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norma nº 2414/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2414 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaREDEFINE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.358, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cargo/Sec.
Igarassu, 04 de junho de 2002
LEI Nº 2.414/2002
EMENTA: Redefine dispositivos da Lei n.º 2.358, de 21
de março de 2001, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il do art. 1º da Lei n.º 2.358, de 21 de março de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Amt 1º ()
de Saúde
“Il. Substituições ocasionais ou aumento da demanda em função da implantação de novos
programas ou ações, ou incremento destas nos serviços públicos de saúde, educação e
limpeza urbana, atendimento a programas sociais de benefício à população, atendimento ao
aumento da demanda escolar do Município e ações imprescindíveis à não interrupção da
prestação dos serviços públicos, podendo para tanto, contratar até os seguintes
quantitativos:”
Quant. Programa
Auxiliar de Serviços Gerais PSF 23 | |PSF(Posto de Saúde da Família)
Médico Plantonista
Auxiliar de laboratório
2% Nutricionista 02
Assistente Social 03
(Psicólogo 04
Pedagogo 01
Odontólogo os
12
PCCN (Controle das Carências Nutricionais/Programa
Alimentação) e U.M.| — Unidade Mista de Igarassu
Prevenção e Acompanhamento de CHAGAS e Saúde da Família
Educação e Saúde/PROSAD(Prog. Saúde do
adolescente)/Saúde Mental e Planejamento
Educação e saúde
lalizada,
Enfermeiro 30hs 05 | |Programa CHAGAS/PROSADISAUDE MENTAL e Atenção
Hospitalar
(Enfermeiro plantonista 24hs 04 Assistência Especializada e Atenção Hospitalar à População
Farmacêutico/Bioquímico | 06 l|FAE/Assistência Farmacêutica e Laboratório Clínico
Técnico de Laboratório 08
Fisioterapêutica
Auxiliar Administrativo
FAE (Fração Assistencial Especializada
FAE (Fração Assistencial Especazade) |
| Aux. de Enferm
gem 30hs
garassu - PE - CGC: 10,359.560/0001-90
94 - F-mail: n nmindhotmail com
|
1
Cargo/Sec. de Educação Quant. | Programa =
Serviço Gerais | | 25 — | Atender ao crescimento da demanda escolar
) Merendeiras 20 Atender ao crescimento da demanda escolar
Aux. Administrativo Bs) I Atender ao crescimento da demanda escolar
| Professor!reibilitação Magistério) 25 Atender a Programas Sociais
| nível rrédio
(Professor! habilitação plena, 05 “| Atender a Programas Sociais
específica = J
Professor/habiltação Magistério, 55 | Atender ao crescimento da demanda escolar
nivel médio ds E
Professor! habilitação plena 10 Atender ao crescimento da demanda escolar
específica
Nutricionista/ habilitação superior| 02 | | Elaborar e acompanhar a preparação da merenda escolar 4
| Digitador 24 | Atender a Programas Sociais Co
Cargo/Sec. de Viação e Obras | Quant. | Programa =
Gari 140 || | Serviços de Limpeza Urbana ao)
”,
Auxiliar de Enfermagem 42 JAtenção Hospitalar
Plantonista |
[Médico Especialista [ 12 | |MACIFÃE (Media e alta complexidade/Assistência Especializada)
|Digitador l 13 | Modernização gerencial do SUS Municipal
Aux de Serv. Gerais/Plantonista | 25 |Manutenção de serviços gerais da Unidade Hospitalar
| Veterinário 02 | |Vigilância sanitária
[Técnicos de RX 02 | |Assistência jalizada a atenção hospitalar à população
Médico Saúde da Família 25 | Programa de Saúde da Família o
Enfermeiro Saúde da Família | 25 [Programa de Saúde da Família
Aux. de Enfermagem PSF [ 25 | | Programa de Saúde da Família E
Ondotólogo PSF
12 | | Programa de Saúde da Família
Fonoaudiólogo
SER
01 Assistência de média complexidade
Auxiliar de Consultório Dentário
12 || Programa de Saúde da Família
| Chefe de Seção de Fiscalização
05 | Serviços de Limpeza Urbana
Art. 2º - O Art. 1º passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º nos
seguintes termos:
“$1º A remuneração do pessoal tratado nos termos desta Lei será fixada:."
“| — nos casos dos contratos destinados ao exercício de funções semelhantes
às existentes no município, o valor da remuneração corresponderá ao da faixa inicial do
mesmo cargo constante na estrutura funcional do servidor efetivo, ou, não existindo cargo
efetivo semelhante, no valor fixado em Lei que trata da matéria.”
“Il — nos casos do pessoal contratado e adiante discriminados, o valor da
remuneração corresponderá a importância definida em conformidade com as condições do
mercado de trabalho da respectiva categoria profissional”: .
a) Médico Plantonista 24 hs. .......
referência de mercado da micro-região da categoria profissional —
plantonista;
Praça da Bandeira, 14 - Centro -
PARX (NB 1) 3543-0435 - Fay (NBT
“.... R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) —
médico
Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90
94 - F-mail: n nminfbhotmail. com
b) Técnico de Laboratório ....... R$ 400,00 (quatrocentos reais) — referência de
mercado da categoria profissional — técnicos;
c) Técnicos de RX... R$ 400,00 (quatrocentos reais) — referência de
mercado da categoria profissional — técnicos;
d) Médicos Saúde da Família R$ 2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta
reais) — Salário diferenciado em função da disponibilidade de tempo integral 8hídia,
de segunda à sexta-feira, cumprindo normas e diretrizes do Programa Saúde da
Família, com participação do Ministério da Saúde e Prefeitura;
e) Enfermeiros Saúde da Família R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) —
Salário diferenciado em função da disponibilidade de tempo integral 8h/dia, de
segunda à sexta-feira, cumprindo normas e diretrizes do Programa Saúde da
Família, com participação do Ministério da Saúde e Prefeitura;
f) Auxiliar de Enfermagem PSF... R$ 400,00 (quatrocentos reais) — Salário
diferenciado em função da disponibilidade de tempo integral 8h/dia, de segunda à
sexta-feira, cumprindo normas e diretrizes do Programa Saúde da Família, com
participação do Ministério da Saúde e Prefeitura;
Odontólogos PSF ....iii R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) —
Salário diferenciado em função da disponibilidade de tempo integral 8hídia, de
segunda à sexta-feira, cumprindo normas e diretrizes do Programa Saúde da
Família, com participação do Ministério da Saúde e Prefeitura;
e
Art. 3º. O art 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São requisitos para contratação por necessidade temporária de
excepcional interesse público:
“I — Solicitação por escrito do Secretário Municipal ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, contendo justificativa da necessidade do pedido, e, sobretudo,
comprovando a carência de pessoal qualificado ou de servidor efetivo suficiente, devendo
ainda comprovar a inexistência de pessoal concursado aguardando nomeação.”
“Il — Formalização das contratações mediante a autorização do Chefe do
Poder Executivo e do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar a pessoa a ser
contratada.
“II — Realização de processo seletivo simplificado, restrito a exame curricular
e entrevista.”
Art. 4º.0 Art 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As contratações serão feitas por tempo determinado, prorrogável uma
vez por igual período, observando o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, não
podendo ocorrer renovação do contrato.”
“Stº Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho
semanal de 44 (quarenta e quatro) horas”
Art. 5º. O art 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
, 14 - Centro -
da Bandeira, = Igarassu - PE - CGC; 10.359.560/0001-90
PARX (N8 1) 3543-0435 - Fay: (87 iihotmail com
a-N404 - F-mail: n nmi
“Art. 4º Os contratos firmados com base nesta lei serão submetidos às
seguintes regras: ,
“| — Aplicação do disposto nos artigos 27; 81, incisos | Ile IV;82 a 86; 88; 98
a 101; 139 a 148; 150, incisos la llle V a XI; 151 a 155; 156, incisos |, Il e HI, e parágrafo
único, 157 a 160; 163, da lein º 2.242, de 06 de novembro de 1996;
“Il — Cessação imediata dos seus efeitos, sem direito a qualquer indenização,
se tiver o seu registro negado perante o Tribunal de Contas do Estado, a contar da
publicação no Diário Oficial do Estado;”
“Il — Rescisão unilateral Pela Administração Pública, uma vez reconhecido
por ato oficial, haver cessado a excepcionalidade do interesse público; ou for constatado
qualquer procedimento, por parte do contratado que si gnifique o descumprimento de suas
obrigações funcionais, ou Por qualquer modo venha à Causar prejuizo à Administração
Pública, sem direito a qualquer indenização
“IV — Recolhimento da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de
Seguridade Social,”
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarassu) em GA de junho de 2002.
a) Yves Ribeiro de À querque
Ve
u
Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359,560/0001-90
hotmail.com
PARX (NR 11 3543.0435 - Fay: 081) 3543-404 - Fmail: n min)
DC TE
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