| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2002 |
| Date | 2002-09-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, 9º, 19º, 20º E 22º, DA LEI Nº 2.270, DE 01 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e Rós ia h g Igarassu, 20 de setembro de 2002 LEI Nº 2.422/2002 EMENTA: Dá nova redação aos artigos 8º, 9º, 19º, 20º e 22º da Lei nº 2.270, de 01 de junho de 1998, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: redação: Art. 1º. Os incisos Il, llle V, do art 8º, passam a vigorar com a seguinte “Art 8º... Il — Secretarias para o desempenho de atividades-meio: LN » Secretaria de Administração Secretaria de Finanças Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Secretaria de Govemo e Comunicação Ill — Secretarias para o desempenho de atividades-fim: DndwN Secretaria de Saúde Secretaria de Educação Secretaria de Trabalho, Ação Social e Cidadania Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes Secretaria de Viação e Obras Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura” V— Fundações 1. Fundação de Preservação Cultural dos Sítios Históricos de Igarassu vinculada à Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico. Art. 2º. O inciso |, do art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 9º... |— São criadas: a) As seguintes Secretarias e Órgãos: 1) o Gabinete do prefeito; 2) o Gabinete do Vice-P su - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 mail: p. pmighotmail.com 7 4) a Procuradoria Geral do Município; 5) o Conselho Superior de Administração; 6) a Secretaria de Administração; 7) a Secretaria de Finanças; 8) a Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico; 9) a Secretaria de Governo e Comunicação; 10) a Secretaria do trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania; 11) a Secretaria de Turismo, Cultura e esportes; 12) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; 13) a Secretaria de Saúde; 14) a Secretaria de Educação; 15) a Secretaria de Viação e Obras. Art. 3º. O art. 19, passa a vigorar com a seguinte redação: “DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES Art. 19 — A Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes: promover e incrementar as atividades de incentivo a cultura em todas as suas formas e manifestações; apoiar a cultura popular, dar oportunidade a mecanismos de financiamento de projetos e iniciativas de promoção da arte de eventos culturais, estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão de investimentos no setor, planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia municipal; promover o intercâmbio de ações nas áreas de turismo, cultura e esportes com outros municípios, com o Estado, com a União e com instituições nacionais e intemacionais, públicas e privadas; elaborar e executar o calendário de eventos culturais e o calendário de eventos esportivos do município; promover cursos e oficinas culturais, de arte-educação, de esportes e lazer; definir e implementar a política de ações do turismo, da cultura e dos esportes no âmbito do município; exercer, promover ações voltadas à pratica esportiva e às atividades afins; exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.” Art. 4º. O art. 20, passa a vigorar com a seguinte redação: “DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO Art. 20 — A Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Patrimônio Histórico: garantir a unidade de atuação do Poder Executivo Municipal mediante a orientação normativa e metodológica às Secretarias Municipais, visando a â e desenvolvimento dos respectivos instrumentos de planejamento, controle, acompanhamento e avaliação sistemáticas de desempenho dos órgãos municipais da concepção dos seus objetivos; orientar na elaboração de seus orçamentos anuais com a consolidação crítica dos mesmos no orçamento municipal; acompanhar da execução orçamentária; promover estudos, pesquisas e projetos sócio-econômicos, ambientais e institucionais para subsidiar a ação governamental, bem como exercer o planejamento & controle do uso e ocupação do solo e a proteção e valorização do meio-ambiente e de genericamente dos recursos hídricos e florestais, mantendo permanente articulação com a iniciativa privada e Órgãos congêneres dos Governos do Estado e da União; definir e implementar a política e asíôlides relativas ao patrimônio histórico e |O - Igarassu - PE - CGC: 19.359.560/0001-90 p43-0494 - E-mail: p pmighotmail.com a 7 ambientais no âmbito do município; restaurar e preservar os bens culturais móveis, imóveis e naturais pertencentes ao patrimônio histórico e cultural de Igarassu; pesquisar, registrar, classificar, organizar, expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos e ambiental de interesse do município de Igarassu; descentralizar os equipamentos, as ações, e os eventos de preservação ambiental, democratizando o acesso a bens históricos e naturais; estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão, e marketing ambiental; elaborar estudos específicos para a identificação de cadeias produtivas do patrimônio histórico e da preservação ambiental para, em articulação com outros órgãos municipais, traçar política de desenvolvimento voltadas à preservação e divulgação do patrimônio histórico e ambiental; implementar o Fórum de Preservação Histórico-Cultural e de Preservação Ambiental de Igarassu, juntamente com a Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes e o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Igarassu, exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.” Art. 5º. O art. 22, passa a vigorar com a seguinte redação: “DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Art. 22 — A Secretaria de Educação: executar a política educacional de ensino do governo Municipal; propiciar as ações de expansão e difusão do ensino, manter e expandir a rede pública de ensino; ofertar educação com qualidade, nos capacitação níveis e modalidade de competência municipal; promover programas de do quadro docente do Município; exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.” Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu, em 20 de setembro de 2002. a) Yves Albuque da Bandeira, 14- Centro - 53600-000 - - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 A (DS) 2543.0655 = Fe (01) SUAS ROS Era pda SS /000