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norma nº 2430/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2430 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 23 de dezembro de 2002
LEI Nº 2.430/2002.
EMENTA: Dispõe sobre normas nos estabelecimentos
públicos do municipio de Igarassu, para pessoas
portadoras de deficiências físicas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado por esta Lei que todos os
logradouros públicos pertencentes a municipalidade que estejam em funcionamento,
tenham rampas de acesso para os portadores de deficiência em cadeiras de rodas,
até a parte interna do estabelecimento público.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo deste Municipio
autorizado a tomar as providências necessárias, para execução da presente Lei..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de
“o pova
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