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norma nº 2426/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2426 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, PARA FINS DE SORTEIO, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
Igarassu, 24 de outubro de 2002
LEI Nº 2.426/2002
EMENTA: Autoriza a aquisição de automóvel,
para fins de sorteio, visando o aumento da
arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
= Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a sortear
um automóvel, modelo “popular”, visando o aumento da arrecadação do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU no município.
Parágrafo Único — O sorteio de que trata o “caput” deverá ser realizado
entre os contribuintes que estejam em dia com o pagamento do tributo na data da
respectiva premiação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03 de junho de 2002.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarass 24 de outubro de
Vo povo
da Bandeira, 14- Centro - 53600-000 - - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
e E: : (081) SAS 0a5a Ema: P.pmighotmail.com
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