| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2424 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE CATEGORIA JÁ EXISTENTE NA LEI Nº 2.386/2001, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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Igarassu, 24 de outubro de 2002 LEI Nº 2.424/2002 EMENTA: Dispõe sobre fixação de Crédito Suplementar para reforço de categoria já existente na Lei n.º 2.386/2001, para o exercício financeiro de 2002. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, . Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito do Município de Igarassu autorizado a fixar os Créditos Suplementar no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço de Categoria de Programação existente na Lei Orçamentária Anual, para o exercício vigente, na seguinte unidade orçamentária: 15000 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 15100 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 1236115032.023 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais FNT 09 600.000 TOTAL 600.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa do que trata o artigo anterior obedecendo o que estabelece a Lei 2386/2001 de 02 de janeiro de 2002 é proveniente do FUNDEF Complementar Lei n.º 9.424 de dezembro de 1996. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,00 1.000.00.00 Receita Corrente 600.000 1724.02.00 Transferência Corrente . 600.000 Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. a) Yves Ribeiro de Alb “o povo Praça da Bandeira, 14- Centro - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 - 53600-000 - Igarassu PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigiDhotmail.com