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norma nº 2447/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2447 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 2.391/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 12 de maio de 2003
LEI Nº 2.447/2003
EMENTA: Altera a redação do art. 19 da Lei n.º 2.391/2001, de
28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime de
Previdência Municipal, no Município de Igarassu, do Estado de
Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e
adota outras providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação: i
“Art. 19 — O professor segurado que comprove efetivo exercício
nas funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições e requisitos mínimos:”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12 de maio de 2003.
a) Yves Ribeiro de Albuquêrqu
e povo
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