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norma nº 2415/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2415 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE CATEGORIA JÁ EXISTENTE NA LEI Nº 2.386/2001 DE 02 DE JANEIRO DE 2002, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
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o
LEI Nº 2.415 / 2002.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de
crédito adicional suplementar para reforço
de categoria já existente na Lei nº
2.386/2001 de 02 de janeiro de 2002
para o exercício financeiro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Igarassu autorizado a fixar os créditos suplementares no valor de
R$ 881.000, (oitocentos e oitenta e um mil reais ) para reforço de categoria de programação existente na
Lei Orçamentária Anual, para o exercício vigente. nas seguintes unidades orçamentárias:
PODER EXECUTIVO RS 1.000
14000 — Secretaria de Finanças
14100 - Secretaria de Finanças
0412314022.014 — Operacionalização do sistema de Arrecadação de Tributos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 132.000
0412414022.015 - Controle Financeiro do Município
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 6.000
4.4.90.00 - Investimento FNT 01 10.000
0412214018.009 - Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças
3.3.90,00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 22.000
15000 — Secretaria de Educação e Esportes
15100 - Secretaria de Educação e Esportes
1236115031.013 — Const., Ampliação, Recup.e Equip. da Rede Física do Ensino
Fundamental
4.4.90.00 - Investimento FNT 01 200.000
0412215018.014 - Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 100.000
18000 — Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento, Social e Cidadania
18608 — Fundo Municipal de Assistência Social
1624418042.020 - Distrib de Material para Const. de Casas Pop. Famílias Vitimadas de
Desastres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 111.000
10824118062.033 — Apoio a Pessoa da Terceira Idade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 50.000
0824318062.036 - Apoio a vivência da Família, criança e adolescente
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes FNT 01 50.000
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 - Igarassu — PE - CGC: 10.359.560/0001 — 90
PABX (81) 3543-0435 — Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: p pmig(ahotmail.com
20000 — Secretaria de Governo e Comunicação
20100 - Secretaria de Governo e Comunicação
2413120022.005 - Divulgação da Atividades Governamentais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes ENT 01 200.000
TOTAL
881.000
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa do que trata O artigo anterior obedecendo o
que estabelece a Lei nº 2.386/2001, são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
Patrimonial do findo exercício financeiro de 2001, com recursos não comprometidos, conforme norteia o
art. 43 $ 1º inciso I da Lei 4320164 e classificando-se da seguinte forma :
CODIGO ESPECIFICAÇÃO EMR$ 1,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 671.000
1990.05.00 Saldos de Exercícios Anteriores 671.000
1990.05.02 Saldos de Exercícios anteriores-Recursos do Tesouro 671.000
2000.00.00 Receita de Capital
2580.04.00 - Saldos de Exercícios Anteriores-Recursos Diretamente Arrecadados 210.000
2580.99.00 Saldos de Exercícios Anteriores — Recursos Diversos 210.000
210.000
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PR O, IGARASSU, 04 DE JUNHO DE 2002
Praça da Bandeira, 14 — Centro — 53600-000 — Igarassu — PE - CGC: 10.359.560/0001 — 90
PABX (81) 3543-0435 - Fax: (81) 3543-0494 — E-mail: P pmigiahotmail.com

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