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norma nº 2420/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2420 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
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Igarassu, 05 de julho de 2002
LEIN.º 2.420/2002
EMENTA: Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.380,
de 30 de agosto de 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.380/01 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar
com recursos próprios ou decorrente de transferências federais ou estaduais, as parcelas
mensais dos débitos previdenciários apurados pela fiscalização do INSS como oriundos do
Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, objeto das Notificações dos
Lançamentos de Débitos — NFLD's, de números 35.387.071-4: 35.387.072-2; 35.387.073-0
e 35.387.074-9, com os acréscimos previstos na legislação federal aplicável.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2001.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Igarassu, 05 de julho de 2002.
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