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norma nº 2434/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2434 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Igarassu, 31 de dezembro de 2002
LEI Nº 2.434/2002.
EMENTA ::. Institui no município de Igarassu a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Igarassu a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal, face a Emenda Constitucional nº 39/3002.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede
de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por
pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do
Município de Igarassu.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica
residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo
total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária
distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a
classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwih, conforme a
tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
S 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe
residencial e rural com consumo de até 100 kW/h.
Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a
fatura mensal de energia elétrica emitida pela CELPE.
$ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de
Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 -
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 354;
- PE - CGC: 10,359.560/0001-90
l: p. pmigDhotmail.com
$ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fomecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
$ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput”
deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
$ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
Il-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
Ill - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
$ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de
juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária
municipal.
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças Municipal.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta
Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no
que se fizer necessário.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a fimar com a
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE o convênio ou contrato a que se
refere o art. 6º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 308 a 312 da Lei
Municipal nº 2.393/2001
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 31 de dezembro de
2002.
a) Yves Ribeiro de Albuquerqu
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p | pmigODhotmail.com
1. FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL
1.1. Consumidores de 100kwh/mês
1.2. Consumidores de 101 a 150 kwh/mês
1.3. Consumidores de 151 a 300kwh/mês
1.4. Consumidores de 301 a 500kwh/mês
1.5. Consumidores de 501 a 1000kwh/mês
2.2. Consumidores de 31 a 50 kwh/mês
2.3. Consumidores de 51 a 100 kwh/mês
2.4. Consumidores de 101 a 150 kwh/mês
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail:
EEE o
2.5. Consumidores de 151 a 300 kwh/mês
2.6. Consumidores de 301 a 500kw/mês
1.6. Consumidores acima de 1000kwh/mês
2. FAIXA DE CONSUMO NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.1. Consumidores até
- CEC: 10.359.560/0001-90
P pmigOhotmail.com

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