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norma nº 2412/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2412 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE RIGOROSA FISCALIZAÇÃO NAS INSTAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Igarassu, 21 de junho de 2002
LEI N.º 2.412/2002
EMENTA: Dispõe sobre rigorosa fiscalização nas
instalações de parques de diversão no Município de
Igarassu, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Igarassu
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município obrigado a
determinar rigorosa fiscalização por parte dos Engenheiros desta municipalidade, nos
parques de diversão que venham a se instalar no Municipio de Igarassu.
Art. 2º - A fiscalização de que trata o Art. 1º desta Lei,
deverá ter também o acompanhamento da Corporação do Corpo de Bombeiros.
Art. 3º - A Prefeitura do Município de Igarassu, só
poderá conceder licença para funcionamento dos parques de diversão, mediante laudo
aprovado pelos técnicos a que se refere os Arts. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. '
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2002.
o
E
a) Yves Ribeiro uquerque
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