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norma nº 2422/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2422 / 2002
Date 2002-09-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 19º, 20º E 22º, DA LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 20 de setembro de 2002
LEI Nº 2.422/2002
EMENTA: Dá nova redação aos artigos 8º, 9º,
19º, 20º e 22º da Lei nº 2.270, de 01 de junho de
1998, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
redação:
Art. 1º. Os incisos Il, llle V, do art 8º, passam a vigorar com a seguinte
“Art 8º...
Il — Secretarias para o desempenho de atividades-meio:
LN
»
Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio
Histórico
Secretaria de Govemo e Comunicação
Ill — Secretarias para o desempenho de atividades-fim:
DndwN
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Secretaria de Trabalho, Ação Social e Cidadania
Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes
Secretaria de Viação e Obras
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura”
V— Fundações
1. Fundação de Preservação Cultural dos Sítios Históricos de Igarassu
vinculada à Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico.
Art. 2º. O inciso |, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 9º...
|— São criadas:
a) As seguintes Secretarias e Órgãos:
1) o Gabinete do prefeito;
2) o Gabinete do Vice-P
su - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
mail: p. pmighotmail.com
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4) a Procuradoria Geral do Município;
5) o Conselho Superior de Administração;
6) a Secretaria de Administração;
7) a Secretaria de Finanças;
8) a Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico;
9) a Secretaria de Governo e Comunicação;
10) a Secretaria do trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania;
11) a Secretaria de Turismo, Cultura e esportes;
12) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
13) a Secretaria de Saúde;
14) a Secretaria de Educação;
15) a Secretaria de Viação e Obras.
Art. 3º. O art. 19, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
Art. 19 — A Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes: promover e
incrementar as atividades de incentivo a cultura em todas as suas formas e
manifestações; apoiar a cultura popular, dar oportunidade a mecanismos de
financiamento de projetos e iniciativas de promoção da arte de eventos culturais,
estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão de investimentos
no setor, planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, ações e programas
de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia
municipal; promover o intercâmbio de ações nas áreas de turismo, cultura e esportes
com outros municípios, com o Estado, com a União e com instituições nacionais e
intemacionais, públicas e privadas; elaborar e executar o calendário de eventos
culturais e o calendário de eventos esportivos do município; promover cursos e
oficinas culturais, de arte-educação, de esportes e lazer; definir e implementar a
política de ações do turismo, da cultura e dos esportes no âmbito do município;
exercer, promover ações voltadas à pratica esportiva e às atividades afins; exercer
outras atividades correlatas com as suas atribuições.”
Art. 4º. O art. 20, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Art. 20 — A Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio
Histórico: garantir a unidade de atuação do Poder Executivo Municipal mediante a
orientação normativa e metodológica às Secretarias Municipais, visando a â
e desenvolvimento dos respectivos instrumentos de planejamento, controle,
acompanhamento e avaliação sistemáticas de desempenho dos órgãos municipais da
concepção dos seus objetivos; orientar na elaboração de seus orçamentos anuais com
a consolidação crítica dos mesmos no orçamento municipal; acompanhar da execução
orçamentária; promover estudos, pesquisas e projetos sócio-econômicos, ambientais e
institucionais para subsidiar a ação governamental, bem como exercer o planejamento
& controle do uso e ocupação do solo e a proteção e valorização do meio-ambiente e
de genericamente dos recursos hídricos e florestais, mantendo permanente articulação
com a iniciativa privada e Órgãos congêneres dos Governos do Estado e da União;
definir e implementar a política e asíôlides relativas ao patrimônio histórico e
|O - Igarassu - PE - CGC: 19.359.560/0001-90
p43-0494 - E-mail: p pmighotmail.com
a
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ambientais no âmbito do município; restaurar e preservar os bens culturais móveis,
imóveis e naturais pertencentes ao patrimônio histórico e cultural de Igarassu;
pesquisar, registrar, classificar, organizar, expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos e ambiental de interesse do município de
Igarassu; descentralizar os equipamentos, as ações, e os eventos de preservação
ambiental, democratizando o acesso a bens históricos e naturais; estruturar e realizar
cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão,
e marketing ambiental; elaborar estudos específicos para a identificação de cadeias
produtivas do patrimônio histórico e da preservação ambiental para, em articulação
com outros órgãos municipais, traçar política de desenvolvimento voltadas à
preservação e divulgação do patrimônio histórico e ambiental; implementar o Fórum de
Preservação Histórico-Cultural e de Preservação Ambiental de Igarassu, juntamente
com a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes e o Conselho de Preservação dos
Sítios Históricos de Igarassu, exercer outras atividades correlatas com as suas
atribuições.”
Art. 5º. O art. 22, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 22 — A Secretaria de Educação: executar a política educacional de
ensino do governo Municipal; propiciar as ações de expansão e difusão do ensino,
manter e expandir a rede pública de ensino; ofertar educação com qualidade, nos
capacitação
níveis e modalidade de competência municipal; promover programas de
do quadro docente do Município; exercer outras atividades correlatas com as suas
atribuições.”
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 20 de setembro de
2002.
a) Yves Albuque
da Bandeira, 14- Centro - 53600-000 - - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
A (DS) 2543.0655 = Fe (01) SUAS ROS Era pda SS /000

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