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norma nº 2421/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2421 / 2002
Date 2002-08-02
EmentaALTERA AS TABELAS II, III, IV E VI, ANEXOS DA LEI Nº 2.393/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 02 de agosto de 2002
LEIN.º 2.421/2002
EMENTA: Altera as Tabelas Il, II), IV e VI, anexos da Lei
nº 2.393/2001 — Código Tributário do Município de
Igarassu, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou
& eu sanciono a seguinte Lei:
g
Art. 1º - As Tabelas II, 111, IV e VI da Lei nº 2.393/2001 — Código Tributário do
Município de Igarassu, passam a vigorar com a seguinte redação:
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-004):
Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 354 E-mail: P PMigBhotmail.com
da unidade para efeito do Imposto
Caracterização
Predial e Territorial Urbano — IPTU
1. Unidade Predial
2. Unidade Territorial
3. Unidade Territorial Murada
1.2. Profissionais de Nível Médio
1.3. Demais Profissionais
2. EMPRESAS (item da lista — Art, 208)
2.1. Descrição dos serviços ( Art. 208)
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
- =
cona
2 -hospitais, clínicas, Sanatórios, laboratórios de análises,
Órios, Prontos-socorros, manicômios, casas de saúde,
de repouso, ã E
gêneres;
fonoaudiólogo
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600 POO - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081)/3543-0494 - E-mail: P pmighotmail.com
lano;
7 - médicos veterinários;
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
9 - guarda, tratamento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais;
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento 3%
de pele, depilação e congêneres;
11 - banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e 2%
congêneres;
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 3%
13 - limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 4%
clusive 3% |
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, in
vias públicas, parques e jardins;
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres;
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e 3%
de agentes físicos e biológicos; |
17 - incineraçã
3%
& ão de resíduos quaisquer, 4%
18 - limpeza de chaminés; 4%
19 - saneamento ambiental e congêneres; 4%
[20 - assistência técnica; 3% |
[27 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 2%
contida em outros itens desta Lista, organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa:
22 - planejamento, coordenação, programação ou organização 2% =
técnica, financeira ou administrativa:
23 - análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e 2% =]
informações, coleta e processamento de dados de qualquer
natureza;
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em 2%
contabilidade e congêneres;
25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; L
26 - traduções e interpretações,
27 - avaliação de bens;
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral
e congêneres;
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer 2%
natureza;
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e 4%
topografia; J
31- execução por administração, empreitada, ou 2%
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
da Bandeira, 14- Centro
Praça - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (08: | pmigéhotmail.com
[3-0494 - E-mail: p
Ed
E)
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS):
32 - demolição;
2%
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, es
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação
e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e
ás natural;
tradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fomecimento de
2%
35 - florestamento e reflorestamento;
36 - escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres;
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto O
redes e divisórias;
instrução, treinamento,
conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;
o e administração de feiras,
neres;
41 - organização de festas e recepções:
fornecimento de alimenta:
(ICMS);
avaliação de
"buffet" (exceto o
ção e bebidas que fica sujeito ao
2%
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao (CMS);
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, 3%
3%
consórcios;
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por
|instituições autorizadas a funcionar pelo
e ra
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de
FÃA maia DE E —— a ei a e a,
Banco Central);
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 4%
| de seguros e de planos de previdência privada;
4%
4%
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
4%
46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de di
ropriedade industrial, artística ou literária;
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
de franquia ("franchise”) e de faturação ("factoring") (excetuam-
se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar Banco Central);
reitos da
4%
4%
48 - agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turis
congêneres;
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
dnsssans
mo e
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 4%
4%
|
50 - despachantes;
51 - agentes da propriedade industrial;
Praça da Bandeira, 14 -
Centro - 53600-100 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081)/3543-0494 - E-mail: p. pmigOhotmail.com
propriedade artística ou literária;
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de
seguro;
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos
em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
terrestres,
57 - vigilância ou segurança de
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores,
dentro do território do Município;
59 - diversões públicas:
a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
é b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra
de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos etetrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
execução de música, individualmente ou por conjuntos;
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões,
ules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
61 - fomecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados
exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 - gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora;
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem;
65 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres,
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fomecido
pelo usuário final do serviço;
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e
partes. que fica sujeito ao ICMS);
é
Central);
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores 3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de
- 3%
da Bandeira, 14 - Centro -
- Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigDhotmail.com
Ss. elevadores ou de quaisquer
O de peças e partes, que fica
D de motores (o valor das peças 3%
Stador do serviço fica sujeito ao ICMS);
ou regeneração de pneus para o usuário 2%
ento, acondicionamento, pintura, 2%
D. lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
corte, recorte, polimento, plastificação e
s, de objetos não destinados à industrialização ou
2 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado 3%
para o usuário final do objeto lustrado;
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 3%
equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido;
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 3%
exclusivamente com material por ele fomecido;
75 - cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de 3%
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 3%
litografia e fotolitografia;
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e 3%
douração de livros, revistas e congêneres;
78 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil, 3%
autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
i 3%
80 - alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo 3%
usuário final, exceto o de aviamento;
81 -tinturaria e lavanderia; 3%
82 - taxidermia; 4%
83 - recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou 3%
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados;
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais
citários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação A
85 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem intema, externa
e especial, suprimento de água, serviços e acessórios;
movimentação de mercadorias fora do cais;
86 - advoga
Praça da Bandeira, 14 - Centro - - Igarassu
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p
- PE - CGC: 10.359.560/0001-90
pmigOhotmai
88 - dentistas;
93-cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fomecimentos de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange também os serviços prestados
instituições autorizadas a funcionar Banco Central); | E
94 — instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fomecimento de talão de cheques; emissão de
cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de
cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de
pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos: consultas em terminais
& eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os
feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres; fornecimento de 22 via de avisos de
lançamentos e de extrato de conta; emissão de camês (neste
item não está abrangido o ressarcimento, a instituições
financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex
e tele ssamento necessários à prestação dos servi
4%
95 - transporte de natureza estritamente munici I;
96 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o
valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1
97 — distribuição de bens de terceiros em representação de 2%
materiais de publicidade, por qualquer meio (excerto em
ualguer natureza.
ualquer natureza.
98 — Veiculação e divulgação de textos, desenho & outros 2%
jomais, rádios e televisão). |
99 — Distribuição de bens de terceiros em representação de 2%
tip
100 — serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos 2%
itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que
fepresente prestação de serviços e que não configure fato
gerador do imposto de competência da União ou do Estado.
da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: Pp. pmighotmail.com
tp
Descrição dos serviços Período de
incidência
1. Profissionais autônomos, inclusive liberais
estabelecimentos prestadores de serviços em
gera + entidades de classe e clubes esp ortivos.
14. Instituições financeiras
1.5 agência de recebimento sem realização
movimento bancário
85,00
ra penoso sspecicados —— [— ap —— 8500
2 E TABELECIMENTOS COMERCIAIS E
STRIAIS.
Valor da Taxa
em R$
Lo sao]
gos de decoração
3.10. Artigos de copa
3.11. Móveis para escritórios
3.13. aparelho para registro, reprodução de sons e :
artigos musicais
— C— ue ma
3.18. Madeiras
3.19. Rações para animais e produtos veterinários |. anual
3.20. Vidros anual) 65,00;
gráficos e afins
[3.22 Óticas ematenalfotográfico | anual) 6500)
3.23. Produtos químicos e fertilizantes
3.24. Produtos importados
65,00
65,00
, pes rios
3.28. Demais atividades
4. PEQUENAS OFICINAS E PEQUENOS anual 24,00
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS o
INDUSTRIAIS, LOCALIZADOS EM GARAGENS
QUINTAIS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE
IMÓVEIS UTILIZADOS SIMULTANEAMEN
> PARA OUTROS FINS, INCLUSIVE RESIDENCIAIS.
5. DEPÓSITOS E RESERVATÓRIOS DE
COMBUSTÍVEIS, MATERIAIS INFLAMÁVEIS E
EXPLOSIVOS.
5.1. Depósito de botijão de gás liquefeito anual) 9300,
6. POSTOS DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL
DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAIS INFLAMÁVEIS E
EXPLOSIVOS.
6.1. Venda e varejo de combustíveis e derivados de anual 186,00
7. RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E
ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM
DIVERSÕES PÚBLICAS.
7.1. Restaurantes, churrascarias e boates anual 93,00
7.2 Turismo, hospedagem e assemelhados anual 125,00
7.3 Diversões públicas anual 125,00
8. ATIVIDADES PROVISÓRIAS, ASSIM anual 35,00
ENTENDIDAS AS EXERCIDAS EM ATÉ 90 DIAS.
êÊ 9. INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO E MONTAGEM | "| 70,00
DE BENS MÓVEIS
10. CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERTO anual] 70,00
E LIMPEZA DE BENS MÓVEIS
11. GUARDA E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS anual 47,00
12 FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA anual | 93,00
13 SERVIÇOS PÚBLICOS, COMUNITÁRIOS, anual 47,00
SOCIAIS (INCLUSIVE CONCEDIDOS OU
PERMITIDOS) |
14. CONSERVAÇÃO E DECORAÇÃO DE anual |- 70,00
IMÓVEIS
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 5360 E 000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigOhotmail.com
15. BELEZA E HIGIENE PESSOAL
16. DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO,
DESRATIZAÇÃO E CONGÊNERES
17. CONTROLE AMBIENTAL, ECOLÓGICO E
SIMILARES
18. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
| ELÉTRICA/ELETRÔNICA
19. ANÁLISE PESQUISA DE MERCADO,
ANÁLISE DE SISTEMA E CONGÊNERES
20. OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A TÍTULO
PRECARIO
20.1. Espaço Ocupado Por Balcões, Barracas, Mesas, Tabuleiros El ia
Semelhantes Nas Vias E Logradouros Públicos - Por M2 (Dia o
Fração)
Et. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMEÉRCIO/ATIVIDADES
EVENTUAIS/AMBULANTES
21.1. Por mês ou fração
21.2. Por semestre
21.3. Porano
22. COMÉRCIO OU ATIVIDADES DE AMBULANTES
22.1. Por semestre 14,00
22.2. Porano Do 22007
LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO
ESPECIAL
ca]
23. PROGRAMAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIOS
(23.1 Pormês ou fração 23,00
23.2. Por semestre 47,00
[23.3. Porano 93,00)
24. ESPAÇO OCUPADO POR MESAS COM QUATRO CADEIRAS EM USO DE
QUALQUER IMÓVEL OU INSTALAÇÕES
24.1. Por mês ou fração
24.2. Por semestre
| 24.3. Por ano
25. ESPAÇO OCUPADO POR CIRCOS E PARQUE DE DIVERSÕES
— por mês ou fração
26. ESPAÇO OCUPADO POR POSTES (ano ou fração
27. CABINE DE TELEFONIA OU SIMILARES (ano ou fração)
28. CAIXAS POSTAIS OU SIMILARES (por ano ou fração)
293. POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, TERMINAL BANCÃ
ICO OU SIMILAR (ano ou fração
30. LICENÇA PARA ABATE DE GADO
IO
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigdhotmail.com
30.1. Gado vacum por cabeça [o 50
30.2. Suínos e caprinos por cabeça
30.3. Tratamento de vísceras — por unidade
31. LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MAQUINAS E MOTORES
31.1. Instalação de máquinas [o 2400
32. INSTALAÇÃO DE MOTORES
32.1. Potência até 10 HP [0,40
32.2. Potência com mais de 10 até 50 HP [40
32.3. Potência com mais de 50 até 100HP [o 200
32.4. Potência com mais de 100 HP 24,00
33. INSTALAÇÃO DE GUINDASTE -— por tonelada ou fração 0,40
34. INSTALAÇÃO DE FORNOS, FORNALHAS, CALDEIRAS — por 24,00
unidade
35 . GUICHES DE VENDAS DIVERSAS OU SIMILARES (por ano ou 15,00
fração
36. BANCAS E JORNAIS E REVISTAS (por ano ou fração
37. CAÇAMBA OU SIMILAR (por mês ou fração) 20,00
38. OUTRAS NÃO ESPECIFICADAS 24,00
Valor em R$
LIMPEZA PUBLICA
1.UNIDADE PREDIAL
1.1.1. Com área até 50 m2 4,00
1.1.2. Com área de 51 até 70m2 7,00|
[1.1.3. Comáreade7iaté90m2 | OO]
12,00
30,00
1.1.7. Com área de 201 até 300 m2 42,00
1.1.8. Com área de 301 até 400m2 70,00
1.1.9. Com área acima de 400m2 93,00
1.2.UNIDADE TERRITORIAL
1.2.1. Com testado principal até 7m 5,00
1.2.2. Com testado principal de 7,1m até 12m 12,00
1.2.3. Com testado principal de 12,1m até 20m 14,00
1.2.4. Com testado principal de 20, im até 30m
(12.5. Comtestado principalacimade30m To 2400)
Praça da Bandeira, 14- Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigihotmail.com
PR CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO
2.1. Unidade predial Lo 200]
22 Urdado ri Ds
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PGRPRES
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigídhotmail.com

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