| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA BOLSA MUNICIPAL). |
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Igarassu, 12 de maio de 2003 LEI Nº 2.444/2003 EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2.392, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 2.392, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ec SL Parágrafo Único — O beneficio monetário por família enguadrada no Programa de Bolsa Municipal será de R$ 50,00(cinquenta reais).” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12 de maio de 2003. ) a) Yves Ribeiro de Albuque Er ds e Do polo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigOhotmail.com