| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE CATEGORIA JÁ EXISTENTE NA LEI Nº 2.386/2001 DE 02 DE JANEIRO DE 2002, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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o LEI Nº 2.415 / 2002. EMENTA: Dispõe sobre a fixação de crédito adicional suplementar para reforço de categoria já existente na Lei nº 2.386/2001 de 02 de janeiro de 2002 para o exercício financeiro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Igarassu autorizado a fixar os créditos suplementares no valor de R$ 881.000, (oitocentos e oitenta e um mil reais ) para reforço de categoria de programação existente na Lei Orçamentária Anual, para o exercício vigente. nas seguintes unidades orçamentárias: PODER EXECUTIVO RS 1.000 14000 — Secretaria de Finanças 14100 - Secretaria de Finanças 0412314022.014 — Operacionalização do sistema de Arrecadação de Tributos 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 132.000 0412414022.015 - Controle Financeiro do Município 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 6.000 4.4.90.00 - Investimento FNT 01 10.000 0412214018.009 - Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças 3.3.90,00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 22.000 15000 — Secretaria de Educação e Esportes 15100 - Secretaria de Educação e Esportes 1236115031.013 — Const., Ampliação, Recup.e Equip. da Rede Física do Ensino Fundamental 4.4.90.00 - Investimento FNT 01 200.000 0412215018.014 - Secretaria de Educação e Esportes 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 100.000 18000 — Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento, Social e Cidadania 18608 — Fundo Municipal de Assistência Social 1624418042.020 - Distrib de Material para Const. de Casas Pop. Famílias Vitimadas de Desastres 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 111.000 10824118062.033 — Apoio a Pessoa da Terceira Idade 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 50.000 0824318062.036 - Apoio a vivência da Família, criança e adolescente 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 50.000 Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 - Igarassu — PE - CGC: 10.359.560/0001 — 90 PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: p pmig(ahotmail.com 20000 — Secretaria de Governo e Comunicação 20100 - Secretaria de Governo e Comunicação 2413120022.005 - Divulgação da Atividades Governamentais 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes ENT 01 200.000 TOTAL 881.000 Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa do que trata O artigo anterior obedecendo o que estabelece a Lei nº 2.386/2001, são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço Patrimonial do findo exercício financeiro de 2001, com recursos não comprometidos, conforme norteia o art. 43 $ 1º inciso I da Lei 4320164 e classificando-se da seguinte forma : CODIGO ESPECIFICAÇÃO EMR$ 1,00 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 671.000 1990.05.00 Saldos de Exercícios Anteriores 671.000 1990.05.02 Saldos de Exercícios anteriores-Recursos do Tesouro 671.000 2000.00.00 Receita de Capital 2580.04.00 - Saldos de Exercícios Anteriores-Recursos Diretamente Arrecadados 210.000 2580.99.00 Saldos de Exercícios Anteriores — Recursos Diversos 210.000 210.000 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PR O, IGARASSU, 04 DE JUNHO DE 2002 Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE - CGC: 10.359.560/0001 — 90 PABX (81) 3543-0435 - Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: P pmigiahotmail.com