais; IV - fornecer dados para elaboração de programações financeirass V - coordenar e orientar o controle financeiro da Dívida Pública Municipal e Fundos Especiais, a coleta de dados Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 es para elaboração da programação financeira e [o] planejamento de desembolso de recursos da Prefeituras manter o controle dos compromissos assumidos com os fornecedores e prestadores de serviçosy " preparar demonstrativo financeiro das disponibilidades: proceder à extração de guias de recolhimento e ordens de pagamentos orientar e realizar os serviços de controle de disponibilidade bancária, com a extração de cheques, ordens de saque, pagamento, extração de guias; X - outros serviços inerentes. SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO Artigo 46 - A Seção de Controle Orçamentário compete: proceder & conferência e aos registros do empenho das despesas; registrar e controlar os créditos adicionais; prestar informações a respeito da disponibilidade das diversas dotações orçamentárias da Prefeituras manter registro prévio dos compromet imentos da despesa, segundo as dotações orçamentárias estabeleciadas; manter controle específico sobre os empenhos globais e subempenhos executar outros serviços que lhe sejam atribuídos. SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS Artigo 47 - À Seção de Execução de Convênios compete: I - registrar e acompanhar a execução de convniost Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C.G.€, 10.359.560/0001 -90 es II III Artigo I II VI VII 1 III IV - coordenar e executar a prestação de contas relativas aos convênios: - outras atribuições que lhe sejam correlatas. N SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO 48 - Compete ao Departamento de Tributação e Arrecadação: - controlar e acompanhar o pagamento dos tributos, executando os procedimentos técnicos necessarios; - executar as atividades de controle, autorização, impressão e autenticação de livros e documentos fiscais; - controlar e acompanhar as atividades de codificação da documentação a ser enviada para [e] processamento eletrônico de dados; , - arquivar, quando encerrados os procedimentos fiscais; - emitir documentos de arrecadação municipal e expedir certidões; - proceder o lançamento em Dívida Ativa dos tributos lançados e não pagos; - outras atividades afins« SUBSEÇÃO 1 DO NÚCLEO DE CADASTRAMENTO 49 - São atribuições do Núcleo de Cadastramento: - programar e executar as atividades relativas ao registro de dados cadastrais dos contribuintes sujeitos a tributos imobiliários e mercantis; - efetuar averbações, retificações, alterações, baixa de inscrições e demais procedimentos referentes a contribuintes de tributos imobiliários e mercantis; - mater atualizados os dados cadastraisy - efetuar outras atividades correlatas. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359,560/0001-90 es SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO + Artigo 50 - Compete à Seção de Arrecadação: I - efetuar a arrecadação da receita municipal: II - supervisionar, coordenar e orientar a ação dos agentes arrecadadores, distribuindo com os mesmos documentos de arrecadação; III - controlar as atividades relativas a débitos tributários; IV - efetuar o controle de prestação de contas dos agentes arrecadadoresy V - manter os órgãos da Secretaria de Finanças informados acerca do lançamento e pagamento dos Tributos; VI - efetuar outras atividades afins. Artigo Si - À Seção de Arrecadação compreende dois (2) Setores, com as seguintes atribuições: I - Setor de Fiscalização, a quem compete: a) programar e executar as atividades de fiscalização dos tributos municipais; b) instaurar a ação fiscal e dar início ao respectivo processo administrativos c) fiscalizar a produtividade fiscal, racionalizando e sistemat izando os trabalhos de fiscalizaçãos d) aplicar penalidades regulamentares decorrentes do descumpr imento de obrigação tributárias e) outros atribuições inerentes. II - Setor de Dperações, com as seguintes atribuições: a) programar , executar e coordenar as atividades relativas ao controle de processos fiscais em geral; b) emitir documentos referentes a dívidas a serem pagas administrat ivamentes Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90 26 cima aa ns mim Ss 4 Maia 5 igarassu c) proceder os cálculos de multa, quros e correção monetária incidentes sobre os débitos fiscais; d) providenciar o cumprimento de atos previstos na legislação tributária, inclusive quanto a prazos e) outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE TRISUTAÇÃO Artigo 52 - Compete à Seção de Tributação : 1 - proceder ao lançamento em Dívida Ativa dos tributos lançados Ee não pagoss, II - emitir documentos de arrecadação municipal para efeito de recolhimento de tributos no ato de inscriçad ou alteração cadastral; ILI - executar procedimentos técnicos relativos ao controle e lançamentos de tributoss IV - executar as atividades de controle, autorização, impressão e autenticação de livros e documentação Fiscals V —- outras atividades afins. SUBSEÇÃO IV DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO Artigo 53 - Compete à Seção de Cadastro Imobiliários 1 - executar todos os procedimentos técnicos necessários aq lançamento de tributos incidentes sobre imóveis, existentes no Municípios IL - manter atualizados os dados cadastrais dos imóveis emitindo documentos necessários a essa atualização; III - propor medidas necessárias ao lançamento dos tributos imobiliários; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G,C. 10.359.560/0001 -90 | 27 IV - informar quando solicitado acerca da situação cadastral dos imóveis existentes no Municípios V — propor as medidas necessárias & atualização da legislação tributária pertinente a tributos imobiliários. KA VI - outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO V DA SEÇÃO DE CADASTRO MERCANTIL Artigo 54 - Compete à Seção de Cadastro Mercantil: I - manter registros atualizados dos dados cadastrais relativos a contribuintes de tributos mercantisys II - preencher as Fichas de Inscrição Mercantil observando as instruções específicass III - manter arquivo atualizado dos contribuintes inscritoss IV - executar os procedimentos técnicos relativos ao lançamento dos tributos mercantis; UV - outras tarefas afins. rá CAPÍTULO X DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO x Artigo 55 - Compete à Secretaria de Administração: 1 - desempenhar as atribuições de direção, coordenação e controle das atividades da administração geral da Prefeitura, no que diz respeito a recursos humanos, e materiais e patrimoniaiss II - exercer a administração de recursos humanos, através de procedimentos que objetivem evoluir continuamente a capacitação dos servidores municipais e seu controle funcionals III - exercer a administração geral, desenvolvendo as funções de apoio, referentes a suprimento, patrimônio, trafégo, Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 E NE a comunicações e documentação; SEÇÃO 1 DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Artigo 56 - à Comissão de Licitação compete praticar todos os atos necessários à execução de concorrência, tomadas de preço ou convites, efetivar as aquisições consequentes e alienações. PARÁGRAFO 4a - Cabe ao Poder Executivo determinar, através de Decreto os membros da Comissão de Licitação e as disposições específicas que orientarão o seu funcionamento, tudo de acordo a legislação específicas. PARÁGRAFO 2a - À Comissão de Licitação vincula-se diretamente ao Gabinete do Secretário de Administração. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Artigo 57 — Compete ao Departamento de Recursos Humanos desenvolver as seguintes atribuições: I —- programar, executar, supervisionar e controlar todas as atividades relacionadas com a administração de pessoal; IT - executar inerentes e controlar trabalhos, serviços e programas à administração e política de pessoal; III - promover e controlar todas as atividades relacionadas com a remuneração dos servidores da Prefeitura ou postos à sua disposição e inativoss IV - opinar sobre direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores; V - capacitar, treinar e aperfeiçoar o pessoal administrativo, controlando os resultados desses procedimentos, avaliando desempenhos e cargoss VI - outras tarefas inerentes Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90 eg DA SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO Artigo 58 - Compete à Seção de Folha de Pagamento: 1 - proceder aos registros e alterações relativas às importâncias a serema pagas, conferindo todos os elementos necessários à elaboração da Folha de Pagamentos Ti - reunir e dar o tratamento devido a todos os elementos necessários à elaboração dos cheques de pagamento; III - encaminhar, no prazo, ao órgão encarregado da emissão dos cheques de pagamento, todos os elementos necessárioss IV - outras tarefas afins. Artigo 59 - Vinculado à Seção de Folha de Pagamento encontra-se o Setor de Processamento de Dados, que tem por finalidade executar os serviços de processamento eletrônico no âmbito da Secretarias SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE APOIO LEGAL Artigo 60 - A Seção de Apoio Legal compete: 1 - orientar e opinar sobre direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores municipais, ativos e inativos, atos esses ratificados pela Procuradoria Municipals ” II - encaminhar os casos suscetíveis de ação corretiva à apreciação da Procuradoria Municipals III - outras atribuições correlatas. SEÇAS III DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 61 - fo Departamento de Administração compete: 1 - administrar as atividades de estocagem, distribuição e Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — €,G.C. 10.359.560/0001-90 30. E TTI atualizado instalações bem como o cadastro equipamentos e de materiais, patrimoniais, alienação dos bens municipaiss administrar a distribuição de material permanente, e de consumo, bem como a guarda e controle de toda a documentaçãos manter organizado e atualizado arquivo de fornecedores que mantêm relações comerciais com a Prefeituras IV - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE TRÁFEGO Artigo 6 - à Divisão de Tráfego compete: I 33 coordenar, supervisionar e controlar a frota de veículos municipais: í cuidar da manutenção, limpeza, consertos e abastecimento dos veículos municipais e o controle dos deslocamentos; outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO Artigo 63 - À Seção de Patrimônio compete: I EI IV desenvolver o cadastramento e a verificação física dos bens patrimoniaiss de processamento de registro, a vida útil dos bens desde sua aquisição até a acompanhar, através existência, tocalização e patrimoniais da Prefeitura, alienação ou baixas manter o exato controle da posição e estado de todos os bens patrimoniais da Prefeituras outras tarefas inerentes. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001 -90 31 SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE ALISTAMENTO MILITAR Artigo 44 em Vinculado diretamente ao Departamento de Administração encontra-se a Seção de Alistamento Militar, drgão de apoio técnico ao Exército Brasileiro, no que concerne ao alistamento militar no âmbito do Município de Igarassu, conforme determinado em legislação específicas CAPÍTULO XI DA SECRETÁRIA DE TURISMO E CULTURA Artigo 45 - À Secretaria de Turismo e Cultura compete: í I - incrementar o desenvolvimento do turismo no Município, propondo e executando medidas indispensáveis que conduzam a esse objetivos II - preservar, promover e divulgar o patrimônio histórico, cultural e natural do Municípios III - estimular as atividades culturais, segundo usos e costumes do povo de Igarassuys IV - promover e coordenar as festividades tradicionais da cultura popular; V - atrair investimentos para o desenvolvimento turístico do Municípios VI - promover a articulação e o intercâmbio com órgãos representativos de classe, particulares e oficiais a níveis municipal, estadual e federal visando assegurar a convergência de esforços para o desenvolvimento e a melhoria dos serviços de hospitalidade, diversão e recreação de interesse turísticos VII - executar atribuições afins. Artigo 46 - Vinculados à Secretaria de Turismo e Cultura permanecem o Museu Histórico de Igarassu, a Fundação de Preservação Cultural de Igarassu e o Conselho de Preservação Cultural de Igarassu, regidos por legislação específica própria Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359,560/0001-90 T 32 a igarassu que continuará em vigor sem alteração. ârtigo LJ II IV vi VII Artigo 4 LEI IV SEÇÃO 1 DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA x 67 - Compete ao Departamento de Turismo e Culturas - dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos das unidades que lhes são subordinadas, em consonância com a orientação do Secretários - planejar o aproveitamento integral para fins turísticos dos recursos naturais e culturais, tais como? praias, mangues, canais, arquitetura, gastronomia, folclore e outross - organizar a divulgação turística, interna e externa de assuntos pertinentes ao Município e seus atrativos; - sugerir e adotar medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicação e estada no Municípios - promover campanhas com o objetivo de desenvolver a consciência turística do Municípios - proceder levantamentos e pesquisas sobre o fluxo turístico e os atrativos do Municípios - executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas. SUBSEÇÃO ÚNICA DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS 468 - à Divisão de Promoção e Eventos compete: - observar permanentemente o andamento dos trabalhos e as condições de funcionamento das seções subordinadas; - coordenar e organizar todas as festividades municipais, promovendo a decoração da cidades - organizar o calendário turístico e manter o Guia atualizados - catalogar, incentivar e articular os grupos folclóricos, artísticos e artesãos que representam a cultura popular Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€, 10.359,560/0001 -90 V ártigo e de vanguarda e estimular o intercâmbio destes grupos das cidades do interior do Estado e vizinhoss com - outras tarefas correlatas. x 69 - à Divisão de Promoção e Eventos está subordinada a Seção de Ordenação de Eventos a quem competes E Artigo es I II VI - captar recursos financeiros e materiais para viabilização das festividades populares; - zelar pela guarda e conservação dos utensílios, valores e material sob sua responsabilidades - ordenar os espaços físicos para festividades de cunho popular, artístico e folclóricos - dar apoio ao serviço burocrático e administrativo da Secretarias s - outras atividades afins e complementares. E SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO 70 - Compete ao Departamento de Patrimônio Históricos - promover a vigilância sobre os bens móveis e imóveis, tombados ou não, de interesse para a preservação da memória do povo igarassuenses - inventar iar monumentos e obras de arquitetura, pintura, escultura, arte aplicada, sítios e paisagens de valor histórico e artísticos - administrar o Museu Histórico de Igarassus - projetar, promover e organizar conferências, exposições e outras atividades destinadas a divulgar e aprimorar q conhecimento das artes e história de Igarassus classificar, conservar e expor objetos e documentos de valor histórico e artístico relacionados com a História do Brasil, de Pernambuco Es em particular, do Município de Igarassus - recolher, - outras atividades correlatas. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 34 CAPÍTULO XII » DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Ta 71 - São atribuições da Secretaria do Trabalho e Ação ocials I - executar a política de assistência social do Município, E desenvolvendo gestões direcionadas especialmente aos "e substratos mais carentes da comunidade e promover ações específicas e de atendimento à criança, ao adolescente, à mulher, ao idoso e ao deficiente físico, através de programas específicos, de atividades de iniciação profissional e de ações voltadas para o apoio ao idoso carente e às pessoas portadoras de deficiências II - estabelecer uma relação racional entre a força do trabalho «e a disponibilidade de emprego e oferta de serviços; III - promover a capacitação de mão-de-obra especializada de acordo com a necessidade do mercado de trabalhos IV - fortalecer os setores artesanal e de pequenos negócios pela promoção da ocupação de mão-de-obra e pela geração - de renda e remuneração; V- criar e dinamizar pólos de serviços e produçãos VI - outras atribuições correlatas. SEÇÃO 1 DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO E PROFISSIONALIZAÇÃO ” Artigo 72 - São atribuições do Departamento de Promoção do Trabalho e Profissionalização: I - coordenar a política de profissionalização da mao-de- obras II - estimular e apoiar programas de geração de rendas & sistemas cooperativos e micro-empresas, onde os participantes aprenderão algum tipo de profissão; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 35 III - desenvolver programas destinados especialmente à criança de rua ou em situação de risco para sua reintegração, através da habilitação profissional; IV-- fornecer, quando solicitado, pareceres e relatórios sobre os programas e oficinasgs | V - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DO TRABALHO E PROFISSIONAL IZAÇÃO Artigo 73 - Compete à Divisão do Trabalho e Profissionalização: I - supervisionar as oficinas, os cursos ministrados e o aproveitamento dos alunoss II - cuidar para que haja periodicidade de capacitação dos professores e adequação técnico-financeira dos programas as oficinas e aos recursos humanos; III - implementar a modernização do maquinário e dos cursos a fim de que os mesmos se adequem às necessidades do mercado de trabalho e também à formação profissional do deficientes IV - outras tarefes correlatas. s SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SEGURANÇA DO TRABLHO Artigo 74 - À Seção de Desenvolvimento e Segurança do Trabalho tem as seguintes atribuições! 1 - acompanhar a fiscalização às unidades industriais e outros locais de trabalho, avaliando o sistema de segurança, riscos e perigos a que está submetido o trabalhador, fornecendo relatório de cada visita ao Diretors II - articular com as Comissões de Prevenção de Acidentes das Indústrias do Municípios III - apoiar a organização dos pequenos trabalhadores que desenvolvem atividades no mercado informal, no sentido de se definir suas formas organizativasy . Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C€. 10.359.560/0001-90 35 IV - criar condições aos pequenos trabalhadores de frequentar cursos profissionalizantes; V-- conhecer e desenvolver novas técnicas para [) aperfeiçoamento e modernização do maquinário, organização do trabalho e produtividades VU - outras tarefas afins. SUBSEÇÃO III DO SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Artigo 75 - Compete a Seção de ápoio Administrativos I - realizar tarefas concernentes aos registros e atualização do arquivos II - manter sob sua guarda todo o material necessário ao funcionamento da Secretaria e administrar a sua distribuição; III - escriturar o livro-caixa, organizar os dados estatísticos dos problemas sociais da comunidade e fornecer informações específicas aos demais órgãos da Secretarias IV - outras atribuições que lhe sejam correlatas. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL Artigo 76 - Ao Departamento de Ação Social compete: I - exercer a política social concernente à formulação de programas de educação e assistência social destinados aos idosos, deficientes físicos, menores, mulheres e trabalhadores; IT - coordenar os programas desenvolvidosys III - fornecer ao Secretário, quando couber, pareceres e relatórios sobre os programas desenvolvidos e atividades do Departamentos Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 37 IV - outras tarefas afinsy SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO E ARTICULAÇÃO MUNICPAL a Artigo 77 - à Divisão de divulgação e Articulação Municipal compete: 1 - divulgar, através de cartilhas, folhetos e palestras, as direitos do cidadão e os programas sociais implantados; IT - estimular a comunidade a participar de movimentos para a resolução de problemas sociais, através de propagandas e campanhas promocionais; III - articular-se com as entidades organizadas [o representativas, com vistas à política de parceria na implantação de programas; IV - outras atribuições, SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 78 - Compete à Divisão de Assistência Social! I - executar junto à comunidade programas sociais; II - desenvolver programas pertinentes ao atendimento da criança; mulher, deficientes físicos, consumidores de drogas e trabalhadores, em regime aberto e semi-aberto; III - implementar programas de reintegração da criança e do adolescente à familia, para tanto criando o lar substituto, clínicas de atendimento aos jovens drogados, serviços de atenção e acompanhamento às vítimas de negligências, abusos, maltratos, exploração e ainda, cuidar de casas abertas, abrigos, casas-moradia para meninos de rua e idosos; IV - outras tarefas correlatas. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€. 10.359.560/0001 -90 38 SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA Artigo Cidadan I II vi - Artigo órgão Social, I II Artigo compõe- 79 - à Seção de fiscalização e Defesa. dos Direitos da ia compete: - Fiscalizar a aplicação dos programas; - buscar informações junto & comunidade, tomando O aa a providências nos casos concretos e encaminhando aos orgãos competentes os casos que se fizerem necessários; - fornecer, quando necessário, relatórios sobre problemas concernentes a direitos sociais da comunidade violados ou não respeitados; - fornecer à Seção de Apoio Técnico dados para a estatística dos problemas sociais da comunidades - acompanhar e orientar a aplicação dos diversos Códigos e Estatutos relativos a direitos e deveres do cidadãos - outras atribuições correlatas. SEÇÃO III DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AD TRABALHADOR DE IGARASSU 80 - O Nicleo de Assistência ao Trabalhador de Igarassu, vinculado ao Gabinete do Secretário do Trabalho e Ação tem as seguintes atribuições: - programar, executar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento socio-econômico do Município, nos aspectos relacionados com a força de trabalho e a valorização do trabalhador; - prestar assistência consultiva em assuntos trabalhista e judiciário de interesse do Municípios - executar a política de assistência ao trabalhador de Igarassu, promovendo programas especificos a ele relacionados; - outras atribuições correlatas. 8 - O Núcleo de Assistência ao Trabalhador de Igarassu se das seguintes unidades! Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359,560/0001 -90 I - Cen a) b> E) d> e) Po II - Cen pre pro Jud dis "a DA SE Artigo 82 -— e Comércios Praça da Bandeira, 14 tro de Ápoio ao Trabalhador, com as atribuições de: coordenar as ações de planejamento e execução, desenvolvidas junto ã classe trabalhadora, prevendo a integração e compatibilização dos progranas para o desenvolvimento da força de trabalho e para a valorização do trabalho no âmbito do Municípios organizar e manter atualizado um Cadastro de mão-de- obra do Municípios pesquisar as solicitações de mão-de-obra que receber, qualificando, reciclando e aperfeiçoando a clientela selecionada, através da própria Secretaria de Trabalho e Ação Social ou através de convênios: acompanhar a mão-de-obra colocada no processo produtivo de forma a incrementar a evolução da força de trabalho de Igarassus organizar, com apoio do Estado e de outras entidades públicas e privadas, sistema de expeção de documentação para as pessoas carentes; outras atribuições afins. tro de Assistência Judiciária, com as atribuições de star assistência judiciária aos munícipes carentes, movendo a defesa dos beneficiários em medidas iciais e extrajudiciais, de acordo com as ponibilidades do Centros e - Considera-se munícipe carente, para os fins degais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 9 - Os benefícios da Assistência Judiciária compreendem todos os atos do processo, até a decisão final do litígio, em todas as instâncias. CAPÍTULO XIII CRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO São Atribuições da Secretaria da Agricultura, Indústria - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10,359.560/0001 -90 40 a SEL IV garas desempenhar as atribuições de direção, coordenação, controle e fiscalização no que diz respeito às ações concernentes à agricultura, indústria e comércios +» planejar, elaborar, acompanhar e incentivar o desenvolvimento da agricultura, da indústria e do comércio, promovendo o apoio técnico-operacional e oq treinamento das micro e pequenas empresas, unidades artesanais, feirantes e pequenos produtores; planejar e executar de forma integrada com os demais órgãos governamentais, uma política industrial, de agricultura, abastecimento popular e de comércios definir, elaborar, acompanhar e avaliar políticas de preservação, recuperação e valorização do meio ambiente em conjunto com os órgãos competentes; outras atividades afins. SEÇÃO I DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO Artigo 83 — O Departamento de Indústria, Comércio e Abastecimento tem as atribuições de 1 I na ILI IV VI VII estimular a formação de centros industriais e comerciais de micro e pequenos empresários; incentivar. o desenvolvimento do comércio e indústria, promovendo [e] apoio técnico-operacional e o acompanhamento das micro e pequenas empresas e unidades artesanais; estimular e apoiar unidades de prestação de serviços; adquirir equipamentos operacionais a fim de implementar programas relativos “a oferta de gêneros alimentícios a preços acessíveis à população de baixa rendas fiscalizar e controlar os serviços de abastecimento e comércio em vias públicas; promover o ordenamento do comércio ambulante e dos camelôs nas vias públicas, orientar e incentivar a produção e comercialização de produtos caseiros; construir, recuperar, modernizar ou ampliar os mercados Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359.560/0001 -90 E públicos, a fim de melhorar os serviços prestados à comunidades VIII - outras tarefas afins SUBSEÇÃO I DO NÚCLEO DE APOIO AOS FEIRANTES Artigo 84 -— O Núcleo de Apoio aos Feirantes é um órgão de sustentação e coordenação técnica aos feirantes, com as atribuições des: I - implantar e manter infra-estrutura nos pátios de feiras livres, proporcionando condições de higiene e segurança aos feirantes e usuários; II - incentivar o ordenamento das feiras livres, com o cadastramento e uniformização dos bancos de feiras III - outras atribuições correlatas. o SUBSEÇÃO II DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS PúBLICOS Artigo 835 - O Núcleo de Administração de Mercados Públicos é um órgão de administração e coordenação técnica aos Mercados e Centros Comerciais com as atribuições des 1 - coordenar, — acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas, bem como administrar as instalações físicas dos Mercados e Centros Comerciais: IT - zelar pela segurança e manter a ordem e disciplinamento junto aos comerciantes e usudrios; III - proporcionar condições de higiene aos comerciantes e usuár iosy IV - outras tarefas afins« Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu —- PE —- C,G.€, 10.359.560/0001-90 42 Artigo I Ta e ILI IV VT VII VIII IX Artigo II DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 86 - Compete ao Departamento de Meio Ambientes - promover, juntamente com a comunidade, ações de defesa € preservação do meio ambiente, através da conscientização da população para as questões ecológicas! - fiscalizar áreas e setores de interesse ecológico de acordo com as normas do Conselho de Meio Ambientes - criar, manter e revitalizar hortos florestais, parques, reservas e estações ecológicas; - prevenir e controlar a poluição do ar, a erosão do solo, o assoreamento, a contaminação dos cursos d'agua e os deslizamentos de encostas; - cuidar da preservação rigorosa da orla marítima e dos cursos d'agua, protegendo a vegetação, os coqueirais e a faixa de praias a - promover, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Turismo programas concernentes à defesa, preservação e conscientização da população, em relação ao meio ambientes - promover o intercâmbio entre entidades governamentais e não governamentais com a Secretaria , fortalecendo a postura conservacionista na comunidades - construir, ampliar e melhorar os serviços de fitossanidade,as sementeiras e áreas verdes; - outras atribuições afins. SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 87 - Compete ao Departamento de Agropecuar ias - apoiar e coordenar as ações e programas voltados para a agropecuária comunitária, oferecendo técnicas adequadas e orientação básica no planejamento, implantação de ações e comercialização da produção excedente; - elaborar estudos para viabilizar | incentivos a Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10,359.560/0001 -90 43 md agropecuária comunitárias IXI - viabilizar projetos que visem o aumento da produtividade e melhoria da qualidades; IV — difundir práticas simples e eficientes para conservar Oo solos VU - elaborar projetos simples de irrigação; VI - desenvolver programas de hortas comunitárias; VII - outras tarefas correlatas. SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES Artigo 89 - à Seção de Ápoio aos Pequenos Produtores compete: I - coordenar, implantar e apoiar ações e programas voltados para os pequenos produtores, oferecendo técnicas adequadas e orientação básica no planejamento, implantação de ações e comercialização do produto; II - estimular o cooperativismosr III —- implantar projetos de aumento da produtividade e melhoria da qualidade da produçãos IV - proporcionar assistência técnica aos peguenos produtores e difundir tecnologia através de treinamento e cursos diversos; . V - outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO II DO CENTRO AGROPECUÁRIO DE MONJOPE Artigo 97? - São atribuições do Centro Agropecuário de Monjopes I - apoiar, incentivar e desenvolver projetos de hortas, de sementeiras, de plantas medicinais, com o trabalho direto da populaçãos II - planejar e implantar cursos de orientação no preparo do plantio, na colheita e na técnica de criação de animais Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu - PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 44 domésticos; III - executar diretrizes para coordenação das atividades do Centros IV - outras tarefas afins. A CAPITULO XIII DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Ne Artigo 90 - À Secretaria de Viação e Serviços Urbanos compete: I - exercer as atividades de planejar, elaborar e implantar projetos e a realização de Sistemas Viários, novos e de conservação; IL - exercer as atividades de projetamento especializado, implantação e manutenção de dreas verdes públicas; ILI - exercer as atividades de implantação, controle e nanutenção da iluminação públicas IV - supervisionar o sistema de transporte coletivo municipal; V - administrar os cemitérios municipaiss » VT - outras tarefas afins e que lhe sejam atribuídas. a R SEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE SEGURANÇA MUNICIPAL Artigo 91 - A Divisão de Segurança Municipal, vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário, tem as atribuições gerais de promover e manter vigilância nos locais públicos sob jurisdição do Município e nos edifícios da Prefeitura, responsabilizando-se pela integridade física dos equipamentos a urbanos e dos logradouros públicos, assim como pela segurança dos usuários dos serviços municipais e dos servidores e preservando os bens patrimoniais do Municípios Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - 4U0Mtas Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.C. 10.359.560/0001-90 SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO Artigo 922 -— fo Departamento de Ápoio Administrativo compete: L = coordenar , planejar e fiscalizar os serviços urbanos de iluminação pública, bem como conservá-los, através da manutenção e troca de lâmpadas e equipamentos elétricos; IT - administrar os serviços de transporte coletivo municipal; E III - administrar as atividades relativas à conservação de prédios públicos municipais, praças, parques e jardinss IV - outras atividades correlatas. SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS , Artigo 93 - À Seção de Transportes Coletivos compete: I - supervisionar, controlar e fiscalizar os transportes coletivos municipais; a Il - desenvolver projetos que visem a melhoria, ordenamento e Rae segurança dos transportes coletivos municipais; ITI - outras tarefas correlatas ás SUBSEÇÃO 1I DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS Artigo 94 — São atribuições do Núcleo de Administração dos Cemitérios: I - promover a guarda, fiscalização e o bom estado de conservação dos cemitérios municipaiss II - desenvolver projetos para uma melhor ordenação e otimização dos serviços prestados nos cemitérios à comunidades III - outras atribuições correlatas. Praça da Bandeira, 14 —- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359,560/0001-90 em 46 SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E DE COORDENAÇÃO -] Artigo 95 - Ao Departamento Técnico e de Coordenação competes I - desenvolver projetos e ações de apóio técnico à população carente em relação a construção, reforma e ampliação de moradias, oferecendo informações de técnicas, plantas, material e outras; II - priorizar o atendimento técnico nas áreas mais necessitadas e com maiores problemas de moradia, fossas e outros tipos de construção simples; III - outras tarefas inerentes. SUBSEÇÃO I DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO Artigo 96 - à Divisão de Orçamento compete: I - coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas a escrituração de livros, registros oficiais e outros; II - coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas orçamentárias em obras públicas novas e de conservação e manutenção; III - outras tarefas afins. SUBSEÇÃO 1I DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO Artigo 977 - Compete à Seção de Fiscalização! I - supervisionar, orientar e fiscalizar as obras do Sistema Viário municipal; II —- acompanhar obras em andamento, fiscalizando o cumprimento das normas pertinentesg III - outras atribuições. Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 47 Artigo SUBSEÇAO III DO SETOR DE APOIO TÉCNICO AS COMUNIDADES 98 - São atribuições do Setor de Apoio técnico às Comun idades: T += TI o ad planejar as atividades de apoio técnico e esclarecimento as comunidades, relativas a projetos de construção, reforma e ampliação de moradias, elaborando plantas e desenvolvendo ações de informação,através de cartilhas, panfletos e outross executar diretrizes para a coordenação do apoio às comunidades, visando à otimização dos serviços a serem prestados; promover e controlar a distribuição do material e de plantas de construção simples; outras tarefas afins. CAPÍTULO XIV DA SECRETARIA DE IMPRENSA Artigo 99 - São atribuições da Secretaria de Imprensa: 1 a 141 = definir, controlar e supervisionar as atividades específicas de divulgação nas áreas de Jornalismo, Televisão e Radiodifusão, bem como as matérias, gravações e imagens distribuídas nos órgãos de comunicação referentes às realizações administrativas e aos respectivos atos encaminhados pelo Prefeito, Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indiretas assessorar o Prefeito em assuntos de informações e comunicações jornalísticas, coadjuvando-o na preparação de suas comunicações para o público, através de mensagens, entrevistas e demais manifestações; atuar como elemento de ligação entre oq Prefeito, Vereadores da Câmara Municipal, Secretários e demais dirigentes de órgãos municipais e os órgãos e Praça da Bandeira, 14 Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — €.G.€, 10.359.560/0001-90 48 e matt = - cio em IV” VI profissionais de imprensa, rádio e televisão e de divulgação em geral; - manter o Prefeito e Secretários Municipais informados das críticas jornalísticas, reclamações e denúncias contra a administração municipal veiculadas pelos órgãos de divulgação em gerals - organizar e manter atualizados arquivos de recortes de jornais e revistas, providenciando cópias para os dirigentes de órgãos municipais interessados! - outras atribuições correlatas. Parágrafo único - Compõem a equipe de apoio técnico e administrativo do Gabinete do Secretário de imprensa: Artigo IV a) Secretária de Gabinetes b) Assistente de Gabinetes c) Jornalistas. CAPÍTULO XV DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU — URBI 100 -— à Empresa de Urbanização de Igarassu, compete: - implantar planos urbanísticos e executar serviços de caráter econômicos - organizar o Plano de Aplicação de recursos disponíveis; - incumbir-se da — execução indireta de obras de urbanização e serviços de caráter rentável ou auto- financiável, planejados pelos órgãos técnicos da Prefeitura de Igarassu, constantes do Plano de Aplicação; - promover estudos e projetos de urbanização e serviços públicos, que atendam aos objetivos da empresas - realizar operações de crédito vinculadas à execução dos projetos de urbanização e serviços que lhe estejam afetos; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001-90 49 VI - recuperar terrenos desapropriados pelo Municípios, procedendo sua urbanização e posterior negociação das áreas urbanizadas; VII-- proceder o remanejamento urbano de áreas deterioradas após desapropriadas pelo Município, . negociando-se na forma prevista em leis VIII - celebrar de acordo com os interesses da Empresa, convênios ou contratos com entidades responsáveis por obras de infra-estrutura em áreas a serem urbanizadas; IX - promover convênios com órgãos públicos dos diversos níveis de governo que contribuam ou possam contribuir para o estudo, financiamento e realização de obras de urbanização: X - promover a elaboração de projetos para obtenção de financiamentos destinados a planos urbanísticos; XI - outras atribuições correlatas. Artigo 1901 - Compõem a estrutura da Empresa de Urbanização de Igarassu, os órgãos criados através de legislação própria e em vigor e ainda as unidades contidas neste Capítulo. SEÇÃO 1 DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Artigo 102 - Compete à Comissão de Licitação praticar todos os atos necessários à consecução de concorrências, tomadas de preço ou convites, efetivar as aquisições consequentes e alienações. Parágrafo íe- Cabe ao Diretor-Presidente determinar os membros da Comissão de Licitação e as disposições específicas que orientarão o seu funcionamento, tudo de conformidade com a legislação pertinente. Parágrafo 2a - À comissão de Licitação vincula-se diretamente ao Gabinete do Diretor-Presidente e é composta de 3 (três) membros. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001-90 50 Artigo EA IV VI Artigo IV SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO 103 - Compete ao Departamento de Controle:Urbanísticos promover estudos e projetos de úrbanização, observadas as diretrizes técnicas gerais, incumbindo-se direta ou indiretamente da execução de obras de urbanização, com q apoio da Secretaria de Planejamento e Coordenação Gerals recuperar áreas de propriedade do Município ou que venham a ser desapropriadas para aliená-las a terceiros, após a adequada urbanizaçãos implementar, supervisionar e coordenar as atividades de apreciação e Julgamento de projetos visando [6] licenciamento de obras, montagem de instalações e parcelamento de propriedades fundiárias; Programar, executar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao cumprimento da legislação que disciplina a ocupação do espaço físico do Municípios coordenar pesquisas e estudos das áreas municipais para a correta elaboração de projetos urbanísticos; outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 194 —- à Divisão de Fiscalização compete: coordenar e supervisionar, orientar e fazer executar as atividades de autuações fiscais, na preservação das normas e exigências para o cumprimento do Código de Posturasy acompanhar obras e edificações, fiscalizando o cumprimento das normas urbanísticas; emitir laudos, autuações e intimações para o cumprimento das determinações legais do Código de Urbanismo; implementar, supervisionar e coordenar os sistemas de licenciamento, fiscalização e aceitação de obras, executadas por terceiros, relativas a edificações; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G,€. 10.359.560/0001-90 e = ei V - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO II ” DA DIVISÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS Artigo 165 —- Compete à Divisão de Aprovação de Projetos! 1 - EU! e prover o Departamento de informações e normas legais necessárias para a concepção e fixação dos padrões apropriados a fim de examinar e aprovar projetos; analisar projetos elaborados por terceiros, compatibilizando-os permanentemente com as diretrizes gerais do planejamento físico estabelecidas e com as características específicas a atender, a fim de serem aprovados; analisar a viabilidade de projetos encaminhados “com o fim de integrá-los devidamente nos progranas urbanísticos muncipaiss outras tarefas correlatas SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO TÉCNICO Artigo 106 - Compete ao Departamento Técnico: I - Tl UV - elaborar em consonância com as diretrizes técnicas gerais, estudos e projetos a serem executados; dirigir, orientar e executar encargos decorrentes e correspondentes às atividades técnicas; analisar e emitir pareceres técnicos quanto a obras € edificações a serem realizadas, objetivando o cumprimento do Código de Obras do Município, a fim de manter a harmonia arquitetônica do Municípios garantir a aplicação dos instrumentos normativos do solo, visando equilibrar a distribuição da população, de atividades econômicas e de infra-estrutura no espaço físico municipal, considerando a realidade do Municípios assegurar a aplicação dos padrões de urbanização em Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 5430452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C, 10.359.560/0001-90 rm cp mo TT 10 VI: Artigo ga Artigo 11 IV conformidade com os aspectos físicos do território legalmente definidos e com os aspectos sociais da população; - outras atribuições afins. SUBSEÇÃO 1 DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA 107 - À Divisão de Limpeza Urbana compete: - super intender, coordenar e fiscalizar as atividades de limpeza urbana do Município, de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas; - promover análises e estudos visando a destinação final dos resíduos sólidos coletivos, promovendo sua industrialização, quando convenientes - ampliar a frota de limpeza urbana, através de veículos e equipamentos operacionais de fiscalização; í - construir e recuperar aterros sanitários e estações de tratamento do lixos - outras tarefas afinsa SUBSEÇÃO II DA DIVISÃO DE OBRAS 108 - Compete à Divisão de Obras: - executar obras de melhoramentos urbanos, através da implantação, consolidação e ampliação de sistemas viários; da urbanização de áreas e de vias públicas; da pavimentação de vias urbanas; da construção de canais; canaletas, galerias; da construção de aterros e muros de arrimos - executar programas de saneamento básico, destinados a melhoria das condições ambientais das vias urbanas e do nível de saúde da população; - executar obras de cunho social, através da construção de unidades médicas, creches, centros sociais, escolas, cooperativas - outras atribuições correlatas. Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE —- C.G.€. 10,359.560/0001-90 Artigo 1 II Artigo I II ELI IV SEÇÃO IV DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO » 109 - Compete ao Departamento Administrativo e Financeiros coordenar e fiscalizar todas as atividades relativas a finanças, recursos humanos, material, controle patrimonial, contabilidade, documentação e demais serviços; participar da gestão financeira e das relações contratuais com terceiros; propor tudo o que diz respeito a recursos humanos e financeirosg e fiscalizar a escrituração dos livros fiscais, registros oficiais e outros documentos; outras atribuições afins. " SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 110 - À Seção de Recursos Humanos compete: coordenar, dirigir e executar a política de pessoal; elaborar a política de capacitação do pessoal; gerir, acompanhar e controlar as atividades de remanejamento e do cadastro do pessoal; emitir boletins informativos de processamentos técnico- administrativos de pessoal, bem como, o cronograma de obrigações e encargosy outras atribuições correlatas. SUBSEÇÃO 11 DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Artigo 14í - A Seção de Serviços Gerais compete: Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359.560/0001 -90 54 ei aRd fre à Igarassu I - coordenar, programar e fazer executar as atividades de serviços gerais e manutenção dos serviços de apoio ao expedientes II - elaborar escalas para execução de serviços auxiliares, como limpeza, serviços de copa e atendimento ao público, entrega e recepção de correspondências; III - outras atividades de sua competências Parágrafo único - À Seção de Serviços Gerais estão subordinados! a) Setor de Compras e Almoxarifado, responsável pela aquisição de material de consumo e permanente e pela guarda, controle e distribuição aos diversos órgãos; b)> Setor de ápoio Administrativo, responsável pelo fornecimento de apoio necessário às funções da Seção de Serviços Gerais no que concerne a remanejamento de pessoal e de equipamentos a fim de melhorar os serviços administrativos SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE FINANÇAS Artigo 112 - A Seção de Finanças compete: I - coordenar e executar ações concernentes à política econômica e financeira, mantendo cadastro atualizado de fornecedores e cronograma de pagamentos; II - manter atualizadas as informações contábeis e financeirass III - coordenar e orientar a elaboração de boletins financeiross; IV - elaborar relatórios mensais sobre atividades Financeiras V - fornecer subsídios para a execução de cobranças; VI — outras atribuições correlatas. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C. 10.359.560/0001 -90 55 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO x Artigo 4113 - Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, correspondentes aos drgãos E unidades criados nos fÁrtigos antecedentes desta Lei são os nominados neste Título com a respectiva simbologia. Artigo 114 - Ficam criados no Gabinete do Prefeito os seguintes cargos: I - 02 (dois) cargos de Assessor: Símbolo CC - 2; II - 04 Cum) cargo de Secretária Executiva Símbolo CC - 35 III - 02 (dois) cargos de Secretária de Gabinete! Símbolo CC - 53 IV - 06 (seis) cargos de Assistente de Gabinetes Símbolo CC = 63 V - 03 (tres) cargos de Oficial de Gabinete: Simbolo CC-7: VI - 03 (três) cargos de Assistente Técnico: Símbolo CC - 45 VII - 04 (quatro) cargos de Sub - Prefeito: Símbolo CC - 5. Artigo 115 - Ficam criados na Procuradoria Municipal os seguintes cargos IL - 04 Cum) cargo de Procurador Municipal: Símbolo CC - 2; II - 04 Cum) cargo de Sub-Procurador Municipal: Símbolo CC = Ss III - 05 (cinco) cargos de Assistente Jurídico: Símbolo CC -5; IV - 02 (dois) cargos de Consultores Jurídicos! Símbolo CC-3. Artigo 446 - Ficam criados no Gabinete do Vice-Prefeito os seguintes cargos: 1 - 04 Cum) cargo de Assistente Técnico: Símbolo CC - 4; II - 04 (Cum) cargo de Secretária de Gabinete! Símbolo CC - 5s III - 04 Cum) cargo de Assistente de Gabinete: Símbolo CC - 6; IV - 04 (um) cargo de Oficial de Gabinete: Símbolo CC - 7. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10.359.560/0001 -90 56 Artigo 4147 - Ficam criados na Coordenadoria Comunitário - CEDEC, os de Desenvolvimento seguintes cargos: I —- 04 tum) cargo de Coordenador Geral: Símbolo CC - 2; II Artigo Coordenação Geral os I II XIII XIV e 04 (quatro) cargos de Membros do CEDECS Símbolo CC - 5; 4480 — Ficam criados na Secretaria de Planejamento e seguintes cargos: os Cum) cargo de Secretário de Planejamento e Coordenação Geral: Símbolo CC - 4; 01 (Cum) cargo de Diretor do Departamento de Estudos e Projetos: Símbolo CC - 3; 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Coordenação Geral Símbolo CC - 35 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Projetos de Arquitetura: Símbolo CC - 4; 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Projetos de Engenharias: Símbolo CC - 45 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Controlo Interno: Símbolo CC - 45 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Articulação e Captação de Recursos: Símbolo CC — 45 04 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC — 5; 02 (dois) cargos de Programador do Núcleo de Coordenação de Sistemas: Simbolo CC — 43 “3 (tres) cargos de operador de processamento eletrônico: Símbolo CC - 43 04 (um) cargo de Chefe do Setor de Desenho! Símbolo CC = 63 01 Cum) cargo de Coordenador do Núcleo de Coordenação de Sistemas! Símbolo CC - 35 02 (dois) cargos de Assessor: Símbolo CC - 23 04 Cum) cargo de Assistente de Gabinete: Símbolo CC - 6. Artigo 449 - Ficam criados na Secretaria de Educação os seguintes cargos: I —- 01 (um) cargo de Secretário de Educação: Símbolo CC — 1; Praça da Bandeira, 14- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10,359.560/0001-90 57 Es a EI = UTE = VIZI = IX - RIII — XIV — 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Esportes: Símbolo CC - 35 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de áÁpoio ao Aluno: Símbolo CC - 3; e 01 Cum) cargo de Diretor do Departamento Administrativos Símbolo CC - 35 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Merenda Escolar & Controle de Material Didático: Símbolo CC - 4: 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ensinos Símbolo CC — 35 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Serviços Gerais: Símbolo CC - 45 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Inspeção e Estatísca Escolar: Símbolo CC - 5; 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Esportes Escolares: Símbolo CC - 55 i Papo . 04 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Educação Especial: Símbolo CC - 47 04 (um) cargo de Coordenador da Coordenadoria de Apoio à Criança e ao Adolescente: Símbolo CC - 25 04 (um) cargo de Dirigente da Creche Tia Jane: Simbolo CE - 43 01 Cum) cargo de Dirigente da Creche Tia Emocy Krause: Símbolo CC.- 43 04 Cum) cargo de Chefe do Setor de Promoções Esportivas: Símbolo CC - 63 Artigo 420 - Ficam criados na Secretaria de Saúde os Seguintes cargos Tm 1d = Fra = à Rd 04 Cum) cargo de Secretário de Saúde: Simbolo CC - 15 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Medicina Preventiva e Saneamento: Símbolo CC - 33 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Saúde e Administrção: Símbolo CC - 35 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização e Execução: Símbolo CC — 45 Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — €.G.€, 10,359,560/0001-90 VI VII VIII 1x 01 (um) cargo de Chefe da Divisão Médico-Ddontológicas Símbolo CC - 43 04 Cum) cargo de Chefe da Divisao de Recursos Humanos e Finanças: Símbolo CC - 4; 4 x 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Serviços Gerais: Símbolo CC - 55 01 Cum) cargo de Símbolo CC — 45 Chefe da Divisão Administrativas Oi (tum) cargo de Chefe da Secção de Avaliação e Controle de Serviços de Saúde: Símbolo CC - 5; 01 (um) cargo de Chefe da Divislao de Estatísticas Símbolo CC - 4. Epidemiologia e Ártigo 121 - Ficam criados na Secretaria de Finanças os Seguintes cargos: I II II IV VIII XI XII Símbolo CC - 43 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Tributação « Arrecadação: Símbolo CC - 3; 04 (um) cargo de Secretário de Finanças: 01 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Programação e Execução Financeira e Orçamentária? Símbolo CC —- 3; 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Arrecadação: Símbolo CC = 54 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Tributação: Símbolo Cc — 5; os cargo de Chefe do Setor de Fiscalização: Símbolo CC Cum) 04 Cum) = 63 cargo de Chefe do Setor de Operações: Simbolo CC 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Contabilidade! Símbolo CC - 55 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Cadastro Imobiliários Símbolo CC - 5; 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Cadastro Mercantils Símbolo CC - Ss oi Cum) cargo de Chefe da Seção de Compras: Símbolo CC — 3 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Almoxar i fado? Símbolo Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.C, 10.359.560/0001-90 CC - 63 XIII - 94 (Cum) cargo de Secretária de Gabinete: Simbolo CC —- 5; XIV-- 04 Cum) cargo de Oficial de Gabinete: Símbolo CC -7. XV — 04 Cum) cargo de Tesoureiro: Símbolo ce -s; XVI - 01 Cum) cargo de Chefe de Controle Orçamentários Símbolo CL «Ss XUII —- 04 (Cum) cargo de Chefe de Controle de Convênios: Símbolo CC - 55 XVIII - 05 (cinco) cargos de Cadastradores: Símbolo cc - 63 Artigo 122 - Ficam criados na Secretaria de Administração: I - 01 (um) cargo de Secretário de Administração! Símbolo CC — 43 II - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos: Símbolo CC - 35 í IT = os Cum) cargo de Diretor do Departamento de Administração: Simbolo CC - 3; IV - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Folha de Pagamento: Símbolo CC — 53 V - 04 (Cum) cargo de Chefe da Seção de Patrimônio: Símbolo CC —- 5 VI - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Tráfego: Símbolo CC VII - 04 (Cum) cargo de Chefe do Setor de Processamento de Dados: Símbolo CC - 6; VIII - 04 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Simbolo CC - Ss IX - 01 Cum) cargo de Chefe da Seção de Apoio Legal: Símbolo CC — 53 X - 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Alistamento Militar: Símbolo CC - 5; XI - 04 (um) cargo de Presidente da Comissão de Licitação: Símbolo CC —- 5; XII - 04 (um) cargo de Assistente da Comissão de Licitação: Símbolo CC - 6; XIII - 02 (dois) cargos de Assessores: Símbolo CC - 2, a Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.6.€, 10.359.560/0001-90 80 / Artigo 123 - Ficam criados na Secretaria de Turismo e Cultura os seguintes cargos: I- II Artigo Social I II VI VII VIII IX XI - 04 (um) cargo de Secretário de Turísmo e Culturas Símbolo CC - 4; .a - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Turismo e Culturas Símbolo CC - 35 - 94 (um) cargo de Diretor do Departamento de Patrimônio Históricos! Simbolo CC — 3; - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Promoção e Eventos: Símbolo CC - 45 — Q4 Cum) cargo de Chefe da Seção de Ordenação de Eventos: Símbolo CC - 55 124 -— Ficam criados na Secretaria do Trabalho e Ação os seguintes cargos: — 04 (um) cargo de Secretário do Trabalho e Ação Social: Símbolo CC — 43 - Q4 (um) cargo de Diretor do Departamento de Promoção do Trabalho e Profissionalização: Símbolo CC - 3; - Q4 (um) cargo de Diretor do Departamento de Ação Social: Símbolo CC = 35 - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão do Trabalho e Profissionalização: Símbolo CC - 45$ - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Divulgação e Articulação Municipal: Símbolo CC — 45 - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Ássitência Social: Símbolo CC - 45 - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Desenvolvimento e Segurança do Trabalho * Símbolo CC - 5; - Of (Cum) cargo de Chefe da Seção de Apoio Administrativos Símbolo CC - Ss - 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Fiscalização e Defesa dos Direitos da Cidadania: Símbolo CC —- 55 —- Q4 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Simbolo CC - 5; — 04 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Assistâencia Trabalhador de Igarassu: Símbolo CC —- 2; Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 51 ao XII - 04 Cum) cargo de Chefe do Centro de ápoio ao Trabalhador: Símbolo CC - 4; XIIT - 04 (um) cargo de Chefe do Centro de Assistência Judiciárias Símbolo CC - 4. R x Artigo 125 - Ficam criados na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio os seguintes cargos: T - 04 (um) cargo de Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio: Símbolo CC - 4; II - 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Abastecimento: Símbolo CC - 3; III - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente: Símbolo CC - 33 IV - 041 (um) cargo de Diretor do Departamento de Agropecuárias Símbolo CC - 3; V —- 04 (um) cargo de Chefe da Secão de Apoio aos Pequenos Produtores: Símbolo CC —- 55 VL - 04 (um) cargo de Secretária de Gabinete! Símbolo CC —- 5; VII - Of (um) cargo de Oficial de Gabinete: Símbolo CC - 7; VIII - 04 Cum) cargo de ássessor: Símbolo CC — 2; IX —- 01 (um) cargo de Administrador do Centro Comercial de Igarassu! Símbolo CC -63 X —- 02 (dois) cargos de Administradores de Mercado Público: Simbolo CC -ó, Artigo 126 - Ficam criados na Secretaria de Viação e Serviços Urbanos os seguintes cargos: 1 - 04 (Cum) cargo de Secretário de Viação e Serviços Urbanos: Símbolo CC - 4; IL - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento de áÁpoio Administrativo: Símbolo CC - as III - 04 (um) cargo de Diretor do Departamento Técnico e de Coordenação: Simbolo CC - 35 IV — 04 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Orçamento: Símbolo CC -— 4; V - 0 Cum) cargo de Chefe da Seção de Transportes Praça da Bandeira, 14 —- Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€, 10,359.560/0001-90 0 A E SON 7 a cmi Coletivos: Símbolo CC —- 53 VT - 02 (dois) cargos de Administrador de Cemitérios: Símbolo CE —'5) VII - 04 tum) cargo de Chefe da Seção de Fiscalização: Símbolo CC -— 3 VIII - 04 (um) cargo de Chefe do Setor de Apoio Técnico às Comunidades: Símbolo CC - 6; IX - 04 Cum) cargo de Chefe da Divisão de Segurança Municipal: Símbolo CC — 4; “ Artigo 127 - Ficam criados na Secretaria de Imprensa os seguintes cargos: 4 1 01 Cum) cargo de Secretário de Imprensa: Símbolo CC - 4; II - 01 (um) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC - 5; III - 04 (um) cargo de Assistente de Gabinete: Simbolo CC - 6; IV - 03 (três) cargos de Jornalista: Símbolo CC - 4; V - 04 (um) cargo de Cinegrafista: Símbolo CC - 6. Artigo 128 - Ficam criados na Empresa de Urbanização de Igarassu - URBI, os seguintes cargos: I - 04 (um) cargo de Diretor-Presidente: Simbolo CC - 4; II —- 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento de Controle Urbanístico: Símbolo CC - 35 III - 04 Cum) cargo de Diretor do Departamento Técnicos Simbolo CC - 33 IV - 04 tum) cargo de Diretor do Departamento Administrativo e Financeiros Símbolo CC - 35 V —- 01 (um) cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização: Símbolo CC - 45 VI - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Aprovação de Projetos: Símbolo CC - 4; VII - 04 (um) cargo de Chefe da Divisão de Limpeza Urbanas Símbolo CC - 4; VIII - 04 (Cum) cargo de Chefe da Divisão de Obras: Símbolo CC - 43 Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 - Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 BA IX - 04 (um) cargo de Presidente da Comissão de Licitação: Simbolo CC — 53 X-- 04 (um) cargo de Chefe da Seção de Recursos Humanos: Símbolo CC —- 5; “a XI - 04 Cum) cargo de Chefe da Seção de Serviços Gerais: Símbolo CC - 5s XII - 04 (Cum) cargo de Chefe da Seção de Finanças: Símbolo CGC = 83 XIII - 04 Cum) cargo de Chefe do Setor de Compras e Almoxarifado: Símbolo CC - 6; XIV - 01 (um) cargo de Chefe do Setor de Apoio Administrativos Símbolo CC - 65 XV - 04 Cum) cargo de Secretária de Gabinete: Símbolo CC —- 5; Artigo 129 - Ãos Cargos de Provimento em Comissão referenciados nos artigos anteriores, corresponderão as remunerações ora em vigência. TÍTULO TERCEIRO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO - 6f E DA REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO Artigo 130 - Ficam criadas na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio as seguintes gratificações de função: 1 - 01 (uma) GF correspondente a 60% (sessenta por cento) do Símbolo CC - 4 para o Encarregado da Feira de Cruz de Rebouças; II - 01 (uma) GF correspondente a 60% (sessenta por cento) do Símbolo CC —- 4 para o Encarregado da Feira de Cruz de . Arassoiabas III - 04 (uma) GF correspondente a 60% (sessenta por cento) do Símbolo CC - & para o Encarregado do Centro Agropecuário de Monjopes IV - 04 Cuma) GF correspondente a 70% (setenta por cento) do Simbolo CC - 6 para o Encarregado da Feira de Igarassus Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE —- €,G.€, 10,359.560/0001-90 54 “A Artigo 131 - Ficam criadas na Secretaria de Educação as seguintes gratificações de função: » t - GF correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares com até 250 (duzentos Ee cinquenta) alunos; II - GF correspondente a 35% (trinta e cinco por cento? do Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunosg III - GF correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares de 501 (quinhentos e um) a 750 (setecentos e cinquenta) alunosy IV - GF correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do Símbolo CC - 6 para os Diretores de Unidades Escolares acima de 750 (setecentos e cinquenta) alunoss Artigo 132 - Ficam criadas na Secretaria de Saúde gratificações de função: I - GF correspondente a 49% (quarenta por cento) do Símbolo CC - 6 aos Encarregados dos Postos de Saúde; LL - GF correspondente a 0% (cinquenta por cento) do Símbolo CC - 4 aos Encarregados dos Centros de Saúde; ILI - 3 (três) GF correspondentes a 100% (cem por cento) do Símbolo CC - 5 aos Coordenadores do Núcleo de Coordenação dos Centros e Postos de Saúdes TÍTULO QUARTO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 133 - Na estrutura de cada Secretaria constará o Gabinete do Secretário, órgão de apoio técnico e administrativo que assistirá diretamente o Secretário no desempenho das funções e tarefas a ele atribuidas, tais como: I - assistir e assessorar o Secretário em assuntos de natureza técnica e quanto a matéria econômica, jurídica, Praça da Bandeira, 14 — Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C.G.€. 10.359.560/0001-90 65 qnto, ar ' administrativa e políticas II - manter e ser responsável pelo patrimônio da Secretarias III-- organizar e manter o arquivo de toda documentação expedida e recebidas EA IV - executar os serviços de redação e datilografia de correspondência, de documentos de rotina e outros; V - organizar o atendimento de autoridades e do público em geral! VI - ser responsável pelo estoque, utilização e conservação do material de consumo e permanente da Secretarias VII - promover a limpeza, manutenção e reparos nas instalções da Secretarias VIII - controlar e supervisionar o registro de frequência dos servidores lotados na Secretarias IX - outras atribuições definidas pelo Secretário. Artigo 134 - Os cargos de provimento em comissão, as unidades administrativas, toda e qualquer gratificação que não constarem das disposições desta Lei, ficam automaticamente extintos, Artigo 135 - O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, poderá regulamentar [x] func ionamento de cada unidade administrativa, a sistemática e tudo o mais que julgar necessário para o bom andamento dos trabalhos administrativos e o aperfeiçoamento da estrutura governamental do Municípios Artigo 136 - Em suas faltas e impedimentos legais, os titulares de cargos de provimento em comissão serão substituídos a critério do Prefeitos Artigo 437 —- O titular e demais servidores lotados na Divisão de Guarda Municipal serão regidos por normas da Secretaria de Viação e Serviços Urbanos e ainda pelas disposições da Lei Municipal nº 1.713 de 03 de julho de 1984, ártigo 138 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a efetuar, através de Decreto, o remanejamento de dotações orçamentárias ou modificações terminológicas que se fizerem necessárias e ainda correrão por conta de dotação orçamentária própria, as despesas decorrentes da presente Lei. Praça da Bandeira, 14 - Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE - C,G.€. 10.359.560/0001-90 as ec edtsDE Artigo 139 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçãos Artigo 140 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial, a Lei nº 2.108, de 03 de novembro de 1998, s. | ” Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 30 de Dezembro de 1993. 7 ass) Jurandir Bezerra Lins Praça da Bandeira, 14— Fones: 543-0435 - 543-0452 — Telex: (081) 4043 / Igarassu — PE — C,G.€. 10.359.560/0001-90 57