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norma nº 2433/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2433 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaAUTORIZA A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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F
Igarassu, 31 de dezembro de 2002
LEI Nº 2.433/2002.
EMENTA : Autoriza a cobrança de preço público e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Igarassu, autorizado a cobrar preço público
pela utilização do solo, bem como do subsolo municipal, pelas concessionárias de serviços
públicos, bem como por quaisquer outras empresas públicas ou privadas, inclusive
paraestatais, que utilizarem o solo e o subsolo municipal para instalação de antenas e postes
de transmissão em geral, bem como para passagem no subsolo, de fios; fibras óticas; dutos;
canos; ou quaisquer outros meios de condução ou transmissão de eletricidade; imagens e
dados; sinais de rádio ou telefonia; gás de qualquer origem; gás liquefeito; liquidos, etc.,
independentemente da tecnologia ou materiais utilizados.
Ar 2º. O preço público de que trata a presente Lei será fixado por
meio de Decreto oriundo do Poder Executivo Municipal, que definirá todos os parâmetros para
a cobrança e as providências complementares.
Art. 3º. Toda a instalação de quaisquer meios de transmissão e
condução previstos no art. 1º da presente Lei deverá ser obrigatoriamente precedida de
apresentação ao Poder Público Municipal de projeto detalhado para análise e aprovação, de
forma que a execução dos trabalhos de implantação somente poderá ter início após a
autorização formal do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As empresas estatais, paraestatais ou privadas, que já utilizam
o solo & subsolo municipal, em quaisquer das atividades previstas na presente Lei deverão, no
prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem relatório descritivo dos equipamentos e instalações
inatadas nessa Lei, com as informações que forem requeridas pela municipalidade, sob pena
de determinação de suspensão das atividades e adoção das medidas cabíveis, inclusive as de
cunho judicial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igaras 31 de dezembro de
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