| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 30 DE AGOSTO DE 2001. |
| native_id | 656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
4 Igarassu, 05 de julho de 2002 LEIN.º 2.420/2002 EMENTA: Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.380, de 30 de agosto de 2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.380/01 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar com recursos próprios ou decorrente de transferências federais ou estaduais, as parcelas mensais dos débitos previdenciários apurados pela fiscalização do INSS como oriundos do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, objeto das Notificações dos Lançamentos de Débitos — NFLD's, de números 35.387.071-4: 35.387.072-2; 35.387.073-0 e 35.387.074-9, com os acréscimos previstos na legislação federal aplicável.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2001. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Igarassu, 05 de julho de 2002. Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmigGOhotmail.com