| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2434 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 648 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Igarassu, 31 de dezembro de 2002 LEI Nº 2.434/2002. EMENTA ::. Institui no município de Igarassu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Igarassu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, face a Emenda Constitucional nº 39/3002. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município de Igarassu. Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwih, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei. S 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial e rural com consumo de até 100 kW/h. Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pela CELPE. $ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 354; - PE - CGC: 10,359.560/0001-90 l: p. pmigDhotmail.com $ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fomecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação. $ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. $ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: | - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; Il-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; Ill - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. $ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria de Finanças Municipal. Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no que se fizer necessário. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a fimar com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 308 a 312 da Lei Municipal nº 2.393/2001 Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 31 de dezembro de 2002. a) Yves Ribeiro de Albuquerqu Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p | pmigODhotmail.com 1. FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL 1.1. Consumidores de 100kwh/mês 1.2. Consumidores de 101 a 150 kwh/mês 1.3. Consumidores de 151 a 300kwh/mês 1.4. Consumidores de 301 a 500kwh/mês 1.5. Consumidores de 501 a 1000kwh/mês 2.2. Consumidores de 31 a 50 kwh/mês 2.3. Consumidores de 51 a 100 kwh/mês 2.4. Consumidores de 101 a 150 kwh/mês Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: EEE o 2.5. Consumidores de 151 a 300 kwh/mês 2.6. Consumidores de 301 a 500kw/mês 1.6. Consumidores acima de 1000kwh/mês 2. FAIXA DE CONSUMO NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 2.1. Consumidores até - CEC: 10.359.560/0001-90 P pmigOhotmail.com