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norma nº 2424/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2424 / 2002
Date 2002-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE CATEGORIA JÁ EXISTENTE NA LEI Nº 2.386/2001, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
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Igarassu, 24 de outubro de 2002
LEI Nº 2.424/2002
EMENTA: Dispõe sobre fixação de Crédito
Suplementar para reforço de categoria já existente
na Lei n.º 2.386/2001, para o exercício financeiro
de 2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
. Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito do Município de Igarassu autorizado a fixar os
Créditos Suplementar no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para reforço de
Categoria de Programação existente na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
vigente, na seguinte unidade orçamentária:
15000 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
15100 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1236115032.023 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais FNT 09 600.000
TOTAL 600.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa do que trata o
artigo anterior obedecendo o que estabelece a Lei 2386/2001 de 02 de janeiro de 2002 é
proveniente do FUNDEF Complementar Lei n.º 9.424 de dezembro de 1996.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$ 1,00
1.000.00.00 Receita Corrente 600.000
1724.02.00 Transferência Corrente . 600.000
Art. 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
a) Yves Ribeiro de Alb
“o povo
Praça da Bandeira, 14- Centro - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
- 53600-000 - Igarassu
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigiDhotmail.com

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