| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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F Igarassu, 31 de dezembro de 2002 LEI Nº 2.433/2002. EMENTA : Autoriza a cobrança de preço público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Igarassu, autorizado a cobrar preço público pela utilização do solo, bem como do subsolo municipal, pelas concessionárias de serviços públicos, bem como por quaisquer outras empresas públicas ou privadas, inclusive paraestatais, que utilizarem o solo e o subsolo municipal para instalação de antenas e postes de transmissão em geral, bem como para passagem no subsolo, de fios; fibras óticas; dutos; canos; ou quaisquer outros meios de condução ou transmissão de eletricidade; imagens e dados; sinais de rádio ou telefonia; gás de qualquer origem; gás liquefeito; liquidos, etc., independentemente da tecnologia ou materiais utilizados. Ar 2º. O preço público de que trata a presente Lei será fixado por meio de Decreto oriundo do Poder Executivo Municipal, que definirá todos os parâmetros para a cobrança e as providências complementares. Art. 3º. Toda a instalação de quaisquer meios de transmissão e condução previstos no art. 1º da presente Lei deverá ser obrigatoriamente precedida de apresentação ao Poder Público Municipal de projeto detalhado para análise e aprovação, de forma que a execução dos trabalhos de implantação somente poderá ter início após a autorização formal do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. As empresas estatais, paraestatais ou privadas, que já utilizam o solo & subsolo municipal, em quaisquer das atividades previstas na presente Lei deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem relatório descritivo dos equipamentos e instalações inatadas nessa Lei, com as informações que forem requeridas pela municipalidade, sob pena de determinação de suspensão das atividades e adoção das medidas cabíveis, inclusive as de cunho judicial. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igaras 31 de dezembro de Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigOhotmail.com