| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Igarassu, 23 de dezembro de 2002 LEI Nº 2.430/2002. EMENTA: Dispõe sobre normas nos estabelecimentos públicos do municipio de Igarassu, para pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado por esta Lei que todos os logradouros públicos pertencentes a municipalidade que estejam em funcionamento, tenham rampas de acesso para os portadores de deficiência em cadeiras de rodas, até a parte interna do estabelecimento público. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo deste Municipio autorizado a tomar as providências necessárias, para execução da presente Lei.. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de “o pova Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmighotmail.com