| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2002 |
| Date | 2002-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE POSSE, AOS MORADORES DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“+ + EE. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco LEI Nº 2.423/2002 Ementa : Dispõe sobre a concessão de Título de posse aos moradores de área W pertencente ao Município de Igaras- su e dá outras providências. Faço saber que à Câmara Municipal de Igarassu, aprovou e Eu, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito de Igarassu — PE., autorizado a emitir oficialmente o Título de Posse da Terra, definitivamente a todos os moradores que : — residam em terras pertencentes ao Município de Igarassu, a mais de cinco anos, com posse pacífica, sen que até a emissão do Título tenha sido questionada pelo órgão competente * | oficialmente. . Parágrafo 1º - Somente poderão ser objetos da presente Lei, áreas de terra que a Prefeitura possuir o Título de Propriedade (Escritura Pública). Parágrafo 2º - Os benefícios de que trata o art. 1º da presente Lei, só farão jus os beneficiários que estiverem residindo no imóvel na data da emissão do Título, ou se o mesmo repassou a posse do imóvel para parentes sem qualquer , custo financeiro. ê Art. 2º - Em área que houver conflito por parte do Município ou posseiros, o Título a que se refere o art. 1º da presente Lei, só poderá ser emitido mediante acordo por escrito entre as partes com Certidão Pública fornecida pelo úrgão competente provando que os conflitos cessaram ou por sentença Judicial transitada e Art. 3º - Para que os Títulos de posse da terra, a que se msfere o art 1º da presente Lei, seja emitido, o Município determinará um levantamento fécnico de «odas as áreas denominando os respectivos loteamentos e áreas ocupadas por eaês um morador posseiro, dividindo o tamanho de cada um dos lotes, que deverá constar mo Título de cada um dos moradores. Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Igarassu,deverá pesar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, as despesas dos Registros dos Títulos de Posse concedidos aos beneficiários da presente Lei. Art. 5º - As áreas verdes quando forem objetos da RO ee ecesseadas, perco nt Cóssócio de Regina de lnarace:: - Pura Can Afenea Conraluos cin -. Contra . Inasaes: . DE CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco Art. 6º - Os recursos necessários a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do Município. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 14 de março de 2003.