| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E VIAÇÃO E OBRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Igarassu, 23 de dezembro de 2002 LEI Nº 2.432/2002. EMENTA : Dispõe sobre o acréscimo de Cargos Comissionados para atender as necessidades operacionais das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Viação e Obras, nos termos da Lei n.º 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E) Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes Cargos Comissionados na estrutura do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, para atender as necessidades operacionais das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Viação e Obras: = Art. 2º. Permanecem em vigor as Leis 2.270, de 01/06/1998;x. 2.314, de 09/06/1999; 2.322, de 22/11/1999; 2.330, de 10/04/2000; 2.360, de 21/03/2001; 2387, de 08/10/2001; 2.398, de 28/12/2001 e 2409, de 04/06/2002. <— Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 1º de janeiro de 2003. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 3 de dezembro de 2002. vo nova Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigúdhotmail.com