| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, PARA FINS DE SORTEIO, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Igarassu, 24 de outubro de 2002 LEI Nº 2.426/2002 EMENTA: Autoriza a aquisição de automóvel, para fins de sorteio, visando o aumento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, = Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a sortear um automóvel, modelo “popular”, visando o aumento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU no município. Parágrafo Único — O sorteio de que trata o “caput” deverá ser realizado entre os contribuintes que estejam em dia com o pagamento do tributo na data da respectiva premiação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de junho de 2002. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarass 24 de outubro de Vo povo da Bandeira, 14- Centro - 53600-000 - - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 e E: : (081) SAS 0a5a Ema: P.pmighotmail.com PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: