| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | ACRESCENTA A ALÍNEA R) AO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.359, DE 21 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 12 de maio de 2003 LEI Nº 2.445/2003 EMENTA: Acrescenta a alínea r) ao inciso | do artigo 4º da Lei nº 2.359, de 21 de março de 2001 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta a alínea r) ao inciso | do artigo 4º da Lei nº 2.359, de 21 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º... (..) r) Passagens”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12 de maio de 2003. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE -CGC: 10.3 4 : 10.359.560/0001-90 PABX (DB 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigOhotmail.com