| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RIGOROSA FISCALIZAÇÃO NAS INSTAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Igarassu, 21 de junho de 2002 LEI N.º 2.412/2002 EMENTA: Dispõe sobre rigorosa fiscalização nas instalações de parques de diversão no Município de Igarassu, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito do Município obrigado a determinar rigorosa fiscalização por parte dos Engenheiros desta municipalidade, nos parques de diversão que venham a se instalar no Municipio de Igarassu. Art. 2º - A fiscalização de que trata o Art. 1º desta Lei, deverá ter também o acompanhamento da Corporação do Corpo de Bombeiros. Art. 3º - A Prefeitura do Município de Igarassu, só poderá conceder licença para funcionamento dos parques de diversão, mediante laudo aprovado pelos técnicos a que se refere os Arts. 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ' Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2002. o E a) Yves Ribeiro uquerque Praça da Bandeira, 14 - Centro - 53600-000 - Igarassu - PE - CGC: 10.359.560/0001-90 PABX (08 1) 3543-0435 - Fax: (081) 3543-0494 - E-mail: p pmiglhotmail.com