| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | REDEFINE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.358, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cargo/Sec. Igarassu, 04 de junho de 2002 LEI Nº 2.414/2002 EMENTA: Redefine dispositivos da Lei n.º 2.358, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Il do art. 1º da Lei n.º 2.358, de 21 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Amt 1º () de Saúde “Il. Substituições ocasionais ou aumento da demanda em função da implantação de novos programas ou ações, ou incremento destas nos serviços públicos de saúde, educação e limpeza urbana, atendimento a programas sociais de benefício à população, atendimento ao aumento da demanda escolar do Município e ações imprescindíveis à não interrupção da prestação dos serviços públicos, podendo para tanto, contratar até os seguintes quantitativos:” Quant. Programa Auxiliar de Serviços Gerais PSF 23 | |PSF(Posto de Saúde da Família) Médico Plantonista Auxiliar de laboratório 2% Nutricionista 02 Assistente Social 03 (Psicólogo 04 Pedagogo 01 Odontólogo os 12 PCCN (Controle das Carências Nutricionais/Programa Alimentação) e U.M.| — Unidade Mista de Igarassu Prevenção e Acompanhamento de CHAGAS e Saúde da Família Educação e Saúde/PROSAD(Prog. Saúde do adolescente)/Saúde Mental e Planejamento Educação e saúde lalizada, Enfermeiro 30hs 05 | |Programa CHAGAS/PROSADISAUDE MENTAL e Atenção Hospitalar (Enfermeiro plantonista 24hs 04 Assistência Especializada e Atenção Hospitalar à População Farmacêutico/Bioquímico | 06 l|FAE/Assistência Farmacêutica e Laboratório Clínico Técnico de Laboratório 08 Fisioterapêutica Auxiliar Administrativo FAE (Fração Assistencial Especializada FAE (Fração Assistencial Especazade) | | Aux. de Enferm gem 30hs garassu - PE - CGC: 10,359.560/0001-90 94 - F-mail: n nmindhotmail com | 1 Cargo/Sec. de Educação Quant. | Programa = Serviço Gerais | | 25 — | Atender ao crescimento da demanda escolar ) Merendeiras 20 Atender ao crescimento da demanda escolar Aux. Administrativo Bs) I Atender ao crescimento da demanda escolar | Professor!reibilitação Magistério) 25 Atender a Programas Sociais | nível rrédio (Professor! habilitação plena, 05 “| Atender a Programas Sociais específica = J Professor/habiltação Magistério, 55 | Atender ao crescimento da demanda escolar nivel médio ds E Professor! habilitação plena 10 Atender ao crescimento da demanda escolar específica Nutricionista/ habilitação superior| 02 | | Elaborar e acompanhar a preparação da merenda escolar 4 | Digitador 24 | Atender a Programas Sociais Co Cargo/Sec. de Viação e Obras | Quant. | Programa = Gari 140 || | Serviços de Limpeza Urbana ao) ”, Auxiliar de Enfermagem 42 JAtenção Hospitalar Plantonista | [Médico Especialista [ 12 | |MACIFÃE (Media e alta complexidade/Assistência Especializada) |Digitador l 13 | Modernização gerencial do SUS Municipal Aux de Serv. Gerais/Plantonista | 25 |Manutenção de serviços gerais da Unidade Hospitalar | Veterinário 02 | |Vigilância sanitária [Técnicos de RX 02 | |Assistência jalizada a atenção hospitalar à população Médico Saúde da Família 25 | Programa de Saúde da Família o Enfermeiro Saúde da Família | 25 [Programa de Saúde da Família Aux. de Enfermagem PSF [ 25 | | Programa de Saúde da Família E Ondotólogo PSF 12 | | Programa de Saúde da Família Fonoaudiólogo SER 01 Assistência de média complexidade Auxiliar de Consultório Dentário 12 || Programa de Saúde da Família | Chefe de Seção de Fiscalização 05 | Serviços de Limpeza Urbana Art. 2º - O Art. 1º passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º nos seguintes termos: “$1º A remuneração do pessoal tratado nos termos desta Lei será fixada:." “| — nos casos dos contratos destinados ao exercício de funções semelhantes às existentes no município, o valor da remuneração corresponderá ao da faixa inicial do mesmo cargo constante na estrutura funcional do servidor efetivo, ou, não existindo cargo efetivo semelhante, no valor fixado em Lei que trata da matéria.” “Il — nos casos do pessoal contratado e adiante discriminados, o valor da remuneração corresponderá a importância definida em conformidade com as condições do mercado de trabalho da respectiva categoria profissional”: . a) Médico Plantonista 24 hs. ....... referência de mercado da micro-região da categoria profissional — plantonista; Praça da Bandeira, 14 - Centro - PARX (NB 1) 3543-0435 - Fay (NBT “.... R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) — médico Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 94 - F-mail: n nminfbhotmail. com b) Técnico de Laboratório ....... R$ 400,00 (quatrocentos reais) — referência de mercado da categoria profissional — técnicos; c) Técnicos de RX... R$ 400,00 (quatrocentos reais) — referência de mercado da categoria profissional — técnicos; d) Médicos Saúde da Família R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais) — Salário diferenciado em função da disponibilidade de tempo integral 8hídia, de segunda à sexta-feira, cumprindo normas e diretrizes do Programa Saúde da Família, com participação do Ministério da Saúde e Prefeitura; e) Enfermeiros Saúde da Família R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) — Salário diferenciado em função da disponibilidade de tempo integral 8h/dia, de segunda à sexta-feira, cumprindo normas e diretrizes do Programa Saúde da Família, com participação do Ministério da Saúde e Prefeitura; f) Auxiliar de Enfermagem PSF... R$ 400,00 (quatrocentos reais) — Salário diferenciado em função da disponibilidade de tempo integral 8h/dia, de segunda à sexta-feira, cumprindo normas e diretrizes do Programa Saúde da Família, com participação do Ministério da Saúde e Prefeitura; Odontólogos PSF ....iii R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) — Salário diferenciado em função da disponibilidade de tempo integral 8hídia, de segunda à sexta-feira, cumprindo normas e diretrizes do Programa Saúde da Família, com participação do Ministério da Saúde e Prefeitura; e Art. 3º. O art 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º São requisitos para contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público: “I — Solicitação por escrito do Secretário Municipal ao Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo justificativa da necessidade do pedido, e, sobretudo, comprovando a carência de pessoal qualificado ou de servidor efetivo suficiente, devendo ainda comprovar a inexistência de pessoal concursado aguardando nomeação.” “Il — Formalização das contratações mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo e do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar a pessoa a ser contratada. “II — Realização de processo seletivo simplificado, restrito a exame curricular e entrevista.” Art. 4º.0 Art 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. As contratações serão feitas por tempo determinado, prorrogável uma vez por igual período, observando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, não podendo ocorrer renovação do contrato.” “Stº Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas” Art. 5º. O art 4º passa a vigorar com a seguinte redação: , 14 - Centro - da Bandeira, = Igarassu - PE - CGC; 10.359.560/0001-90 PARX (N8 1) 3543-0435 - Fay: (87 iihotmail com a-N404 - F-mail: n nmi “Art. 4º Os contratos firmados com base nesta lei serão submetidos às seguintes regras: , “| — Aplicação do disposto nos artigos 27; 81, incisos | Ile IV;82 a 86; 88; 98 a 101; 139 a 148; 150, incisos la llle V a XI; 151 a 155; 156, incisos |, Il e HI, e parágrafo único, 157 a 160; 163, da lein º 2.242, de 06 de novembro de 1996; “Il — Cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização, se tiver o seu registro negado perante o Tribunal de Contas do Estado, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado;” “Il — Rescisão unilateral Pela Administração Pública, uma vez reconhecido por ato oficial, haver cessado a excepcionalidade do interesse público; ou for constatado qualquer procedimento, por parte do contratado que si gnifique o descumprimento de suas obrigações funcionais, ou Por qualquer modo venha à Causar prejuizo à Administração Pública, sem direito a qualquer indenização “IV — Recolhimento da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social,” Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu) em GA de junho de 2002. a) Yves Ribeiro de À querque Ve u Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359,560/0001-90 hotmail.com PARX (NR 11 3543.0435 - Fay: 081) 3543-404 - Fmail: n min) DC TE — e —— —""———— — ' | |