| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2447 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 2.391/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 12 de maio de 2003 LEI Nº 2.447/2003 EMENTA: Altera a redação do art. 19 da Lei n.º 2.391/2001, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Municipal, no Município de Igarassu, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providencias O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: i “Art. 19 — O professor segurado que comprove efetivo exercício nas funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições e requisitos mínimos:” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Igarassu, 12 de maio de 2003. a) Yves Ribeiro de Albuquêrqu e povo Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: Pp. pmigOhotmail.com