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norma nº 2423/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2423 / 2002
Date 2002-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE POSSE, AOS MORADORES DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id653

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“+ + EE. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
LEI Nº 2.423/2002
Ementa : Dispõe sobre a concessão de Título
de posse aos moradores de área W
pertencente ao Município de Igaras-
su e dá outras providências.
Faço saber que à Câmara Municipal de Igarassu,
aprovou e Eu, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito de Igarassu — PE., autorizado a
emitir oficialmente o Título de Posse da Terra, definitivamente a todos os moradores que
: — residam em terras pertencentes ao Município de Igarassu, a mais de cinco anos, com posse
pacífica, sen que até a emissão do Título tenha sido questionada pelo órgão competente
* | oficialmente.
. Parágrafo 1º - Somente poderão ser objetos da
presente Lei, áreas de terra que a Prefeitura possuir o Título de Propriedade (Escritura
Pública).
Parágrafo 2º - Os benefícios de que trata o art. 1º da
presente Lei, só farão jus os beneficiários que estiverem residindo no imóvel na data da
emissão do Título, ou se o mesmo repassou a posse do imóvel para parentes sem qualquer ,
custo financeiro.
ê Art. 2º - Em área que houver conflito por parte do
Município ou posseiros, o Título a que se refere o art. 1º da presente Lei, só poderá ser
emitido mediante acordo por escrito entre as partes com Certidão Pública fornecida pelo
úrgão competente provando que os conflitos cessaram ou por sentença Judicial transitada e
Art. 3º - Para que os Títulos de posse da terra, a que se
msfere o art 1º da presente Lei, seja emitido, o Município determinará um levantamento
fécnico de «odas as áreas denominando os respectivos loteamentos e áreas ocupadas por
eaês um morador posseiro, dividindo o tamanho de cada um dos lotes, que deverá constar
mo Título de cada um dos moradores.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Igarassu,deverá
pesar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, as despesas dos Registros dos Títulos de
Posse concedidos aos beneficiários da presente Lei.
Art. 5º - As áreas verdes quando forem objetos da
RO ee ecesseadas, perco nt Cóssócio de Regina
de lnarace:: - Pura Can Afenea Conraluos cin -. Contra . Inasaes: . DE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 6º - Os recursos necessários a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Igarassu, em 14 de março de 2003.

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