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norma nº 2446/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2446 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaAUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO DO GOVERNO FEDERAL E O PAGAMENTO DE BOLSA PARA OS ESTAGIÁRIOS DA AÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 12 de maio de 2003
LEI Nº 2.446/2003
: EMENTA: Autoriza a formalização de Convênios no âmbito do
programa Brasil Alfabetizado do Governo Federal e o pagamento de
Bolsa para os estagiário da ação de Alfabetização de Jovens e
Adultos, e-dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Igarassu autorizado a formalizar convenio
com o Ministério da educação e Entidades vinculadas visando a implementação de projetos
educacionais âmbito do programa Brasil Alfabetizado.
Art. 2º. Para consecução dos objetivos específicos de ações prioritárias, inclusive
a de “Alfabetização de Jovens e Adultos” fica o chefe do Executivo Municipal iguaimente
autorizado a pagar bolsa aos estagiários de nível médio e superior selecionados e
indispensáveis a execução das ações de combate ao anaifabetismo, nos moldes sugeridos
pelo Ministério da Educação, bem como alocar os recursos definidos como contrapartida do
Município nos respectivos convênios a serem firmados.
Art. 3º. A sistemática de implantação, execução, avaliação e controle das ações
conveniadas serão regulamentadas através de Decreto do executivo municipal.
Art. 4º.Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a pagar aos estagiários
vinculados a ação de “Alfabetização de Jovens e Adultos” o valor de R$ 15,00(quinze
reais)mensais por aluno a ser alfabetizado, não podendo ultrapassar a 20 alunos por bolsista,
que não terão vinculo empregatício com o Município.
Art. 5º. Os estagiários que desenvolverão a ação de Alfabetização de Jovens e
Adultos serão previamente capacitados pela Secretaria de Municipal de Educação que
implementará a ação de “Capacitação de Alfabetizadores”, de acordo com as diretrizes
emanadas pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único — Por alfabetizador capacitado fica o Município autorizado a
pagar no mínimo R$ 20,00 (vinte reais), à titulo de serviços prestados por profissional ou
entidades especializadas.
Art. 6º .Os recursos financeiros necessários para a consecução da presente Lei
serão provenientes do orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-S0
PABX (D8 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p prigOhotmail.com
e maio de 2003.
a) Yves Ribeiro

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