| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO DO GOVERNO FEDERAL E O PAGAMENTO DE BOLSA PARA OS ESTAGIÁRIOS DA AÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 627 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
od ps Igarassu, 12 de maio de 2003 LEI Nº 2.446/2003 : EMENTA: Autoriza a formalização de Convênios no âmbito do programa Brasil Alfabetizado do Governo Federal e o pagamento de Bolsa para os estagiário da ação de Alfabetização de Jovens e Adultos, e-dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Igarassu autorizado a formalizar convenio com o Ministério da educação e Entidades vinculadas visando a implementação de projetos educacionais âmbito do programa Brasil Alfabetizado. Art. 2º. Para consecução dos objetivos específicos de ações prioritárias, inclusive a de “Alfabetização de Jovens e Adultos” fica o chefe do Executivo Municipal iguaimente autorizado a pagar bolsa aos estagiários de nível médio e superior selecionados e indispensáveis a execução das ações de combate ao anaifabetismo, nos moldes sugeridos pelo Ministério da Educação, bem como alocar os recursos definidos como contrapartida do Município nos respectivos convênios a serem firmados. Art. 3º. A sistemática de implantação, execução, avaliação e controle das ações conveniadas serão regulamentadas através de Decreto do executivo municipal. Art. 4º.Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a pagar aos estagiários vinculados a ação de “Alfabetização de Jovens e Adultos” o valor de R$ 15,00(quinze reais)mensais por aluno a ser alfabetizado, não podendo ultrapassar a 20 alunos por bolsista, que não terão vinculo empregatício com o Município. Art. 5º. Os estagiários que desenvolverão a ação de Alfabetização de Jovens e Adultos serão previamente capacitados pela Secretaria de Municipal de Educação que implementará a ação de “Capacitação de Alfabetizadores”, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação. Parágrafo Único — Por alfabetizador capacitado fica o Município autorizado a pagar no mínimo R$ 20,00 (vinte reais), à titulo de serviços prestados por profissional ou entidades especializadas. Art. 6º .Os recursos financeiros necessários para a consecução da presente Lei serão provenientes do orçamento Municipal. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12 Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-S0 PABX (D8 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p prigOhotmail.com e maio de 2003. a) Yves Ribeiro